<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.0200173701.case.xml"><NO.CASE>C-295/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0295</NO.CELEX><NO.SEQ>0012.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1742</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>1748</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20020219">19. 2. 2002</DATE> — PROCESSO C-295/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20020219">19 de Fevereiro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-295/00,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por E. Traversa e B. Mongin, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Italiana,</HT> representada por U. Leanza, na qualidade de agente, assistido por G. De Bellis, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao manter um vigor uma taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados nos portos de Gênova, Nápoles e Trieste (Itália), quando provenham de portos situados noutro<?PAGE NO="I-1743"?> Estado-Membro ou em país terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um transporte entre dois portos situados no território nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de <DATE ISO="19861222">22 de Dezembro de 1986</DATE>, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e de Estados-Membros para países terceiros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="378" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 378, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: S. Alber,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20011025">25 de Outubro de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="I-1744"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20000801">1 de Agosto de 2000</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 266.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao manter um vigor uma taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste (Itália), quando provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em país terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um transporte entre dois portos situados no território nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de <DATE ISO="19861222">22 de Dezembro de 1986</DATE>, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e de Estados-Membros para países terceiros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="378" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 378, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4055/86 dispõe que <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>[a] liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros será aplicável aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário dos serviços<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A Lei italiana n.° 82/1963, de <DATE ISO="19630209">9 de Fevereiro de 1963</DATE>, que revê as taxas e direitos marítimos (GURI n.° 52, de <DATE ISO="19630223">23 de Fevereiro de 1963</DATE>, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Lei n.° 82/1963<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), institui uma taxa especial para o embarque e desembarque de passageiros nos portos de Gênova, Nápoles e Trieste. Esta taxa, cujo montante varia consoante as condições de conforto e o destino da viagem, é em princípio devida por todos os passageiros.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1745"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>No entanto, o artigo 32.°, alínea d), da Lei n.° 82/1963 isenta da referida taxa <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>os passageiros com destino a ou em proveniencia de outro porto nacional<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>. Desde a alteração do artigo 224.° do codice della navigazione italiano pelo artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 457, de <DATE ISO="19971230">30 de Dezembro de 1997</DATE>, convertido em lei pela Lei n.° 30/1998, de <DATE ISO="19980227">27 de Fevereiro de 1998</DATE> (GURI n.° 49, de <DATE ISO="19980228">28 de Fevereiro de 1998</DATE>), que autorizou navios matriculados noutro Estado-Membro que não a República Italiana a realizar transportes entre os portos italianos, esta isenção aplica-se tanto a esses navios como aos navios italianos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fase pré-contenciosa</P></TI></TITLE><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por carta de notificação de incumprimento de <DATE ISO="19980120">20 de Janeiro de 1998</DATE>, a Comissão informou a República Italiana de que a aplicação de uma taxa aos passageiros que embarcam e desembarcam nos portos de Génova, Nápoles e Trieste, provenientes de portos de outro Estado-Membro ou de país terceiro, ou para aí se dirigindo, não sendo essa taxa cobrada no caso de transporte entre dois portos situados em território nacional, era incompatível com o princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 1.° do Regulamento n.° 4055/86.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Após troca de correspondência entre a República Italiana e a Comissão, esta última emitiu, em <DATE ISO="19981214">14 de Dezembro de 1998</DATE>, um parecer fundamentado convidando esse Estado-Membro a adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A Comissão, não tendo recebido o texto de qualquer alteração legislativa tornando, de acordo com a intenção expressa pelas autoridades italianas, as disposições da Lei n.° 82/1963 compatíveis com o Regulamento n.° 4055/86, intentou a presente acção.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1746"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao mérito</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O Governo italiano não contesta a acusação da Comissão. Afirma que a regulamentação necessária para pôr fim à discriminação objecto da acusação devia ser inserida na Lei de Finanças para 2001.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Recorde-se que o Regulamento n.° 4055/86, adoptado com base no artigo 84.°, n.° 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 80.°, n.° 2, CE), aprovou as regras de execução, no sector dos transportes marítimos, do princípio da livre prestação de serviços estabelecido pelo artigo 59° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE). O Tribunal de Justiça, aliás, pronunciou-se neste sentido ao julgar que o artigo 1.°, n.° 1, do referido regulamento define os beneficiários da livre prestação de serviços de transporte marítimo entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros em termos substancialmente idênticos aos do artigo 59° do Tratado (acórdão de <DATE ISO="19941005">5 de Outubro de 1994</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-381/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-5145">C-381/93, Colect., p. I-5145, n.° 10</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Ora, a liberdade consagrada pelo artigo 59.° do Tratado opõe-se à aplicação de qualquer legislação nacional que tenha como efeito tornar a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil que a prestação de serviços puramente interna de um Estado-Membro (acórdão Comissão/França, já referido, n.° 17).</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Consequentemente, as prestações de serviços de transportes marítimos entre Estados-Membros não podem estar sujeitas a condições mais rigorosas do que aquelas a que estão sujeitas as prestações de serviços análogas no plano interno (acórdão Comissão/França, já referido, n.° 18).</TXT></NP><?PAGE NO="I-1747"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Além disso, há que recordar que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo concedido no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="20010315">15 de Março de 2001</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-147/00" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-2387">C-147/00, Colect., p. I-2387, n.° 26</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço, é manifesto e não é, aliás, contestado que a República Italiana não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo concedido para o efeito.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Consequentemente, cabe declarar que, ao manter em vigor uma taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste, quando provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em país terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um transporte entre dois portos situados no território nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento n.° 4055/86.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1748"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao manter em vigor uma taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste (Itália), quando provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em país terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um transporte entre dois portos situados no território nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de <DATE ISO="19861222">22 de Dezembro de 1986</DATE>, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e de Estados-Membros para países terceiros.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Italiana é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Macken</P><P>Gulmann</P><P>Puissochet</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20020219">19 de Fevereiro de 2002</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Terceira Secção</P><P>F. Macken</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>