Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título XI: A política social, a educação, a formação profissional e a juventude

Capítulo 1: Disposições sociais

Artigo 144º

Artigo 121º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 121º - Tratado CEE

Artigo 144.o

O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, criará um Comité da Protecção Social, com carácter consultivo, para promover a cooperação em matéria de protecção social entre os Estados-Membros e com a Comissão. Compete ao Comité:

- acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade,

- promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão,

- sem prejuízo do disposto no artigo 207.o, preparar relatórios, formular pareceres ou desenvolver outras actividades nos domínios da sua competência, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria.

No cumprimento do seu mandato, o Comité estabelecerá os devidos contactos com os parceiros sociais.

Cada Estado-Membro e a Comissão nomeiam dois membros do Comité.