COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 6.3.2024
COM(2024) 106 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU
Relatório anual sobre o Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais)
(I)aos serviços de intermediação em linha Google Shopping da Alphabet,
(II)aos serviços de intermediação em linha Google Play da Alphabet,
(III)aos serviços de intermediação em linha Google Maps da Alphabet,
(IV)ao motor de pesquisa em linha Google Search da Alphabet,
(V)ao serviço de plataforma de partilha de vídeos YouTube da Alphabet,
(VI)ao sistema operativo Google Android da Alphabet, incluindo o software intermédio conexo da Alphabet, na medida em que controla as funções básicas dos tábletes e telemóveis inteligentes Google Android e permite o funcionamento de aplicações informáticas nos mesmos,
(VII)ao navegador Web Google Chrome da Alphabet, e
(VIII)aos serviços de publicidade em linha da Alphabet, incluindo o Google Analytics e o AdSense for Search. Além disso, embora a Alphabet tenha alegado que a exibição de um anúncio faz parte do serviço orientado para o utilizador final em que o anúncio é exibido, a decisão considera que a exibição de anúncios faz parte dos serviços da Alphabet orientados para os utilizadores finais e do serviço essencial de plataforma de publicidade em linha da Alphabet.
(I)aos serviços de intermediação em linha App Store da Apple, independentemente do dispositivo em que a aplicação seja utilizada, uma vez que é utilizada para o mesmo fim em todos os dispositivos em que está disponível (ou seja, iOS, iPadOS, macOS, watchOS e tvOS), a saber para intermediar a distribuição de aplicações,
(II)ao sistema operativo iOS da Apple, caso em que a decisão considera que, embora as características essenciais e as características técnicas do iOS e do iPadOS sejam semelhantes e resultem em ambientes semelhantes, a Apple apresentou factos e argumentos suficientes para se considerar que, no final, cada um deles constitui um sistema operativo distinto ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais, e que apenas o iOS cumpre os limiares quantitativos de designação, e
(III)ao navegador Web Safari da Apple, independentemente do dispositivo em que é disponibilizado, uma vez que o Safari serve a finalidade comum de fornecer aos utilizadores uma ferramenta para oferecer, aceder e interagir com conteúdos Web em todos os dispositivos (ou seja, iPhone, iPad e Mac).
(25)A ByteDance recorreu da decisão de rejeitar os seus argumentos de ilisão e de a designar como controlador de acesso em relação ao TikTok (processo T-1077/23, ainda em curso).
(26)A Meta notificou a Comissão de que atingia os limiares relativamente aos seguintes serviços essenciais de plataforma: i) o seu serviço único de redes sociais em linha apoiado por publicidade em linha, que inclui, na opinião da Meta, o Facebook, o Instagram, o Meta Ads, o Messenger, o Marketplace, o Facebook Dating e o Facebook Gaming Play, e ii) o seu NIICS WhatsApp.
(27)A Comissão designou a Meta como controlador de acesso no que diz respeito:
(i)
ao serviço de redes sociais em linha Facebook da Meta,
(ii)
ao serviço de redes sociais em linha Instagram da Meta,
(iii)
ao serviço de publicidade em linha Meta Ads da Meta,
(iv)
ao NIICS WhatsApp da Meta,
(v)
ao NIICS Messenger da Meta, e
(vi)
ao serviço de intermediação em linha Marketplace da Meta.
(28)A decisão rejeitou os argumentos de ilisão da presunção apresentados pela Meta no que diz respeito ao seu NIICS Messenger e ao seu serviço de intermediação em linha Marketplace. Contrariamente a estes argumentos de ilisão, a Comissão considera que o Messenger é um serviço essencial de plataforma de NIICS autónomo, que não pode ser considerado apenas uma funcionalidade de conversa do serviço essencial de plataforma de redes sociais em linha Facebook. Contrariamente a estes argumentos de ilisão da presunção, a Comissão considera que o Marketplace tem utilizadores profissionais e, por conseguinte, também constitui um serviço de intermediação em linha entre empresas e consumidores.
(29)A Meta recorreu da designação do seu NIICS Messenger e do seu serviço de intermediação em linha Marketplace como portas de acesso importantes para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais na sua decisão de designação (processo T-1078/23).
(30)A Microsoft notificou a Comissão de que atingia os limiares relativamente aos seguintes serviços essenciais de plataforma: i) o seu sistema operativo Windows PC OS, ii) o seu motor de pesquisa em linha Bing, iii) o seu navegador Web Edge, iv) os seus serviços de publicidade em linha Microsoft Advertising, v) o seu NIICS Outlook.com, e vi) o seu serviço de redes sociais em linha LinkedIn. Juntamente com a sua notificação, a Microsoft aduziu argumentos destinados a demonstrar que, embora o seu motor de pesquisa em linha Bing, o seu navegador Web Edge, os seus serviços de publicidade em linha Microsoft Advertising e o seu NIICS Outlook.com atinjam os limiares estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Mercados Digitais, estes serviços essenciais de plataforma não satisfazem os requisitos enumerados no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento dos Mercados Digitais pelo que não devem figurar na decisão de designação da Microsoft.
(31)A Comissão designou a Microsoft como controlador de acesso no que diz respeito:
(i)
aos sistemas operativos da Microsoft para PC, que incluem o Windows PC OS, e
(ii)
ao serviço de redes sociais em linha LinkedIn da Microsoft.
(32)Na decisão, a Comissão aceitou os argumentos de ilisão da presunção da Microsoft em relação ao seu NIICS Outlook.com, uma vez que, na sua configuração atual, esse serviço não constitui uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais. Numa decisão separada, a Comissão abriu investigações de mercado em relação ao motor de pesquisa Bing, ao navegador Web Edge e aos serviços de publicidade em linha Microsoft Advertising, por considerar que os argumentos apresentados pela Microsoft estavam suficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa as presunções estabelecidas no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Mercados Digitais.
(33)A Samsung notificou a Comissão de que atingia os limiares relativamente ao seu navegador Web Samsung Internet Browser («SIB»). Juntamente com a sua notificação, a Samsung apresentou um pedido de ilisão da presunção destinado a demonstrar que, embora o SIB atinja todos os limiares previstos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Mercados Digitais, não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1, do mesmo regulamento, pelo que não deve ser designada como controlador de acesso. A Comissão aceitou os argumentos de ilisão da presunção apresentados pela Samsung em relação ao seu navegador Web SIB e decidiu não designar a Samsung como controlador de acesso. Em particular, a Comissão considerou que a reduzida quota-parte em termos de número de visualizações de páginas Web do SIB e o seu reduzido nível de utilização na União são um indicador de que o SIB não é um navegador Web significativo na União e, por conseguinte, não constitui uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais.
(34)Os controladores de acesso têm de cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 15.º do Regulamento dos Mercados Digitais seis meses após a designação, o que implica que as empresas designadas em 5 de setembro de 2023 têm de assegurar o cumprimento até 7 de março de 2024. Por conseguinte, o controlo do cumprimento dessas obrigações não é abrangido pelo âmbito deste primeiro relatório anual.
(35)As obrigações dos controladores de acesso de fornecerem informações sobre as concentrações nos termos do artigo 14.º do Regulamento dos Mercados Digitais e de criarem uma função de verificação do cumprimento nos termos do artigo 28.º do mesmo regulamento são aplicáveis a partir do momento da designação, pelo que as atividades da Comissão em 2023 com elas relacionadas estão incluídas no presente relatório. A Comissão está a avaliar o cumprimento destas obrigações e pode tomar medidas sempre que o considere adequado.
(36)Nos termos do artigo 14.º do Regulamento dos Mercados Digitais, os controladores de acesso são obrigados a informar a Comissão de qualquer operação de concentração que tencionem realizar, sempre que as entidades da concentração ou a empresa objeto da concentração prestem serviços essenciais de plataforma, outros serviços no setor digital ou permitam a recolha de dados.
(37)Em 2023, mais especificamente em setembro, outubro e dezembro, a Comissão recebeu informações relativas a três operações de concentração projetadas por controladores de acesso. É publicado no sítio Web da Comissão um resumo não confidencial das informações apresentadas pelos controladores de acesso nos termos do artigo 14.º do Regulamento dos Mercados Digitais, juntamente com a data de notificação e a identidade das empresas em causa. A publicação é realizada numa base contínua e nunca antes de decorridos quatro meses a contar da receção das informações.
(38)Nos termos do artigo 28.º do Regulamento dos Mercados Digitais, os controladores de acesso são obrigados a implementar uma função de verificação do cumprimento, que deve ser independente das funções operacionais do controlador de acesso e composta por um ou mais responsáveis pela função de verificação do cumprimento, com autoridade, estatuto e recursos suficientes para poderem controlar a conformidade do controlador de acesso com o regulamento aconselhá-lo a esse respeito.
(39)A Comissão tem vindo a acompanhar o estabelecimento dessa função de verificação do cumprimento por cada controlador de acesso designado, a fim de assegurar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 28.º do Regulamento dos Mercados Digitais. Na sequência dos debates com a Comissão e das orientações por esta formuladas em relação aos requisitos supramencionados, todos os controladores de acesso designados nomearam responsáveis pela função de verificação do cumprimento de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 28.º do Regulamento dos Mercados Digitais e comunicaram os dados à Comissão.
(40)O Regulamento dos Mercados Digitais estabelece os princípios gerais que regem a interação entre o regulamento e outra legislação pertinente da União, nomeadamente a legislação em matéria de concorrência, proteção de dados e defesa do consumidor. Estes princípios estão descritos no artigo 1.º, n.os 5 e 6, do Regulamento dos Mercados Digitais.
(41)Além disso, os artigos 37.º e 38.º do Regulamento dos Mercados Digitais preveem que a Comissão e os Estados-Membros trabalhem em estreita colaboração e coordenem as suas medidas de execução a fim de garantir uma aplicação coerente, eficaz e complementar dos instrumentos jurídicos disponíveis aplicados aos controladores de acesso.
(42)Até à data, a cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais, em especial as autoridades nacionais da concorrência (ANC), teve lugar principalmente através da Rede Europeia da Concorrência (REC). Esta cooperação é bidirecional: a Comissão forneceu informações e atualizações às ANC sobre as suas decisões de designação e investigações de mercado ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais, e as ANC forneceram informações e trocaram pontos de vista com a Comissão, tal como previsto pelo referido regulamento, sobre as medidas de execução pertinentes por força do respetivo direito nacional da concorrência.
(43)Durante o período de referência, nenhuma ANC informou a Comissão das primeiras medidas de investigação formais e da sua intenção de lançar uma investigação ao abrigo do direito nacional da concorrência relativamente a um controlador de acesso designado. Antes do final do período de referência, uma ANC comunicou à Comissão, nos termos do artigo 38.º, n.º 3, do Regulamento dos Mercados Digitais, projetos de medidas que tenciona impor a um controlador de acesso designado com base no direito nacional da concorrência. Uma vez que as obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento dos Mercados Digitais só são aplicáveis a partir de 7 de março de 2024, nenhuma ANC realizou investigações nos termos do artigo 38.º, n.º 7, do Regulamento dos Mercados Digitais no que respeita a casos de eventual incumprimento dessas obrigações no seu território.
(44)O Grupo de Alto Nível para o Regulamento dos Mercados Digitais foi criado por uma decisão da Comissão de 23 de março de 2023 com base no artigo 40.º do Regulamento dos Mercados Digitais. É composto pelos organismos e redes europeus identificados no Regulamento dos Mercados Digitais e foi instituído como um grupo de peritos, em conformidade com a Decisão da Comissão que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão. O Grupo de Alto Nível é presidido pela Comissão, que também lhe presta serviços de secretariado. O grupo visa apoiar uma aplicação coerente e efetiva do Regulamento dos Mercados Digitais e de outros regulamentos setoriais aplicáveis aos controladores de acesso.
(45)O grupo intervém igualmente na identificação e avaliação de quaisquer interações entre as disposições do Regulamento dos Mercados Digitais e regras setoriais. Além disso, a Comissão pode também tirar partido dos conhecimentos especializados e da experiência das redes e dos organismos setoriais pertinentes durante as investigações de mercado sobre novos serviços e práticas.
(46)O Grupo de Alto Nível reuniu-se para a sua reunião constitutiva em 12 de maio de 2023, na sequência da nomeação de seis representantes por cada um dos seus cinco membros. Durante a reunião constitutiva, os membros descreveram a evolução dos respetivos domínios de especialização relevantes para a aplicação do Regulamento dos Mercados Digitais. A Comissão fez o ponto da situação da execução do Regulamento dos Mercados Digitais, seguindo-se uma troca de pontos de vista.
(47)Na sua segunda reunião, que teve lugar em 27 de novembro de 2023, o Grupo de Alto Nível chegou a acordo sobre o regulamento interno. Nessa reunião, o debate centrou-se na preparação da criação de subgrupos do Grupo de Alto Nível. Prevê-se a criação de dois subgrupos em 2024. O Grupo de Alto Nível e os seus subgrupos não podem participar em processos ou investigações da Comissão em curso ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais.