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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/4521

16.7.2024

DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 15 de julho de 2024

que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

(C/2024/4521)

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,

Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 73.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (a seguir «Medidas de Aplicação»), o montante mensal máximo das despesas assumidas a título de assistência parlamentar, conforme previsto no artigo 29.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação, é, se for caso disso, indexado anualmente pela Mesa com base no índice comum fixado pelo Eurostat para medir a evolução do custo de vida para os funcionários da UE (a seguir «índice comum»), em aplicação do artigo 65.o e em conformidade com o anexo XI do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3) do Conselho (a seguir «Estatuto dos Funcionários»). A referida indexação é normalmente decidida pela Mesa em dezembro e produz efeitos retroativamente desde o mês de julho do ano em causa. Porém, devido à inflação extraordinária dos últimos anos, afigurou-se necessária uma atualização intermédia.

(2)

Nos termos das disposições acima referidas do Estatuto dos Funcionários, o limiar específico para determinar uma atualização intermédia da remuneração dos funcionários da UE é um aumento da inflação de ±3,0 % ou superior no período de seis meses compreendido entre 1 de julho e 1 de janeiro. Para o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 1 de janeiro de 2024, o índice comum estabelecido pelo Eurostat foi fixado em 103,0 (+ 3,0 %). Uma vez que esta alteração equivale ao limiar de 3 %, foi necessária uma atualização intermédia geral da remuneração nominal dos funcionários da UE, com efeitos desde 1 de janeiro de 2024.

(3)

Tal atualização diz igualmente respeito aos salários dos assistentes parlamentares acreditados (APA) dos deputados, que são abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários. Uma vez que os salários dos APA são imputáveis à dotação dos deputados para despesas assumidas a título de assistência parlamentar, foi necessário atualizar esta dotação em conformidade.

(4)

Neste contexto, a Comissão fixou em + 3,0 % a taxa de atualização para o período compreendido entre janeiro e junho de 2024. Consequentemente, o montante mensal máximo das despesas assumidas a título de assistência parlamentar foi aumentado para 29 557 EUR, com efeitos desde 1 de janeiro de 2024, por uma decisão da Mesa de 24 de junho de 2024 (4), e a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (5) («anterior decisão da Mesa»), em vigor na altura, foi alterada em conformidade.

(5)

Considerando que estas medidas de aplicação entram em vigor em 16 de julho de 2024 e revogam a anterior decisão da Mesa, devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade, e o montante mensal máximo das despesas assumidas a título de assistência parlamentar deve ser aumentado para 29 557 EUR, com efeitos a partir de 16 de julho de 2024.

(6)

Além disso, através das suas decisões de 13 de setembro de 2023 (6) e de 10 (7) e 24 de abril de 2024 (8), respetivamente, o Parlamento alterou o seu Regimento com vista a reforçar a integridade, a independência e a responsabilização e a aplicar a reforma parlamentar «Parlamento 2024». Entre outras coisas, as decisões acima referidas deram lugar a uma renumeração da maior parte das disposições do Regimento do Parlamento. As Medidas de Aplicação devem, por conseguinte, ser alteradas para ter em conta essa renumeração.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

(1)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

(a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os deputados aos quais seja aplicada uma medida de expulsão da sessão, nos termos do artigo 182.o do Regimento do Parlamento, perdem o direito ao subsídio de estadia previsto no artigo 24.o das presentes medidas de aplicação durante o período em que durar a exclusão.»

;

(b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os deputados perdem o direito ao subsídio de estadia previsto no artigo 24.o das presentes medidas de aplicação, caso o Presidente do Parlamento assim o decida, nos termos do artigo 183.o do Regimento do Parlamento.»;'

(2)

No artigo 29.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores referidos no artigo 30.o é fixado em 29 557 EUR, com efeitos desde 1 de janeiro de 2024.»

.

Artigo 2.o

'A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 16 de julho de 2024.


(1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/684/oj).

(2)  Decisão da Mesa, de 11 de setembro de 2023, relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu e que revoga a Decisão da Mesa de 19 de maio e 9 de julho de 2008 (JO C, C/2024/2814, de 26.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2814/oj).

(3)   JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(4)   JO C, C/2024/4279, de 1.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4279/oj.

(5)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

(6)  Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2023, sobre alterações ao Regimento do Parlamento tendo em vista o reforço da integridade, da independência e da responsabilização (2023/2095(REG)) (JO C, C/2024/1770, de 22.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1770/oj).

(7)  Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento para aplicação da reforma parlamentar «Parlamento 2024» (2024/2000(REG)) (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(8)  Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu relativas a ações de formação sobre prevenção de conflitos e assédio no local de trabalho, bem como sobre boa gestão administrativa (2024/2006(REG)) (ainda não publicada no Jornal Oficial).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4521/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)