DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)
24 de junho de 2022 (*)
«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Direito de livre circulação e livre permanência no território dos Estados‑Membros — Certidão de nascimento emitida pelo Estado‑Membro de nascimento do menor que designa duas mães para o menor — Recusa do Estado‑Membro de origem de uma dessas duas mães em transcrever a certidão de nascimento no registo civil nacional — Transcrição da referida certidão como condição para a emissão de documentos de identificação — Regulamentação nacional desse Estado‑Membro de origem que não admite a parentalidade de pessoas do mesmo sexo»
No processo C‑2/21,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie (Tribunal Administrativo do Voivodato de Cracóvia, Polónia), por Decisão de 9 de dezembro de 2020, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de janeiro de 2021, no processo
Rzecznik Praw Obywatelskich
sendo intervenientes:
K.S.,
S.V.D.,
Prokurator Prokuratury Okręgowej w Krakowie M. C.,
Prokuratura Krajowa,
Kierownik Urzędu Stanu Cywilnego w Krakowie,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),
composto por: I. Jarukaitis, presidente de secção, M. Ilešič (relator) e D. Gratsias, juízes,
advogado‑geral: J. Kokott,
secretário: A. Calot Escobar,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
profere o presente
Despacho
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 20.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, bem como do artigo 7.o, do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Rzecznik Praw Obywatelskich (Provedor de Justiça nacional, Polónia) ao Kierownik Urzędu Stanu Cywilnego w Krakowie (chefe da Conservatória do Registo Civil de Cracóvia, Polónia) (a seguir «chefe da Conservatória do Registo Civil») a propósito da recusa deste último em transcrever no registo civil polaco a certidão de nascimento da filha de K.S. e da sua esposa S.V.D., emitida pelas autoridades espanholas.
Quadro jurídico
Direito internacional
3 O artigo 2.o da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia‑Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 1577, p. 3), dispõe:
«1. Os Estados Partes comprometem‑se a respeitar e a garantir os direitos previstos na presente Convenção a todas as crianças que se encontrem sujeitas à sua jurisdição, sem discriminação alguma, independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra da criança, de seus pais ou representantes legais, ou da sua origem nacional, étnica ou social, fortuna, incapacidade, nascimento ou de qualquer outra situação.
2. Os Estados Partes tomam todas as medidas adequadas para que a criança seja efetivamente protegida contra todas as formas de discriminação ou de sanção decorrentes da situação jurídica, de atividades, opiniões expressas ou convicções de seus pais, representantes legais ou outros membros da sua família.»
4 O artigo 7.o desta Convenção prevê:
«1. A criança é registada imediatamente após o nascimento e tem desde o nascimento o direito a um nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e, sempre que possível, o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles.
2. Os Estados Partes garantem a realização destes direitos de harmonia com a legislação nacional e as obrigações decorrentes dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes neste domínio, nomeadamente nos casos em que, de outro modo, a criança ficasse apátrida.»
Direito da União
Tratado FUE
5 O artigo 20.o TFUE prevê:
«1. É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado‑Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui.
2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados. Assistem‑lhes, nomeadamente:
a) O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros;
[…]
Estes direitos são exercidos nas condições e nos limites definidos pelos Tratados e pelas medidas adotadas para a sua aplicação.»
6 O artigo 21.o, n.o 1, TFUE enuncia:
«Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação.»
Carta
7 O artigo 7.o da Carta, sob a epígrafe «Respeito pela vida privada e familiar», dispõe:
«Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.»
8 Nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da Carta, «[é] proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual».
9 O artigo 24.o da Carta, sob a epígrafe «Direitos das crianças», tem a seguinte redação:
«1. As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem‑estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.
2. Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.
3. Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses.»
Diretiva 2004/38/CE
10 A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77; retificação no JO 2004, L 229, p. 35), prevê, no seu artigo 4.o, sob a epígrafe «Direito de saída»:
«1. Sem prejuízo das disposições em matéria de documentos de viagem aplicáveis aos controlos nas fronteiras nacionais, têm direito a sair do território de um Estado‑Membro a fim de se deslocar a outro Estado‑Membro todos os cidadãos da União, munidos de um bilhete de identidade ou passaporte válido, e os membros das suas famílias que, não tendo a nacionalidade de um Estado‑Membro, estejam munidos de um passaporte válido.
[…]
3. Os Estados‑Membros, agindo nos termos do respetivo direito, devem emitir ou renovar aos seus nacionais um bilhete de identidade ou passaporte que indique a nacionalidade do seu titular.
4. O passaporte deve ser válido, pelo menos, para todos os Estados‑Membros e para os países pelos quais o titular deva transitar quando viajar entre Estados‑Membros.»
Direito polaco
11 O artigo 18.o da Konstytucja Rzeczypospolitej Polskiej (Constituição da República da Polónia) tem a seguinte redação:
«A República da Polónia salvaguarda e protege o casamento enquanto união entre a mulher e o homem, a família, a maternidade e a qualidade de pais.»
12 O artigo 7.o da ustawa — Prawo prywatne międzynarodowe (Lei do Direito Internacional Privado), de 4 de fevereiro de 2011, na sua versão consolidada (Dz. U., de 2015, posição 1792), dispõe:
«A lei estrangeira não é aplicada no caso de produzir efeitos contrários aos princípios fundamentais da ordem jurídica da República da Polónia.»
13 O artigo 104.o, n.o 5, da ustawa — Prawo o aktach stanu cywilnego (Lei dos Atos de Registo Civil), de 28 de novembro de 2014, na versão consolidada (Dz. U., de 2020, posição 463), conforme alterada, prevê:
«A transcrição é obrigatória quando um cidadão polaco referido num documento de registo civil estrangeiro for titular de um ato de registo civil comprovativo de acontecimentos anteriores, lavrado no território da República da Polónia, e esse cidadão pedir a execução de uma medida de registo civil, ou solicitar um documento de identificação polaco ou um número [de identificação de pessoas singulares de nacionalidade polaca].»
14 O artigo 107.o da Lei dos Atos de Registo Civil tem a seguinte redação:
«O chefe da Conservatória do Registo Civil deve recusar efetuar a transcrição se:
1) no Estado de emissão, o documento não for considerado um documento de registo civil ou não tiver valor de documento oficial, ou não tiver sido emitido por uma autoridade competente, ou suscitar dúvidas quanto à sua autenticidade, ou ainda comprovar um acontecimento que não seja um nascimento, um casamento ou a morte;
2) o documento estrangeiro tiver sido transcrito num Estado diferente do Estado do acontecimento;
3) a transcrição for contrária aos princípios fundamentais da ordem jurídica da República da Polónia.»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
15 K.S., de nacionalidade polaca, e S.V.D., de nacionalidade irlandesa, casaram‑se na Irlanda, em 2018.
16 Em 2018, nasceu em Espanha a filha de ambas, S.R.S. – D. O seu nascimento foi registado na Conservatória do Registo Civil espanhol com base numa declaração conjunta da mãe da menor, K.S., e da sua esposa, S.V.D. Essa certidão de nascimento designa K.S. e S.V.D., respetivamente, «mãe A» e «mãe B».
17 K.S. e S.V.D. pediram a transcrição da certidão de nascimento de S.R.S. – D., que tem a nacionalidade polaca, emitida pelas autoridades espanholas, no registo civil polaco.
18 Por Decisão de 16 de abril de 2019, o chefe da Conservatória do Registo Civil indeferiu o pedido por a transcrição ser contrária aos princípios fundamentais da ordem jurídica da República da Polónia. Como K.S. e S.V.D. não impugnaram a decisão de indeferimento, a mesma tornou‑se definitiva em 30 de abril de 2019.
19 Em 25 de setembro de 2019, K.S. apresentou um pedido de assistência ao Provedor de Justiça nacional, expondo que, uma vez que o pedido de emissão de um passaporte polaco para S.R.S. – D. tinha sido indeferido devido à falta de transcrição da sua certidão de nascimento no registo civil polaco, a menor não tinha nenhum documento de identificação. Por carta de 17 de fevereiro de 2019, as autoridades irlandesas responsáveis em matéria de documentos de identificação informaram o referido Provedor de Justiça de que a menor não tinha nacionalidade irlandesa e, por conseguinte, não tinha direito a bilhete de identidade nem a passaporte.
20 O Provedor de Justiça nacional interpôs então recurso no órgão jurisdicional de reenvio em nome de K.S. e de S.V.D. da decisão do chefe da Conservatória do Registo Civil, de 16 de abril de 2019, que recusou a transcrição no registo civil polaco da certidão de nascimento que as autoridades espanholas tinham emitido a favor da filha das mesmas.
21 Na pendência do processo no órgão jurisdicional de reenvio, a autoridade administrativa de primeira instância também indeferiu um pedido de emissão de um bilhete de identidade a favor de S.R.S. – D., com o fundamento de que, em direito polaco, uma criança só pode ter como pais uma mulher e um homem. Como o órgão jurisdicional de reenvio considerou legítimo aguardar pela decisão da autoridade administrativa de segunda instância, o Provedor de Justiça nacional, por carta de 30 de julho de 2020, referiu que a decisão de indeferimento do pedido de emissão de um bilhete de identidade tinha sido confirmada em segunda instância.
22 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, as disposições atualmente aplicáveis não garantem de forma efetiva o direito à livre circulação de menores como S.R.S. – D., que «é incontestavelmente uma cidadã polaca» e, portanto, uma cidadã da União, uma vez que os documentos necessários ao exercício dessa liberdade, a saber, o bilhete de identidade ou o passaporte polaco, não podem ser emitidos a favor dessa menor por os progenitores inscritos na sua certidão de nascimento serem duas mulheres casadas em conformidade com a lei aplicável a uma delas. Esse órgão jurisdicional expõe, ainda, que a aplicação prática destas disposições de direito polaco torna difícil, para as autoridades públicas, incluindo os órgãos jurisdicionais, conferir a um menor uma proteção eficaz, tomando em consideração o seu interesse superior.
23 O órgão jurisdicional de reenvio admite que as questões de registo civil e as regras do casamento que lhe estão associadas são matérias da competência dos Estados‑Membros e que o direito da União não prejudica esta competência. Considera que as diferenças existentes entre as regras aplicáveis nos diferentes Estados‑Membros não podem, porém, prejudicar a liberdade reconhecida a qualquer cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros.
24 Esse órgão jurisdicional refere que, caso se verifique que a recusa em transcrever a certidão de nascimento de um menor viola as disposições dos artigos 20.o, n.o 2, alínea a), e 21.o, n.o 1, TFUE, lidos em conjugação com as disposições dos artigos 7.o, 21.o, n.o 1, e 24.o, n.o 2, da Carta, poderia ordenar às autoridades polacas a transcrição literal dessa certidão de nascimento, o que permitiria então a emissão de um documento de identificação que garantiria ao menor em causa a possibilidade de atravessar as fronteiras internas da União, e protegeria a vida privada e familiar do menor.
25 Nestas condições, o Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie (Tribunal Administrativo do Voivodato de Cracóvia, Polónia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Devem as disposições conjugadas do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 20.o, n.o 2, alínea a), TFUE, lidas em conjugação com os artigos 7.o, 21.o, n.o 1, e 24.o, n.o 2, da [Carta], ser interpretadas no sentido de que se opõem a que as autoridades de um Estado‑Membro de que é nacional um filho menor se recusem a transcrever a sua certidão de nascimento, emitida por outro Estado‑Membro, transcrição que é necessária para que possa obter um documento de identificação do Estado‑Membro de que é nacional, com o fundamento de que o direito nacional deste último Estado‑Membro não prevê a parentalidade de casais do mesmo sexo e a certidão de nascimento designa pessoas do mesmo sexo como pais?»
Quanto à tramitação do processo no Tribunal de Justiça
26 O órgão jurisdicional de reenvio pediu que o presente processo fosse sujeito a tramitação prejudicial urgente, prevista no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
27 Por Decisão de 25 de janeiro de 2021, sob proposta do juiz‑relator, ouvida a advogada‑geral, a Quinta Secção do Tribunal de Justiça decidiu que não devia ser acolhido o pedido que visava submeter o presente processo a tramitação prejudicial urgente, dado que não estavam reunidas as condições de urgência previstas no artigo 107.o do Regulamento de Processo.
28 Tendo em conta a conexão existente entre o presente processo e o processo que deu origem ao Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo» (C‑490/20, EU:C:2021:1008), o presente processo foi suspenso, por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2021, até à prolação desse acórdão.
29 Na sequência da prolação do Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo» (C‑490/20, EU:C:2021:1008), a Secretaria do Tribunal de Justiça remeteu ao órgão jurisdicional de reenvio uma cópia desse acórdão, pedindo‑lhe para informar se pretendia manter o pedido de decisão prejudicial.
30 Por cartas de 17 e 28 de janeiro de 2022, o órgão jurisdicional de reenvio informou o Tribunal de Justiça de que pretendia manter o pedido de decisão prejudicial, alegando, nomeadamente, que o processo judicial relativo à recusa de transcrição da certidão de nascimento continuava suspenso até à receção da decisão do Tribunal de Justiça sobre este pedido de decisão prejudicial. Esse órgão jurisdicional referiu ainda que, em janeiro de 2022, tinha sido intentado no Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Tribunal Administrativo do Voivodato de Varsóvia) uma ação destinada a obter a anulação da decisão administrativa que recusou conceder à menor em causa um bilhete de identidade.
Quanto à questão prejudicial
31 Por força do artigo 99.o do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, nomeadamente quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência, decidir a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
32 Há que aplicar esta disposição no presente processo.
33 Com a questão submetida, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 20.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lidos em conjugação com os artigos 7.o, 21.o, n.o 1, e 24.o, n.o 2, da Carta, devem ser interpretados no sentido de que, tratando‑se de um filho menor, cidadão da União cuja certidão de nascimento emitida pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo, o Estado‑Membro de que esse menor é nacional é obrigado a transcrever essa certidão de nascimento para poder obter um documento de identificação.
34 A título preliminar, há que salientar que, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, TFUE, é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado‑Membro. Uma vez que, segundo as verificações efetuadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, não se contesta que S.R.S. – D. tem nacionalidade polaca, esta última goza, por força desta disposição, do estatuto de cidadão da União.
35 A este respeito, o Tribunal de Justiça salientou em várias ocasiões que o estatuto de cidadão da União está vocacionado para ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados‑Membros (Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C‑490/20, EU:C:2021:1008, n.o 41 e jurisprudência referida).
36 Como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, um nacional de um Estado‑Membro que, na sua qualidade de cidadão da União, exerceu a sua liberdade de circular e de residir num Estado‑Membro diferente do seu Estado‑Membro de origem pode invocar direitos respeitantes a essa qualidade, designadamente os previstos no artigo 21.o, n.o 1, TFUE, incluindo, se for caso disso, no que diz respeito ao seu Estado‑Membro de origem. Podem igualmente invocar esta disposição e as disposições adotadas em sua aplicação os cidadãos da União nascidos no Estado‑Membro de acolhimento dos seus pais e que nunca exerceram o direito à livre circulação (Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C‑490/20, EU:C:2021:1008, n.o 42 e jurisprudência referida).
37 Nos termos do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. A fim de permitir que os seus nacionais exerçam esse direito, o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38 impõe aos Estados‑Membros, agindo nos termos do respetivo direito, que emitam a favor dos seus nacionais um bilhete de identidade ou passaporte que indique a nacionalidade do seu titular.
38 Por conseguinte, na medida em que S.R.S. – D. tem a nacionalidade polaca, as autoridades polacas são obrigadas a emitir a seu favor um bilhete de identidade ou passaporte que indique a sua nacionalidade, bem como o seu apelido, conforme resulta da certidão de nascimento emitida pelas autoridades espanholas. A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que o artigo 21.o TFUE se opõe a que, ao aplicarem os respetivos direitos nacionais, as autoridades de um Estado‑Membro recusem o reconhecimento do apelido de um menor, tal como esse apelido foi determinado e registado noutro Estado‑Membro, onde esse menor nasceu e desde então reside (Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C‑490/20, EU:C:2021:1008, n.o 44 e jurisprudência referida).
39 Importa especificar que o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38 impõe às autoridades polacas a emissão de um bilhete de identidade ou passaporte a favor de S.R.S. – D., independentemente da transcrição da certidão de nascimento espanhola dessa menor no registo civil polaco. Assim, na medida em que o direito polaco exige a transcrição da certidão de nascimento antes da emissão de um bilhete de identidade ou passaporte polaco, esse Estado‑Membro não pode invocar o seu direito nacional para recusar a emissão, a favor de S.R.S. – D., de tal bilhete de identidade ou passaporte (v., por analogia, Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C‑490/20, EU:C:2021:1008, n.o 45).
40 Esse documento, por si só ou associado a outros documentos, sendo caso disso, a um documento emitido pelo Estado‑Membro de acolhimento da menor em questão, deve permitir a um menor que se encontre numa situação como a de S.R.S. – D. exercer o seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, garantido pelo artigo 21.o, n.o 1, TFUE, com cada uma das suas duas mães, cujo estatuto enquanto progenitoras dessa menor foi estabelecido pelo Estado‑Membro de acolhimento destas por ocasião de uma estada conforme com a Diretiva 2004/38 (Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C‑490/20, EU:C:2021:1008, n.o 46).
41 Importa ainda recordar que os direitos reconhecidos pelo artigo 21.o, n.o 1, TFUE aos nacionais dos Estados‑Membros incluem o de manter uma vida familiar normal tanto no seu Estado‑Membro de acolhimento como no Estado‑Membro de que são nacionais, quando do seu regresso a esse Estado‑Membro, beneficiando aí da presença, a seu lado, dos membros da sua família (Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C‑490/20, EU:C:2021:1008, n.o 47 e jurisprudência referida).
42 No processo principal, é pacífico que as autoridades espanholas estabeleceram legalmente a existência de um vínculo de filiação, biológica ou jurídica, entre S.R.S. – D. e as suas duas progenitoras, K.S. e S.V.D., e confirmaram esse vínculo na certidão de nascimento emitida a favor da filha de ambas. Por conseguinte, todos os Estados‑Membros devem, em aplicação do artigo 21.o TFUE, reconhecer a K.S. e S.V.D., enquanto progenitoras de uma cidadã da União menor, cuja guarda asseguram efetivamente, o direito de acompanhar esta última no exercício do seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros (v., neste sentido, Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C‑490/20, EU:C:2021:1008, n.o 48).
43 Assim, uma vez que, de acordo com as verificações efetuadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, S.R.S. – D. tem nacionalidade polaca, as autoridades polacas são obrigadas, tal como as autoridades de qualquer outro Estado‑Membro, a reconhecer esse vínculo de filiação a fim de permitir à menor exercer sem entraves, com ambas as progenitoras, o seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, garantido pelo artigo 21.o, n.o 1, TFUE.
44 Além disso, para permitir efetivamente a S.R.S. – D. exercer o seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros com cada uma das suas progenitoras, é necessário que K.S. e S.V.D. possam dispor de um documento que as mencione como sendo pessoas habilitadas a viajar com essa menor.
45 A obrigação de um Estado‑Membro, por um lado, de emitir a favor de um menor, nacional desse Estado‑Membro, que nasceu noutro Estado‑Membro e cuja certidão de nascimento emitida pelas autoridades desse outro Estado‑Membro designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo, um bilhete de identidade ou passaporte e, por outro, reconhecer o vínculo de filiação entre esse menor e cada uma dessas duas pessoas no âmbito do exercício dos seus direitos ao abrigo do artigo 21.o TFUE e dos atos de direito derivado a este relativos não implica que o Estado‑Membro de que o menor em causa é nacional deva prever, no seu direito nacional, a parentalidade de pessoas do mesmo sexo ou reconhecer, para fins diferentes do exercício dos direitos que o direito da União confere a esse menor, o vínculo de filiação entre o referido menor e as pessoas mencionadas como sendo os seus progenitores na certidão de nascimento emitida pelas autoridades do Estado‑Membro de acolhimento (Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C‑490/20, EU:C:2021:1008, n.os 56 e 57 e jurisprudência referida).
46 Importa acrescentar que uma medida nacional que é suscetível de colocar entraves ao exercício da livre circulação das pessoas só pode ser justificada quando essa medida for conforme com os direitos fundamentais garantidos pela Carta, cujo respeito o Tribunal de Justiça assegura (Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C‑490/20, EU:C:2021:1008, n.o 58 e jurisprudência referida).
47 Na situação que é objeto do litígio no processo principal, o direito ao respeito pela vida privada e familiar garantido pelo artigo 7.o da Carta, e os direitos das crianças garantidos no seu artigo 24.o, nomeadamente o direito a que seja tido em conta o interesse superior da criança enquanto consideração primordial em todos os atos relativos às crianças, bem como o de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, são fundamentais.
48 Por conseguinte, a relação da menor em questão com cada uma das duas pessoas com as quais tem uma vida familiar efetiva no Estado‑Membro de acolhimento e que são mencionadas como sendo as suas progenitoras na certidão de nascimento emitida pelas autoridades deste último é protegida pelo artigo 7.o da Carta.
49 Além disso, uma vez que o artigo 24.o da Carta constitui, como recordam as Anotações Relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007, C 303, p. 17), uma integração no direito da União dos principais direitos da criança consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi ratificada por todos os Estados‑Membros, há que ter devidamente em conta, na interpretação deste artigo, as disposições desta Convenção (Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C‑490/20, EU:C:2021:1008, n.o 63 e jurisprudência referida).
50 Em especial, o artigo 2.o da referida Convenção estabelece, a respeito da criança, o princípio da não discriminação, que exige que os direitos enunciados na mesma Convenção, entre os quais figura, no seu artigo 7.o, o direito de ser registada desde o seu nascimento, de ter um nome e de adquirir uma nacionalidade, sejam garantidos a essa criança, sem que esta sofra, a este respeito, qualquer discriminação, incluindo uma discriminação em razão da orientação sexual dos seus progenitores.
51 Nestas condições, seria contrário aos direitos fundamentais que os artigos 7.o e 24.o da Carta garantissem a essa criança privá‑la da relação com um dos seus progenitores quando do exercício do seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros ou tornar‑lhe o exercício desse direito, na prática, impossível ou excessivamente difícil pelo facto de os seus progenitores serem do mesmo sexo (Acórdão de 14 de dezembro de 2021, Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo», C‑490/20, EU:C:2021:1008, n.o 65).
52 Atendendo a todas as considerações anteriores, há que responder à questão submetida que os artigos 20.o e 21.o TFUE, lidos em conjugação com os artigos 7.o e 24.o da Carta e com o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38, devem ser interpretados no sentido de que, tratando‑se de um filho menor, cidadão da União cuja certidão de nascimento emitida pelas autoridades de um Estado‑Membro designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo, o Estado‑Membro de que esse menor é nacional é obrigado, por um lado, a emitir a seu favor um bilhete de identidade ou um passaporte, sem exigir previamente a transcrição de uma certidão de nascimento do referido menor no registo civil nacional, e, por outro, a reconhecer, como qualquer outro Estado‑Membro, o documento que emana de outro Estado‑Membro que permite ao mesmo menor exercer sem entraves, com cada uma dessas duas pessoas, o seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros.
Quanto às despesas
53 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decide:
Os artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lidos em conjugação com os artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que, tratando‑se de um filho menor, cidadão da União cuja certidão de nascimento emitida pelas autoridades de um Estado‑Membro designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo, o Estado‑Membro de que esse menor é nacional é obrigado, por um lado, a emitir a seu favor um bilhete de identidade ou um passaporte, sem exigir previamente a transcrição de uma certidão de nascimento do referido menor no registo civil nacional, e, por outro, a reconhecer, como qualquer outro Estado‑Membro, o documento que emana de outro Estado‑Membro que permite ao mesmo menor exercer sem entraves, com cada uma dessas duas pessoas, o seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros.
Assinaturas
* Língua do processo: polaco.