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25.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 46/142 |
ORIENTAÇÃO (UE) 2022/311 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 17 de fevereiro de 2022
que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2022/4)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e os artigos 17.o, 18.o e 22.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Conselho do BCE decidiu fixar determinados limites máximos à remuneração dos depósitos das administrações públicas, tal como especificado na Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu (BCE/2019/7) (1). |
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(2) |
Importa especificar limitações à remuneração dos depósitos das administrações públicas detidos pelos bancos centrais nacionais (BCN) na sua qualidade de agentes fiscais nos termos do artigo 21.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, com vista à prossecução da política monetária única e, em particular, para proporcionar incentivos à colocação dos depósitos das administrações públicas no mercado, de forma a facilitar a gestão da liquidez do Eurosistema e a implementação da política monetária. Além disso, a fixação de um limite máximo à remuneração dos depósitos das administrações públicas baseado nas taxas dos mercados monetários clarifica os critérios e facilita a fiscalização pelo BCE, nos termos do artigo 271.o, alínea d), do Tratado, do cumprimento pelos BCN da proibição de financiamento monetário. |
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(3) |
A Orientação 2013/47/UE do Banco Central Europeu (BCE/2012/27) (2) contém disposições relativas à remuneração das contas no módulo de pagamentos, respetivas subcontas e contas de numerário dedicadas TIPS. As administrações públicas, tal como definidas no artigo 2.o da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7), podem participar no TARGET2, como previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea a) ou b) do Anexo II e no artigo 5.o, n.o 2, alínea a) ou b), do anexo II-B da Orientação BCE/2012/27, e deter saldos overnight nas referidas contas. As disposições da Orientação ECB/2012/27 relativas à remuneração de tais contas podem, por conseguinte, interferir com os princípios gerais relativos à remuneração dos depósitos das administrações públicas aprovados pelo Conselho do BCE, segundo os quais, após a cessação da utilização do índice overnight médio do euro (EONIA) a partir de janeiro de 2022, o limite máximo de remuneração aplicável a essas contas e subcontas deve ser a taxa de juro de curto prazo do euro (€STR). |
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(4) |
A fim de assegurar uma aplicação coerente e eficaz dos princípios gerais sobre a remuneração dos depósitos das administrações públicas, é necessário clarificar e atualizar as disposições da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27). |
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(5) |
Para efeitos de limitação da remuneração dos depósitos das administrações públicas, é aplicável a Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7). |
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(6) |
Torna-se, por conseguinte, necessário alterar em conformidade a Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27), |
ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:
Artigo 1.o
Alterações
Os anexos II e II-B da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27) são alterados de acordo com o anexo da presente orientação.
Artigo 2.o
Produção de efeitos e aplicação
1. A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
2. Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 2 de maio de 2022. Os mesmos deverão notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 25 de março de 2022.
Artigo 3.o
Destinatários
Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.
Feito em Frankfurt am Main, em 17 de fevereiro de 2022.
Pelo Conselho do BCE
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).
(2) Orientação 2013/47/UE do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2012/27) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).
ANEXO
Os anexos II e II-B da Orientação 2013/47/UE (BCE/2012/27) são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo II, título IV, o artigo 12.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: «5. As contas MP e respetivas subcontas serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de algum dos seguintes:
No caso de reservas mínimas, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas mínimas detidas reger-se-ão pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho (*1) e no Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (*2). No caso de reservas excedentárias, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas detidas reger-se-ão pelo disposto na Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) (*3). No caso dos depósitos das administrações públicas, a remuneração dos depósitos detidos reger-se-á pelas disposições relativas aos depósitos das administrações públicas estabelecidas no artigo 4.o da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7) (*4). (*1) Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1)." (*2) Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1)." (*3) Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.)." (*4) Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).»;" |
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2) |
No anexo II-B, título IV, o artigo 15.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: «5. As CND TIPS serão remuneradas à taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, conforme a que for mais baixa, exceto se forem utilizadas para a detenção de algum dos seguintes:
No caso de reservas mínimas, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas mínimas detidas reger-se-ão pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho (*5) e no Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (*6). No caso de reservas excedentárias, o cálculo e o pagamento da remuneração das reservas detidas reger-se-ão pelo disposto na Decisão (UE) 2019/1743 (BCE/2019/31) (*7). No caso dos depósitos das administrações públicas, a remuneração dos depósitos detidos reger-se-á pelas disposições relativas aos depósitos das administrações públicas estabelecidas no artigo 4.o da Orientação (UE) 2019/671 (BCE/2019/7) (*8). (*5) Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1)." (*6) Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1)." (*7) Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.)." (*8) Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).»." |
(*1) Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1).
(*2) Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1).
(*3) Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).
(*4) Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).»;
(*5) Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 1).
(*6) Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1).
(*7) Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2019, relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos (BCE/2019/31) (JO L 267 de 21.10.2019, p. 12.).
(*8) Orientação (UE) 2019/671 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2019/7) (JO L 113 de 29.4.2019, p. 11).».»