<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-716/18</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62018CC0716</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:82">EU:C:2020:82</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>11</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de J. Kokott — Processo C‑716/18</HT></P><P><HT TYPE="SC">AJFP Caraş‑Severin e DGRFP Timişoara</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Juliane Kokott</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20200206">6 de fevereiro de 2020</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑716/18</HT></P><P>CT</P><P>contra</P><P>Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş‑Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice,</P><P>Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Timişoara (Tribunal de Recurso de Timisoara, Roménia)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2006/112/CE</KEYWORD><KEYWORD>Artigos 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 288.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)</KEYWORD><KEYWORD>Regime especial das pequenas empresas</KEYWORD><KEYWORD>Isenção em caso de volume de negócios inferior a determinados limiares</KEYWORD><KEYWORD>Cálculo do limiar de isenção caso sejam exercidas várias atividades económicas</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>operações imobiliárias<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="201D" ID="QE0001"/> que não têm <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>caráter de operações acessórias<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="201D" ID="QE0002"/>, a ter em conta no cálculo</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>O presente processo tem por objeto a chamada isenção para pequenas empresas. Segundo este regime, os Estados‑Membros podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda determinado montante. Esse montante, no caso da Roménia, é de <FT TYPE="NUMBER">65000</FT> euros. A questão que se coloca é, pois, como deve ser calculado o referido montante, numa situação em que um sujeito passivo exerce várias atividades. No presente caso, o sujeito passivo auferiu, em 2012, rendimentos como contabilista, consultor fiscal, advogado, administrador de insolvência e escritor, além de ter auferido rendimentos decorrentes da locação de um bem imóvel.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Uma vez que a Roménia não inclui neste cálculo os rendimentos ou as receitas resultantes do exercício da advocacia, o referido limiar de <FT TYPE="NUMBER">65000</FT> euros só será ultrapassado caso se inclua no cálculo as receitas decorrentes da locação. Contudo, o artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, ponto 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de <DATE ISO="20061128">28 de novembro de 2006</DATE>, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Diretiva IVA<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>) estatui que as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>operações imobiliárias<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> só são incluídas no cálculo se não tiverem o caráter de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>operações acessórias<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>. O Tribunal de Justiça tem agora pela primeira vez a oportunidade de esclarecer se a locação de um bem imóvel deve ser considerada uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>operação imobiliária<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/> e quando é que se está perante uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> que não deve ser tida em conta.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O quadro jurídico do direito da União é constituído pelos artigos 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 288.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="347" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 347, p. 1</REF.DOC.OJ>, na redação em vigor em 2012.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 18, da Diretiva IVA tem o seguinte teor:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Os Estados‑Membros que tenham aderido depois de <DATE ISO="19780101">1 de janeiro de 1978</DATE> podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional dos seguintes montantes à taxa de conversão do dia da respetiva adesão:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>18)</NO.P><TXT>Roménia: <FT TYPE="NUMBER">35000</FT> euros;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão de Execução 2012/181/UE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Decisão de Execução do Conselho, de <DATE ISO="20120326">26 de março de 2012</DATE>, que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="092" PAGE.FIRST="26" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 92, p. 26</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, a Roménia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de <FT TYPE="NUMBER">65000</FT> euros à taxa de conversão do dia da sua adesão à União Europeia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA estatui o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>O volume de negócios que serve de referência para a aplicação do regime previsto na presente secção é constituído pelos seguintes montantes, líquidos de IVA:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O montante das entregas de bens e das prestações de serviços, desde que sejam tributadas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O montante das operações isentas com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior por força do disposto nos artigos 110.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 111.<HT TYPE="SUP">o</HT>, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 125.<HT TYPE="SUP">o</HT>, no artigo 127.<HT TYPE="SUP">o</HT> e no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 128.<HT TYPE="SUP">o</HT>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O montante das operações isentas por força do disposto nos artigos 146.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 149.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 151.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 152.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 153.<HT TYPE="SUP">o</HT>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>O montante das operações imobiliárias, das operações financeiras referidas nas alíneas b) a g) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 135.<HT TYPE="SUP">o</HT> e das prestações de serviços de seguros, a menos que tais operações tenham caráter de operações acessórias.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Todavia, as cessões de bens de investimento corpóreos ou incorpóreos da empresa não são tomadas em consideração na determinação do volume de negócios.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Além disso, o artigo 174.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva IVA consagra o seguinte regime, no quadro da distribuição da dedução:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>Em derrogação do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, no cálculo do <HT TYPE="ITALIC">pro rata</HT> de dedução não são tomados em consideração os seguintes montantes:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O montante do volume de negócios relativo às operações acessórias imobiliárias e financeiras;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>O montante do volume de negócios relativo às operações referidas nas alíneas b) a g) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 135.<HT TYPE="SUP">o</HT>, se se tratar de operações acessórias.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito romeno</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Em direito romeno, as disposições correspondentes constam da Legea nr. 571 din 22 decembrie 2003 privind Codul fiscal (Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 571/2003, de <DATE ISO="20031222">22 de dezembro de 2003</DATE>, que estabelece o Código dos Impostos), sucessivamente alterada e aditada (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Código dos Impostos<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>). O artigo 152.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código dos Impostos estatui o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="152.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>(1)</NO.PARAG><ALINEA>O sujeito passivo estabelecido na Roménia em conformidade com o artigo 125.<HT TYPE="SUP">o</HT>‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), cujo volume de negócios anual, declarado ou realizado, for inferior ao limiar de <FT TYPE="NUMBER">65000</FT> euros […] ou seja <FT TYPE="NUMBER">220000</FT> RON, pode pedir a isenção do imposto […] para as operações previstas no artigo 126.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 […].</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="152.002"><NO.PARAG>(2)</NO.PARAG><ALINEA>O volume de negócios que serve de referência para os fins da aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 é constituído pelo valor total, líquido de imposto, na situação dos sujeitos passivos que requeiram o cancelamento do registo das pessoas identificadas para efeitos de IVA, das entregas de bens e das prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo no decurso de um ano civil, tributáveis ou não, conforme o caso, que poderiam ser sujeitas a imposto se não fossem realizadas por uma pequena empresa, das operações resultantes de atividades económicas para as quais o lugar da entrega ou da prestação se considera situado no estrangeiro, se o imposto fosse dedutível caso essas operações tivessem sido realizadas na Roménia em conformidade com o artigo 145.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), das operações isentas com direito à dedução e das isentas sem direito à dedução, previstas no artigo 141.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas a), b), e) e f), se não forem acessórias da atividade principal […].<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O ponto 47, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Hotărârea Guvernului României nr. 44 din <DATE ISO="20040122">22 ianuarie 2004</DATE> pentru aprobarea Normelor metodologice de aplicare a Legii nr. 571/2003 privind Codul fiscal (Decreto do Governo Romeno n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44, de <DATE ISO="20040122">22 de janeiro de 2004</DATE>, que Estabelece as Normas de Execução da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 571 de 2003 Relativa ao Código dos Impostos), com as alterações e aditamentos introduzidos pelo Decreto do Governo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 670, de <DATE ISO="20120704">4 de julho de 2012</DATE>, estabelece o seguinte:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Uma operação é acessória da atividade principal se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>a realização da operação em causa necessita de recursos técnicos limitados no que respeita a equipamento e utilização de pessoal;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>a operação não está diretamente ligada à atividade principal do sujeito passivo; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>o montante das aquisições efetuadas para efeitos da operação e o montante do imposto dedutível relativo à operação são insignificantes.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="4"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto e processo de decisão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Tal como já foi referido, o recorrente no processo principal (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>recorrente<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>) exerce, além da atividade de docente universitário, várias profissões liberais, entre as quais as de contabilista, de consultor fiscal, de administrador de insolvência e de advogado. Também obtém, ocasionalmente, receitas provenientes de direitos de autor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Nos termos da legislação romena, o recorrente obteve um código único de atividade económica fiscal, para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>atividades de contabilidade e revisão de contas, consultor fiscal<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, previsto para as profissões de consultor fiscal e contabilista. Para o exercício dessas profissões, o recorrente declarou vários domicílios profissionais. O domicílio do seu escritório individual de administrador de insolvência está registado no endereço de um imóvel do qual é proprietário.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Desde 2007, o recorrente obtém receitas provenientes da locação do bem imóvel supramencionado. O bem foi arrendado a uma sociedade comercial da qual o recorrente é sócio e administrador. A sociedade em causa tem a sua sede social no imóvel locado e aí exerce, designadamente, atividades de consultoria, contabilidade e revisão de contas assim como de consultoria fiscal. O objeto principal de atividade declarado consiste em <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>atividades de consultoria para negócios e gestão<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em 2016, o recorrente foi sujeito a uma inspeção fiscal relativa ao IVA devido para o período entre <DATE ISO="20110101">1 de janeiro de 2011</DATE> e <DATE ISO="20160630">30 de junho de 2016</DATE>. Na sequência dessa inspeção, a Autoridade Tributária (Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice, Roménia; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>AJFP<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>) constatou que, no ano de 2012, o recorrente ultrapassou o limiar do volume de negócios de <FT TYPE="NUMBER">220000</FT> RON (cerca de <FT TYPE="NUMBER">65000</FT> euros) fixado para efeitos de aplicação do regime especial de isenção para as pequenas empresas, pelo que o recorrente era obrigado a registar‑se como sujeito passivo para efeitos do IVA. Em consequência, a AJFP fixou em <FT TYPE="NUMBER">95184</FT> RON (cerca de <FT TYPE="NUMBER">28550</FT> euros) o IVA que o recorrente deveria ter pago.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Para determinar o volume de negócios mencionado, a AJFP teve em conta tanto as receitas provenientes das profissões liberais de consultor fiscal, de contabilista e de administrador de insolvência como as de direitos de autor e as resultantes da locação do imóvel detido em compropriedade. Não foram incluídas no cálculo as receitas provenientes da retribuição como docente universitário nem as provenientes da atividade de advogado, que estão sujeitas a regimes de tributação específicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>A AJFP constatou que, em 2012, 69 % do total das receitas do recorrente provinham da atividade de administrador de insolvência, 17 % da locação do bem imóvel e 14 % da atividade de contabilista e consultor fiscal. Em consequência, a AJFP considerou que a atividade principal do recorrente no ano em causa era a de administrador de insolvência, considerando a importância das receitas provenientes desta última em comparação com o total das receitas provenientes do conjunto da atividade económica; considerou igualmente que a locação do bem imóvel não podia ser classificada de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> dessa atividade para poder ser excluída do cálculo do volume de negócios no ano mencionado.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>A reclamação apresentada contra o aviso de liquidação foi indeferida por Decisão de <DATE ISO="20170822">22 de agosto de 2017</DATE>. O recurso jurisdicional administrativo interposto contra esta última decisão foi julgado improcedente pelo Tribunalul Timiş (Tribunal Superior de Timiş, Roménia) por Acórdão de <DATE ISO="20180326">26 de março de 2018</DATE>. O recorrente interpôs deste último acórdão recurso para o órgão jurisdicional de reenvio. O Curtea de Apel Timişoara (Tribunal de Recurso de Timisoara, Roménia) suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça, por via do processo de reenvio prejudicial, ao abrigo do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, as seguintes três questões:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>1)</NO.P><TXT>Em circunstâncias como as do litígio em causa, nas quais uma pessoa singular desenvolve uma atividade económica através do exercício de várias profissões liberais, bem como através da locação de bens imóveis, obtendo, assim, receitas com caráter contínuo, as disposições do artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, [primeiro parágrafo,] ponto 4, da Diretiva IVA, impõem a identificação de uma atividade profissional determinada, como atividade principal, a fim de verificar se a locação pode ser qualificada como <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="201D" ID="QE0020"/> dessa atividade e, em caso de resposta em sentido afirmativo, com base em que critérios pode ser identificada a referida atividade principal, ou devem as disposições acima mencionadas ser interpretadas no sentido de que o conjunto das atividades profissionais através das quais se realiza a atividade económica dessa pessoa singular constitui a <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>atividade principal<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="201D" ID="QE0021"/>?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>No caso de o bem imóvel locado por uma pessoa singular a um terceiro não ser destinado e não ser utilizado para desenvolver a restante atividade económica dessa pessoa, não sendo, em consequência, possível estabelecer um elo de ligação entre [o bem imóvel locado] e o exercício das várias profissões da pessoa em causa, permitem, as disposições do artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT> [primeiro parágrafo,] ponto 4, da Diretiva IVA, qualificar a operação de locação como <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="201D" ID="QE0022"/>, com a consequência de se excluir esta última do cálculo do volume de negócios que serve de referência para fins de aplicação do regime especial de isenção para as pequenas empresas?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Na hipótese descrita na segunda questão prejudicial, é relevante, para qualificar como <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>acessória<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="201D" ID="QE0023"/> a operação de locação, o facto de esta ter sido realizada a favor de um terceiro, uma pessoa coletiva na qual a pessoa singular tem a qualidade de sócio e de administrador e que tem sede estável no imóvel em questão e desenvolve atividades profissionais da mesma natureza que a pessoa singular em questão?<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>No âmbito do processo no Tribunal de Justiça apresentaram observações escritas acerca destas questões o recorrente, o Governo romeno e a Comissão Europeia.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Apreciação jurídica</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Com as suas três questões, que — como o Governo romeno propõe — podem ser respondidas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, no essencial, saber como deve ser interpretado o artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, ponto 4, da Diretiva IVA. Mais concretamente, pretende apurar como determinar que se está perante <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>operações imobiliárias<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/> que não têm <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>caráter de operações acessórias<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Tal depende, decisivamente, do sentido e do objetivo da isenção fiscal prevista no artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA (v. A, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). Neste contexto, importa esclarecer se a locação de um bem imóvel constitui uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>operação imobiliária<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> (v. B, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>) e ao abrigo de que critérios essa locação deverá ser considerada uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, na aceção do artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, ponto 4, da Diretiva IVA (v. C, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>). Se, em aplicação desses critérios, se concluir que a locação em causa constitui, no caso concreto, uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> desse tipo (v. D, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>), o recorrente, no entendimento do órgão jurisdicional de reenvio, não ultrapassa o limiar de receitas da isenção a que se reporta o artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Uma vez que o Tribunal de Justiça deve fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta útil para a solução do litígio subjacente ao presente processo, chama‑se a atenção, à semelhança da Comissão, para o seguinte: segundo a decisão de reenvio prejudicial, no cálculo do limiar de isenção para as pequenas empresas, não foram incluídas nem as receitas provenientes da retribuição do trabalho dependente como docente universitário nem as provenientes da atividade de advogado. A razão deve‑se, aparentemente, ao facto de estarem sujeitas a regimes de tributação específicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>A não inclusão de receitas do trabalho dependente (neste caso, de docente universitário) é compreensível, uma vez que não existem, para efeitos da legislação do IVA, operações tributáveis. Contudo, uma vez que a atividade de advogado independente constitui inequivocamente uma atividade económica independente, na aceção do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva IVA, trata‑se de operações tributáveis que, em princípio, devem ser incluídas no cálculo. Para este efeito, é irrelevante se estas operações são ou não abrangidas por outro regime de tributação específico. Só assim não seria se o recorrente tivesse auferido receitas como advogado empregado (ou seja, como trabalhador subordinado) ou se as receitas tivessem sido auferidas não por ele, mas sim pela sociedade. Uma vez que o pedido de decisão prejudicial não é claro sobre este aspeto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio apurar a situação.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Sentido e objetivo da isenção fiscal prevista no artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Para poder apurar se o recorrente, apesar das receitas decorrentes da locação, é abrangido pela isenção aplicável às chamadas pequenas empresas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>V. epígrafe do capítulo 1 do título XII (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Regime especial das pequenas empresas<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>) da Diretiva IVA.</P></NOTE>, na aceção do artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA, importa começar por determinar quais são o sentido e o objetivo desta isenção especial. Uma vez que esta isenção está ligada não ao tipo de atividade, mas unicamente ao facto de o sujeito passivo não ter atingido pessoalmente um determinado volume de negócios, impõe‑se constatar que o artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA prevê uma isenção subjetiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Tal como já foi decidido pelo Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190502">2 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Jarmuškienė</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑265/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:348">EU:C:2019:348</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37) e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101026">26 de outubro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Schmelz</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑97/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:632">EU:C:2010:632</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63).</P></NOTE> e foi referido por mim noutro contexto<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Conclusões apresentadas no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Schmelz</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑97/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:354">EU:C:2010:354</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33).</P></NOTE>, o sentido principal desta isenção subjetiva é a simplificação administrativa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Sem um tal limiar, a autoridade tributária teria, desde o primeiro euro, de tratar como sujeito passivo qualquer pessoa que exercesse uma atividade económica na aceção do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA, por mais reduzida que fosse. Uma situação deste tipo geraria encargos administrativos não apenas do lado do sujeito passivo, mas também do lado da autoridade tributária, sem que daí adviesse para esta uma receita tributária equivalente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>V., expressamente, neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190502">2 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Jarmuškienė</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑265/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:348">EU:C:2019:348</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38).</P></NOTE>. Este esforço de fiscalização e respetivos encargos suportados pela autoridade tributária, sem receita tributária equivalente, devem ser evitados mediante limiares mínimos. É o que resulta claramente também da proposta da Comissão de 1973 para a Sexta Diretiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. Já aí se fazia referência expressa às dificuldades dos Estados‑Membros em aplicar o regime geral do IVA às pequenas empresas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>V. fundamentação relativa ao artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> (pequenas empresas) na página 27 na proposta da Comissão de <DATE ISO="19730620">20 de junho de 1973</DATE> [COM(73) 950 final].</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>O favorecimento que daí decorre para as empresas mais pequenas, no sentido, por exemplo, de fomentar a criação de novas empresas, constitui mais um reflexo do que propriamente o sentido e o objetivo deste regime<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>V., a este propósito, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>B (volume de negócios de um revendedor de veículos em segunda mão)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑388/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:642">EU:C:2019:642</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 42, com remissões), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101026">26 de outubro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Schmelz</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑97/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:632">EU:C:2010:632</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 63 e 70), bem como as Conclusões por mim apresentadas no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Schmelz</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑97/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:354">EU:C:2010:354</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 54).</P></NOTE>. É o que resulta de forma clara do artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA, aqui pertinente. Com efeito, infere‑se desse artigo que o limiar mínimo do artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA (limiar esse que é fixado pelos Estados‑Membros) não diz respeito à dimensão da empresa ou à sua antiguidade no mercado, mas sim apenas ao valor da receita fiscal prevista.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Efetivamente, o volume de negócios pertinente para determinar se se está perante uma chamada pequena empresa abrange apenas operações tributáveis (artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, ponto 1, da Diretiva IVA) e algumas operações isentas (pontos 2 a 4) da empresa. Por mais elevado que seja o montante das restantes operações isentas, tal não se oporia a uma isenção das demais operações tributáveis. Desta forma, ficam, por exemplo, abrangidos grandes hospitais, na medida em que se limitem a realizar operações tributáveis de valor reduzido. Estes sujeitos passivos podem tratar estas operações como isentas, ainda que, tendo em conta a respetiva dimensão, não possam propriamente, em linguagem comum, ser designados de pequenas empresas ou, pelo facto de estarem há muitos anos presentes no mercado, de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>novas empresas<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>De resto, também a conexão com o território, estabelecida pela disposição em causa, revela que a isenção não se destina a promover a criação de novas empresas. A mencionada disposição apenas isenta as operações tributáveis no território nacional. Desta forma, grandes empresas nacionais com elevado volume de negócios tributável no estrangeiro e apenas reduzido volume de negócios no território nacional acabam por ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da isenção. Além disso, o regime consagrado no artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA não prevê um valor isento, mas sim um limiar de isenção. Quando se excede este limiar, todas as operações se tornam tributáveis, desde o primeiro euro, embora continuasse a existir um valor isento. Este princípio do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>tudo ou nada<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> é inadaptado para a criação de novas empresas, visto que prejudica as novas empresas de maior sucesso em comparação com as novas empresas de menor sucesso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Em conclusão, o artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA prossegue essencialmente objetivos de simplificação administrativa, em benefício dos Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Interpretação do elemento constitutivo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>operações imobiliárias<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/></HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Pressupondo‑se que o artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA constitui uma disposição <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, que isenta operações tributáveis menores por motivo de simplificação administrativa, importa interpretá‑lo de forma estrita. Uma interpretação lata não é compatível com a natureza de uma disposição <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190502">2 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Jarmuškienė</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑265/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:348">EU:C:2019:348</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27), apontando o Tribunal de Justiça neste mesmo sentido ao referir que as disposições que têm caráter de derrogação ou de exceção a uma regra geral são de interpretação estrita — v., a este propósito, a título de mero exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060928">28 de setembro de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Áustria</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑128/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:612">EU:C:2006:612</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Além disso, segundo o artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, ponto 1, da Diretiva IVA, para efeitos da aplicação do limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> é incluído no cálculo do volume de negócios o montante das entregas de bens e das prestações de serviços, desde que estas sejam tributadas. Esta disposição precisa expressamente que o cálculo deve incluir <HT TYPE="ITALIC">todas</HT> as operações tributadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Por conseguinte, os montantes que constam dos pontos 2 a 4 e que deverão ser incluídos no cálculo só se podem referir a operações isentas. De outra forma, não faria sentido enunciá‑las separadamente. De resto, os pontos 2 e 3 do primeiro parágrafo do artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA referem expressamente o caráter isento das operações em causa.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Também a formulação constante do ponto 4, ao mencionar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>operações imobiliárias<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>, só se pode estar a referir às operações com imobiliário que são isentas, nos termos do artigo 135.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas j), k) e l), da Diretiva IVA. Por conseguinte, é irrelevante o facto de o legislador da União não referir expressamente essas disposições — ao contrário do que fez a propósito das operações financeiras igualmente referidas no ponto 4.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>O que já não é totalmente claro é se a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>operações imobiliárias<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> só abrange a venda de bens imóveis [artigo 135.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas j) e k), da Diretiva IVA] ou se também abrange a locação desses bens imóveis [artigo 135.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea l), da Diretiva IVA]. O teor literal parece apontar mais no primeiro sentido, pois as demais versões linguísticas evidenciam uma maior natureza transacional (em francês <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>opérations immobilières<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>; em inglês <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>real estate transactions<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>). No entanto, estas versões linguísticas também não excluem que a locação de um bem imóvel possa, segundo a linguagem comum, ser coberta por esse conceito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Atendendo a esta formulação aberta, são determinantes o sentido e o objetivo do artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA, ou seja, o caráter <HT TYPE="ITALIC">de</HT> <HT TYPE="ITALIC">minimis</HT> do regime das pequenas empresas. Neste sentido, parece‑me adequado interpretar de forma lata o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>operações imobiliárias<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> isentas e — como entende a Comissão — incluir as receitas decorrentes da locação isentas, a fim de limitar o âmbito de aplicação do artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Consequentemente, a operação do recorrente tem de ser uma operação de locação <HT TYPE="ITALIC">isenta</HT>, para que se possa sequer colocar a questão de saber se se está ou não perante uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>. Do pedido de decisão prejudicial não resulta se é este o caso, pelo que deverá o tribunal nacional esclarecer esta questão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">C.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Pressupostos de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/></HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Importa então apurar ainda quais são os pressupostos de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> na aceção do artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, ponto 4, da Diretiva IVA. As operações isentas aí descritas só são consideradas na determinação do limiar de isenção caso não estejam em causa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>operações acessórias<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Com este regime, o legislador assegura que as empresas que atuam em áreas de atividade que à partida se encontram isentas (bancos, seguradoras e empresas do ramo imobiliário), no que concerne às respetivas operações tributadas que não excedem o limiar de isenção, não podem beneficiar da chamada isenção das pequenas empresas. Pois, no caso das referidas empresas, as operações isentas não são acessórias, mas sim principais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Até ao momento, o Tribunal de Justiça não decidiu quais são os pressupostos para que se deva considerar que existe uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Assinale‑se que a Diretiva IVA, para efeitos do cálculo do <HT TYPE="ITALIC">pro rata</HT> de dedução, utiliza no artigo 174.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas b) e c), na versão linguística alemã, o conceito similar de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/><HT TYPE="ITALIC">Hilfsumsatz</HT><QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Na versão francesa ambas as expressões são inclusivamente iguais (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/><HT TYPE="ITALIC">caractère d’opérations accessoires</HT><QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>). O mesmo sucede na versão romena (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/><HT TYPE="ITALIC">operațiuni accesorii</HT><QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>). Mas já não é assim nas versões alemã (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/><HT TYPE="ITALIC">Nebenumsatz</HT><QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/><HT TYPE="ITALIC">Hilfsumsatz</HT><QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>) e inglesa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/><HT TYPE="ITALIC">ancillary transactions</HT><QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/><HT TYPE="ITALIC">incidental transactions</HT><QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>).</P></NOTE>. Trata‑se, aqui, da extensão da dedução do imposto pago quando operações tributadas a montante são utilizadas para operações a jusante tanto tributadas como isentas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já decidiu, a este propósito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20091029">29 de outubro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>NCC Construction Danmark</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑174/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:669">EU:C:2009:669</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31), citando o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, <NAME.CASE>EDM</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑77/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:243">EU:C:2004:243</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19960711">11 de julho de 1996</DATE>, <NAME.CASE>Régie dauphinoise</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑306/94</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1996:290">EU:C:1996:290</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22).</P></NOTE>, que uma atividade económica não pode ser qualificada de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>acessória<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/> se constituir o prolongamento direto, permanente e necessário da atividade tributável da empresa ou se implicar uma utilização significativa de bens ou de serviços pelos quais é devido IVA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Esta delimitação negativa é transponível para o domínio da isenção fiscal a que se refere o artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA. Com efeito, se existe um prolongamento direto, permanente e necessário da atividade tributável da empresa, essa atividade partilha do destino da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>atividade principal<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> da empresa e, por conseguinte, já não pode ser considerada uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>. Pura e simplesmente não existe razão material para se conceder um tratamento especial a estas operações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Acresce que, numa decisão relativa ao artigo 174.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva IVA, o Tribunal de Justiça decidiu que a amplitude dos rendimentos gerados pelas operações financeiras pode constituir um indício de que estas operações não devem ser consideradas acessórias. Contudo, o facto de serem gerados por essas operações rendimentos superiores aos produzidos pela atividade indicada como principal pela empresa em causa não pode, por si só, excluir a sua qualificação de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>operações acessórias<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> na aceção da referida disposição<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, <NAME.CASE>EDM</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑77/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:243">EU:C:2004:243</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 77).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Esta afirmação poderá ser válida relativamente ao artigo 174.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva IVA e ao <HT TYPE="ITALIC">pro rata</HT> de dedução, mas não no que respeita a uma isenção fiscal por motivo de simplificação administrativa (norma <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>). Com efeito, o primeiro caso diz respeito à relação entre o imposto pago sobre as operações a montante e o imposto pago sobre as prestações a jusante (para o efeito é necessário um <HT TYPE="ITALIC">pro rata</HT>). Por sua vez, o segundo caso diz respeito à questão de saber quando se deve deixar de aplicar uma determinada isenção, por se ter excedido um limiar do volume de negócios, que constitui um mero limiar <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> (quanto ao sentido e ao objetivo, v., <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 e segs.).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Para efeitos de uma isenção deste tipo, o montante das alegadas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>operações acessórias<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/> reveste uma importância decisiva. Assim, na minha opinião, operações imobiliárias isentas, cujo valor exceda, por exemplo, desde logo o limiar de isenção previsto no artigo 287.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva IVA, não podem nunca constituir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>operações acessórias<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> de uma chamada pequena empresa, e isso porque não são insignificantes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>O raciocínio, a meu ver, subjacente ao artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, ponto 4, da Diretiva IVA parece‑me ser o seguinte: a isenção fiscal de que beneficia uma empresa em razão de simplificação administrativa não deve desaparecer devido à existência de operações imobiliárias isentas, mais ou menos ocasionais, especialmente se constituírem operações únicas, realizadas à margem do objeto efetivo da empresa e que não influenciam o montante da receita fiscal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Na proposta da Comissão de 1973, figura um excerto segundo o qual devem ser ignoradas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>as operações mais ou menos ocasionais, que insuflam artificialmente o volume de negócios de um ano para o outro<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>, bem como as operações que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>não transmitem uma imagem real da dimensão da empresa<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>V. fundamentação relativa ao artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> (pequenas empresas) na página 29 na proposta da Comissão de <DATE ISO="19730620">20 de junho de 1973</DATE> [COM(73) 950 final].</P></NOTE>. Esta ideia é confirmada pelo artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, que exclui expressamente as cessões de bens de investimento da empresa do cálculo do limiar de isenção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>A razão para tal é provavelmente evitar que essas operações <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>excecionais<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> causem entre sujeitos passivos isentos (ou seja, entre as chamadas pequenas empresas) um tratamento desigual para efeitos de IVA (no sentido de que um sujeito passivo permaneça uma pequena empresa isenta e o outro perca esse estatuto).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Um exemplo poderia ser a locação com caráter duradouro de ativos privados. Se o artigo 288.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, ponto 4, da Diretiva IVA não excluísse esta operação do cálculo, uma dada empresa teria de sujeitar a tributação todas as operações anuais das suas restantes atividades. Em contrapartida, uma empresa em situação comparável, que, contudo, não locasse esses ativos privados, poderia continuar a beneficiar da isenção fiscal. Todavia, a circunstância mais ou menos aleatória da utilização de outros ativos não tem propriamente influência sobre o estatuto substancial de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>pequena empresa<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> nas relações de concorrência entre ambas as empresas. Falta uma conexão suficiente com a atividade económica efetiva da chamada pequena empresa. No entanto, a definição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/> acaba por se reconduzir a uma questão de classificação valorativa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Neste sentido, Stadie, H. em Rau/Dürrwächter, <HT TYPE="ITALIC">UStG</HT>, § 19, nota 112 (estado: 183.<HT TYPE="SUP">a</HT> atualização, julho de 2019).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a meu ver, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>operação acessória<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> abrange apenas as operações que não apresentem uma conexão mais estreita com a atividade (realmente) tributada do sujeito passivo. Essa conexão não existe quando (1) essas operações constituem atos isolados e excecionais, realizados à margem do objeto efetivo da empresa, ou (2) essas operações não exigem uma utilização extensiva de bens e serviços da empresa devendo, pelo contrário, ser apreciadas de forma separada desta, revestindo, desta forma, um caráter <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT> (seria concebível, por exemplo, o arrendamento por um valor insignificante de ativos privados — v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">D.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à aplicação ao caso concreto</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Impõe‑se, portanto, esclarecer se, no caso concreto, a locação do bem imóvel no qual o recorrente exerce a sua atividade de administrador de insolvência apresenta ou não uma conexão mais estreita com a sua atividade efetivamente tributada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Parece‑me duvidoso. No presente caso, a locação do bem imóvel nem é ocasional nem é dissociável da atividade (de consultoria) do recorrente efetivamente tributada. Por um lado, ele próprio utiliza o bem imóvel como local da sede da sua atividade tributável como administrador de insolvência. Neste sentido, não se está perante um arrendamento independente da atividade da empresa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Por outro lado, o recorrente, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, arrenda o bem imóvel a uma sociedade, da qual o próprio é sócio e gerente, e no âmbito da qual o próprio exerce a atividade de consultoria. Não está aqui em causa um ato isolado que não deva distorcer o cálculo do volume de negócios anual (v., <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45). Na realidade, existe uma forte conexão (v., <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48) com a atividade (de consultor) do recorrente efetivamente tributada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Por conseguinte, tendo em conta o vínculo material e pessoal estreito, e em conformidade com a opinião da Comissão e do Governo romeno, já não é possível falar, neste caso, de uma atividade <HT TYPE="ITALIC">de minimis</HT>, realizada à margem da atividade económica efetiva (de consultor) do recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>No entanto, a competência, a titulo principal, do Tribunal de Justiça é interpretar o direito da União. A aplicação dos princípios interpretativos acima referidos e a respetiva classificação valorativa incumbem ao órgão jurisdicional de reenvio realizar.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="11"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Em conclusão, proponho que às questões prejudiciais submetidas pelo Curtea de Apel Timişoara (Tribunal de Recurso de Timisoara, Roménia) seja dada a seguinte resposta:</TXT><P>O conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>operações imobiliárias<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/> que têm caráter de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>operações acessórias<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/> inclui todas as operações isentas na aceção do artigo 135.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas j), k) e l), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de <DATE ISO="20061128">28 de novembro de 2006</DATE>, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que não apresentem uma conexão estreita com a atividade (efetiva) tributada do sujeito passivo e que sejam insignificantes, ou seja, que não excedam elas próprias o limiar de isenção. Faltará essa conexão mais estreita se essas operações constituírem atos isolados realizados à margem do objeto efetivo da empresa ou quando não exigirem uma utilização extensiva de bens e serviços da empresa.</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>