<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-189/21</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62021CJ0189</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2022:360">EU:C:2022:360</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>11</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20220505">5. 5. 2022</DATE> — Processo C‑189/21</HT></P><P><HT TYPE="SC">R. en R. (Utilização agrícola de um produto não autorizado)</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Décima Secção)</P><P><DATE ISO="20220505">5 de maio de 2022</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Política Agrícola Comum (PAC)</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013</KEYWORD><KEYWORD>Anexo II</KEYWORD><KEYWORD>Requisito legal de gestão 10</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro e segundo parágrafos, primeira frase</KEYWORD><KEYWORD>Regimes de apoio direto</KEYWORD><KEYWORD>Regras comuns</KEYWORD><KEYWORD>Redução ou exclusão da totalidade do apoio recebido no âmbito da PAC</KEYWORD><KEYWORD>Incumprimento das regras de condicionalidade</KEYWORD><KEYWORD>Utilização de um produto fitofarmacêutico que não está ou já não está autorizado no Estado‑Membro em causa e, neste último caso, cuja data‑limite de utilização tenha sido ultrapassada</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑189/21,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Tribunal de Recurso do Contencioso Administrativo em Matéria Económica, Países Baixos), por Decisão de <DATE ISO="20210323">23 de março de 2021</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20210326">26 de março de 2021</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">R. en R.</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),</P><P>composto por: I. Jarukaitis, presidente de secção, D. Gratsias e Z. Csehi (relator), juízes,</P><P>advogado‑geral: P. Pikamäe,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>considerando as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por C. S. Schillemans e M. K. Bulterman, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo helénico, por E. Tsaousi e I.‑E. Krompa, na qualidade de agentes,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por H. van Vliet, A. Sauka e F. Castilla Contreras, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do requisito legal de gestão 10, conforme previsto no anexo II do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131217">17 de dezembro de 2013</DATE>, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 352/78 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 165/94 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2799/98 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 814/2000 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1290/2005 e (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 485/2008 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="347" PAGE.FIRST="549" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 347, p. 549</REF.DOC.OJ>, e retificação no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="130" PAGE.FIRST="13" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 130, p. 13</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>RLG 10<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), na parte em que remete para o artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20091021">21 de outubro de 2009</DATE>, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="309" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 309, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe R. en R. ao Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Ministro<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), a respeito da redução do montante dos pagamentos diretos a conceder a R. en R. para 2018 em aplicação do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131217">17 de dezembro de 2013</DATE>, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="347" PAGE.FIRST="608" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 347, p. 608</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013 tem por objeto o financiamento, a gestão e o acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O considerando 53 deste regulamento prevê:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>O Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 do Conselho[, de <DATE ISO="20030929">29 de setembro de 2003</DATE>, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2019/93 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1452/2001 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1453/2001 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1454/2001 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1868/94 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1251/1999 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1254/1999 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1673/2000 (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2358/71 e (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2529/2001 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="270" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2003">JO 2003, L 270, p. 1</REF.DOC.OJ>)], que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 [do Conselho, de <DATE ISO="20090119">19 de janeiro de 2009</DATE>,<?PAGE NO="3"?> que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1290/2005 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 247/2006 e (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="030" PAGE.FIRST="16" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 30, p. 16</REF.DOC.OJ>)], estabelecia o princípio de que o pagamento integral aos beneficiários de alguns apoios no âmbito da PAC deverá ser sujeito ao cumprimento de regras relativas à gestão das terras, à produção e à atividade agrícolas. […]</P></CONSID><CONSID><P>No âmbito deste sistema de condicionalidade, os Estados‑Membros devem impor sanções sob a forma de redução ou exclusão do apoio recebido no âmbito da PAC.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></P></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O considerando 54 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013 precisa:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Esse sistema de condicionalidade é integrado nas normas básicas da PAC em matéria de ambiente, alterações climáticas, boas condições agrícolas e ambientais dos solos, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem‑estar dos animais. A condicionalidade visa contribuir para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável através de uma maior sensibilização dos beneficiários para a necessidade de cumprirem essas normas básicas. Visa ainda contribuir para tornar a PAC mais compatível com as expectativas da sociedade, mediante o reforço da coerência entre esta política e as políticas no domínio do ambiente, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem‑estar dos animais. O sistema de condicionalidade é parte integrante da PAC e deve, por conseguinte, ser mantido. No entanto, o seu âmbito, que presentemente consiste em listas separadas dos requisitos legais de gestão e das normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais dos solos, deverá ser racionalizado de modo a assegurar a coerência do sistema de condicionalidade e a aumentar a sua visibilidade. Para o efeito, os requisitos e normas deverão ser organizados numa única lista e agrupados por domínios e questões. […]<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></P></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>As regras elencadas no título VI deste regulamento são relativas à condicionalidade, definindo o capítulo I deste título o seu âmbito de aplicação. O artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Princípio geral<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>, prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>No caso de um beneficiário referido no artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> não cumprir as regras de condicionalidade estabelecidas no artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, deve ser‑lhe imposta uma sanção administrativa.<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Para efeitos do presente título, são aplicáveis as seguintes definições:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Requisito<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="201D" ID="QE0008"/>, cada um dos requisitos legais de gestão previstos no direito da União a que se refere o Anexo II previstos num determinado ato, e que seja de natureza diferente da de qualquer outro requisito do mesmo ato.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Beneficiários abrangidos<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>O artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> é aplicável aos beneficiários que recebem pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1307/2013] […].<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Regras em matéria de condicionalidade<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>As regras de condicionalidade são os requisitos legais de gestão estabelecidos pelo direito da União e as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras estabelecidas a nível nacional, enunciados no Anexo II e relativos aos seguintes domínios:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Ambiente, alterações climáticas e boas condições agrícolas das terras;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Saúde pública, saúde animal e fitossanidade;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Bem‑estar dos animais.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O anexo II do mesmo regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Regras de condicionalidade nos termos do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>RLG: Requisitos legais de gestão</P><P>[…]</P><TBL NO.SEQ="0001" COLS="5" CLASS="GEN"><CORPUS><ROW><CELL COL="1">Domínio</CELL><CELL COL="2">Assunto principal</CELL><CELL COLSPAN="3" COL="3">Requisitos e normas</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">[…]</CELL><CELL COL="2">[…]</CELL><CELL COLSPAN="3" COL="3">[…]</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">Saúde pública, saúde animal e fitossanidade</CELL><CELL COL="2">Produtos fitofarmacêuticos</CELL><CELL COL="3">RLG 10</CELL><CELL COL="4">Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009]</CELL><CELL COL="5">Artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, [primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></CELL></ROW></CORPUS></TBL></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>O capítulo II do título VI do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Sistema de controlo e sanções administrativas no âmbito da condicionalidade<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>, contém os artigos 96.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 101.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 99.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Cálculo das sanções administrativas<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="099.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A sanção administrativa prevista no artigo 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> é aplicada mediante redução ou exclusão da totalidade do montante dos pagamentos enunciados no artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, concedidos ou a conceder ao beneficiário em causa, no que se refere aos pedidos de ajuda apresentados ou a apresentar pelo beneficiário durante o ano civil em que o incumprimento for detetado.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="099.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>[…]</ALINEA><ALINEA>Contudo, os casos de incumprimento que constituam um risco direto para a saúde pública ou animal dão sempre origem a redução ou exclusão.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009 é relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Os considerandos 24 e 35 deste regulamento enunciam:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>(24)</NO.P><TXT>As disposições que regulamentam as autorizações deverão ser garantia de um nível elevado de proteção. Em particular, ao conceder autorizações a produtos fitofarmacêuticos, o objetivo de proteger a saúde humana e animal e o ambiente deverá ter primazia sobre o de melhorar a produção vegetal. Assim, antes de os produtos fitofarmacêuticos serem colocados no mercado, deverá demonstrar‑se que apresentam um benefício claro em termos de produção vegetal e que não têm qualquer efeito nocivo na saúde humana ou animal, nomeadamente na dos grupos vulneráveis, nem quaisquer efeitos inaceitáveis no ambiente.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(35)</NO.P><TXT>Para assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, os produtos fitofarmacêuticos deverão ser utilizados adequadamente, de acordo com a respetiva autorização […]<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à autorização dos produtos fitofarmacêuticos sob forma comercial, bem como à sua colocação no mercado, utilização e controlo na Comunidade [Europeia].</ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="001.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento visa assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas relativas à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, melhorando simultaneamente a produção agrícola.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Na subsecção 1, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Requisitos e conteúdos<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>, da secção 1, por sua vez intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Autorização<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>, do capítulo III do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, ele próprio intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Produtos fitofarmacêuticos<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Autorização de colocação no mercado e de utilização<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>Um produto fitofarmacêutico apenas pode ser colocado no mercado ou utilizado se tiver sido autorizado no Estado‑Membro em questão nos termos do presente regulamento.<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>O artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>Prazo de validade<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="032.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O prazo de validade da autorização é definido na autorização.</ALINEA><ALINEA>Sem prejuízo do artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a autorização é válida por um prazo máximo de um ano a contar da data de caducidade da aprovação das substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos contidos no produto fitofarmacêutico, e posteriormente a autorização é válida<?PAGE NO="6"?> enquanto for válida a aprovação dos agentes sinérgicos, protetores de fitotoxicidade e substâncias sinérgicos incluídos no produto.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O artigo 46.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Prazo de tolerância<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Caso um Estado‑Membro retire ou altere uma autorização ou não proceda à sua renovação, pode conceder um prazo de tolerância para a eliminação, o armazenamento, a colocação no mercado e a utilização das existências.</ALINEA><ALINEA>Caso as razões da retirada, alteração ou não renovação da autorização não estejam ligadas à proteção da saúde humana e animal ou do ambiente, o prazo de tolerância é limitado e não pode exceder seis meses para a venda e a distribuição e um ano suplementar, no máximo, para a eliminação, o armazenamento e a utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos em causa.<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Na secção 2 do capítulo III do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Utilização e informação<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>, o artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, ele próprio sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Utilização de produtos fitofarmacêuticos<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>, prevê, nos primeiro parágrafo e segundo parágrafo, primeira frase:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>Os produtos fitofarmacêuticos devem ser objeto de uma utilização adequada.</ALINEA><ALINEA>A utilização adequada inclui a aplicação dos princípios de boas práticas fitossanitárias e a observância das condições fixadas nos termos do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> e especificadas na rotulagem.<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>O artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>As remissões para as diretivas revogadas devem entender‑se como sendo feitas para o presente regulamento. Em especial, as remissões noutros atos legislativos comunitários, como o Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003], para o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 91/414/CEE [do Conselho, de <DATE ISO="19910715">15 de julho de 1991</DATE>, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1991">JO 1991, L 230, p. 1</REF.DOC.OJ>)], devem entender‑se como sendo feitas para o artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> do presente regulamento.<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 91/414</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>A Diretiva 91/414 foi revogada pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009 e era aplicável até <DATE ISO="20110613">13 de junho de 2011</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva tinha a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros determinarão que os produtos fitofarmacêuticos só podem ser colocados no mercado e utilizados no seu território quando tiverem sido autorizados em conformidade com o disposto na presente diretiva, a menos que a utilização pretendida esteja abrangida pelo disposto no artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="003.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros determinarão que os produtos fitofarmacêuticos devem ser objeto de uma utilização adequada. A utilização adequada inclui a observância das condições fixadas em<?PAGE NO="7"?> conformidade com o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e mencionadas no rótulo, a aplicação dos princípios de uma boa prática fitossanitária e, sempre que possível, dos princípios da luta integrada.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito neerlandês</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>O artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Wet gewasbeschermingsmiddelen en biociden (Lei dos Produtos Fitofarmacêuticos e dos Biocidas), de <DATE ISO="20070217">17 de fevereiro de 2007</DATE> (Stb. 2007, 125), na versão aplicável ao litígio no processo principal, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>Violações do regulamento</P><P>1. É proibido agir em violação do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 5, do artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, do artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e do artigo 64.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009] ou dos regulamentos adotados em execução deste. […]<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>O Uitvoeringsregeling rechtstreekse betalingen GLB nr. WJZ/14194346 (Decreto Ministerial n.<HT TYPE="SUP">o</HT> WJZ/14194346, Relativo à Execução da PAC no Que Respeita aos Pagamentos Diretos e Condicionalidade), de <DATE ISO="20141211">11 de dezembro de 2014</DATE> (Stcrt. 2014, 36127), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>Decreto Ministerial de Execução<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>), prevê, no seu artigo 3.1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>Condicionalidade:</P><P>1. O agricultor que tenha apresentado um pedido de pagamentos diretos […] cumpre as seguintes disposições:</P><P>a. os requisitos de gestão a que se refere o artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013], constantes do anexo 3. […]<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>O anexo 3 do artigo 3.1., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Decreto Ministerial de Execução tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>Requisitos de gestão previstos no artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013</P><P>[…]</P><P>Assunto principal: produtos fitofarmacêuticos</P><P>RLG 10 Artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, [primeiro parágrafo e segundo parágrafo,] primeira frase, do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009]:</P><P><TBL NO.SEQ="0002" COLS="2" CLASS="GEN"><CORPUS><ROW><CELL COL="1">10.1</CELL><CELL COL="2">Artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, [primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase], do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009]<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/></CELL></ROW></CORPUS></TBL></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="8"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20180320">20 de março de 2018</DATE>, a R. en R. apresentou ao Ministro uma declaração combinada na qual solicitava pagamentos diretos ao abrigo da PAC.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20181011">11 de outubro de 2018</DATE>, um inspetor da Nederlandse Voedsel‑ en Warenautoriteit (Autoridade de Segurança dos Produtos Alimentares e dos Bens de Consumo, Países Baixos) verificou que um dos sócios da R. en R. utilizava o produto fitofarmacêutico MECOP PP‑2 (número de autorização 12678N) para lutar contra a labaça-obtusa (<HT TYPE="ITALIC">Rumex obtusifolius</HT>). Este produto fitofarmacêutico tem como substância ativa o mecoprop‑P. A autorização do referido produto fitofarmacêutico tinha expirado em <DATE ISO="20160130">30 de janeiro de 2016</DATE>. A data‑limite para a comercialização do mesmo produto tinha sido fixada em <DATE ISO="20160730">30 de julho de 2016</DATE> e a data‑limite de utilização, em <DATE ISO="20170130">30 de janeiro de 2017</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20190404">4 de abril de 2019</DATE>, com fundamento no Decreto Ministerial de Execução, o Ministro aplicou à R. en R. uma redução de 3 % sobre o montante dos pagamentos diretos a conceder‑lhe para 2018, por incumprimento das regras de condicionalidade, pelo facto de ter utilizado um produto fitofarmacêutico não autorizado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Por Decisão de <DATE ISO="20190821">21 de agosto de 2019</DATE>, o Ministro indeferiu a reclamação apresentada pela R. en R contra essa redução. Nessa decisão, o comportamento em causa no processo principal foi analisado como constituindo um caso de incumprimento das regras da condicionalidade pelo facto de a utilização de um produto fitofarmacêutico não autorizado estar abrangida pelo RLG 10, que remete para o artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>A R. en R. impugna a referida decisão no órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Nesse órgão jurisdicional, a R. en R. não contesta ter utilizado um produto fitofarmacêutico que já não estava autorizado, mas alega que isso não constitui uma violação do artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, uma vez que este artigo prevê apenas que os produtos fitofarmacêuticos devem ser objeto de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>utilização adequada<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>. A R. en R. sustenta que a utilização de um produto fitofarmacêutico não autorizado não constitui uma violação do artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009 mas do seu artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, nos termos do qual um produto fitofarmacêutico apenas pode ser colocado no mercado ou utilizado se tiver sido autorizado. Ora, dado que esse artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> não é mencionado no anexo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013, a sua violação não constitui uma violação das regras de condicionalidade. No órgão jurisdicional de reenvio, a R. en R. alega, por conseguinte, que o Ministro concluiu erradamente pela existência de uma violação do RLG 10, pelo que não tinha competência para impor uma redução de 3 % sobre o montante dos pagamentos diretos a conceder‑lhe em 2018, por incumprimento das regras de condicionalidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, resulta de uma interpretação literal do artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, para o qual remete o RLG 10, que este artigo não se aplica a uma situação em que um produto fitofarmacêutico não autorizado é utilizado. Todavia, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que tal interpretação conduziria à consequência <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>curiosa e talvez não desejada, também<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> de que, numa situação em que um agricultor utilizou um produto fitofarmacêutico não autorizado, não lhe poderia ser imposta nenhuma redução por incumprimento das regras de condicionalidade, quando isso seria possível em caso de utilização inadequada de um produto fitofarmacêutico autorizado.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre o caráter conciliável da interpretação exposta no número anterior com os objetivos de proteção da saúde humana, animal e vegetal, bem como do ambiente, prosseguidos pelos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1306/2013 e 1107/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se igualmente, em substância, sobre as razões que fundamentaram a opção do legislador da União, no artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, de prever que as remissões feitas noutros atos legislativos comunitários para o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 91/414 devem entender‑se como sendo feitas unicamente para o artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009 e não, igualmente, para o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Foi neste contexto que o College van Beroep voor het bedrijfsleven (Tribunal de Recurso do Contencioso Administrativo em Matéria Económica) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>Deve o [RLG 10], que remete para o artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> [primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase] do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009], ser interpretado no sentido de que também se aplica a uma situação em que é utilizado um produto fitofarmacêutico não autorizado no Estado‑Membro em causa nos termos do referido regulamento?<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o RLG 10, que remete para o artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, deve ser interpretado no sentido de que também se aplica a uma situação em que é utilizado um produto fitofarmacêutico que não está autorizado ou já não está autorizado no Estado‑Membro em causa e, neste último caso, cuja data‑limite de utilização foi ultrapassada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Em conformidade com jurisprudência constante, para a interpretação de uma disposição do direito da União há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200122">22 de janeiro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Ursa Major Services</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑814/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:27">EU:C:2020:27</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>A título preliminar, importa observar que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, é pacífico entre as partes no processo principal que a autorização do produto fitofarmacêutico em causa tinha caducado em <DATE ISO="20160130">30 de janeiro de 2016</DATE> e que, aquando da utilização deste produto pela recorrente no processo principal, a data‑limite de utilização deste último, fixada em <DATE ISO="20170130">30 de janeiro de 2017</DATE>, tinha igualmente sido ultrapassada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que observar que, nos termos do considerando 35 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, uma utilização adequada de produtos fitofarmacêuticos corresponde a uma utilização <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>de acordo com a respetiva autorização<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>A este respeito, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>utilização adequada<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, conforme utilizado no artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, deve ser entendido, no que respeita à sua primeira componente, no sentido de que remete para o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento, que prevê que um produto fitofarmacêutico apenas pode ser <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>utilizado<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> se tiver sido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>autorizado<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> no Estado‑Membro em questão.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Por outro lado, resulta do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeira frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009 que o prazo de validade da autorização é definido na autorização de um produto fitofarmacêutico, resultando do artigo 46.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento que a retirada, a alteração ou a caducidade de uma autorização podem ser acompanhadas de um prazo de tolerância para, nomeadamente, a utilização das existências.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Daqui resulta que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>utilização adequada<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> de que os produtos fitofarmacêuticos devem ser objeto, em conformidade com o artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, pressupõe uma utilização abrangida, tanto <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> como <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT>, por uma autorização concedida em conformidade com o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento e que produz os seus efeitos segundo as prescrições do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e, se for caso disso, do seu artigo 46.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009 dispõe que este último estabelece as regras aplicáveis à autorização dos produtos fitofarmacêuticos sob forma comercial, bem como, nomeadamente, a sua utilização e controlo na Comunidade Europeia. O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, deste regulamento prevê que o mesmo regulamento visa, especialmente, assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Como exposto no considerando 24 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, as disposições que regulamentam as autorizações deverão ser garantia de um nível elevado de proteção da saúde humana e animal e do ambiente. É este objetivo que, segundo o considerando 35 do mesmo regulamento, é prosseguido pela utilização adequada dos produtos fitofarmacêuticos, de acordo com a respetiva autorização. Importa recordar, neste contexto, que, segundo o anexo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013, o RLG 10, relativo ao cumprimento do artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, visa precisamente proteger a saúde pública, a saúde animal e a fitossanidade. O RLG 10 faz assim parte das normas básicas da PAC em matéria de saúde pública, de saúde animal e de fitossanidade integradas no sistema de condicionalidade, cujo cumprimento condiciona o pagamento integral aos beneficiários de certos apoios ao abrigo da PAC, em conformidade com os considerandos 53 e 54 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Assim, uma interpretação que excluísse do âmbito de aplicação do RLG 10 a utilização de produtos fitofarmacêuticos que não estão autorizados no Estado‑Membro em causa, ou que já não estão autorizados nesse Estado‑Membro e cuja data‑limite de utilização foi ultrapassada, seria contrária ao objetivo do princípio da condicionalidade, que consiste em garantir um elevado nível de proteção da saúde humana, animal, vegetal e do ambiente. Com efeito, tal interpretação implicaria que um beneficiário que utilizasse um produto fitofarmacêutico não autorizado não seria alvo de uma sanção administrativa de redução do montante dos pagamentos diretos, ao passo que um beneficiário que utilizasse um produto fitofarmacêutico autorizado, mas em violação das respetivas condições, estaria, por sua vez, sujeito à aplicação de tal sanção. Um produto fitofarmacêutico não autorizado estaria, portanto, excluído do âmbito de aplicação do princípio da condicionalidade da PAC, o que é incompatível com os objetivos desta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Daqui resulta que a utilização de um produto fitofarmacêutico que não esteja autorizado, ou cuja autorização e, eventualmente, a data‑limite de utilização, tenham caducado, constitui um caso de incumprimento do RLG 10, que faz parte do anexo II do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>Regras de condicionalidade nos termos do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>, que desencadeia uma sanção administrativa nos termos dos artigos 91.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 99.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Esta conclusão não é afetada pelo facto de, segundo o artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, as remissões noutros atos legislativos, como o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003, para o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 91/414, deverem ser entendidas como sendo feitas para o artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, e não para o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do último. Com efeito, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 91/414 estabeleceu a obrigação de os Estados‑Membros determinarem que os produtos fitofarmacêuticos só podem ser colocados no mercado e utilizados no seu território quando tiverem sido autorizados. Esta disposição corresponde ao artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da Diretiva 91/414, por seu turno, estabeleceu a obrigação de os Estados‑Membros determinarem que os produtos fitofarmacêuticos devem ser objeto de uma utilização adequada, e corresponde ao artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009. Ora, pelos motivos expostos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39 e 40, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, o cumprimento do artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009 pressupõe que o produto fitofarmacêutico utilizado beneficie de uma autorização em vigor, em conformidade com os artigos 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 32.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento. Por conseguinte, não era necessária uma remissão expressa para o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009 no artigo 83.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Tendo em conta todas as considerações precedentes, importa responder à questão submetida que o RLG 10, que remete para o artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009, deve ser interpretado no sentido de que também se aplica a uma situação em que é utilizado um produto fitofarmacêutico que não está autorizado ou já não está autorizado no Estado‑Membro em causa e, neste último caso, cuja data‑limite de utilização foi ultrapassada.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O requisito legal de gestão 10, conforme previsto no anexo II do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131217">17 de dezembro de 2013</DATE>, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 352/78 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 165/94 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2799/98 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 814/2000 (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1290/2005 e (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 485/2008 do Conselho, que remete para o artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20091021">21 de outubro de 2009</DATE>, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que também se aplica a uma situação em que é utilizado um produto fitofarmacêutico que não está autorizado ou já não está autorizado no Estado‑Membro em causa e, neste último caso, cuja data‑limite de utilização foi ultrapassada.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>