85/208/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1985, que altera a Decisão 80/686/CEE relativa à criação de um comité consultivo no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar
Jornal Oficial nº L 089 de 29/03/1985 p. 0064 - 0064
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DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1985 que altera a Decisão 80/686/CEE relativa à criação de um comité consultivo no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar (85/208/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 81/420/CEE, de 19 de Maio de 1981, relativa à conclusão do protocolo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica (1), e a Decisão 84/358/CEE, de 28 de Junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (2); que em diversas ocasiões o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social manifestaram o desejo de alargar as actividades da Comissão em matéria de controlo e de redução da poluição marítima pelos hidrocarbonetos a outras substâncias perigosas, para além dos hidrocarbonetos; Considerando que é importante para a Comissão recolher os pareceres de peritos dos Estados-membros, altamente qualificados na matéria; Considerando que é conveniente modificar a Decisão 80/686/CEE da Comissão (3) a fim de alargar as competências do comité consultivo a outras substâncias perigosas, DECIDE: Artigo 1o No título, nos nos 1 e 2, do artigo 1o, e no artigo 2o, da Decisão 80/686/CEE, a expressão «derrame de hidrocarbonetos no mar», é substituída por «derrame no mar de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas». Artigo 2o A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Março de 1985. Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1985. Pela Comissão Stanley CLINTON DAVIS Membro da Comissão (1) JO no L 162 de 19. 6. 1981, p. 4.(2) JO no L 188 de 16. 7. 1984, p. 7.(3) JO no L 188 de 22. 7. 1980, p. 11.