REGULAMENTO (CE) Nº 3333/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
Jornal Oficial nº L 350 de 31/12/1994 p. 0060 - 0061
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0203
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0203
REGULAMENTO (CE) Nº 3333/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê uma alteração no que diz respeito à farinha do código NC 1101; Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3329/94 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; que é conveniente adaptar esta nomenclatura à modificação referida anteriormente; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No sector 1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, os dados relativos ao código NC 1101 são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1. (3) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1. (4) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (5) Ver página 50 do presente Jornal Oficial. ANEXO "" ID="1">« 1101 00 > ID="2">Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio:"> ID="2"> De trigo:"> ID="1">1101 00 11> ID="2"> De trigo duro> ID="3">1101 00 11 000"> ID="1">1101 00 15> ID="2"> De trigo mole e de espelta"> ID="2"> Com um teor em cinzas de 0 a 600 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 100"> ID="2"> Com um teor em cinzas de 601 a 900 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 130"> ID="2"> Com um teor em cinzas de 901 a 1 100 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 150"> ID="2"> Com um teor em cinzas de 1 101 a 1 650 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 170"> ID="2"> Com um teor em cinzas de 1 651 a 1 900 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 180"> ID="2"> Com um teor em cinzas de mais de 1 900 mg/100 g> ID="3">1101 00 15 190"> ID="1">1101 00 90> ID="2"> De mistura de trigo com centeio> ID="3">1101 00 90 000 »">