1992D0260 — PT — 26.07.2014 — 029.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1992 relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (JO L 130, 15.5.1992, p.67) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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No |
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date |
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L 138 |
11 |
9.6.1993 |
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L 187 |
11 |
22.7.1994 |
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L 214 |
17 |
19.8.1994 |
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L 190 |
9 |
11.8.1995 |
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L 190 |
11 |
11.8.1995 |
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L 19 |
53 |
25.1.1996 |
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L 107 |
1 |
30.4.1996 |
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L 3 |
9 |
7.1.1997 |
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L 62 |
39 |
4.3.1997 |
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L 163 |
44 |
6.6.1998 |
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L 286 |
53 |
23.10.1998 |
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L 83 |
77 |
27.3.1999 |
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L 243 |
12 |
15.9.1999 |
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L 64 |
22 |
11.3.2000 |
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L 43 |
38 |
14.2.2001 |
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L 214 |
49 |
8.8.2001 |
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L 215 |
55 |
9.8.2001 |
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L 308 |
41 |
27.11.2001 |
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L 206 |
20 |
3.8.2002 |
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L 185 |
41 |
24.7.2003 |
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L 36 |
20 |
7.2.2004 |
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L 74 |
19 |
12.3.2004 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1792/2006 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2006 |
L 362 |
1 |
20.12.2006 |
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L 117 |
85 |
11.5.2010 |
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L 220 |
74 |
21.8.2010 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 519/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 |
L 158 |
74 |
10.6.2013 |
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L 326 |
49 |
6.12.2013 |
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L 167 |
52 |
6.6.2014 |
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L 200 |
15 |
9.7.2014 |
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L 222 |
16 |
26.7.2014 |
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Alterado por:
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C 241 |
21 |
29.8.1994 |
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L 001 |
1 |
.. |
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L 236 |
33 |
23.9.2003 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 1992
relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados
(92/260/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/130/CEE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,
Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da Comissão ( 4 ), foi estabelecida a lista dos países terceiros de cuja proveniência os Estados-membros autorizam, nomeadamente, as importações de equídeos;
Considerando que é igualmente necessário ter em conta a regionalização de certos países terceiros, que é objecto da Decisão 92/160/CEE da Comissão ( 5 ), alterada pela Decisão 92/161/CEE ( 6 );
Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes entre determinados países terceiros justifica o estabelecimento de várias zonas sanitárias para a importação de equídeos;
Considerando que as diferentes categorias de cavalos têm as suas próprias características e que as suas importações são autorizadas para finalidades diferentes; que, em consequência, devem ser estabelecidas exigências sanitárias específicas para as admissões temporárias de cavalos registados;
Considerando que existem diferentes situações sanitárias; que é, por conseguinte, necessário estabelecer vários certificados sanitários para a admissão temporária dos cavalos registados;
Considerando que a presente decisão deve ser reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarão a admissão temporária de cavalos registados:
— provenientes de países terceiros constantes do anexo I,
— que satisfaçam as condições requeridas no certificado sanitário, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II.
Artigo 2.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
ANEXO I
Grupo sanitário A ( 7 )
Suíça (CH),Gronelândia (GL) e Islândia (IS)
Grupo sanitário B (7)
Austrália (AU), Bielorrússia (BY), ►M26 ————— ◄ Montenegro (ME), Antiga República Jugoslava da Macedónia ( 8 ) (MK), Nova Zelândia (NZ), Sérvia (RS), Rússia ( 9 ) (RU) e Ucrânia (UA)
Grupo sanitário C (9)
Canadá (CA), China (9) (CN), Hong Kong (HK), Índia (9) (IN), Japão (JP), República da Coreia (KR), Macau (MO), Malásia (península) (MY), Singapura (SG), Tailândia (TH) e Estados Unidos da América (US)
Grupo sanitário D (9)
Argentina (AR), Barbados (BB), Bermuda (BM), Bolívia (BO), Brasil (9) (BR), Chile (CL), Costa Rica (9) (CR), Cuba (CU), Jamaica (JM), México (9) (MX), Peru (9) (PE), Paraguai (PY), Uruguai (UY)
Grupo sanitário E (9)
Emirados Árabes Unidos (AE), Barém (BH), Argélia (DZ), ►M25 ————— (9) ————— ◄ Israel (IL), Jordânia (JO), Kuwait (KW), Líbano (LB), Líbia (LY), Marrocos (MA), Omã (OM), Catar (QA), Arábia Saudita (9) (SA), Síria (SY), Tunísia (TN) e Turquia (9) (TR)
Grupo sanitário F (9)
África do Sul (9) (ZA).
ANEXO II
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A. |
Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos países terceiros enumerados no grupo A. |
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B. |
Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos países terceiros enumerados no grupo B. |
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C. |
Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos países terceiros enumerados no grupo C. |
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D. |
Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos países terceiros enumerados no grupo D. |
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E. |
Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos países terceiros enumerados no grupo E. |
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F. |
Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados de países terceiros enumerados no grupo F. |
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( 1 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
( 2 ) JO n.o L 47 de 22. 2. 1992, p. 26.
( 3 ) JO n.o L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
( 4 ) JO n.o L 71 de 18. 3. 1992, p. 30.
( 5 ) JO n.o L 71 de 18. 3. 1992, p. 27.
( 6 ) JO n.o L 71 de 18. 3. 1992, p. 29.
( 7 ) Grupo sanitário indicado no anexo I, coluna 5, da Decisão 2004/211/CE. Os países terceiros, territórios ou partes destes incluídos nesse grupo sanitário devem utilizar o certificado sanitário com a mesma letra constante do anexo II da presente decisão.
( 8 ) Código provisório que não afecta a denominação definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.
( 9 ) Parte do país terceiro ou território, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 90/426/CEE, conforme indicado nas colunas 3 e 4 do anexo I da Decisão 2004/211/CE.