<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><DECISION.ECR xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.DECISION.ECR><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>T‑235/16</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62016TJ0235</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2017:413">EU:T:2017:413</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.DECISION.ECR><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20170621">21. 6. 2017</DATE> — PROCESSO T‑235/16 [<HT TYPE="ITALIC">EXCERTOS</HT>]</P><P>GP JOULE PV / EUIPO — GREEN POWER TECHNOLOGIES (GPTECH)</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal Geral</HT> (Sétima Secção)</P><P><DATE ISO="20170621">21 de junho de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Marca da União Europeia</KEYWORD><KEYWORD>Processo de oposição</KEYWORD><KEYWORD>Pedido de marca figurativa da União Europeia <HT TYPE="ITALIC">GPTech</HT></KEYWORD><KEYWORD>Marcas nominativas da União Europeia anteriores <HT TYPE="ITALIC">GP JOULE</HT></KEYWORD><KEYWORD>Não apresentação na Divisão de Oposição das provas da habilitação para deduzir oposição</KEYWORD><KEYWORD>Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso</KEYWORD><KEYWORD>Não tomada em consideração</KEYWORD><KEYWORD>Poder de apreciação da Câmara de Recurso</KEYWORD><KEYWORD>Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009</KEYWORD><KEYWORD>Regra 17, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, regra 19, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, regra 20, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e regra 50, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95</KEYWORD></INDEX><DECISION.ECR.INIT><P>No processo T‑235/16,</P></DECISION.ECR.INIT><P><HT TYPE="BOLD">GP Joule PV GmbH &amp; Co. KG</HT>, com sede em Reußenköge (Alemanha), representada por F. Döring, advogado,</P><P>recorrente,</P><P>contra</P><P><HT TYPE="BOLD">Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)</HT>, representado por E. Zaera Cuadrado, na qualidade de agente,</P><P>recorrido,</P><P>sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO,</P><P><HT TYPE="BOLD">Green Power Technologies, SL</HT>, com sede em Bollullos de la Mitación (Espanha),</P><P>que tem por objeto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de <DATE ISO="20160209">9 de fevereiro de 2016</DATE> (processo R 848/2015‑2), relativa a um processo de oposição entre a GP Joule PV e a Green Power Technologies,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção),</P><P>composto por: V. Tomljenović, presidente, A. Marcoulli e A. Kornezov (relator), juízes,</P><P>secretário: E. Coulon,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vista a petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20160510">10 de maio de 2016</DATE>,</VISA><VISA>vista a resposta apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20160729">29 de julho de 2016</DATE>,</VISA><VISA>vista a alteração da composição das Secções do Tribunal Geral,</VISA><?PAGE NO="2"?><VISA>vista a reatribuição do processo à Sétima Secção e a um novo juiz‑relator,</VISA><VISA>visto as partes principais não terem requerido a marcação de uma audiência no prazo de três semanas após a notificação do encerramento da fase escrita, tendo assim sido decidido, nos termos do artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, julgar o recurso prescindindo da fase oral do processo,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.DECISION.ECR><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NOTE.ID="E0002"><P>Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal considera útil.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="ITALIC">[omissis]</HT></P></STI></TITLE></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Pedidos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>alterar a decisão impugnada e indeferir o registo da marca pedida;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, anular a decisão impugnada.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>O EUIPO conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Questão de direito</HT></P></TI><STI><P><HT TYPE="ITALIC">[omissis]</HT></P></STI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao pedido destinado à anulação da decisão impugnada</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>A recorrente invoca, em apoio do seu pedido de anulação da decisão impugnada, em substância, dois fundamentos. O primeiro fundamento é relativo à aplicação errada das regras sobre o processo de oposição, e o segundo, à aplicação errada da regra 50, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95 e do artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009.</TXT><P><HT TYPE="ITALIC">[omissis]</HT></P></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao segundo fundamento, relativo à aplicação errada da regra 50, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95 e do artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009</HT></P></TI><STI><P><HT TYPE="ITALIC">[omissis]</HT></P></STI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Importa desde logo recordar que a regra 50, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95 prevê que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>[s]e o recurso tiver por objeto uma decisão de uma Divisão de Oposição, a câmara limitará a respetiva apreciação do recurso aos factos e provas apresentados nos prazos estabelecidos<?PAGE NO="3"?> pela Divisão de Oposição nos termos do Regulamento e das presentes regras, salvo se a câmara considerar que devem ser tomados em conta factos adicionais ou suplementares de acordo com o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo [76.° do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009]<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>O artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009 dispõe que o EUIPO pode não tomar em consideração os factos que as partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido produzidas em tempo útil.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Consequentemente, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009 prevê, expressamente, que a Câmara de Recurso, quando do exame de um recurso de uma decisão de uma Divisão de Oposição, dispõe do poder de apreciação decorrente da regra 50, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95 e do artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009, para efeitos de decidir se deve ou não tomar em consideração factos e provas adicionais ou suplementares que não foram apresentados nos prazos estabelecidos ou precisados pela Divisão de Oposição (acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131003">3 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Rintisch/IHMI</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑122/12 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:628">EU:C:2013:628</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131003">3 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Rintisch/IHMI</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑120/12 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:638">EU:C:2013:638</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131003">3 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Rintisch/IHMI</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑121/12 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:639">EU:C:2013:639</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de salientar que a versão francesa da regra 50, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95 se distingue das versões espanhola, alemã e inglesa num elemento essencial. Com efeito, enquanto estas últimas versões linguísticas preveem que a Câmara de Recurso só pode tomar em consideração factos e provas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>adicionais ou complementares<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>, a versão em língua francesa qualifica estes mesmos factos e provas de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>novos ou suplementares<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/> (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160721">21 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>EUIPO/Grau Ferrer</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑597/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:579">EU:C:2016:579</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Baseando‑se na sistemática geral e na finalidade da regulamentação de que esta disposição constitui um elemento e, nomeadamente, no artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009, que constitui o fundamento jurídico da regra 50, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95, o Tribunal de Justiça concluiu que, quando não sejam apresentadas provas da utilização de uma marca no prazo fixado pelo EUIPO, a improcedência da oposição devia ser declarada oficiosamente por este último. Em contrapartida, quando tenham sido apresentados elementos de prova no prazo fixado pelo EUIPO, a apresentação de provas suplementares continua a ser possível (v. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160721">21 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>EUIPO/Grau Ferrer</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑597/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:579">EU:C:2016:579</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 26 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça sublinhou que a mesma interpretação do artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009 devia ser aplicada quando se trata da prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca, uma vez que a referida disposição contém uma regra que assume um papel horizontal no sistema do dito regulamento, por se aplicar independentemente da natureza do processo em questão. Daqui resulta que a regra 50 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95 não pode ser interpretada no sentido de que aumenta os poderes de apreciação das Câmaras de Recurso ao ponto de abranger provas novas (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160721">21 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>EUIPO/Grau Ferrer</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑597/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:579">EU:C:2016:579</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27), mas só as provas ditas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>adicionais<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>suplementares<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>, que acresçam a elementos de prova relevantes, apresentados dentro do prazo concedido [v. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20141211">11 de dezembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>CEDC International/IHMI — Underberg (Forma de uma canícula colocada dentro de uma garrafa)</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑235/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2014:1058">EU:T:2014:1058</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 89 e jurisprudência referida].</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Assim, há que determinar se a declaração de <DATE ISO="20150715">15 de julho de 2015</DATE>, apresentada pela primeira vez na Câmara de Recurso, pode ser qualificada de prova <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>adicional<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>suplementar<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> na aceção da regra 50, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95 e do artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009, conforme interpretados pela jurisprudência referida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 a 44.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>É pacífico que a recorrente não apresentou elementos de prova da sua habilitação ao abrigo da regra 19, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95, no prazo previsto nem, aliás, em nenhum momento do processo na Divisão de Oposição, apesar de, como foi assinalado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, a recorrente ter claramente sido informada pelo EUIPO de que devia apresentar documentos que provassem, por um lado, a sua qualidade de licenciada e, por outro, que o titular das marcas anteriores a autorizava a deduzir oposição. Por outro lado, é pacífico entre as partes que a concessão de uma licença para as marcas anteriores não foi inscrita no registo do EUIPO, de acordo com o artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Além disso, as declarações constantes das suas observações de <DATE ISO="20150220">20 de fevereiro de 2015</DATE>, segundo as quais a recorrente era a licenciada exclusiva do titular das marcas anteriores, constituem apenas uma simples afirmação não fundamentada por elementos de prova. Nestas circunstâncias, a declaração de <DATE ISO="20150715">15 de julho de 2015</DATE> não pode ser considerada uma prova <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>complementar<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>suplementar<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> que acresça a provas já apresentadas pela recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Quanto ao argumento da recorrente de que a sua habilitação para deduzir oposição decorre de forma evidente do facto de a sua denominação ser idêntica à que figurava nas marcas anteriores em que a oposição se baseia, basta observar, à semelhança do EUIPO, que essa circunstância não permite presumir que a recorrente dispunha de habilitação. O simples facto de um sinal coincidir, total ou parcialmente, com a denominação de uma empresa pode dever‑se a várias circunstâncias da vida comercial, não podendo, evidentemente, substituir um documento probatório, como um contrato de licença, demonstrativo da qualidade de licenciado e do âmbito dos seus direitos. A este respeito, os direitos do licenciado podem ser objeto de diversas limitações, que visam, nomeadamente, os produtos e os serviços objeto da licença em causa, o território para o qual a licença foi concedida e as condições da autorização para deduzir oposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Assim, a Câmara de Recurso concluiu com razão que a declaração de <DATE ISO="20150715">15 de julho de 2015</DATE> não podia ser qualificada de prova <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>complementar<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>suplementar<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/> e, por conseguinte, não podia ser tomada em consideração ao abrigo da regra 50, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2868/95 e do artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207/2009, conforme interpretados pela jurisprudência referida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 a 44.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Consequentemente, o segundo fundamento da recorrente deve ser julgado improcedente.</TXT><P><HT TYPE="ITALIC">[omissis]</HT></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É negado provimento ao recurso.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A GP Joule PV GmbH &amp; Co. KG é condenada nas despesas.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.DECISION.ECR><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Tomljenović</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Marcoulli</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kornezov</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20170621">21 de junho de 2017</DATE>.</P><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></DECISION.ECR>