COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 23.6.2020
COM(2020) 255 final
2020/0123(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção de procedimentos operacionais comuns
(Texto relevante para efeitos do EEE)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão relativa à posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção prevista de uma decisão relativa à adoção de procedimentos operacionais comuns (POC).
2.Contexto da proposta
2.1.Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (a seguir designado por «Acordo») visa estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) [cuja designação foi entretanto alterada para «sistema de comércio de licenças de emissão da União», com o acrónimo «CELE»] e o regime suíço equivalente, permitindo que as licenças concedidas no âmbito de um dos sistemas possam ser comercializadas e utilizadas para efeitos de conformidade ao abrigo do outro, expandindo, assim, as possibilidades de atenuação das alterações climáticas. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.
2.2.O Comité Misto
O Comité Misto criado pelo artigo 12.º do Acordo é responsável por gerir e assegurar a sua aplicação. Pode decidir adotar novos anexos do Acordo ou alterar os existentes. Pode ainda analisar alterações de artigos do Acordo, revê-lo e facilitar a troca de pontos de vista sobre a legislação das Partes.
Trata-se de uma instância bilateral constituída por representantes das Partes (a UE e a Suíça). As decisões do Comité Misto são acordadas entre ambas as Partes.
Nos termos do artigo 3.º, n.º 6, do Acordo, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União determinam os procedimentos operacionais comuns relativos a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação entre o Diário de Operações da União Europeia (DOUE) do Registo da União e o Diário de Operações Complementares da Suíça (DOCS) do Registo Suíço, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os POC produzirão efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada.
2.3.Ato previsto do Comité Misto
Na sua terceira reunião, que terá lugar em 2020, o Comité Misto deve adotar uma decisão, nos termos do artigo 3.º, n.º 6, do Acordo, relativa à adoção de procedimentos operacionais comuns (a seguir designada por «ato previsto»).
O objetivo do ato previsto consiste em determinar os procedimentos operacionais a aplicar por ambas as Partes relativamente a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação entre o DOUE e o DOCS, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Para o efeito, define os requisitos processuais em termos de funcionamento. A fim de minimizar os riscos de fraude, utilização abusiva ou atividade criminosa que envolvam os registos e de proteger a integridade da ligação, os pormenores dos procedimentos necessários, bem como as considerações e os acordos subjacentes, devem ser tratados de forma confidencial. Por conseguinte, o ato previsto trata os elementos necessários com um nível de exaustividade muito elevado, sem revelar procedimentos e informações relacionados com a segurança da ligação. Estes deverão ser estabelecidos em orientações técnicas suplementares, a elaborar por um grupo de trabalho em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União, que devem assegurar um funcionamento contínuo, eficaz e eficiente da ligação, bem como a sua adaptação aos progressos técnicos e aos novos requisitos em matéria de segurança. Atendendo à natureza técnica e sensível dessas orientações e à necessidade de as adaptar para manter um nível adequado de segurança da ligação, os representantes da União no Comité Misto devem ser informados e, se for caso disso, devem chegar a acordo sobre essas orientações sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 3.º, n.º 6, do Acordo, que determina que os POC produzem efeitos logo que a decisão do Comité Misto seja adotada. Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do Acordo, as decisões tomadas pelo Comité Misto nos casos nele previstos são vinculativas para as Partes a partir da sua data de entrada em vigor.
3.Posição a tomar em nome da União
A decisão do Conselho baseada na presente proposta da Comissão determina a posição da União Europeia quanto à decisão do Comité Misto relativa à adoção de POC para o funcionamento da ligação entre o DOUE e o DOCS.
O artigo 3.º, n.º 6, do Acordo de Ligação exige o desenvolvimento de procedimentos operacionais comuns que produzam efeitos após a sua adoção pelo Comité Misto. Os POC determinam os procedimentos operacionais que ambas as Partes têm de cumprir para tornar operacional a ligação entre o DOUE e o DOCS. Assim sendo, são necessários para que a ligação funcione.
De acordo com a Decisão n.º 2/2019 do Comité Misto, de 5 de dezembro de 2019, os POC estão relacionados com a introdução de uma solução provisória para tornar operacional a ligação entre o CELE e o RCLE da Suíça. A solução provisória deverá ser aplicável a partir de maio de 2020 ou o mais rapidamente possível após essa data.
O desenvolvimento de um mercado internacional do carbono que funcione corretamente, por meio de uma ligação ascendente de sistemas de comércio de licenças de emissão, constitui um objetivo político a longo prazo da UE e da comunidade internacional, nomeadamente como forma de alcançar os objetivos climáticos do Acordo de Paris. A esse propósito, o artigo 25.º da diretiva que cria o regime [agora designado por «sistema»] de comércio de licenças de emissão da União Europeia (RCLE-UE) [agora «CELE»] possibilita a sua ligação a outros sistemas de comércio de licenças de emissão, contanto que estes sejam obrigatórios e compatíveis e contemplem limites absolutos de emissões, como é o caso do regime suíço. A produção de efeitos dos POC representa um passo importante no sentido da aplicação do Acordo, vigente desde 1 de janeiro de 2020.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O Comité Misto é uma instância criada nos termos do artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.
Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2020/0123 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção de procedimentos operacionais comuns
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/219 do Conselho e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.
(2)Nos termos do artigo 3.º, n.º 6, do Acordo, o Comité Misto pode adotar uma decisão sobre os procedimentos operacionais comuns (POC), desenvolvidos pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central do Registo da União, que estejam relacionados com questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os POC produzem efeitos assim que adotados por decisão do Comité Misto.
(3)Na sua terceira reunião, a realizar em 2020, o Comité Misto deve adotar os procedimentos operacionais comuns desenvolvidos.
(4)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, uma vez que os POC serão vinculativos.
(5)A adoção dos POC constitui um elemento importante para a aplicação do Acordo, na medida em que determina os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento da ligação a seguir por ambas as Partes.
(6)Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto pode acordar orientações técnicas para assegurar a sua correta aplicação, incluindo questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. As orientações técnicas devem ser elaboradas por um grupo de trabalho criado nos termos do artigo 12.º, n.º 5, do Acordo. O grupo de trabalho deve incluir, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central do Registo da União e deve ainda prestar assistência ao Comité Misto no exercício das suas funções, nos termos do disposto no artigo 13.º do Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a tomar, em nome da União, na terceira reunião do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção de procedimentos operacionais comuns, baseia-se no projeto de ato do Comité Misto apenso à presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto podem acordar a introdução de alterações menores no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
Os representantes da União no Comité Misto podem acordar orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, incluindo questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Para o efeito, é criado um grupo de trabalho nos termos do artigo 12.º, n.º 5, do Acordo, que assiste o Comité Misto no exercício das suas funções em conformidade com o artigo 13.º do Acordo, nomeadamente o n.º 1.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente