<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2007PTB.0100067101.case.xml"><NO.CASE>C-104/06</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62006J0104</NO.CELEX><NO.SEQ>0003.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>673</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>686</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20070118">18. 1. 2007</DATE> — PROCESSO C-104/06</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / SUÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Oitava Secção)</P><P><DATE ISO="20070118">18 de Janeiro de 2007</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: sueco.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 0104/06,</P><P>que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em <DATE ISO="20060222">22 de Fevereiro de 2006</DATE>,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por L. Ström van Lier e R. Lyal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Reino da Suécia,</HT> representado por A. Kruse, na qualidade de agente,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-674"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),</P><P>composto por: E. Juhász, presidente de secção, G. Arestis (relator) e J. Malenovský, juízes,</P><P>advogado-geral: Y. Bot,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao adoptar e manter em vigor uma legislação fiscal em virtude da qual o diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação do seu proprietário, quando este adquira outro imóvel para habitação, só é concedido se a habitação alienada e a nova habitação adquirida se situarem ambas em território sueco, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE, 43.° CE e 56.°, n.° 1, CE, bem como dos artigos 28.°, 31.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de <DATE ISO="19920502">2 de Maio de 1992</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="001" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="3">JO 1994, L 1, p. 3</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>acordo EEE<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-675"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>O acordo EEE</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 28.° do acordo EEE dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA [Associação Europeia de Comércio Livre].</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-676"?><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Residir no território de um Estado-Membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Permanecer no território de um Estado-Membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 31.° do acordo EEE tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>No âmbito das disposições do presente Acordo, não serão impostas quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA no território de qualquer outro destes Estados. Esta disposição é igualmente aplicável à constituição de agências, sucursais ou filiais por nacionais de um Estado-Membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA estabelecidos no território de qualquer um destes Estados.</TXT><P>A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas, designadamente de sociedades na acepção do n.° 2 do artigo 34.°, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no capítulo IV.</P></NP><?PAGE NO="I-677"?><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>As disposições específicas sobre o direito de estabelecimento constam dos Anexos VIII a XI.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>A regulamentação nacional</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O capítulo 47 da Lei sueca do imposto sobre o rendimento (1999:1229) [inkomstskattelagen (1999:1229), a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>IL<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>], sob a epígrafe <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Diferimento da tributação<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, estabelece disposições relativas ao diferimento da tributação aquando da alienação de imóveis afectos a habitação privada ou de direitos de habitação referentes a imóveis de cooperativas privadas, bem como ao tratamento desse diferimento em caso de posterior transmissão.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 2.° do capítulo 47 da IL, que estabelece os requisitos do diferimento da tributação, determina:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>O contribuinte pode beneficiar do diferimento da tributação quando:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>declarar uma mais-valia decorrente da alienação de uma habitação anterior,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>tenha adquirido ou tencione adquirir uma habitação de substituição, e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>resida ou tencione residir na habitação de substituição.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-678"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 3.°, primeiro parágrafo, do capítulo 47 da IL, considera-se habitação anterior a habitação privada situada na Suécia, que, no momento da sua alienação, seja a residência permanente do sujeito passivo.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 5.° do capítulo 47 da IL, na versão da Lei 2003:1206 (lagen om ändring i inkomstskattelagen 1999:1229), figura na parte desse mesmo capítulo, intitulada <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Habitação de substituição<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, e prevê o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Considera-se habitação de substituição o imóvel situado na Suécia, que, no momento da sua aquisição, seja constituído:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>por uma casa com terreno, formando uma unidade residencial,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>por uma casa construída em terreno de outrem,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>por uma casa construída para uma ou duas famílias, com o terreno respectivo situado numa unidade agrícola,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>por um terreno onde esteja a ser construída uma casa como a referida nos pontos 1) ou 3), ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>por uma habitação numa sociedade de construção imobiliária privada.<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-679"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Processo pré-contencioso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por considerar que as disposições do capítulo 47 da IL, em especial as dos artigos 2.° a 5.° desse capítulo, que subordinam o diferimento da tributação das mais-valias decorrentes da alienação de imóveis afectos a habitação privada ou de direitos de habitação referentes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação adquirida, dita <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>habitação de substituição<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>, esteja situada em território sueco, violam as obrigações que incumbem ao Reino da Suécia por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE, 43.° CE e 56.°, n.° 1, CE, bem como dos artigos 28.°, 31.° e 40.° do acordo EEE, a Comissão, por carta de <DATE ISO="20040401">1 de Abril de 2004</DATE>, notificou esse Estado-Membro para apresentar as suas observações a esse respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>As autoridades suecas reconheceram, em substância, que o regime do diferimento da tributação, tal como resulta, designadamente, da aplicação das disposições combinadas dos artigos 2.° a 5.° do capítulo 47 da IL, constitui um obstáculo à livre circulação de pessoas e de capitais. Contudo, consideraram que as disposições em causa se justificam por razões imperiosas de interesse geral e, mais precisamente, pela necessidade de assegurar a coerência do sistema fiscal nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Não tendo ficado convencida pela argumentação das autoridades suecas, a Comissão emitiu, em <DATE ISO="20050705">5 de Julho de 2005</DATE>, um parecer fundamentado em que, por um lado, reiterava a sua alegação de que as disposições controvertidas do capítulo 47 da IL são contrárias à livre circulação de pessoas e à liberdade de circulação de capitais e, por outro, convidava o Reino da Suécia a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao referido parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Uma vez que, na sua resposta ao parecer fundamentado, as autoridades suecas mantiveram, no essencial, a sua posição segundo a qual as disposições em causa do capítulo 47 da IL se justificam pela necessidade de assegurar a coerência do sistema fiscal nacional, a Comissão decidiu propor a presente acção.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-680"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à acção</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A título liminar, deve recordar-se que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, embora a fiscalidade directa seja da competência dos Estados-Membros, também é verdade que estes últimos a devem exercer no respeito das disposições do direito comunitário (v. acórdãos de <DATE ISO="20040304">4 de Março de 2004</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="334/02" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-2229">C-334/02, Colect, p. I-2229, n.° 21</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20051213">13 de Dezembro de 2005</DATE>, Marks &amp; Spencer, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="446/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-10837">C-446/03, Colect, p. I-10837, n.° 29</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Há que apreciar se, como alega a Comissão, as disposições do capítulo 47 da IL, em especial as disposições combinadas dos artigos 2.° a 5.° deste capítulo, constituem restrições à liberdade de circulação de pessoas e à liberdade de circulação de capitais consagradas nos artigos 18.° CE, 39.° CE, 43.° CE e 56.°, n.° 1, CE, bem como dos artigos 28.°, 31.° e 40.° do acordo EEE.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à livre circulação de pessoas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>No ambito deste fundamento, a Comissão alega, em primeiro lugar, que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>O artigo 18.° CE, que enuncia de modo genèrico o direito de qualquer cidadão da União Europeia circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, tem expressão específica nos artigos 43.° CE, no que respeita à liberdade de estabelecimento, e 39.° CE, no que diz respeito à livre circulação de trabalhadores (acórdão de <DATE ISO="20061026">26 de Outubro de 2006</DATE>, Comissão/Portugal, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-345/05" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-10633">C-345/05, ainda não publicado na Colectânea, n.° 13</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-681"?><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Há que analisar, por conseguinte, por um lado, se os artigos 39.° CE e 43.° CE se opõem a uma regulamentação nacional como a das disposições controvertidas do capítulo 47 da IL.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A totalidade das disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de pessoas visa facilitar aos nacionais comunitários o exercício de actividades profissionais de qualquer natureza em todo o território da Comunidade e opõem-se a medidas que possam desfavorecer esses nacionais quando desejem exercer uma actividade económica no território de outro Estado-Membro (v. acórdão de <DATE ISO="20050915">15 de Setembro de 2005</DATE>, Comissão/Dinamarca, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-464/02" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-7929">C-464/02, Colect, p. I-7929, n.° 34 e jurisprudência aí referida</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Disposições que impedem ou dissuadem um nacional de um Estado-Membro de abandonar o seu país de origem para exercer o seu direito de livre circulação constituem, assim, entraves a essa liberdade, mesmo que se apliquem independentemente da nacionalidade dos trabalhadores em causa (acórdãos de <DATE ISO="20031113">13 de Novembro de 2003</DATE>, Schilling e Fleck-Schilling, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-209/01" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-13389">C-209/01, Colect, p. I-13389, n.° 25</REF.DOC.ECR>, e Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 35).</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, embora, segundo o seu teor literal, as disposições relativas à livre circulação de trabalhadores visem assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado-Membro de acolhimento, as mesmas impedem igualmente que o Estado de origem levante obstáculos à livre aceitação e ao exercício de um emprego por um dos seus nacionais noutro Estado-Membro (acórdão de <DATE ISO="20021212">12 de Dezembro de 2002</DATE>, De Groot, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-385/00" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-11819">C-385/00, Colect, p. I-11819, n.° 79</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O mesmo se aplica às disposições relativas à liberdade de estabelecimento. Com efeito, embora, segundo o seu teor literal, as disposições relativas à liberdade de estabelecimento visem assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado-Membro<?PAGE NO="I-682"?> de acolhimento, as mesmas impedem igualmente que o Estado de origem levante obstáculos ao estabelecimento, noutro Estado-Membro, dos seus nacionais ou de uma sociedade constituída em conformidade com a sua legislação (acórdãos de <DATE ISO="20040311">11 de Março de 2004</DATE>, De Lasteyrie du Saillant, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="9/02" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-2409">09/02, Colect, p. I-2409, n.° 42</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20060223">23 de Fevereiro de 2006</DATE>, Keller Holding, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="471/04" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-2107">C-471/04, Colect, p. I-2107, n.° 30</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>No caso em apreço, embora as disposições controvertidas do capítulo 47 da IL não impeçam que um sujeito passivo de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares na Suécia trabalhe noutro Estado-Membro ou que, de uma forma geral, exerça o seu direito de estabelecimento, essas disposições são, apesar de tudo, susceptíveis de restringir o exercício desses direitos, ao terem, pelo menos, um efeito dissuasivo relativamente aos sujeitos passivos que desejem vender os seus bens imóveis para se instalarem num Estado-Membro que não o Reino da Suécia.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Com efeito, é manifesto que o sujeito passivo que decida proceder à venda do imóvel de que dispõe para sua habitação na Suécia, tendo em vista transferir o seu domicílio para o território de outro Estado-Membro e aí adquirir um novo imóvel para habitação, no âmbito do exercício dos direitos que são conferidos pelos artigos 39.° CE e 43.° CE, está submetido a um regime fiscal desvantajoso relativamente ao que se aplica a uma pessoa que mantém a sua residência na Suécia.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Esta diferença de tratamento relativamente ao diferimento da tributação das mais-valias, que é susceptível de ter repercussões no património do sujeito passivo que pretenda transferir o seu domicílio para fora da Suécia, pode, em consequência, dissuadi-lo de proceder a essa transferência.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Daqui decorre que, ao subordinarem o benefício do diferimento da tributação das mais-valias decorrentes da alienação de imóveis afectos a habitação privada ou de direitos referentes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação esteja situada em território sueco, as disposições conjugadas do capítulo<?PAGE NO="I-683"?> 47 da IL, em especial os artigos 2.° a 5.° do referido capítulo, são susceptíveis de constituir entraves à liberdade de circulação de trabalhadores e à liberdade de estabelecimento, tal como garantidas nos artigos 39.° CE e 43.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Resulta, todavia, de jurisprudência bem assente que as medidas nacionais susceptíveis de criar obstáculos ou de tornar menos atractivo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado podem ser admitidas se prosseguirem um objectivo de interesse geral, se forem adequadas a garantir a sua realização e se não ultrapassarem o que é necessário para o atingir (acórdãos De Lasteyrie du Saillant, já referido, n.° 49, e de <DATE ISO="20060907">7 de Setembro de 2006</DATE>, N, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-470/04" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-7409">C-470/04, ainda não publicado na Colectânea, n.° 40</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Além disso, embora o Tribunal de Justiça tenha admitido que a necessidade de preservar a coerência de um regime fiscal pode justificar uma restrição ao exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, para que um argumento baseado numa justificação dessa natureza possa vingar, é necessário, contudo, que se demonstre a existência de uma relação directa entre a vantagem fiscal em causa e a compensação dessa vantagem através de determinada imposição fiscal (v., neste sentido, acórdão Keller Holding, já referido, n.° 40, e jurisprudência aí referida).</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Contudo, no caso concreto, o Reino da Suécia não só não apresentou ao Tribunal de Justiça nenhum argumento concreto para demonstrar que as disposições controvertidas da IL são justificadas pela necessidade de assegurar a coerência do regime fiscal em matéria de diferimento da tributação das mais-valias, como, além disso, na sua contestação, reconhece a existência do incumprimento que lhe é imputado. A este respeito, alega que, a fim de dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário, está em estudo uma reforma das complexas regras relativas ao diferimento da tributação.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Há que referir que, segundo a jurisprudência, a existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no<?PAGE NO="I-684"?> termo do prazo fixado no parecer fundamentado e que as alterações posteriormente ocorridas não são tomadas em consideração pelo Tribunal (v., designadamente, acórdão de <DATE ISO="20031016">16 de Outubro de 2003</DATE>, Comissão/Irlanda, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="388/02" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-12173">0388/02, Colect, p. I-12173, n.° 6</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Nestas condições, há que concluir que as disposições controvertidas do capítulo 47 da IL são contrárias aos artigos 39.° CE e 43.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Por outro lado, no que toca às pessoas economicamente não activas, esta mesma conclusão impõe-se por identidade de razão no que se refere ao fundamento relativo ao artigo 18.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Comissão alega que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.° e 31.° do acordo EEE, relativos, respectivamente, à liberdade de circulação de trabalhadores e à liberdade de estabelecimento.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>No caso em apreço, há que salientar que as regras que proíbem as restrições à liberdade de circulação e à liberdade de estabelecimento, consagradas nos artigos 28.° e 31.° do acordo EEE, são idênticas, em substância, às estabelecidas nos artigos 39.° CE e 43.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Assim, há que concluir que, à luz da conclusão constante do n.° 29 do presente acórdão, as disposições controvertidas do capítulo 47 da IL são igualmente contrárias aos artigos 28.° e 31 do acordo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-685"?><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Nestas condições, a acção da Comissão deve ser considerada procedente no que toca ao fundamento relativo à violação das normas relativas à livre circulação de pessoas, enunciadas no acordo EEE.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que declarar que, ao adoptar e manter em vigor disposições fiscais, como as do capítulo 47 da IL, que subordinam o benefício do diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação privada ou de direitos de habitação respeitantes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação adquirida esteja igualmente situada em território sueco, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE, bem como dos artigos 28.° e 31.° do acordo EEE.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à livre circulação de capitais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>A Comissão pede ainda ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino da Suécia não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 56.°, n.° 1, CE e 40.° do acordo EEE.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Uma vez que as disposições do Tratado e do acordo EEE, relativas à livre circulação de pessoas, se opõem à legislação controvertida, não é necessário apreciar separadamente a referida legislação à luz dos artigos 56.°, n.° 1, CE e 40.° do acordo EEE, referentes à livre circulação de capitais (acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 45).</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-686"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Suécia e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao adoptar e manter em vigor disposições fiscais, como as do capítulo 47 da Lei do imposto sobre o rendimento (1999:1229) [inkomstskattelagen (1999:1229)], que subordinam o benefício do diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação privada ou de direitos de habitação respeitantes a imóveis de cooperativas privadas à condição de que a nova habitação adquirida esteja igualmente situada em território sueco, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.° CE, 39° CE e 43.° CE, bem como dos artigos 28.° e 3L° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino da Suécia é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>