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1.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 302/43 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1630/2006 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 933/2002 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça e que revoga o Regulamento (CE) n.o 851/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Na sequência do alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) a seguir designado «acordo», que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. As partes acordaram, nomeadamente, em alterar os anexos 1 e 2 do acordo, que enumeram as concessões, com o objectivo de alargar um contingente pautal comunitário com isenção de direitos de forma a abranger um novo produto (witloof do código NC 0705 21 00 ). |
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(2) |
Na pendência da alteração formal, a Comunidade e a Suíça acordaram em prever a aplicação das concessões adaptadas a partir de 1 de Maio de 2004, de forma autónoma e transitória. |
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(3) |
De forma a garantir o benefício do contingente para os produtos do código NC 0705 21 00 a partir de 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n.o 7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça (3) abriu, por um período transitório, um novo contingente pautal comunitário autónomo limitado a esses produtos. |
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(4) |
O anexo 2 do acordo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 19 de Dezembro de 2005, sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2 (4), estabelece contingentes pautais alargados de forma a abranger os produtos do código NC 0705 21 00 . Importa, pois, ajustar as normas de execução correspondentes. |
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(5) |
O Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão (5) deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(6) |
O Regulamento (CE) n.o 7/2005 é revogado a partir de 1 de Setembro de 2006 pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2006 (6). Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se na mesma data. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (CE) n.o 933/2002, o n.o de ordem 09.0925 é substituído pelo seguinte:
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N.o de ordem |
Código NC |
Código Taric |
Designação das mercadorias |
Taxa do direito |
Volume anual (toneladas de peso líquido) |
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«09.0925 |
0705 11 00 0705 19 00 0705 21 00 0705 29 00 |
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Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), incluindo Witloof (Cichorium intybus var. foliosum), frescas ou refrigeradas |
senção |
3 000 » |
Artigo 2.o
No respeitante a 2006, a quantidade utilizada antes da data prevista no artigo 3.o, no âmbito do contingente pautal comunitário n.o 09.0947 previsto no Regulamento (CE) n.o 7/2005, deverá ser deduzida do volume do contingente pautal comunitário n.o 09.0925.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2006.
Pela Comissão
László KOVÁCS
Membro da Comissão
(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
(2) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
(4) JO L 346 de 29.12.2005, p. 33.
(5) JO L 144 de 1.6.2002, p. 22.
(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.