REGULAMENTO (CEE) Ng. 4017/86 DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 1986

relativo à celebração do Acordo relativo aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco-

nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, após a sua adesão à Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa ficam vinculados pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 12 de Julho de 1977;

Considerando que este Acordo foi redigido em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos sete textos;

Considerando que se mostra necessário conferir aos textos em línguas espanhola e portuguesa valor igual ao dos outros textos acima citados;

Considerando que é conveniente aprovar o Acordo relativo aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo de 12 de Julho de 1977,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo aos textos nas línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 2g. do Acordo (2).

Artigo 3g.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. HOWE

(1) JO n° L 142 de 9. 6. 1977, p. 1.

(2) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.