1992D0260 — PT — 26.07.2014 — 029.001


Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1992

relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados

(92/260/CEE)

(JO L 130, 15.5.1992, p.67)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  No

page

date

 M1

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1993

  L 138

11

9.6.1993

►M2

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994

  L 187

11

22.7.1994

 M3

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994

  L 214

17

19.8.1994

 M4

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995

  L 190

9

11.8.1995

 M5

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995

  L 190

11

11.8.1995

►M6

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996

  L 19

53

25.1.1996

 M7

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1996

  L 107

1

30.4.1996

►M8

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996

  L 3

9

7.1.1997

 M9

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997

  L 62

39

4.3.1997

 M10

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1998

  L 163

44

6.6.1998

 M11

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1998

  L 286

53

23.10.1998

 M12

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1999

  L 83

77

27.3.1999

 M13

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1999

  L 243

12

15.9.1999

►M14

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2000

  L 64

22

11.3.2000

 M15

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2001

  L 43

38

14.2.2001

 M16

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 2001

  L 214

49

8.8.2001

►M17

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2001

  L 215

55

9.8.2001

►M18

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2001

  L 308

41

27.11.2001

►M19

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2002

  L 206

20

3.8.2002

 M20

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 2003

  L 185

41

24.7.2003

 M21

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 2004

  L 36

20

7.2.2004

►M22

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 2004

  L 74

19

12.3.2004

►M23

REGULAMENTO (CE) N.o 1792/2006 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2006

  L 362

1

20.12.2006

►M24

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 2010

  L 117

85

11.5.2010

►M25

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Agosto de 2010

  L 220

74

21.8.2010

►M26

REGULAMENTO (UE) N.o 519/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013

  L 158

74

10.6.2013

►M27

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2013

  L 326

49

6.12.2013

►M28

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 4 de junho de 2014

  L 167

52

6.6.2014

►M29

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 7 de julho de 2014

  L 200

15

9.7.2014

►M30

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de julho de 2014

  L 222

16

26.7.2014


Alterado por:

 A1

Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

  C 241

21

29.8.1994

 

  L 001

1

..

►A2

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia

  L 236

33

23.9.2003




▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 1992

relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados

(92/260/CEE)



A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/130/CEE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,

Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da Comissão ( 4 ), foi estabelecida a lista dos países terceiros de cuja proveniência os Estados-membros autorizam, nomeadamente, as importações de equídeos;

Considerando que é igualmente necessário ter em conta a regionalização de certos países terceiros, que é objecto da Decisão 92/160/CEE da Comissão ( 5 ), alterada pela Decisão 92/161/CEE ( 6 );

Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes entre determinados países terceiros justifica o estabelecimento de várias zonas sanitárias para a importação de equídeos;

Considerando que as diferentes categorias de cavalos têm as suas próprias características e que as suas importações são autorizadas para finalidades diferentes; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para as admissões temporárias de cavalos registados;

Considerando que existem diferentes situações sanitárias; que é, por conseguinte, necessário estabelecer vários certificados sanitários para a admissão temporária dos cavalos registados;

Considerando que a presente decisão deve ser reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1992;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:



Artigo 1.o

Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarão a admissão temporária de cavalos registados:

— provenientes de países terceiros constantes do anexo I,

— que satisfaçam as condições requeridas no certificado sanitário, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II.

Artigo 2.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

▼M24




ANEXO I

Grupo sanitário A ( 7 )

Suíça (CH),Gronelândia (GL) e Islândia (IS)

Grupo sanitário B (7) 

Austrália (AU), Bielorrússia (BY), ►M26  ————— ◄ Montenegro (ME), Antiga República Jugoslava da Macedónia ( 8 ) (MK), Nova Zelândia (NZ), Sérvia (RS), Rússia ( 9 ) (RU) e Ucrânia (UA)

▼M28

Grupo sanitário C (9) 

Canadá (CA), China (9)  (CN), Hong Kong (HK), Índia (9)  (IN), Japão (JP), República da Coreia (KR), Macau (MO), Malásia (península) (MY), Singapura (SG), Tailândia (TH) e Estados Unidos da América (US)

▼M30

Grupo sanitário D (9) 

Argentina (AR), Barbados (BB), Bermuda (BM), Bolívia (BO), Brasil (9)  (BR), Chile (CL), Costa Rica (9)  (CR), Cuba (CU), Jamaica (JM), México (9)  (MX), Peru (9)  (PE), Paraguai (PY), Uruguai (UY)

▼M24

Grupo sanitário E (9) 

Emirados Árabes Unidos (AE), Barém (BH), Argélia (DZ), ►M25  ————— (9) ————— ◄ Israel (IL), Jordânia (JO), Kuwait (KW), Líbano (LB), Líbia (LY), Marrocos (MA), Omã (OM), Catar (QA), Arábia Saudita (9)  (SA), Síria (SY), Tunísia (TN) e Turquia (9)  (TR)

Grupo sanitário F (9) 

África do Sul (9)  (ZA).

▼B




ANEXO II

A.

Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos países terceiros enumerados no grupo A.

B.

Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos países terceiros enumerados no grupo B.

C.

Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos países terceiros enumerados no grupo C.

D.

Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos países terceiros enumerados no grupo D.

E.

Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos países terceiros enumerados no grupo E.

▼M8

F.

Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados de países terceiros enumerados no grupo F.

▼B

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►(3) M2  

►(3) M24  

►(3) M27  

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►(3) M6  

►(3) M29  

►(3) M29  

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►(1) M29  

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►(1) M29  

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►(3) M23  

►(3) M24  

►(3) M27  

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►(3) M6  

►(3) M29  

►(3) M29  

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►(1) M29  

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►(1) M29  

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►(3) M14  

►(3) M24  

►(3) M27  

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►(2) M6  

►(2) M29  

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►(4) M28  

►(4) M18  

►(4) M29  

►(4) M29  

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►(2) M14  

►(2) M29  

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►(3) M17  

►(3) M24  

►(3) M27  

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►(4) M6  

►(4) M27  

►(4) M29  

►(4) M30  

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►(2) M29  

►(2) M29  

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►(2) M29  

►(2) M30  

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►(4) M19  

►(4) A2  

►(4) M24  

►(4) M27  

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►(2) M19  

►(2) M29  

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►(2) M29  

►(2) M29  

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►(1) M29  

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►(1) M24  

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►(1) M22  

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( 1 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.

( 2 ) JO n.o L 47 de 22. 2. 1992, p. 26.

( 3 ) JO n.o L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.

( 4 ) JO n.o L 71 de 18. 3. 1992, p. 30.

( 5 ) JO n.o L 71 de 18. 3. 1992, p. 27.

( 6 ) JO n.o L 71 de 18. 3. 1992, p. 29.

( 7 ) Grupo sanitário indicado no anexo I, coluna 5, da Decisão 2004/211/CE. Os países terceiros, territórios ou partes destes incluídos nesse grupo sanitário devem utilizar o certificado sanitário com a mesma letra constante do anexo II da presente decisão.

( 8 ) Código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.

( 9 ) Parte do país terceiro ou território, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 90/426/CEE, conforme indicado nas colunas 3 e 4 do anexo I da Decisão 2004/211/CE.