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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2569 |
16.11.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2569 DO CONSELHO
de 16 de novembro de 2026
que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998. |
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(2) |
Em 8 de dezembro de 2020, através da declaração do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante»), em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constituem valores fundamentais da União e da sua política externa e de segurança comum. |
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(3) |
Na sua declaração perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas em 24 de junho de 2026, a União manifestou a sua profunda preocupação com o aumento sem precedentes das graves violações contra as crianças em conflitos armados, salientou a importância de prevenir essas violações e de assegurar que os responsáveis sejam chamados a responder pelos seus atos, e apelou a todas as partes em conflitos armados para que respeitem as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional e tomem medidas concretas para pôr termo e prevenir as violações contra as crianças. |
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(4) |
Nesse contexto, deverão ser aditadas quatro entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998. |
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(5) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/1998/oj.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998, na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», da lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos, são aditadas as seguintes entradas:
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Nomes (Transliteração para o alfabeto latino) |
Nomes |
Elementos de identificação |
Motivos para a inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
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«46. |
5 Segond |
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Endereço: Village de Dieu, Port-au-Prince, Haiti Tipo de entidade: grupo criminoso armado não estatal |
O 5 Segond é um grupo criminoso armado que opera no Haiti. O 5 Segond é responsável por assassinatos, violações e outras formas de violência sexual e baseada no género, raptos, extorsão, roubo, pirataria, obstrução à ajuda humanitária, ataques contra civis e infraestruturas civis e tráfico de armas e de droga. O 5 Segond cometeu graves violações contra crianças, incluindo violência sexual. Os membros do 5 Segond foram identificados como responsáveis pela violação de duas raparigas, de 3 e 12 anos, num centro de pessoas deslocadas internamente, em março de 2024. O grupo também levou a cabo ataques que afetaram as infraestruturas de saúde e os serviços humanitários. Por conseguinte, o 5 Segond é responsável por graves violações e atropelos dos direitos humanos, incluindo a violência sexual e baseada no género sistemática e generalizada. |
16.11.2026 |
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47. |
400 Mawozo |
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Endereço: Croix-des-Bouquets, área metropolitana de Port-au-Prince, Haiti. Tipo de entidade: grupo criminoso armado não estatal |
O 400 Mawozo é um grupo criminoso armado que opera no Haiti. O 400 Mawozo é responsável pelo recrutamento e exploração de crianças, expondo-as à violência armada e a outros atropelos graves. O 400 Mawozo é ainda responsável por assassinatos, violações e outras formas de violência sexual e baseada no género, incluindo violação de menores, raptos, ataques contra civis, pilhagens, destruição de bens públicos, desvio de camiões, ataques que perturbam a ajuda humanitária e deslocações forçadas. Por conseguinte, o 400 Mawozo é responsável por graves violações e atropelos dos direitos humanos, assassínios e pela violência sexual e baseada no género sistemática e generalizada. |
16.11.2026 |
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48. |
Gran Ravine |
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Endereço: Port-au-Prince ouest, Haiti. Tipo de entidade: grupo criminoso armado não estatal |
O Gran Ravine é um grupo criminoso armado que opera no Haiti. O Gran Ravine é responsável por assassinatos, violações e outras formas de violência sexual e baseada no género, raptos, ataques contra civis, destruição de bens e outros atos de violência contra populações civis. Sob a liderança de Renel Destina, também conhecido por “Ti Lapli”, o Gran Ravine cometeu assassínios, violações, raptos e outros crimes graves. O grupo levou a cabo ataques que resultaram na morte de civis, em deslocações e na perturbação de serviços essenciais. Por conseguinte, o Gran Ravine é responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos e violência sexual e baseada no género sistemática e generalizada. |
16.11.2026 |
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49. |
Krazé Baryè |
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Endereço: Área metropolitana de Port-au-Prince, incluindo Pétion-Ville e municípios circundantes. Tipo de entidade: grupo criminoso armado não estatal |
Krazé Baryè é um grupo criminoso armado que opera principalmente na área metropolitana de Port-au-Prince, no Haiti. O Krazé Baryè é responsável pelo recrutamento e exploração de crianças, expondo-as à violência armada e a outros atropelos graves. O Krazé Baryè é ainda responsável por assassinatos, violações e outras formas de violência sexual e baseada no género, raptos, ataques contra civis, destruição de bens e deslocações forçadas. Por conseguinte, o Krazé Baryè é responsável por violações e atropelos graves dos direitos humanos, incluindo o recrutamento e a exploração de crianças, o assassinato e a mutilação de crianças, assassinatos e violência sexual e de género sistemática e generalizada. |
16.11.2026». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2569/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)