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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1375 |
25.6.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1375 DA COMISSÃO
de 23 de junho de 2026
que altera a Decisão 2005/290/CE no que diz respeito às regras de certificação e a um modelo de certificado sanitário/oficial referentes à importação para a União de remessas de carne fresca de suínos domésticos destinada ao consumo humano proveniente do Canadá
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 126.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2), nomeadamente o artigo 238.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo 5-E do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo») (3), estabelece as medidas de saúde pública e de saúde animal aplicáveis às importações para a União de determinados animais e produtos animais cuja equivalência deverá ser reconhecida. |
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(2) |
O anexo 5-I do acordo prevê atestados sanitários a incluir no modelo de certificado sanitário/oficial referente à importação para a União de determinados animais e produtos animais para os quais tenha sido reconhecida a equivalência de medidas. |
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(3) |
Foi reconhecida equivalência no que diz respeito a determinados requisitos de saúde pública aplicáveis à importação para a União de carne fresca de suínos domésticos destinada ao consumo humano proveniente do Canadá, mas não no que diz respeito aos requisitos de saúde animal. Por conseguinte, a simplificação do modelo de certificado deve dizer respeito apenas ao atestado de saúde pública do modelo de certificado sanitário/oficial referente à importação para União de carne fresca de suínos domésticos destinada ao consumo humano proveniente do Canadá. O atestado de saúde animal desse modelo de certificado deverá replicar o atestado de saúde animal no modelo de certificado sanitário/oficial para a entrada na União de carne fresca destinada ao consumo humano, excluindo a carne separada mecanicamente, de suínos domésticos (MODELO POR) estabelecido no capítulo 3 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4). |
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(4) |
O artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), lido em conjugação com o artigo 107.o, n.o 2, do mesmo regulamento, estabelece como requisito, para a entrada na União de remessas de animais ou produtos de origem animal provenientes de países terceiros, que não tenham sido utilizados medicamentos antimicrobianos para promover o crescimento ou aumentar o rendimento dos animais em causa. Além disso, em relação a animais ou produtos de origem animal, para que estes sejam autorizados a entrar na União a partir de países terceiros, não podem ser utilizados medicamentos que contêm antimicrobianos incluídos na lista de antimicrobianos reservados ao tratamento de determinadas infeções nos seres humanos, estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2022/1255 da Comissão (6). |
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(5) |
O Regulamento Delegado (UE) 2023/905 da Comissão (7) complementa o Regulamento (UE) 2019/6 ao estabelecer as condições para a entrada na União de remessas de animais vivos destinados à produção de géneros alimentícios e de produtos de origem animal destinados ao consumo humano que são exportadas de países terceiros para a União. |
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(6) |
O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/905 especifica, nomeadamente, que as remessas de animais produtores de géneros alimentícios e as remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano só poderão entrar na União se forem acompanhadas de um certificado oficial que ateste a conformidade com as regras da União relativas à utilização de medicamentos antimicrobianos estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/6 e no Regulamento Delegado (UE) 2023/905. |
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(7) |
Por conseguinte, importa inserir um atestado relativo à conformidade com estas regras da União no modelo de certificado constante do anexo II da Decisão 2005/290/CE da Comissão (8). |
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(8) |
Por razões de clareza e coerência das regras da União, o modelo de certificado estabelecido no anexo II da Decisão 2005/290/CE deverá ser atualizado, incluindo no que se refere a referências, notas e elementos estruturais, e substituído pelo modelo de certificado estabelecido no anexo da presente decisão. |
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(9) |
A Decisão 2005/290/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(10) |
A fim de evitar qualquer perturbação do comércio no que diz respeito à entrada na União de remessas de carne fresca de suínos domésticos destinada ao consumo humano proveniente do Canadá, a utilização do modelo de certificado sanitário e de saúde pública para carne fresca de suínos domésticos expedida para a União a partir do Canadá, emitido em conformidade com o anexo II da Decisão 2005/290/CE, tal como aplicável antes das alterações introduzidas nesse anexo pela presente decisão, deverá continuar a ser aceite para a entrada na União durante um período de transição até à data de entrada em aplicação do modelo de certificado sanitário/oficial estabelecido no anexo da presente decisão. |
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(11) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2005/290/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Durante um período de transição até 3 de dezembro de 2026, a utilização de certificados sanitários e de certificados de saúde pública emitidos em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II da Decisão 2005/290/CE, tal como aplicável antes das alterações introduzidas nesse anexo pela presente decisão, continua a ser autorizada para a entrada na União de remessas de carne fresca de suínos domésticos destinada ao consumo humano proveniente do Canadá, desde que esses certificados tenham sido emitidos o mais tardar em 3 de setembro de 2026.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/625/oj.
(2) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(3) JO L 11 de 14.1.2017, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2017/37/oj.
(4) Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/2235/oj).
(5) Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/6/oj).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2022/1255 da Comissão, de 19 de julho de 2022, que designa antimicrobianos ou grupos de antimicrobianos reservados ao tratamento de determinadas infeções nos seres humanos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 20.7.2022, p. 58, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/1255/oj).
(7) Regulamento Delegado (UE) 2023/905 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação da proibição relativa à utilização de determinados medicamentos antimicrobianos em animais ou produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União (JO L 116 de 4.5.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/905/oj).
(8) Decisão 2005/290/CE da Comissão, de 4 de abril de 2005, relativa a certificados simplificados para a importação do Canadá de sémen bovino e de carne fresca de suíno e que altera a Decisão 2004/639/CE (JO L 93 de 12.4.2005, p. 34, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/290/oj).
ANEXO
ANEXO II
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO/OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE CARNE FRESCA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, EXCLUINDO CARNE SEPARADA MECANICAMENTE, DE SUÍNOS DOMÉSTICOS PROVENIENTE DO CANADÁ (MODELO “CA-POR”)
Parte I: Descrição da remessa
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Certificado sanitário/oficial para a UE |
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I.1 |
Expedidor/Exportador |
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I.2 |
Referência do certificado |
I.2a |
Referência IMSOC |
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Nome |
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CÓDIGO QR |
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Endereço |
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I.3 |
Autoridade central competente |
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País |
Código ISO do país |
I.4 |
Autoridade local competente |
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I.5 |
Destinatário/Importador |
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I.6 |
Operador responsável pela remessa |
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Nome |
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Nome |
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Endereço |
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Endereço |
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País |
Código ISO do país |
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País |
Código ISO do país |
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I.7 |
País de origem |
Código ISO do país |
I.9 |
País de destino |
Código ISO do país |
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|
I.8 |
Região de origem |
Código |
I.10 |
Região de destino |
Código |
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I.11 |
Local de expedição |
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I.12 |
Local de destino |
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Nome |
N.o de registo/de aprovação |
|
Nome |
N.o de registo/de aprovação |
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|
Endereço |
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Endereço |
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|
País |
Código ISO do país |
|
País |
Código ISO do país |
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I.13 |
Local de carregamento |
I.14 |
Data e hora da partida |
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I.15 |
Meio de transporte |
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I.16 |
Posto de controlo fronteiriço de entrada |
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☐ Avião |
☐ Navio |
I.17 |
Documentos de acompanhamento |
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☐ Comboio |
☐ Veículo rodoviário |
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Tipo |
Código |
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Identificação |
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País |
Código ISO do país |
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Referência dos documentos comerciais |
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I.18 |
Condições de transporte |
☐ Temperatura ambiente |
☐ De refrigeração |
☐ De congelação |
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I.19 |
Número do contentor/Número do selo |
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N.o do contentor |
N.o do selo |
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||
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I.20 |
Certificado como/para |
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|
☐ Produtos destinados ao consumo humano |
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I.21 |
☐ Para trânsito |
I.22 |
☐Para o mercado interno |
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País terceiro |
Código ISO do país |
I.23 |
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I.24 |
Número total de embalagens |
I.25 |
Quantidade total |
I.26 |
Peso líquido total/peso bruto total (kg) |
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I.27 |
Descrição da remessa |
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Código NC |
Espécie |
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Entreposto frigorífico |
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Tipo de embalagem |
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Peso líquido |
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Matadouro |
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Tipo de tratamento |
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Natureza da mercadoria |
Número de embalagens |
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N.o de lote |
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☐ Consumidor final |
Data de colheita/produção |
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Instalação de fabrico |
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Parte II: Certificação
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PAÍS |
Modelo de certificado CA-POR |
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II. Informações sanitárias |
II.a |
Referência do certificado |
II.b |
Referência IMSOC |
Notas Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (ver Declaração Comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, JO L 102 de 17.4.2023, p. 87), em conjugação com o anexo 2 desse quadro, as referências à União no presente certificado sanitário/oficial incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. O presente certificado sanitário/oficial destina-se à entrada na União de carne fresca e carne picada (tal como definidas no anexo I, pontos 1.10 e 1.13, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) de animais detidos de raças domésticas de suínos (tal como definidos no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692), provenientes do Canadá. A exclusão da carne separada mecanicamente é expressamente mencionada no título para evitar qualquer confusão, uma vez que este produto não pode entrar na União utilizando este certificado de carne fresca. O presente certificado sanitário/oficial deve ser preenchido em conformidade com as notas relativas ao preenchimento dos certificados incluídas no anexo I, capítulo 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão. Parte I
Parte II
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Veterinário oficial |
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Nome (em maiúsculas) |
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Data |
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Cargo e título |
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Carimbo |
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Assinatura |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1375/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)