COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 28.5.2026
COM(2026) 265 final
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 9.ª sessão da Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito à alteração do seu regulamento interno
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na 9.ª sessão da Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional («Comissão ad hoc») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), no que diz respeito à adoção prevista de uma decisão de alteração do regulamento interno da Comissão ad hoc.
2.Contexto da proposta
2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)
A Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), constitui um acordo internacional em que tanto a União como 25 Estados-Membros são partes contratantes.
Em 16 de junho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2013/103/UE do Conselho relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («Acordo de Adesão UE-COTIF»).
O Acordo de Adesão UE-COTIF entrou em vigor em 1 de julho de 2011.
Por força do artigo 2.º, n.º 1, da COTIF, a OTIF tem o objetivo de promover, melhorar e facilitar, a todos os níveis, o tráfego internacional ferroviário, nomeadamente ao estabelecer regimes de direito uniformes em diversos domínios jurídicos relativos ao tráfego internacional ferroviário. A COTIF também rege o funcionamento da organização, os seus objetivos e atribuições, bem como as relações com os Estados contratantes e as suas atividades em geral.
A COTIF trata de legislação ferroviária sobre um certo número de questões jurídicas e técnicas diferentes, subdivididas em duas partes: a própria Convenção, que rege o funcionamento da OTIF, e os seus oito apêndices que estabelecem uma legislação ferroviária uniforme:
–Apêndice A — Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros (CIV)
–Apêndice B — Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM)
–Apêndice C — Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID)
–Apêndice D — Contrato de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário (CUV)
–Apêndice E — Contrato de Utilização da Infraestrutura em Tráfego Internacional Ferroviário (CUI)
–Apêndice F — Regras Uniformes relativas à Validação de Normas Técnicas e Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional (APTU UR)
–Apêndice G — Regras Uniformes relativas à Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional (ATMF UR)
–Apêndice H — Regras Uniformes relativas a exploração segura dos comboios em tráfego internacional (EST UR)
2.2.Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional da OTIF
Na sua 15.ª sessão, em setembro de 2021, a Assembleia Geral decidiu criar uma Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, da COTIF, por um período de três anos (de setembro de 2021
a setembro de 2024). Na sua 16.ª sessão, em setembro de 2024, a Assembleia Geral decidiu renovar o mandato da Comissão ad hoc por um período de seis anos, até 1 de outubro de 2030.
Sem prejuízo da competência dos órgãos a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, da COTIF, a Assembleia Geral conferiu à Comissão ad hoc o seguinte mandato, previsto no artigo 2.º do seu regulamento interno:
–elaborar propostas de alterações ou adendas à Convenção,
–prestar aconselhamento jurídico por sua própria iniciativa ou a pedido dos órgãos referidos no artigo 13.º, n.os 1 e 2, da COTIF ou a pedido dos órgãos por eles criados,
–promover e facilitar o funcionamento e a aplicação da COTIF,
–acompanhar e avaliar os instrumentos jurídicos,
–tomar decisões sobre a cooperação com outras organizações e associações internacionais, incluindo a criação e dissolução de grupos consultivos de contacto com outras organizações e associações internacionais e o acompanhamento do funcionamento dos grupos de contacto.
A Assembleia Geral decidiu que, sempre que aplicável, a Comissão ad hoc apresenta as suas conclusões e propostas aos órgãos competentes referidos no artigo 13.º, n.º 1, da COTIF para apreciação ou decisão.
2.3.Ato previsto da Comissão ad hoc
Em 24 de junho de 2026, durante a sua 9.ª sessão, a Comissão ad hoc deve adotar uma decisão que altere o seu regulamento interno («ato previsto»).
O ato previsto tem por objetivo alinhar as práticas de todos os órgãos da OTIF com base nas recomendações apresentadas pela Comissão ad hoc na sua 8.ª sessão, realizada em 4 de dezembro de 2025. A Comissão ad hoc recomendou disposições destinadas a harmonizar os regulamentos internos de todos os órgãos da OTIF, no que diz respeito aos direitos dos membros, dos membros associados e dos observadores, a fim de assegurar a coerência. A proposta prevê ainda uma harmonização acrescida com certas práticas de outros órgãos e determinadas correções editoriais.
O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 16.º, n.º 10, da COTIF, nos termos do qual as comissões da OTIF devem estabelecer os seus regulamentos internos, e com o artigo 30.º do regulamento interno da Comissão ad hoc, que estabelece que este regulamento pode ser alterado, no todo ou em parte, por uma decisão deste órgão.
3.Posição a tomar em nome da União
Nos termos do artigo 6.º do Acordo de Adesão UE-COTIF:
«1. No que respeita a decisões relativas a matérias da competência exclusiva da União Europeia, esta exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da Convenção.
2. No que respeita a decisões relativas a matérias em que a União partilha competências com os seus Estados-Membros, o voto é exercido ou pela União ou pelos seus Estados-Membros.
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 26.º da Convenção, a União Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são igualmente membros da Convenção. Quando a União Europeia vota, os seus Estados-Membros não votam.».
Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de competência exclusiva em relação aos compromissos internacionais a assumir no contexto da COTIF, incluindo os instrumentos jurídicos adotados em conformidade com a mesma, sempre que esses compromissos sejam suscetíveis de afetar as regras da União em vigor ou de alterar o alcance das mesmas.
O objetivo da decisão proposta é o de alterar o regulamento interno da Comissão ad hoc, a fim de o alinhar com o regulamento interno de outros órgãos da OTIF.
A alteração do regulamento interno da Comissão ad hoc é uma questão horizontal, uma vez que é auxiliar aos instrumentos jurídicos e aos domínios de intervenção sobre os quais a União tem competência exclusiva. Como tal, a União tem competência exclusiva no que respeita a alterações do regulamento interno da Comissão ad hoc, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE. A União, representada pela Comissão, deve exercer os direitos de voto no que diz respeito à adoção da presente decisão, nos termos do anexo III, ponto 3.3, da Decisão 2013/103/UE do Conselho.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
A Comissão ad hoc é uma instância criada por um acordo, a saber, a COTIF, nos termos do seu artigo 13.º, n.º 2.
O ato que a Comissão ad hoc é chamada a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Uma vez que a União é parte contratante de pleno direito da COTIF, o ato previsto será vinculativo para a União por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 10, da COTIF, nos termos do qual as comissões da OTIF devem estabelecer os seus regulamentos internos, e com o artigo 30.º do regulamento interno da Comissão ad hoc, que estabelece que este regulamento pode ser alterado, no todo ou em parte, por uma decisão deste órgão.
O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito ao transporte internacional ferroviário.
A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 91.º do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 9.ª sessão da Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que diz respeito à alteração do seu regulamento interno
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários («OTIF») sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («Acordo de Adesão UE-COTIF»), foi celebrado em 16 de junho de 2011 pela União, por meio da Decisão 2013/103/UE do Conselho.
(2)Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, da COTIF, foi criada a Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional («Comissão ad hoc») da OTIF.
(3)Nos termos do artigo 16.º, n.º 10, da COTIF e do artigo 30.º do regulamento interno da Comissão ad hoc, esta é competente para alterar o seu regulamento interno.
(4)Na sua 9.ª sessão, que terá lugar de 23 a 24 de junho de 2026, prevê-se que a Comissão ad hoc adote uma decisão de alteração do seu regulamento interno.
(5)Se for adotada, a decisão da Comissão ad hoc de alterar o seu regulamento interno produzirá efeitos jurídicos na União.
(6)Esta decisão tem por objetivo alterar o regulamento interno da Comissão ad hoc, a fim de o alinhar com o regulamento interno de outros órgãos da OTIF.
(7)As alterações previstas do regulamento interno da Comissão ad hoc têm por base as recomendações por esta apresentadas na sua 8.ª sessão, com o intuito de assegurar um alinhamento e uma coerência acrescidos entre as suas práticas e as práticas de outros órgãos da OTIF. Como tal, as alterações do regulamento interno devem ser apoiadas.
(8)Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão ad hoc, no que respeita à alteração do seu regulamento interno,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a tomar, em nome da União, na 9.ª sessão da Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, no que respeita às alterações do seu regulamento interno, é a de votar a favor das alterações propostas do regulamento interno, conforme previstas no documento INST-24046-JUR9/8.
Artigo 2.º
Os representantes da União na reunião da Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional podem aceitar alterações técnicas menores à posição definida no artigo 1.º sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente