Bruxelas, 6.3.2024

COM(2024) 106 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Relatório anual sobre o Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais)


I.INTRODUÇÃO

(1)O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia. Apresenta as atividades realizadas pela Comissão no contexto do Regulamento (UE) 2022/1925 1 («Regulamento dos Mercados Digitais») em 2023, tal como previsto no artigo 35.º do mesmo regulamento 2 .

(2)O artigo 35.º do Regulamento dos Mercados Digitais exige que a Comissão apresente um relatório anual sobre a execução do regulamento e os progressos realizados na consecução dos seus objetivos. Este é o primeiro relatório desse tipo e abrange o primeiro ano em que o Regulamento dos Mercados Digitais se tornou aplicável e foi executado pela Comissão.

(3)A secção II do relatório apresenta uma panorâmica das atividades levadas a cabo pela Comissão em 2023 no âmbito do Regulamento dos Mercados Digitais. A secção III descreve as atividades de acompanhamento realizadas e a secção IV descreve a cooperação e a coordenação com as autoridades nacionais. Por último, a secção V apresenta as tarefas executadas pelo Grupo de Alto Nível para o Regulamento dos Mercados Digitais.

II.ATIVIDADES DA COMISSÃO EM 2023

a.Decisões e atos processuais

Regulamento de execução

(4)O Regulamento dos Mercados Digitais habilita a Comissão a adotar atos de execução que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre as questões identificadas no seu artigo 46.º. Algumas destas habilitações foram agrupadas num único ato de execução, a saber, o Regulamento de Execução (UE) 2023/814 da Comissão («regulamento de execução») 3 .

(5)A Comissão publicou um projeto de regulamento de execução para consulta pública entre 9 de dezembro de 2022 e 9 de janeiro de 2023. Em conformidade com as regras processuais introduzidas pelo Regulamento dos Mercados Digitais, o regulamento de execução também se baseia nos procedimentos utilizados na aplicação do direito da concorrência. Além disso, inclui elementos inovadores para assegurar um procedimento mais simples e eficaz, dada a natureza dinâmica dos mercados digitais. Tal inclui, nomeadamente, um procedimento mais simples para aceder ao processo da Comissão, garantindo ao mesmo tempo a segurança jurídica e os direitos de defesa das empresas em causa.

(6)A Comissão apresentou o projeto de regulamento de execução, incluindo os resultados da consulta pública, ao Comité Consultivo dos Mercados Digitais (CCMD) 4 durante a sua reunião constitutiva de 13 de janeiro de 2023. Com base nas respostas à consulta pública, a Comissão simplificou o procedimento de acesso ao processo estabelecido no regulamento de execução.

(7)Em 14 de abril de 2023, a Comissão adotou o regulamento de execução, juntamente com os seus dois anexos, que incluem o formulário que as empresas que atingem os limiares estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Mercados Digitais devem utilizar na notificação para efeitos de designação como controlador de acesso enviada à Comissão («formulário GD»), bem como especificações sobre o formato e a extensão dos documentos a apresentar nos termos do mesmo regulamento.

(8)Para além do formulário GD, a Comissão publicou uma série de outros modelos no contexto da execução do Regulamento dos Mercados Digitais, a fim de garantir a segurança jurídica e uma aplicação uniforme das informações e pedidos apresentados à Comissão 5 .

b.Decisões de designação

(9)O artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento dos Mercados Digitais estabelece que as empresas que prestam serviços essenciais de plataforma que atinjam os limiares estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do mesmo regulamento devem notificar a Comissão desse facto. Em 3 de julho de 2023, a Comissão recebeu notificações 6 da Alphabet, da Amazon, da Apple, da ByteDance, da Meta, da Microsoft e da Samsung nos termos do artigo 3.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento dos Mercados Digitais. Em 5 de setembro de 2023, a Comissão designou a Alphabet, a Amazon, a Apple, a ByteDance, a Meta e a Microsoft como controladores de acesso de, no total, 22 serviços essenciais de plataforma, tal como indicado no quadro infra, e adotou uma decisão de não designação da Samsung como controlador de acesso no que respeita ao seu navegador Web 7 .

(10)As empresas que excederam os limiares fixados no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Mercados Digitais tiveram a oportunidade de aduzir argumentos fundamentados para demonstrar que não deveriam ser designadas como controladores de acesso («ilisão da presunção») nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento dos Mercados Digitais. Das dez ilisões da presunção 8 que recebeu juntamente com a primeira série de notificações, a Comissão aceitou liminarmente três 9 , rejeitou três 10 e considerou que quatro 11 estavam suficientemente fundamentadas para abrir investigações de mercado e avaliar mais aprofundadamente os argumentos apresentados.

(11)Paralelamente, a Comissão abriu uma investigação de mercado qualitativa para determinar se o sistema operativo iPadOS da Apple deve ser enumerado como porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, apesar de não atingir os limiares quantitativos.

(12)Numa reunião realizada em 10 de outubro de 2023, a Comissão informou o CCMD das decisões de designação dos controladores de acesso e das investigações de mercado iniciadas. Nessa ocasião, a Comissão delineou o calendário e os procedimentos aplicáveis tanto às designações efetivas como a potenciais novas designações, juntamente com a sequência de eventos para as investigações de mercado.

Síntese das designações por empresa notificante 

(13)A Alphabet notificou a Comissão de que atingia os limiares relativamente aos seguintes serviços essenciais de plataforma: i) o seu serviço de intermediação em linha Google Shopping, ii) o seu serviço de intermediação em linha Google Play, iii) o seu serviço de intermediação em linha Google Maps, iv) o seu motor de pesquisa em linha Google Search, v) o seu serviço de plataforma de partilha de vídeos YouTube, vi) o seu serviço de comunicações interpessoais independentes do número (NIICS) Gmail, vii) o seu sistema operativo Google Android, viii) o seu navegador Web Google Chrome, e ix) os seus serviços de publicidade em linha. Juntamente com sua notificação, a Alphabet apresentou argumentos destinados a demonstrar que, embora o seu NIICS Gmail atinja todos os limiares, não satisfaz os requisitos enunciados no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento dos Mercados Digitais em relação a esse serviço essencial de plataforma, pelo que esse serviço não deveria figurar na sua decisão de designação como porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais.

(14)A Comissão designou a Alphabet como controlador de acesso 12 no que diz respeito:

(I)aos serviços de intermediação em linha Google Shopping da Alphabet, 

(II)aos serviços de intermediação em linha Google Play da Alphabet,

(III)aos serviços de intermediação em linha Google Maps da Alphabet,

(IV)ao motor de pesquisa em linha Google Search da Alphabet,

(V)ao serviço de plataforma de partilha de vídeos YouTube da Alphabet,

(VI)ao sistema operativo Google Android da Alphabet, incluindo o software intermédio conexo da Alphabet, na medida em que controla as funções básicas dos tábletes e telemóveis inteligentes Google Android e permite o funcionamento de aplicações informáticas nos mesmos,

(VII)ao navegador Web Google Chrome da Alphabet, e 

(VIII)aos serviços de publicidade em linha da Alphabet, incluindo o Google Analytics e o AdSense for Search. Além disso, embora a Alphabet tenha alegado que a exibição de um anúncio faz parte do serviço orientado para o utilizador final em que o anúncio é exibido, a decisão considera que a exibição de anúncios faz parte dos serviços da Alphabet orientados para os utilizadores finais e do serviço essencial de plataforma de publicidade em linha da Alphabet.

(15)A Comissão aceitou os argumentos de ilisão da presunção apresentados pela Alphabet no que diz respeito ao seu NIICS Gmail, uma vez que este é disponibilizado com base em normas abertas e num formato normalizado, permitindo que os seus utilizadores troquem mensagens com os utilizadores de qualquer serviço de correio eletrónico e porque a Alphabet não exerce atualmente qualquer controlo sobre as operações do Gmail que lhe permita impor qualquer nível significativo de dependência entre utilizadores profissionais e utilizadores finais. Com base no que precede, a Comissão considerou que o Gmail não é uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento dos Mercados Digitais, e, por conseguinte, não incluiu esse serviço essencial de plataforma na decisão de designação da Alphabet.

(16)A Amazon notificou a Comissão de que atingia os limiares relativamente aos seguintes serviços essenciais de plataforma: i) os seus serviços de intermediação em linha Amazon Marketplace, e ii) os seus serviços de publicidade em linha Amazon Advertising.

(17)A Comissão designou a Amazon como controlador de acesso no que diz respeito:    

(i)    aos serviços de intermediação em linha Amazon Marketplace da Amazon,

(ii)    aos serviços de publicidade em linha Amazon Advertising da Amazon 13 . 

(18)A Apple notificou a Comissão de que atingia os limiares relativamente aos seguintes serviços essenciais de plataforma: i) o seu serviço de intermediação em linha App Store para iOS, ii) o seu sistema operativo iOS, iii) o seu navegador Web Safari no iOS; e iv) o seu NIICS iMessage. Juntamente com a sua notificação, a Apple apresentou um pedido de ilisão da presunção em relação ao seu NIICS iMessage.

(19)A Comissão designou a Apple como controlador de acesso 14 no que diz respeito: 

(I)aos serviços de intermediação em linha App Store da Apple, independentemente do dispositivo em que a aplicação seja utilizada, uma vez que é utilizada para o mesmo fim em todos os dispositivos em que está disponível (ou seja, iOS, iPadOS, macOS, watchOS e tvOS), a saber para intermediar a distribuição de aplicações,

(II)ao sistema operativo iOS da Apple, caso em que a decisão considera que, embora as características essenciais e as características técnicas do iOS e do iPadOS sejam semelhantes e resultem em ambientes semelhantes, a Apple apresentou factos e argumentos suficientes para se considerar que, no final, cada um deles constitui um sistema operativo distinto ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais, e que apenas o iOS cumpre os limiares quantitativos de designação, e

(III)ao navegador Web Safari da Apple, independentemente do dispositivo em que é disponibilizado, uma vez que o Safari serve a finalidade comum de fornecer aos utilizadores uma ferramenta para oferecer, aceder e interagir com conteúdos Web em todos os dispositivos (ou seja, iPhone, iPad e Mac).

(20)A Comissão concluiu que a Apple aduziu argumentos suficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa as presunções previstas no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Mercados Digitais em relação ao seu NIICS iMessage, pelo que decidiu abrir uma investigação de mercado.

(21)Em relação aos argumentos da Apple no que respeita ao iOS e ao iPadOS, a Comissão abriu uma investigação de mercado com vista a determinar se a Apple é um controlador de acesso também em relação ao iPadOS, embora não atinja os limiares quantitativos 15 . 

(22)A Apple recorreu da decisão de designação da Comissão, bem como da decisão de abrir uma investigação de mercado em relação ao iMessage (processos T-1079/23 e T-1080/23, ambos os recursos estão ainda em curso).

(23)A ByteDance notificou a Comissão de que atingia os limiares estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento dos Mercados Digitais, mas não os estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), em relação ao seu serviço TikTok, que considera constituir um serviço essencial de plataforma de partilha de vídeos (por oposição a um serviço essencial de plataforma de redes sociais em linha). Juntamente com sua notificação, a ByteDance apresentou argumentos para ilidir a presunção em relação ao TikTok.

(24)A Comissão designou a ByteDance como controlador de acesso 16 no que respeita ao seu serviço de redes sociais em linha TikTok. Embora a decisão não conteste que o TikTok se enquadre na definição de serviço de plataforma de partilha de vídeos, a Comissão considera que vai além das funcionalidades de partilha de vídeos, apresentando todas as características e funcionalidades de um serviço de redes sociais em linha, qualificação que reflete melhor a amplitude das funcionalidades do TikTok ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais. A decisão considera igualmente que a metodologia da ByteDance para contabilizar os utilizadores do TikTok está incorreta e conclui que a ByteDance atinge todos os limiares estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Mercados Digitais em relação ao TikTok. A decisão rejeita os argumentos de ilisão de presunção da ByteDance, uma vez que estes não estavam suficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa a presunção de que é um controlador de acesso no que diz respeito ao serviço de redes sociais em linha TikTok.

(25)A ByteDance recorreu da decisão de rejeitar os seus argumentos de ilisão e de a designar como controlador de acesso em relação ao TikTok (processo T-1077/23, ainda em curso).

(26)A Meta notificou a Comissão de que atingia os limiares relativamente aos seguintes serviços essenciais de plataforma: i) o seu serviço único de redes sociais em linha apoiado por publicidade em linha, que inclui, na opinião da Meta, o Facebook, o Instagram, o Meta Ads, o Messenger, o Marketplace, o Facebook Dating e o Facebook Gaming Play, e ii) o seu NIICS WhatsApp.

(27)A Comissão designou a Meta como controlador de acesso no que diz respeito:    
(i)    ao serviço de redes sociais em linha Facebook da Meta,
(ii)    ao serviço de redes sociais em linha Instagram da Meta,
(iii)    ao serviço de publicidade em linha Meta Ads da Meta,
(iv)    ao NIICS WhatsApp da Meta,
(v)    ao NIICS Messenger da Meta, e
(vi)    ao serviço de intermediação em linha Marketplace da Meta 17 .

(28)A decisão rejeitou os argumentos de ilisão da presunção apresentados pela Meta no que diz respeito ao seu NIICS Messenger e ao seu serviço de intermediação em linha Marketplace. Contrariamente a estes argumentos de ilisão, a Comissão considera que o Messenger é um serviço essencial de plataforma de NIICS autónomo, que não pode ser considerado apenas uma funcionalidade de conversa do serviço essencial de plataforma de redes sociais em linha Facebook. Contrariamente a estes argumentos de ilisão da presunção, a Comissão considera que o Marketplace tem utilizadores profissionais e, por conseguinte, também constitui um serviço de intermediação em linha entre empresas e consumidores.

(29)A Meta recorreu da designação do seu NIICS Messenger e do seu serviço de intermediação em linha Marketplace como portas de acesso importantes para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais na sua decisão de designação (processo T-1078/23).

(30)A Microsoft notificou a Comissão de que atingia os limiares relativamente aos seguintes serviços essenciais de plataforma: i) o seu sistema operativo Windows PC OS, ii) o seu motor de pesquisa em linha Bing, iii) o seu navegador Web Edge, iv) os seus serviços de publicidade em linha Microsoft Advertising, v) o seu NIICS Outlook.com, e vi) o seu serviço de redes sociais em linha LinkedIn. Juntamente com a sua notificação, a Microsoft aduziu argumentos destinados a demonstrar que, embora o seu motor de pesquisa em linha Bing, o seu navegador Web Edge, os seus serviços de publicidade em linha Microsoft Advertising e o seu NIICS Outlook.com atinjam os limiares estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Mercados Digitais, estes serviços essenciais de plataforma não satisfazem os requisitos enumerados no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento dos Mercados Digitais pelo que não devem figurar na decisão de designação da Microsoft.

(31)A Comissão designou a Microsoft como controlador de acesso no que diz respeito:     
(i)    aos sistemas operativos da Microsoft para PC, que incluem o Windows PC OS, e
(ii)    ao serviço de redes sociais em linha LinkedIn da Microsoft 18 .

(32)Na decisão, a Comissão aceitou os argumentos de ilisão da presunção da Microsoft em relação ao seu NIICS Outlook.com, uma vez que, na sua configuração atual, esse serviço não constitui uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais. Numa decisão separada, a Comissão abriu investigações de mercado em relação ao motor de pesquisa Bing, ao navegador Web Edge e aos serviços de publicidade em linha Microsoft Advertising 19 , por considerar que os argumentos apresentados pela Microsoft estavam suficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa as presunções estabelecidas no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Mercados Digitais.

(33)A Samsung notificou a Comissão de que atingia os limiares relativamente ao seu navegador Web Samsung Internet Browser («SIB»). Juntamente com a sua notificação, a Samsung apresentou um pedido de ilisão da presunção destinado a demonstrar que, embora o SIB atinja todos os limiares previstos no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Mercados Digitais, não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1, do mesmo regulamento, pelo que não deve ser designada como controlador de acesso. A Comissão aceitou os argumentos de ilisão da presunção apresentados pela Samsung em relação ao seu navegador Web SIB e decidiu não designar a Samsung como controlador de acesso 20 . Em particular, a Comissão considerou que a reduzida quota-parte em termos de número de visualizações de páginas Web do SIB e o seu reduzido nível de utilização na União são um indicador de que o SIB não é um navegador Web significativo na União e, por conseguinte, não constitui uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais.

III.ACOMPANHAMENTO

(34)Os controladores de acesso têm de cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 15.º do Regulamento dos Mercados Digitais seis meses após a designação, o que implica que as empresas designadas em 5 de setembro de 2023 têm de assegurar o cumprimento até 7 de março de 2024. Por conseguinte, o controlo do cumprimento dessas obrigações não é abrangido pelo âmbito deste primeiro relatório anual.

(35)As obrigações dos controladores de acesso de fornecerem informações sobre as concentrações nos termos do artigo 14.º do Regulamento dos Mercados Digitais e de criarem uma função de verificação do cumprimento nos termos do artigo 28.º do mesmo regulamento são aplicáveis a partir do momento da designação, pelo que as atividades da Comissão em 2023 com elas relacionadas estão incluídas no presente relatório. A Comissão está a avaliar o cumprimento destas obrigações e pode tomar medidas sempre que o considere adequado.

a.Artigo 14.º do Regulamento dos Mercados Digitais: comunicação de concentrações

(36)Nos termos do artigo 14.º do Regulamento dos Mercados Digitais, os controladores de acesso são obrigados a informar a Comissão de qualquer operação de concentração que tencionem realizar, sempre que as entidades da concentração ou a empresa objeto da concentração prestem serviços essenciais de plataforma, outros serviços no setor digital ou permitam a recolha de dados. 

(37)Em 2023, mais especificamente em setembro, outubro e dezembro, a Comissão recebeu informações relativas a três operações de concentração projetadas por controladores de acesso. É publicado no sítio Web da Comissão 21 um resumo não confidencial das informações apresentadas pelos controladores de acesso nos termos do artigo 14.º do Regulamento dos Mercados Digitais, juntamente com a data de notificação e a identidade das empresas em causa. A publicação é realizada numa base contínua e nunca antes de decorridos quatro meses a contar da receção das informações.

b.Artigo 28.º do Regulamento dos Mercados Digitais: função de verificação do cumprimento

(38)Nos termos do artigo 28.º do Regulamento dos Mercados Digitais, os controladores de acesso são obrigados a implementar uma função de verificação do cumprimento, que deve ser independente das funções operacionais do controlador de acesso e composta por um ou mais responsáveis pela função de verificação do cumprimento, com autoridade, estatuto e recursos suficientes para poderem controlar a conformidade do controlador de acesso com o regulamento aconselhá-lo a esse respeito.

(39)A Comissão tem vindo a acompanhar o estabelecimento dessa função de verificação do cumprimento por cada controlador de acesso designado, a fim de assegurar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 28.º do Regulamento dos Mercados Digitais. Na sequência dos debates com a Comissão e das orientações por esta formuladas em relação aos requisitos supramencionados, todos os controladores de acesso designados nomearam responsáveis pela função de verificação do cumprimento de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 28.º do Regulamento dos Mercados Digitais e comunicaram os dados à Comissão.

IV.COOPERAÇÃO ENTRE A COMISSÃO E AS AUTORIDADES NACIONAIS

(40)O Regulamento dos Mercados Digitais estabelece os princípios gerais que regem a interação entre o regulamento e outra legislação pertinente da União, nomeadamente a legislação em matéria de concorrência, proteção de dados e defesa do consumidor. Estes princípios estão descritos no artigo 1.º, n.os 5 e 6, do Regulamento dos Mercados Digitais.

(41)Além disso, os artigos 37.º e 38.º do Regulamento dos Mercados Digitais preveem que a Comissão e os Estados-Membros trabalhem em estreita colaboração e coordenem as suas medidas de execução a fim de garantir uma aplicação coerente, eficaz e complementar dos instrumentos jurídicos disponíveis aplicados aos controladores de acesso.

(42)Até à data, a cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais, em especial as autoridades nacionais da concorrência (ANC), teve lugar principalmente através da Rede Europeia da Concorrência (REC). Esta cooperação é bidirecional: a Comissão forneceu informações e atualizações às ANC sobre as suas decisões de designação e investigações de mercado ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais, e as ANC forneceram informações e trocaram pontos de vista com a Comissão, tal como previsto pelo referido regulamento, sobre as medidas de execução pertinentes por força do respetivo direito nacional da concorrência.

(43)Durante o período de referência, nenhuma ANC informou a Comissão das primeiras medidas de investigação formais e da sua intenção de lançar uma investigação ao abrigo do direito nacional da concorrência relativamente a um controlador de acesso designado. Antes do final do período de referência, uma ANC comunicou à Comissão, nos termos do artigo 38.º, n.º 3, do Regulamento dos Mercados Digitais, projetos de medidas que tenciona impor a um controlador de acesso designado com base no direito nacional da concorrência. Uma vez que as obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento dos Mercados Digitais só são aplicáveis a partir de 7 de março de 2024, nenhuma ANC realizou investigações nos termos do artigo 38.º, n.º 7, do Regulamento dos Mercados Digitais no que respeita a casos de eventual incumprimento dessas obrigações no seu território.

V. GRUPO DE ALTO NÍVEL PARA O REGULAMENTO DOS MERCADOS DIGITAIS

(44)O Grupo de Alto Nível para o Regulamento dos Mercados Digitais foi criado por uma decisão da Comissão de 23 de março de 2023 com base no artigo 40.º do Regulamento dos Mercados Digitais 22 . É composto pelos organismos e redes europeus identificados no Regulamento dos Mercados Digitais 23 e foi instituído como um grupo de peritos, em conformidade com a Decisão da Comissão 24 que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão. O Grupo de Alto Nível é presidido pela Comissão, que também lhe presta serviços de secretariado. O grupo visa apoiar uma aplicação coerente e efetiva do Regulamento dos Mercados Digitais e de outros regulamentos setoriais aplicáveis aos controladores de acesso.

(45)O grupo intervém igualmente na identificação e avaliação de quaisquer interações entre as disposições do Regulamento dos Mercados Digitais e regras setoriais. Além disso, a Comissão pode também tirar partido dos conhecimentos especializados e da experiência das redes e dos organismos setoriais pertinentes durante as investigações de mercado sobre novos serviços e práticas 25 .

(46)O Grupo de Alto Nível reuniu-se para a sua reunião constitutiva em 12 de maio de 2023, na sequência da nomeação de seis representantes por cada um dos seus cinco membros 26 . Durante a reunião constitutiva, os membros descreveram a evolução dos respetivos domínios de especialização relevantes para a aplicação do Regulamento dos Mercados Digitais. A Comissão fez o ponto da situação da execução do Regulamento dos Mercados Digitais, seguindo-se uma troca de pontos de vista.

(47)Na sua segunda reunião, que teve lugar em 27 de novembro de 2023, o Grupo de Alto Nível chegou a acordo sobre o regulamento interno. Nessa reunião, o debate centrou-se na preparação da criação de subgrupos do Grupo de Alto Nível. Prevê-se a criação de dois subgrupos em 2024. O Grupo de Alto Nível e os seus subgrupos não podem participar em processos ou investigações da Comissão em curso ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais 27 .

(1)

JO L 265 de 12.10.2022, p. 1.

(2)

O relatório incide no ano civil de 2023, pelo que não são abrangidos desenvolvimentos mais recentes, como o encerramento das investigações de mercado sobre o iMessage, o Bing, o Edge e o Microsoft Advertising lançadas no decurso desse ano. Ver https://digital-markets-act.ec.europa.eu/commission-closes-market-investigations-microsofts-and-apples-services-under-digital-markets-act-2024-02-13_en .

(3)

JO L 102 de 17.4.2023, p. 6.

(4)

O CCMD assiste a Comissão na adoção de atos de execução ao abrigo do Regulamento dos Mercados Digitais. Está classificado como comité nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 e funciona de acordo com o disposto no seu regulamento interno.

(5)

  https://digital-markets-act.ec.europa.eu/legislation_en#templates .

(6)

A Comissão tem mantido discussões construtivas com outras empresas que não as notificadas, tendo em vista a eventual apresentação de notificações. O Regulamento dos Mercados Digitais assenta num sistema de autoavaliação, segundo o qual cabe às empresas em causa notificar os seus serviços essenciais de plataforma se atingirem os limiares aplicáveis. A Comissão observa que nenhuma destas outras empresas com que a Comissão tem mantido discussões considerou que atingiria os limiares de notificação em 2023.

(7)

  https://digital-markets-act-cases.ec.europa.eu/search .

(8)

A Comissão recebeu ilisões da presunção da Alphabet relativamente ao seu serviço de comunicações interpessoais independentes do número (NIICS) Gmail, da Apple relativamente ao seu NIICS iMessage, da ByteDance relativamente ao seu serviço de redes sociais em linha (notificado pela ByteDance como serviço de plataforma de partilha de vídeos) TikTok, da Meta relativamente ao seu NIICS Messenger e ao seu serviço de intermediação em linha Marketplace, da Microsoft relativamente ao seu NIICS Outlook, ao seu serviço de publicidade em linha Microsoft Advertising, ao seu motor de pesquisa em linha Bing e ao seu navegador Web Edge, e da Samsung relativamente ao seu navegador Web Samsung Internet Browser (SIB).

(9)

A Comissão aceitou liminarmente as ilisões da presunção apresentadas pela Alphabet relativamente ao Gmail, pela Microsoft relativamente ao Outlook e pela Samsung relativamente ao navegador Web SIB.

(10)

A Comissão rejeitou liminarmente as ilisões da presunção apresentadas pela ByteDance relativamente ao TikTok e pela Meta relativamente ao Messenger e ao Marketplace.

(11)

A Comissão abriu uma investigação de mercado a respeito do iMessage da Apple e do Bing, do Microsoft Advertising e do Edge da Microsoft.

(12)

  https://digital-markets-act.ec.europa.eu/gatekeepers_en#alphabet-inc .

(13)

  https://digital-markets-act.ec.europa.eu/gatekeepers_en#amazoncom-inc .

(14)

  https://digital-markets-act.ec.europa.eu/gatekeepers_en#apple-inc .

(15)

No final de 2023, a Comissão não tinha qualquer indicação que justificasse a abertura de outras investigações de mercado para efeitos de designação qualitativa. A Comissão assegura um acompanhamento contínuo a este respeito.

(16)

  https://digital-markets-act.ec.europa.eu/gatekeepers_en#bytedance-ltd .

(17)

  https://digital-markets-act.ec.europa.eu/gatekeepers_en#meta-platforms-inc .

(18)

  https://digital-markets-act.ec.europa.eu/gatekeepers_en#microsoft-corporation .

(19)

  https://ec.europa.eu/competition/digital_markets_act/cases/202343/DMA_100015_584.pdf .

(20)

  https://ec.europa.eu/competition/digital_markets_act/cases/202346/DMA_100038_100.pdf .

(21)

  https://digital-markets-act-cases.ec.europa.eu/acquisitions . 

(22)

Comissão Europeia, Commission Decision of 23.3.2023 on setting up the High-Level Group for the Digital Markets Act, Bruxelas, 23.3.2023, C(2023) 1833 final ((não traduzida para português). Para mais informações, consultar: https://competition-policy.ec.europa.eu/system/files/2023-03/High_Level_Group_on_the_DMA_0.pdf .

(23)

Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e Comité Europeu para a Proteção de Dados, Rede Europeia da Concorrência, Rede de Cooperação de Defesa do Consumidor e Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual.

(24)

 Commission Decision C(2016) 3301 establishing horizontal rules on the creation and operation of Commission expert groups (não traduzida para português).

(25)

Ibidem, artigo 40.º, n.º 7.

(26)

Cada organismo ou rede pode igualmente prever membros suplentes.

(27)

Que são prerrogativa exclusiva da Comissão, enquanto responsável pela aplicação do referido regulamento, sob reserva do procedimento do comité consultivo previsto no artigo 50.º, n.º 2, do Regulamento dos Mercados Digitais.