Bruxelas, 1.10.2025

COM(2025) 582 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à posição a tomar em nome da União no que diz respeito à decisão dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis sobre a classificação de risco do devedor nas operações de minimis que envolvem aeronaves agrícolas


ANEXO

A posição a tomar em nome da União no âmbito do procedimento escrito dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («ASU»), é a de apoiar as alterações às notas de rodapé 2 e 3 do apêndice II (Taxas de prémio mínimas) do ASU, tal como estabelecido no presente anexo. As referências que se seguem remetem para as notas de rodapé do ASU. Os aditamentos estão assinalados a negrito sublinhado:

APÊNDICE II

TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS

2     Para as operações com um contrato de exportação de valor inferior a cinco milhões de USD, se a exportação envolver aeronaves agrícolas e o devedor final for um agricultor ou uma empresa de pulverização, um Participante pode aplicar a classificação de risco que considere adequada e deve notificar a operação em conformidade com o artigo 24.º, alínea a), do presente Acordo Setorial. Para todas as outras operações com um valor de exportação inferior a cinco milhões de USD (nomeadamente aquelas em que o devedor final é uma companhia aérea ou uma sociedade de locação de aeronaves, independentemente de a exportação envolver aeronaves agrícolas), um Participante que não deseje aplicar o procedimento de classificação de risco previsto nos artigos 6.º a 8.º do presente apêndice deve aplicar a classificação de risco «8» para o comprador/mutuário que é objeto da operação e notificar a operação em conformidade com o artigo 24.º, alínea a), do presente Acordo Setorial.

3     Para as operações com um contrato de exportação de valor inferior a cinco milhões de USD, exceto para as operações a notificar em conformidade com o artigo 24.º, alínea a), nos termos da nota de rodapé 2 do presente apêndice, aplica-se um período de cinco dias úteis.