PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 25 de março de 2022

sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia

(CON/2022/12)

(2022/C 218/02)

Introdução e base jurídica

Em 3 e 28 de janeiro de 2022, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, respetivamente, um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 e revoga 11 atos jurídicos no domínio das contas nacionais (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 127.o, n.o 2, do Tratado e com o artigo 3.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), uma vez que o regulamento proposto diz respeito à competência do BCE, prevista no artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, de coligir a informação estatística necessária ao cumprimento das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e de contribuir, sempre que necessário, para a harmonização das normas e práticas que regulam a recolha, organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, em conformidade com o disposto no artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1.   Observações genéricas

1.1.

O SEBC e o Sistema Estatístico Europeu (SEE) trabalham em estreita cooperação para minimizar o esforço de prestação de informação e garantir a coerência necessária à produção de estatísticas europeias (2). A cooperação entre o SEBC e o SEE rege-se igualmente por acordos relevantes entre o SEBC e o SEE, tais como o memorando de entendimento sobre a cooperação entre os membros do SEE e os membros do SEBC (3), que abrange domínios de responsabilidade partilhada ou de interesse comum, nomeadamente balança de pagamentos, estatísticas financeiras, estatísticas das finanças públicas, estatísticas macroeconómicas e contas nacionais. Embora os membros do SEBC e do SEE cumpram as suas próprias obrigações estatísticas ao abrigo de quadros jurídicos distintos (4), tendo em conta as interdependências entre o quadro estatístico do SEBC e do SEE, as alterações ao Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (a seguir «Regulamento SEC 2010») são relevantes para os requisitos de prestação de informação estatística do SEBC, especialmente nos domínios de responsabilidade partilhada ou de interesse comum (6). Além disso, o Regulamento SEC 2010 é utilizado como referência em vários atos jurídicos do quadro jurídico estatístico do BCE. Por conseguinte, as alterações ao Regulamento SEC 2010 podem ter implicações para o quadro jurídico estatístico do BCE.

1.2.

O BCE, na qualidade de produtor e utilizador de estatísticas europeias, acolhe favoravelmente, de um modo geral, a proposta de alteração do Regulamento SEC 2010, que constitui um passo no sentido de melhorar ainda mais a qualidade das contas nacionais. Por se encontrar no centro das estatísticas macroeconómicas europeias, o Regulamento SEC 2010 desempenha um papel primordial em várias atribuições do BCE e do Eurosistema, tais como a análise da política monetária e a elaboração de projeções económicas e orçamentais (7).

1.3.

O BCE congratula-se com o reforço da coerência dos dados, introduzido pelo regulamento proposto, em vários quadros reportados no âmbito do Programa de Transmissão do SEC 2010. São igualmente essenciais para o BCE dados completos e atempados das contas nacionais, em particular no que se refere aos Estados-Membros da área do euro. A este respeito, o Programa de Transmissão do SEC 2010 proposto assegura um bom equilíbrio entre a atualidade, a exaustividade e a coerência dos dados nacionais reportados (8).

1.4.

O BCE congratula-se igualmente com o facto de o regulamento proposto alinhar o Regulamento SEC 2010 com a classificação do consumo individual por objetivo (9) revista, uma vez que tal garante a comparabilidade dos dados entre países e mantém a sua relevância para os utilizadores.

2.   Observações específicas: o Anexo 2 do regulamento proposto

2.1.

De um modo geral, o BCE concorda com as alterações ao Programa de Transmissão do SEC 2010 constantes do anexo 2 do regulamento proposto, sob reserva das observações específicas seguintes.

2.2.

O BCE recebe com agrado a inclusão da transmissão voluntária de estimativas rápidas do produto interno bruto (PIB) trimestral e do emprego (quadro 1F), utilizadas para a publicação dos agregados da área do euro após o final do trimestre de referência (10). O BCE confere grande importância às estimativas rápidas para a análise do crescimento económico da área do euro e da sua dinâmica subjacente.

2.3.

No que diz respeito à retransmissão dos principais agregados das contas nacionais trimestrais (quadro 1Q) três meses após o trimestre de referência, tal pode promover a coerência entre os quadros e as frequências. A este respeito, o BCE incentiva a Comissão (Eurostat) a analisar o impacto dessas retransmissões de dados nacionais sobre a frequência e o calendário da publicação dos principais agregados trimestrais do PIB da área do euro. Esta nova disposição poderá, nomeadamente, permitir que sejam tomadas medidas no sentido de melhorar o prazo de publicação dos dados finais relativos à área do euro para que não exceda 100 dias após o final do trimestre de referência.

2.4.

O BCE congratula-se com a transmissão de novos dados relativos a operações com instituições e órgãos da União Europeia (quadro 2 sobre os principais agregados anuais das administrações públicas e respetivos subsetores) e incentiva a Comissão (Eurostat) a compilar as contas das instituições europeias classificadas no setor das administrações públicas, em plena cooperação com o procedimento relativo aos défices excessivos e as estatísticas das contas nacionais. O lançamento do programa NextGenerationEU é mais um motivo a favor da revisão e compilação das contas das instituições europeias, no intuito de assegurar um quadro estatístico e analítico sólido.

2.5.

O anexo 2 do regulamento proposto introduz a nova obrigação de os Estados-Membros transmitirem à Comissão (Eurostat) as contas financeiras anuais por setor (quadro 6) e as contas de património anuais para os ativos financeiros e passivos por setor (quadro 7) nos quatro primeiros meses do ano subsequente. As rubricas acima referidas, que, em conformidade com o regulamento proposto, serão reportadas anualmente à Comissão (Eurostat), estão igualmente incluídas na Orientação 2014/3/UE do Banco Central Europeu (BCE/2013/24) (11), nos termos da qual os bancos centrais do Eurosistema devem reportar ao BCE as contas financeiras trimestrais. Estes dados trimestrais atualizados são transmitidos em cada trimestre pelo BCE à Comissão (Eurostat) e, salvo algumas exceções, são coerentes com os dados anuais exigidos nos termos do regulamento proposto.

2.6.

Em cada trimestre, o BCE e a Comissão (Eurostat) procedem conjuntamente à compilação e publicação das contas integradas da área do euro que abrangem as contas financeiras e não financeiras dos setores institucionais da área do euro. O Programa de Transmissão do SEC 2010 constitui uma fonte estatística essencial para o desempenho desta missão. Por conseguinte, o BCE congratula-se, em particular, com o facto de o regulamento proposto preservar a disponibilidade de contas não financeiras trimestrais por setor (quadro 801), bem como das contas financeiras e das contas de património trimestrais das administrações públicas (quadro 27) para os Estados-Membros da área do euro 85 dias após o fim do trimestre de referência. O fornecimento destes dados trimestrais fiáveis e atualizados constitui um objetivo prioritário para o BCE.

2.7.

O BCE reconhece a importância de adequar as estatísticas do Sistema Europeu de Contas à evolução da economia e às novas necessidades dos utilizadores. Por conseguinte, o BCE incentiva, para fins de análise política, uma prestação de informação mais completa e obrigatória no que respeita às estatísticas sobre o investimento e os ativos fixos das tecnologias da informação e comunicação, com uma desagregação por atividade económica se for caso disso. Este requisito diz respeito aos principais agregados das contas nacionais anuais (quadro 1A) e trimestrais (quadro 1Q), à classificação cruzada dos ativos fixos por atividade económica e por ativo (quadro 20) e à classificação cruzada da formação bruta de capital fixo por atividade económica e por ativo (quadro 22). Além disso, o BCE sugere que se inclua o reporte obrigatório dos bens semiduradouros, dos bens não duradouros e dos serviços no quadro 1Q, bem como o reporte, no mínimo, facultativo, dos terrenos subjacentes aos edifício e construções nas contas de património dos ativos não financeiros do quadro 26.

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(1)  COM(2021) 776 final.

(2)  Ver o artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

(3)  Memorando de entendimento sobre a cooperação entre os membros do Sistema Estatístico Europeu e os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, assinado em 24 de abril de 2013, disponível no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu.

(4)  Ver o ponto 3 do Parecer CON/2011/44 do Banco Central Europeu, de 19 de maio de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO C 203 de 9.7.2011, p. 3). Todos os pareceres do BCE estão publicados no EUR-Lex.

(5)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

(6)  Ver o ponto 7 do Parecer CON/2011/44.

(7)  Ver o ponto 1 do Parecer CON/2011/44.

(8)  Anexo 2 do regulamento proposto, que altera o anexo B do Regulamento SEC 2010.

(9)  Anexo 1 do regulamento proposto, que altera o anexo A do Regulamento SEC 2010.

(10)  As estimativas rápidas do PIB são publicadas 30 e 45 dias após o final do trimestre de referência. As estimativas rápidas sobre o emprego são publicadas 45 dias após o final do trimestre de referência.

(11)  Orientação 2014/3/UE do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2013/24) (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).