REGULAMENTO (CE) N.o 2701/1999 DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96(3), prevê a repartição anual pelos Estados-Membros da quota fixada para a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate; esta repartição baseia-se, para a campanha de 1999/2000, na média das quantidades produzidas que tenham respeitado o preço mínimo durante as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999; a partir da campanha 2000/2001, esta repartição basear-se-á na média das referidas quantidades produzidas no decurso das três campanhas anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição;

(2) Em Portugal, a campanha de 1997/1998 caracterizou-se por condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis, que provocaram uma baixa anormal e importante da produção; a repartição das quotas com base nesta produção anormalmente baixa em Portugal não teria em conta o potencial de produção deste Estado-Membro em condições climáticas normais;

(3) É conveniente atribuir a Portugal, a título excepcional e apenas para as duas campanhas afectadas pela baixa excepcional da produção de tomate para transformação, ou seja, as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, uma quantidade suplementar para a transformação de tomate fresco em concentrado, que compense a perda de quotas resultante das condições anormais da campanha de 1997/1998 sem, no entanto, lesar os produtores dos outros Estados-Membros; esta quantidade suplementar deve ser fixada em 83468 toneladas para a campanha de 1999/2000 e calculada, para a campanha de 2000/2001, substituindo a quantidade efectivamente transformada na campanha de 1997/1998 pela quantidade de 884592 toneladas, inicialmente atribuída a Portugal;

(4) O presente regulamento abrange a campanha de 1999/2000; esta campanha teve início em 15 de Junho de 1999; o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é inserido o seguinte número:

"3.A. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, é atribuída a Portugal, para as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, uma quantidade suplementar de tomate fresco destinado à produção de concentrado. Esta quantidade é:

- de 83468 toneladas para a campanha de 1999/2000, e

- para a campanha de 2000/2001, igual à diferença entre a quantidade calculada nos termos do n.o 3 e a calculada substituindo por 884592 toneladas a quantidade de tomates frescos utilizada em Portugal para o fabrico de concentrado na campanha de 1997/1998.

O volume de tomate fresco mencionado no n.o 1 e a quantidade de tomate fresco destinado ao fabrico de concentrado mencionada no segundo parágrafo, primeiro travessão, do n.o 2 são aumentados, para estas duas campanhas, da quantidade suplementar atribuída a Portugal.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 15 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) Parecer emitido em 2 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer emitido em 20 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97 (JO L 303 de 6.11.1997, p. 1).