Bruxelas, 24.5.2023

COM(2023) 613 final

Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2023 de Chipre e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2023 de Chipre

{SWD(2023) 613 final}


Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2023 de Chipre e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2023 de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas 1 , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos 2 , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis, em especial para promover a transição ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, favorece o aumento da coesão territorial na UE e apoia a execução corrente do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(2)Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023 4 , que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, de acordo com as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou Chipre como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental de Chipre para 2023. A Comissão adotou ainda uma proposta de Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 16 de maio de 2023, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 13 de março de 2023.

(3)Embora as economias da UE estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a UE tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para as empresas e agregados familiares vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar a transição ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A UE atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

(4)Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma Comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» 5 , visando revitalizar a competitividade da indústria de impacto zero da UE e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O plano, que complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU, visa proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da UE no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir os ambiciosos objetivos climáticos da UE, bem como assegurar o acesso às necessárias matérias-primas críticas, nomeadamente por via da diversificação do aprovisionamento, da exploração adequada dos recursos geológicos nos Estados-Membros e da maximização da reciclagem de matérias-primas. O plano baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, a aceleração do acesso ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou também uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030» 6 , articulada em torno de nove fatores impulsionadores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades políticas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

(5)Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência adotados continua a ser um elemento essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos atendem à totalidade ou pelo menos a uma parte significativa das recomendações específicas por país formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(6)O Regulamento REPowerEU 7 , adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar rapidamente com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da UE e reforçando, ao mesmo tempo, a adoção de energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do regulamento, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para revitalizar a competitividade da indústria de impacto zero da UE, na linha do Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, que é disponibilizado aos Estados-Membros para financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

(7)Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024, com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas  8 . A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-24, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável. Os Estados-Membros foram convidados a indicar, nos seus programas de estabilidade e convergência de 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do PIB para o défice e uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais genérico. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar muito melhor essas medidas em benefício das empresas e agregados familiares vulneráveis. A Comissão propôs que as recomendações orçamentais fossem quantificadas e diferenciadas e que a respetiva formulação tomasse por base a despesa primária líquida, tal como proposto na sua comunicação sobre as orientações para a reforma do quadro de governação económica da UE 9 . Recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos outros fundos da UE, em especial tendo em conta os objetivos da transição ecológica e digital e em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

(8)Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da UE. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. As propostas visam proporcionar aos Estados-Membros um maior controlo sobre a conceção dos seus planos de médio prazo, introduzindo ao mesmo tempo um regime de aplicação mais rigoroso a fim de garantir que os Estados-Membros respeitem os compromissos assumidos nos seus planos orçamentais/estruturais de médio prazo. O objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

(9)Em 17 de maio de 2021, Chipre apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 28 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre 10 . A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que Chipre cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas aplicáveis estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

(10)Em 9 de maio de 2023, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2023 e, em 2 de maio de 2023, o seu Programa de Estabilidade de 2023, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados por Chipre sobre os progressos realizados na consecução do plano de recuperação e resiliência.

(11)Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo a Chipre 11 , que avalia os progressos realizados em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e faz o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados por Chipre na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

(12)A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação de Chipre nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023 12 , tendo concluído que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades relacionadas com a dívida privada, pública e externa, em particular, diminuíram globalmente, mas continuam a ser motivo de preocupação. As dívidas mais elevadas, incluindo os NPL, diminuíram de forma particularmente significativa e deverão continuar nessa trajetória, enquanto os défices da balança corrente continuam a ser um problema. A dívida privada tem vindo a diminuir desde 2015, com exceção de 2020, no contexto da crise da COVID-19, prevendo-se que continue a diminuir este ano e no próximo, apoiada pelo crescimento nominal do PIB. Ainda assim, um aumento das taxas de juro poderá exercer pressão sobre o serviço da dívida, já que prevalecem os empréstimos a taxa de juro variável. Os stocks de dívida privada e externa são afetados pela presença de entidades com objeto específico em Chipre, que elevam os níveis, mas colocam riscos limitados para a economia. Os NPL detidos pelos bancos diminuíram muito acentuadamente nos últimos anos, graças a vendas, amortizações, reembolsos em numerário, renegociações e swaps de dívida por ativos. A dívida pública tem vindo a diminuir de forma constante; já desceu abaixo do seu nível anterior à pandemia e deverá continuar a diminuir em 2023 e 2024. Apesar da recuperação do turismo, o elevado défice da balança corrente aumentou em 2022, refletindo uma procura interna robusta, bem como os elevados preços da energia; prevê-se que diminua ligeiramente este ano e no próximo, mas que continue em níveis elevados. A resposta política tem sido favorável. Diversas medidas incluídas no PRR deverão contribuir para diversificar a economia, apoiar o crescimento das exportações e aliviar a excessiva dependência das importações de petróleo. No âmbito do PRR, foi adotado em meados de 2022 um pacote de alterações legislativas relativas às empresas adquirentes de créditos e aos gestores de créditos, melhorando o seu ambiente de trabalho e apoiando a redução dos NPL Na sequência de várias prorrogações, a suspensão das execuções de dívidas terminou em fevereiro último: um quadro eficaz de execução de dívidas é fundamental para incentivar os mutuários a participarem na reestruturação dos empréstimos, reduzir ainda mais os NPL na economia, ajudar a reduzir o endividamento privado e reforçar a disciplina de pagamento. 

(13)Com base nos dados validados pelo Eurostat 13 , o défice das administrações públicas de Chipre melhorou de um défice de 2,0 % do PIB em 2021 para um excedente de 2,1 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 101,2 % do PIB no final de 2021 para 86,5 % no final de 2022.

(14)O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, as medidas com efeito de redução da receita incluíram uma redução do imposto especial sobre o consumo de combustíveis (7 cêntimos por litro para a gasolina e o e 5,37 cêntimos por litro para o combustível para aquecimento) para todos os consumidores e uma redução da taxa do IVA sobre o consumo de eletricidade para os agregados familiares, de 19 % para 9 % (os agregados familiares vulneráveis beneficiaram de uma redução adicional para 5 %), enquanto as medidas com efeito de aumento da despesa incluíram uma subvenção em 50 % a 100 % do aumento das tarifas de eletricidade. Para a aplicação desta última medida, o Governo está a efetuar pagamentos à Autoridade da Eletricidade de Chipre, uma entidade integralmente detida pelo Estado. A Comissão estima o custo orçamental líquido de todas estas medidas em 0,7 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,1 % do PIB em 2022. Ao mesmo tempo, o custo estimado das medidas temporárias de emergência relacionadas com a COVID-19 diminuiu para 0,3 % do PIB em 2022, partindo de 2,9 % em 2021.

(15)Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, Chipre 14 mantivesse uma orientação orçamental favorável, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse o investimento financiado a nível nacional.

(16)De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2022 foi neutra 15 , o que é adequado num contexto de elevada inflação. Tal como recomendado pelo Conselho, Chipre continuou a apoiar a recuperação através de investimentos a financiar pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE ascenderam a 1,4 % do PIB em 2022 (1,6 % do PIB em 2021). A diminuição das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE em 2022 deveu-se à fase de lançamento do novo período de programação para outros fundos da UE. O investimento financiado a nível nacional teve um contributo contracionista para a orientação orçamental de 0,1 pontos percentuais 16 . Por conseguinte, Chipre não preservou o investimento financiado a nível nacional, não assegurando, portanto, a conformidade com a recomendação do Conselho. Ao mesmo tempo, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) teve um contributo neutro para a orientação orçamental global. Por conseguinte, Chipre assegurou um controlo suficiente do crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

(17)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é optimista em 2023 e realista nos anos seguintes. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,8 % em 2023 e 3,0 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real de 2,3 % em 2023 e 2,7 % em 2024, principalmente devido a um menor contributo da procura interna para o crescimento.

(18)No Programa de Estabilidade de 2023, o Governo prevê que o excedente das administrações públicas diminua marginalmente para 2,1 % em 2022 e 2,0 % do PIB em 2023. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 86,5 % no final de 2022 para 81,1 % no final de 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente orçamental de 1,8 % do PIB em 2023. Esses valores estão em consonância com o excedente projetado no Programa de Estabilidade. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, 80,4 % no final de 2023.

(19)Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão medidas prorrogadas pós-2022 (em particular: uma redução do imposto especial sobre o consumo de combustíveis para todos os consumidores e uma subvenção do aumento das tarifas de eletricidade). As previsões da Comissão da primavera de 2023 projetam um custo orçamental líquido das medidas de apoio equivalente a 0,4 % do PIB em 2023 17 . A maior parte das medidas para 2023 não parecem direcionadas para as empresas ou os agregados familiares mais vulneráveis, não preservando plenamente, em muitos casos, os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética. Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam o montante das medidas de apoio orientadas, a ter em conta na avaliação do cumprimento da recomendação para 2023, em 0,0 % do PIB em 2023 (em comparação com 0,1 % do PIB em 2022).

(20)Em 12 de julho de 2023, o Conselho recomendou 18 que Chipre tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra 19 , tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Chipre deverá estar preparado para ajustar as despesas atuais à evolução da situação. Foi igualmente recomendado que Chipre aumentasse o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União.

(21)Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra (-0,1 % do PIB). Esta situação surge na sequência de uma orientação orçamental também neutra em 2022 (0,0 % do PIB). Além disso, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) tenha um contributo neutro, equivalente a 0,0 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio orientadas para as empresas e os agregados familiares mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Em suma, o crescimento projetado das despesas primárias correntes financiadas a nível nacional está em consonância com a recomendação do Conselho. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE deverão ascender a 0,8 % do PIB em 2023, enquanto o investimento financiado a nível nacional deverá ter um contributo expansionista para a orientação orçamental de 0,8 pontos percentuais 20 . Assim sendo, Chipre tenciona financiar investimentos adicionais através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE, devendo preservar o investimento financiado a nível nacional. Planeia financiar o investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente por via de um sistema de gestão do mercado da eletricidade de Chipre, da construção de novos edifícios eficientes do ponto de vista energético, incluindo um novo hospital de saúde mental, da melhoria da eficiência energética das escolas e do reforço do abastecimento de água nas regiões de Nicósia e Larnaca, através da construção de um reservatório, que são parcialmente financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

(22)De acordo com o Programa de Estabilidade, o excedente das administrações públicas deverá aumentar para 2,3 % do PIB em 2024. O aumento em 2024 reflete principalmente o aumento das contribuições para a segurança social a partir de 1 de janeiro de 2024. O programa prevê que o rácio dívida pública/PIB diminua para 72,9 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um excedente das administrações públicas de 2,1 % do PIB em 2024. Esses valores estão em consonância com o excedente projetado no programa. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB semelhante, 72,5 % no final de 2024.

(23)O Programa de Estabilidade prevê a eliminação progressiva de todas as medidas de apoio à energia em 2024. A Comissão está a assumir também que as medidas de apoio à energia serão totalmente eliminadas em 2024, apenas no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

(24)No programa, Chipre prevê cumprir o objetivo orçamental de médio prazo – um saldo orçamental estrutural de 0,0 % do PIB – em 2023 e mantê-lo ao longo do resto do período de programação. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2023, o saldo estrutural deverá atingir +0,9 % do PIB em 2023 e +1,3 % do PIB em 2024, acima do objetivo orçamental de médio prazo. Uma política orçamental prudente em 2024 contribuirá igualmente para reforçar a posição externa.

(25)No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um aumento das despesas primárias financiadas a nível nacional 21 de 3,6 % em 2024.

(26)De acordo com o programa, o investimento público deverá diminuir de 3,0 % do PIB em 2023 para 2,8 % do PIB em 2024. O investimento mais baixo reflete um nível de investimento nominal constante, mas com um PIB mais elevado.

(27)O Programa de Estabilidade define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o programa, o excedente das administrações públicas deverá manter-se nos 2,3 % do PIB em 2025 e aumentar para 2,4 % até 2026. O saldo das administrações públicas deverá, portanto, cumprir o pertinente valor de referência do Tratado no período abrangido pelo programa. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 72,9 % no final de 2024 para 60,1 % até ao final de 2026.

(28)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano de recuperação e resiliência de Chipre está em curso, mas com o risco de alguns atrasos. Chipre apresentou um pedido de pagamento, correspondente a 14 etapas do plano e que resultou num desembolso global de 85 milhões de EUR. O plano de recuperação e resiliência cipriota é relativamente vasto e complexo. Para minimizar o risco de atrasos, será essencial uma governação forte e um acompanhamento contínuo do plano de recuperação e resiliência. O plano de recuperação e resiliência de Chipre deverá ser revisto de modo a incluir as medidas REPowerEU e ter em conta a redução da contribuição financeira máxima. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos de Chipre nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma capacitação alargada no quadro da agenda política geral.

(29)A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão de Chipre em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar a transição ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado em Chipre.

(30)Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência, Chipre enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com o ambiente empresarial, em especial no que respeita à governação das entidades públicas (EP), à implantação das energias renováveis, à atualização e modernização da rede elétrica, às interligações energéticas, à eficiência energética, aos transportes sustentáveis e às competências ecológicas.

(31)O sistema de governação revela lacunas no que respeita às normas internacionais (por exemplo, as orientações da OCDE e as ferramentas do Banco Mundial sobre a governação das EP). Uma maior transparência e responsabilização pelo desempenho financeiro e pelo cumprimento dos objetivos públicos, em particular, aumentariam a eficiência e eficácia das EP. O mesmo se pode dizer da aplicação de boas práticas como a aplicação de um processo transparente e baseado no mérito para as nomeações para os órgãos de gestão das empresas públicas. A transferência da função de propriedade das empresas estatais dos ministérios da tutela para um organismo central específico, ou pelo menos a criação de uma unidade de acompanhamento centralizada no Ministério das Finanças, também constituiria uma melhoria em relação à situação atual. Melhorando a governação, seria mais fácil assegurar que os principais projetos de investimento público das EP sejam concluídos a tempo, facilitando por sua vez a transição ecológica e digital. A adoção de medidas em relação às EP tornaria a governação em Chipre mais eficaz e o mercado mais justo e transparente para as empresas locais e estrangeiras. Esse processo seria coerente com os objetivos da estratégia a longo prazo para Chipre e com o plano de ação que lhe está subjacente (no âmbito da iniciativa «Modernizar as organizações semigovernamentais e criar os incentivos adequados à inovação e à eficiência»). As políticas destinadas a melhorar a governação das EP poderão também contribuir para aumentar a eficiência do setor público.

(32)O potencial das fontes de energia renováveis em Chipre ainda oferece margem para maior aproveitamento, em especial através da realização de novos investimentos para atualizar e modernizar a rede elétrica e da opção por instalações de armazenamento de energia adequadas à escala da rede. Os contratos de compra de eletricidade e os contratos por diferenças podem ser instrumentos económicos adequados para acelerar a implantação das energias renováveis. Chipre não utiliza atualmente gás, embora o petróleo represente 83,2 % do cabaz energético total. Dada a grande flutuação dos preços da energia nos mercados mundiais, a redução da forte dependência do petróleo, que Chipre tem de importar na sua totalidade, será essencial para a sustentabilidade da economia cipriota. Para diversificar o aprovisionamento energético e reduzir a dependência das importações, Chipre poderia beneficiar de interligações elétricas adicionais e da expansão das energias renováveis, bem como de novos investimentos em infraestruturas e redes. Além disso, as políticas de eficiência energética poderiam ser alargadas e aceleradas para travar o crescimento do consumo de energia, que é significativamente superior à média da UE. As medidas de eficiência energética deverão contribuir também para combater a pobreza energética vivida por uma elevada percentagem da população (19,4 % em 2021), nomeadamente utilizando os fundos da política de coesão, conforme adequado. Chipre poderia beneficiar de uma transição para transportes sustentáveis. Atualmente, a ilha depende do transporte privado e o setor dos transportes no seu todo foi responsável por 21 % das emissões totais de gases com efeito de estufa em 2020, ao passo que a percentagem de veículos elétricos nas novas matrículas e o número de pontos de carregamento por veículo estão entre os mais baixos da UE. É necessária uma maior ambição para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar as metas em termos de energias renováveis e eficiência energética, de modo a que Chipre possa cumprir as metas do pacote «Objetivo 55».

(33)A escassez de mão-de-obra e de competências em setores e profissões fundamentais para a transição ecológica, incluindo o fabrico, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Em 2022, várias profissões com competências ou conhecimentos específicos necessários para a transição ecológica enfrentaram escassez de mão-de-obra e alguns sectores fundamentais (p. ex.: construção, indústria transformadora) registaram um aumento da taxa de ofertas de emprego. Para aumentar as competências disponíveis e promover a inclusão e a reafetação da mão-de-obra, é essencial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que consigam dar resposta à evolução das necessidades do mercado de trabalho, bem como de medidas orientadas para a requalificação e a melhoria das competências. A fim de aproveitar a oferta de mão-de-obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica.

(34)À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2023, estando o seu parecer 22 refletido na recomendação (1).

(35)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da união económica e monetária, o Conselho recomendou que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para: i) preservar a sustentabilidade da dívida e evitar medidas genéricas de apoio à procura agregada em 2023, orientar melhor as medidas orçamentais adotadas para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e refletir sobre a melhor forma de reduzir gradualmente os apoios à medida que a pressão sobre os preços for diminuindo; ii) manter um elevado investimento público e promover o investimento privado para apoiar a transição ecológica e digital; iii) apoiar uma evolução dos salários que atenue as perdas de poder de compra, limitando simultaneamente os efeitos de segunda ordem sobre a inflação, continuar a melhorar as políticas ativas do mercado de trabalho e dar resposta às situações de escassez de competências; iv) melhorar o ambiente empresarial e assegurar que o apoio energético às empresas seja eficaz em termos de custos, temporário, orientado para empresas viáveis e prestado de uma forma que mantenha os incentivos à transição ecológica; e v) preservar a estabilidade macrofinanceira e monitorizar os riscos, continuando simultaneamente a trabalhar no sentido da conclusão da União Bancária. No que respeita a Chipre, as recomendações (1), (2), (3) e (4) contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira e quarta recomendações para a área do euro. 

(36)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de 2023 e o Programa de Estabilidade de 2023. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas na recomendação (1) infra. As políticas referidas na recomendação (1) contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas à dívida privada, pública e externa. A recomendação (2) contribui para dar resposta à recomendação (1). As políticas referidas na recomendação (1) contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a aplicação das recomendações para a área do euro, em conformidade com o considerando 35.

RECOMENDA QUE Chipre tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.Eliminar progressivamente, até ao final de 2023, as medidas de apoio à energia em vigor. Se novos aumentos dos preços da energia voltarem a exigir medidas de apoio, garantir que estas são orientadas para as empresas e agregados familiares vulneráveis, são comportáveis do ponto de vista orçamental e preservam os incentivos à poupança de energia. Embora mantendo uma situação orçamental sólida em 2024, preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções do MRR e de outros fundos da UE, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Facilitar a redução da dívida privada, nomeadamente através da aplicação de um quadro eficaz de execução de dívidas.

Para o período após 2024, continuar a prosseguir investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável e à preservação de uma situação orçamental prudente no médio prazo.

2.Acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, nomeadamente assegurando uma capacidade administrativa adequada, e finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Prosseguir com a rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.Tomar medidas para melhorar a governação das EP em conformidade com as normas internacionais.

4.Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e diversificar o aprovisionamento energético. Explorar melhor todo o potencial ainda disponível de produção de energia a partir de fontes renováveis, acelerar a implantação das energias renováveis utilizando instrumentos económicos adequados e realizar novos investimentos para atualizar e modernizar a rede elétrica, incluindo as instalações de armazenamento de energia. Acelerar o desenvolvimento das interligações elétricas. Alargar e acelerar as medidas de eficiência energética, também com vista a combater a pobreza energética, bem como as medidas de transição para transportes sustentáveis. Intensificar os esforços políticos para assegurar a disponibilização e aquisição das competências necessárias à realização da transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
(2)    JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
(3)    Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).
(4)    COM(2022) 780 final.
(5)    COM(2023) 62 final.
(6)    COM(2023) 168 final.
(7)    Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).
(8)    COM(2023) 141 final.
(9)    COM(2022) 583 final.
(10)    Decisão de Execução do Conselho, de 28 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre (ST 10686/2021; ST 10686/2021 ADD 1).
(11)    SWD(2023) 613 final.
(12)    SWD(2023) 635 final.
(13)    Eurostat-Euro Indicators, 47/2023, 21.4.2023.
(14)    Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2021, JO C 304 de 29.7.2021, p. 58.
(15)    A orientação da política orçamental é medida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19 mas incluindo as despesas financiadas por apoios não reembolsáveis (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE, comparativamente ao crescimento potencial a médio prazo. Para mais pormenores, ver a caixa 1 dos quadros estatísticos orçamentais.
(16)    As outras despesas de capital financiadas a nível nacional tiveram um contributo expansionista de 0,2 pontos percentuais do PIB.
(17)    Este valor representa o nível dos custos orçamentais anuais destas medidas, incluindo as receitas e despesas correntes, bem como – quando for o caso – as medidas ligadas às despesas de capital.
(18)    Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2022, JO C 334 de 1.9.2022, p. 104. 
(19)    Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) de Chipre, que é utilizado para medir a orientação orçamental, é estimado em 8,2 % em termos nominais.
(20)    As outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverão ter, de acordo com as projeções, um contributo neutro, de 0,0 pontos percentuais do PIB.
(21)    A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional, líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as despesas com juros, bem como as despesas cíclicas com o desemprego.
(22)    Ao abrigo dos artigos 5.º, n.º 2, e 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.