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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3156

16.12.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/3156 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2024

que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 9 de outubro de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/2147.

(2)

Em 27 de novembro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, na qual a União e os seus Estados-Membros reiteraram a sua firme condenação dos combates permanentes entre as Forças Armadas do Sudão e as Forças de Apoio Rápido e respetivas milícias associadas. Na declaração lamentou-se igualmente a escalada dramática da violência e os custos irreparáveis em termos de vidas humanas no Darfur e em todo o país, bem como as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário.

(3)

Em 22 de janeiro de 2024, através do Regulamento de Execução (UE) 2024/384 (2), o Conselho adotou medidas restritivas contra seis entidades das Forças Armadas do Sudão e das Forças de Apoio Rápido responsáveis por apoiar atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão.

(4)

Em 24 de junho de 2024, através do Regulamento de Execução (UE) 2024/1783 (3), o Conselho adotou medidas restritivas contra seis pessoas responsáveis por apoiar atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão.

(5)

Atendendo à gravidade da situação, quatro pessoas deverão ser incluídas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147.

(6)

O Regulamento (UE) 2023/2147 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2024.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)   JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2024/384 do Conselho, de 22 de janeiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (JO L, 2024/384, 22.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/384/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2024/1783 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão (JO L, 2024/1783, 24.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1783/oj).


ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147, à rubrica «A. Pessoas singulares» são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«7.

Salah Abdallah Mohamed SALAH

t.c.p.

SALAH GOSH

Data de nascimento: 1957

Local de nascimento: Nuri, Sudão

Nacionalidade: sudanesa

Passaporte: YSJCYKRYG1U5

Sexo: masculino

Função: antigo conselheiro de segurança nacional da República do Sudão; antigo diretor do Serviço Nacional de Informações e Segurança do Sudão;

Pessoas associadas: antigo presidente da República do Sudão, Omar Al Bashir; general Abdelfattah Al Burhan

Entidades associadas: Serviço Nacional de Informações e Segurança (NISS)

Salah Abdallah Mohamed Salah é o antigo conselheiro de segurança nacional da República do Sudão, e o antigo diretor do Serviço Nacional de Informações e Segurança do Sudão (NISS).

Salah Abdallah Mohamed Salah é responsável por vários golpes de Estado no Sudão (nomeadamente os de 2012 e 2019) e ajudou a executar um golpe de Estado em 2021. É considerado por muitos como o chefe de espionagem do Sudão. Tirando partido dos seus conhecimentos especializados enquanto antigo funcionário no domínio da segurança, desempenhou um papel ativo na ajuda a elementos do antigo regime a regressar ao poder e comprometeu os esforços para instituir um governo civil no Sudão.

Após a queda do regime de Al-Bashir, Salah Abdallah Mohamed Salah continua a estar envolvido em atividades que desestabilizam a paz e a estabilidade no país. Embora raramente seja visto em público, permanece ativo e é considerado o cérebro por detrás de muitas das iniciativas das Forças Armadas do Sudão (SAF) e do departamento de operações de informação no contexto da atual crise.

Assim sendo, Salah Abdallah Mohamed Salah é identificado como um líder entre os elementos radicais do antigo regime de Al Bashir, que é responsável pela segurança e por iniciativas no domínio militar, e está integrado nas estruturas das SAF. Os seus laços ideológicos com o antigo regime de Al Bashir, nomeadamente com o Partido do Congresso Nacional, impulsionam fortemente a narrativa que alimenta a guerra contra a frente oposta, designadamente as Forças de Apoio Rápido (RSF).

Por conseguinte, Salah Abdallah Mohamed Salah participou em ações que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança do Sudão e em ações que comprometem os esforços para retomar a transição política no Sudão.

16.12.2024

8.

Tijani KARSHOM

t.c.p.

KHARSHOM;

KARSHOUM;

KHARSHOUM;

AL-TIJANI AL-TAHIR KARSHOUM

Nacionalidade: sudanesa

Sexo: masculino

Função: antigo vice-governador (ou “Wali”, segundo o uso local) do Darfur ocidental; governador de facto do Darfur ocidental

Pessoas associadas: Abdulrahman JUMA BARAKALLAH; Masar Abdurahman ASEEL

Entidades associadas: Gathering of Sudan Liberation Forces [Reunião das Forças de Libertação do Sudão] (GSLF)

Tijani Karshom é um dos principais membros da tribo Mahamid; era vice-governador do Darfur ocidental aquando do massacre da tribo Massalit em El Geneina, capital do Darfur ocidental, em junho de 2023. Pertence igualmente à Reunião das Forças de Libertação do Sudão (GSLF, do inglês Gathering of Sudan Liberation Forces), que facilitaram o recrutamento de milícias para combater ao lado das Forças de Apoio Rápido.

Tijani Karshom é responsável pelo ataque fatal contra o governador do Darfur ocidental em El Geneina, em junho de 2023, por ter ordenado às RSF que impedissem os civis retidos em El Geneina de sair da cidade e por ter dirigido dois ataques a campos para pessoas deslocadas internamente. Após o massacre de El Geneina, criou um comité para recolher e enterrar os cadáveres em valas comuns. Também esteve envolvido nos esforços destinados a ocultar cadáveres após um segundo massacre perpetrado em Ardamatta, no Darfur ocidental, em novembro de 2023.

Tijani Karshom é igualmente responsável por ter liderado um ataque em El Geneina, ao lado das RSF, e por ter ordenado o disparo de tiros de artilharia contra o gabinete do governador do Darfur ocidental em maio de 2023, um mês antes do assassinato do governador.

Por conseguinte, Tijani Karshom esteve envolvido em ações que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão, e participou no planeamento, direção ou prática de atos no Darfur ocidental que constituem atropelos graves dos direitos humanos e violações do direito internacional humanitário, incluindo assassinatos, violações e outras formas graves de violência sexual e baseada no género, e raptos.

16.12.2024

9.

Mohamed Ali Ahmed SUBIR

Nacionalidade: sudanesa

Sexo: masculino

Função: tenente-general; diretor da Direção de Informações Militares (DMI) das Forças Armadas do Sudão (SAF)

Entidades associadas: Forças Armadas do Sudão (SAF); Direção de Informações Militares (DMI)

Mohamed Ali Ahmed Subir é tenente-general nas Forças Armadas do Sudão (SAF) e diretor da Direção de Informações Militares (DMI) das SAF. Nessa qualidade, é responsável pelas operações realizadas pela DMI desde o início do conflito, em 15 de abril de 2023, entre as SAF e as Forças de Apoio Rápido (RSF) e respetivos grupos armados aliados. Esta constatação é reforçada pela sua participação em reuniões de alto nível — divulgadas publicamente — de altos comandos das SAF, lideradas pelo comandante-chefe Abdelfattah Al-Burhan, no Comando Geral das SAF em Cartum, em maio e julho de 2023.

Por conseguinte, Mohamed Ali Ahmed Subir tem responsabilidade de comando no assédio e na prisão e detenção arbitrárias de defensores dos direitos humanos, ativistas das comunidades locais, incluindo ativistas antiguerra, advogados, profissionais de saúde, voluntários de apoio aos serviços de emergência, membros de partidos políticos e de comissões de resistência e pessoas consideradas apoiantes das RSF.

Mohamed Ali Ahmed Subir também esteve envolvido em vários casos de violência sexual, incluindo violações e ameaças de violação, atribuídos à DMI, e na prática, pela DMI, de atos equivalentes a tortura e a outras formas de maus-tratos.

Mohamed Ali Ahmed Subir é igualmente responsável pela imposição, por parte da DMI, de restrições significativas ao acesso e à entrega de ajuda.

Mohamed Ali Ahmed Subir esteve, por conseguinte, diretamente envolvido na prática, pela DMI, de atos que constituem violações graves dos direitos humanos e violações do direito internacional humanitário, e é, portanto, responsável por ações que comprometem diretamente os esforços para retomar a transição política no Sudão.

16.12.2024

10.

Osman Mohamed HAMID

t.c.p.

Osman AMALIYAT

Nacionalidade: sudanesa

Sexo: masculino

Função: major-general das RSF; chefe de operações das RSF

Entidades associadas: Forças de Apoio Rápido

Osman Mohamed Hamid é major-general nas Forças de Apoio Rápido (RSF) e chefe de operações das RSF. Por conseguinte, é responsável pelas operações realizadas pelas RSF desde o início do conflito entre as Forças Armadas do Sudão (SAF) e as RSF e respetivos grupos armados aliados, em 15 de abril de 2023, como sublinhado, nomeadamente, pela sua presença no campo de batalha, em Jebel Aulia, em novembro de 2023.

Osman Mohamed Hamid tem, por conseguinte, responsabilidade de comando na continuação dos combates por parte das RSF e nas violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas pelas RSF. É responsável por ataques em grande escala baseados nos critérios conjugados da etnia e do género, assassinatos, tortura, violência generalizada de natureza sexual e de género, violação, escravatura sexual, rapto, recrutamento, e utilização de crianças em hostilidades e obstrução do acesso à ajuda humanitária por parte dos civis necessitados.

Osman Mohamed Hamid está, por conseguinte, diretamente envolvido na prática, pelas RSF, de atos que ameaçam a paz, a estabilidade e a segurança do Sudão. É igualmente responsável por ações que constituem violações graves dos direitos humanos e violações do direito internacional humanitário, bem como por ações que comprometem diretamente os esforços para retomar a transição política no Sudão.

16.12.2024».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/3156/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)