<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1988PTA.0200069301.case.xml"><NO.CASE>255/86</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61986C0255</NO.CELEX><NO.SEQ>0018.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>699</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>704</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. CRUZ VILAÇA — PROCESSO 255/86</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">José Luís Cruz Vilaça</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19871203">3 de Dezembro de 1987</DATE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1. A —</NO.P><TXT>O problema que se discute neste processo é, essencialmente, o de saber se um Estado-membro pode adoptar uma regulamentação nacional em matéria de comercialização de frutas e produtos hortícolas como a que consta, actualmente, do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do decreto real belga de <DATE ISO="19821126">26 de Novembro de 1982</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Moniteur belge de <DATE ISO="19830216">16.2.1983</DATE>.</P></NOTE>, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto real de <DATE ISO="19870112">12 de Janeiro de 1987</DATE>, o qual alarga a outros produtos certas exigências formuladas pela regulamentação comunitária sobre a matéria apenas para alguns produtos. A referida regulamentação comunitária consta, designadamente, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1035/72, do Conselho, de <DATE ISO="19720518">18 de Maio de 1972</DATE>, que instituiu a organização comum de mercado no sector dos produtos em causa<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="118" DATE.PUB="19720520" PAGE.FIRST="1">JO L 118 de 20.5.1972, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23/62, do Conselho, de <DATE ISO="19620404">4 de Abril de 1962</DATE> e dos regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58/62, de <DATE ISO="19620615">15 de Junho de 1962</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 183/64, de <DATE ISO="19641117">17 de Novembro de 1964</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1641/71, de <DATE ISO="19710727">27 de Julho de 1971</DATE> e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 778/83, de <DATE ISO="19830330">30 de Março de 1983</DATE>, todos da Comissão<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Respectivamente, <REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="030" DATE.PUB="19620420" PAGE.FIRST="965">JO 30 de 20.4.1962, p. 965</REF.DOC.OJ>; <REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="056" DATE.PUB="19620707" PAGE.FIRST="1606">JO 56 de 7.7.1962, p. 1606</REF.DOC.OJ>; <REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="192" DATE.PUB="19641125" PAGE.FIRST="321">JO 192 de 25.11.1964, p. 321</REF.DOC.OJ>; <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="172" DATE.PUB="19710731" PAGE.FIRST="1">JO L 172 de 31.7.1971, p. 1</REF.DOC.OJ>; <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="086" DATE.PUB="19830331" PAGE.FIRST="14">JO L 86 de 31.3.1983, p. 14</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Tal como sucedera na fase pré-contenciosa do processo, e é explicado no relatório para a audiência, a Comissão começou por dirigir o seu recurso contra diversas disposições do decreto real de <DATE ISO="19821126">26 de Novembro de 1982</DATE>, que continham várias exigências suplementares relativamente às que estão previstas no plano comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A publicação do decreto real de <DATE ISO="19870112">12 de Janeiro de 1987</DATE>, que suprimiu quase todas as exigências suplementares formuladas pelo decreto real de <DATE ISO="19821126">26 de Novembro de 1982</DATE>, permitiu à Comissão retirar a maior parte das acusações, mantendo apenas a que se refere à obrigação de indicar, quanto aos produtos cultivados na Bélgica, o peso líquido mínimo, o número de unidades ou o número de molhos nas embalagens de produtos vendidos por junto.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O que está em causa, suprimidos que foram os motivos para eventual aplicação do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, é apenas a análise da compatibilidade deste ponto da legislação belga com as disposições relativas à organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas, constante do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1035/72, em especial com as normas de qualidade adoptadas pelos demais regulamentos precedentemente citados.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Mais precisamente, pretende-se saber se a existência de uma regulamentação comunitária no quadro da organização comum de mercado para este sector dos produtos agrícolas preclude a competência dos Esta-dos-membros para adoptarem legislação sobre a mesma matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>6. B —</NO.P><TXT>A este propósito, o <HT TYPE="ITALIC">Governo belga</HT> sustenta que a organização comum de mercado para as frutas e produtos hortícolas não está completa, na medida em que só prevê a obrigação de apor as menções a que já nos referimos nas embalagens de quatro produtos: cebola, alcachofra, aipo alongado e couve-repolho.</TXT></NP><?PAGE NO="700"?><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Estendendo essa obrigação a outros produtos cobertos pela organização comum de mercado, a Bélgica estaria a completar essa organização, usando da competência residual que o Tribunal já reconheceu, nestes casos, aos Estados-membros<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19840207">7 de Fevereiro de 1984</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="237/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="483">237/83, Jongeneel Kaas, Recueil p. 483, 502, ponto 13</REF.DOC.ECR>; acórdão de <DATE ISO="19840328">28 de Março de 1984</DATE>, processos apensos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="47/83+48/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="1721">47 e 48/83, Pluimveeslachterijen Midden-Nederland e Van Mient, Recueil, p. 1721</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE> para adoptarem uma medida que, no entender do Estado recorrido, não está em contradição com a norma comunitária e visa prosseguir a realização integral dos objectivos da organização comum de mercado. Concretamente, a medida em causa visaria assegurar a lealdade das transacções comerciais e a protecção dos consumidores.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>A <HT TYPE="ITALIC">Comissão</HT> entende, pelo contrário, que a argumentação do Estado recorrido assenta numa confusão entre duas situações totalmente distintas:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>a primeira é a de falta das regras comunitárias necessárias ao bom funcionamento da organização comum de mercado, de tal modo que possa dizer-se que uma parte da matéria ficou por regulamentar;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>a segunda é a de existência de uma organização comum de mercado que comporte uma regulamentação circunstanciada e completa das matérias nela compreendidas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Só no primeiro caso os Estados-membros poderiam, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, editar normas destinadas a obviar à abstenção das instituições da Comunidade, desde que compatíveis com os princípios da organização comum de mercado.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Não seria, todavia, esse o caso do Estado belga relativamente às normas de qualidade incluídas na organização comum do mercado das frutas e produtos hortícolas, cuja disciplina estaria fixada, de modo exaustivo, nas regras comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>11. C — a)</NO.P><TXT>Encontramos na jurisprudência do Tribunal elementos suficientes para decidir o litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>12. b)</NO.P><TXT>Inicialmente, o Tribunal concluiu de modo geral<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19750123">23 de Janeiro de 1975</DATE>, processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="31/74" YEAR="1975" PAGE.ECR="47">31/74, Galli, Recueil 1975, p. 47, 64, 66</REF.DOC.ECR>, vigésimo nono considerando e dispositivo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</P></NOTE> que, <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>nos domínios cobertos por uma organização comum de mercado, especialmente quando esta organização é baseada num regime comum de preços, os Estados-membros não podem interferir, através de disposições nacionais adoptadas unilateralmente, no mecanismo de formação dos preços tal como resulta da organização comum<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>13. c)</NO.P><TXT>Depois disso, o Tribunal, reconhecendo o caracter incompleto de algumas organizações comuns de mercado, admitiu a possibilidade de medidas nacionais supletivas, de execução ou de desenvolvimento, desde que respeitadas certas condições.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Assim, logo no acórdão de <DATE ISO="19750123">23 de Janeiro de 1975</DATE>, Van der Hulst<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="51/74" YEAR="1975" PAGE.ECR="79">51/74, Recueil 1975, p. 79, 95</REF.DOC.ECR>, vigésimo oitavo e vigésimo nono considerandos.</P></NOTE>, num processo em que estavam em causa certas contribuições cobradas pelas autoridades neerlandesas no sector do comércio dè bolbos de flores, o Tribunal — embora tivesse considerado necessário examinar ainda os elementos constitutivos do mecanismo nacional de intervenção relativamente às normas comunitárias — reconheceu que um mecanismo como o que fora estabelecido pela regulamentação neerlandesa poderia contribuir efectivamente para a realização dos objectivos da organização comum de mercado (concretamente, para favorecer o escoamento<?PAGE NO="701"?> racional da produção e assegurar a estabilidade do mercado). Mas, já no vigésimo quinto considerando do mesmo acórdão, o Tribunal fizera questão de salientar que <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>desde que a Comunidade tenha adoptado, ao abrigo do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, uma regulamentação a estabelecer uma organização comum de mercado num determinado sector, os Estados-membros são obrigados a abster-se de qualquer medida que seja de molde a alterá-la ou a prejudicá-la<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>. Idêntica prevenção foi formulada nos acórdãos Van den Hazel, de <DATE ISO="19770518">18 de Maio de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="111/76" YEAR="1977" PAGE.ECR="901">111/76, Recueil 1977, p. 901, 908</REF.DOC.ECR>, decimo terceiro considerando.</P></NOTE>, Pigs Marketing Board, de <DATE ISO="19781129">29 de Novembro de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="83/78" YEAR="1978" PAGE.ECR="2347">83/78, Recueil 1978, p. 2347</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE> e Pigs and Bacon Commission, de <DATE ISO="19790626">26 de Junho de 1979</DATE><NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="177/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="2161">177/78, Recueil 1979, p. 2161, 2188, ponto 14</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, bem como, mais tarde, no acórdão Jongeneel Kaas, de <DATE ISO="19830207">7 de Fevereiro de 1983</DATE><NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="237/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="483">237/83, Recueil 1984, p. 483, 501 c 502, ponto 12</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>No acórdão Amsterdam Bulb, de <DATE ISO="19770202">2 de Fevereiro de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="50/76" YEAR="1977" PAGE.ECR="137">50/76, Recueil 1977, p. 137, 149, 150</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o Tribunal considerou que não era incompatível com o direito comunitário uma disposição neerlandesa, adoptada num domínio coberto por uma organização comum de mercado e prevendo a imposição de preços mínimos à exportação para países terceiros de certas variedades de bolbos diferentes daquelas para as quais a Comissão havia fixado preços mínimos no seu Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 369/75 (ponto 30).</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>É, no entanto, importante reter as condições em que o Tribunal o admitiu.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o Tribunal considerou que a medida em causa não derrogava o regime comunitário, não limitava o seu alcance e tendia a realizar a mesma finalidade (ponto 30).</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Por outro lado, o Tribunal teve em conta: a) que nenhuma disposição comunitária proibia expressamente essa medida; b) que não era possível deduzir do conjunto da regulamentação comunitária que a Comissão tivesse implicitamente previsto que os produtos não cobertos fossem exportados aos preços livres de mercado; c) que, pelo contrário, as modalidades de aplicação do regime de preços mínimos aprovados pela Comissão permitiam inferir que os Estados-membros poderiam continuar a impor preços mínimos à exportação até que a Comissão tivesse decidido, à escala comunitária, impor, ela própria, tais preços.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Depois disso, no acórdão Jongeneel Kaas, o Tribunal admitiu que a existência de uma organização comum de mercado para o queijo, prevista no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 804/68, não impedia os Estados-membros de adoptar, unilateralmente, dentro de certas condições (ver ponto 13, parte final do acórdão) uma regulamentação relativa à qualidade dos queijos produzidos no seu território, com vista a promover a venda de queijos e de produtos à base de queijo (ponto 16).</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Fê-lo, contudo, perante uma organização comum de mercado que não incluía, na altura, qualquer regra relativa às denominações e à qualidade do queijo, nem qualquer sistema de intervenção para os queijos (ponto 9 do acórdão). Nestas condições, o Tribunal considerou que não era possível <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>deduzir do silêncio da regulamentação em causa, no domínio das denominações e da qualidade do queijo, que a Comunidade tenha decidido consciente e necessariamente impor aos Estados-membros, no referido sector, a obrigação de respeitar um sistema de liberdade absoluta de produção<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Igualmente no acórdão Prantl, de <DATE ISO="19840313">13 de Março de 1984</DATE><NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="16/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="1299">16/83, Recueil 1984, p. 1299, 1324 a 1326</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o Tribunal admitiu que,<?PAGE NO="702"?> ao adoptar disposições relativas à protecção a conceder a uma certa forma de garrafas de vinho alsaciano, o legislador comunitàrio não tinha esgotado a competência em matéria de designação e apresentação dos vinhos que lhe havia conferido o artigo 54.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 337/79 do Conselho, de <DATE ISO="19790205">5 de Fevereiro de 1979</DATE>, que instituiu a organização comum do mercado vitivinícola.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Por isso, de acordo com a mesma disposição, e enquanto não eram aprovadas normas comunitárias (para as quais estavam em curso negociações desde há alguns anos) os Estados-membros poderiam manter, em relação a outros tipos de garrafas de vinho as regras nacionais adoptadas, desde que não fossem contrárias aos artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>O Tribunal concluiu, pois, que a legislação comunitária não tinha atribuído uma exclusividade de protecção à referida garrafa de tipo alsaciano (ponto 16 do acórdão).</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Fê-lo, aliás, depois de declarar, em termos gerais, que <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>sempre que uma regulamentação instituindo uma organização comum de mercado possa ser considerada como constitutiva de um sistema completo, os Estados-membros perdem toda a competência na matéria, ressalvadas as disposições especiais em contrário<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> (ponto 13).</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Da mesma forma, foi perante lacunas do direito comunitário que, no acórdão Midden-Nederland, de <DATE ISO="19840328">28 de Março de 1984</DATE><NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Recueil 1984 p. 1721, 1740, ponto 29.</P></NOTE>, o Tribunal considerou compatíveis com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2727/75 do Conselho, de <DATE ISO="19751029">29 de Outubro de 1975</DATE>, que instituiu uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, as prescrições nacionais que aprovaram normas de qualidade e de comercialização respeitantes às aves de capoeira abatidas e que estabeleceram as sanções para o seu incumprimento.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Com efeito, neste caso, estava-se perante uma omissão quase total do Conselho que, num sector regido desde 1967 por uma organização comum de mercado, não tinha ainda (ao contrário do que prescrevia o referido artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>) posto em vigor as regras indispensáveis ao funcionamento normal dessa organização; a própria Comissão, perante as resistências encontradas no Conselho, tinha retirado as propostas de regulamentação que havia apresentado (ponto 21 do acórdão).</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Também aqui o Tribunal definiu as condições em que a intervenção dos Estados-membros seria admissível: as medidas a tomar só podem ter um carácter intercalar e provisório, uma vez que não derivam de uma competência própria dos estados, mas do seu dever de cooperação à luz do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado (ponto 23); as disposições adoptadas ou mantidas devem ser compatíveis com os princípios da organização comum de mercado e não podem constituir um entrave à importação (pontos 24 a 27).</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Finalmente, cite-se o acórdão proferido no processo.148/85, Marie-Louise Forest<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19861125">25 de Novembro de 1986</DATE>, Colect. p. 3449.</P></NOTE>, em que o Tribunal considerou que as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2727/75 do Conselho, de <DATE ISO="19751029">29 de Outubro de 1975</DATE>, que instituiu a organização comum dos mercados no sector dos cereais, não se opunham à adopção, por um Estado-membro, de um sistema de contingentes de esmagamento de trigo respeitante unicamente ao consumo humano interno do Estado-membro em causa (ponto 15).</TXT></NP><?PAGE NO="703"?><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Mas tratava-se aí de um domínio, o da moagem, que o legislador comunitário não tinha regulamentado (ponto 14 do acórdão) e, além disso, o Tribunal pôde concluir que, no quadro daquele sistema, a quantidade total dos contingentes era de tal modo superior à necessária para cobrir o consumo interno que não constituía um factor de limitação da produção de trigo nem tinha um efeito desfavorável sobre a produtividade agrícola.</TXT></NP><NP><NO.P>30. d)</NO.P><TXT>Muito diferente é o caso de que agora nos ocupamos.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Como sabemos, apenas alguns produtos hortícolas (quatro) são abrangidos pela obrigação <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>comunitária<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> de apor nas embalagens as menções do peso e do número de unidades ou de molhos, que a disposição nacional incriminada alargou à generalidade dos produtos.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Que não se trata aqui de uma lacuna resultante de falta de previsão do legislador é a própria jurisprudência do Tribunal que no-lo permite concluir.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Com efeito, no acórdão Apple and Pear, de <DATE ISO="19831213">13 de Dezembro de 1983</DATE><NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="222/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="4083">222/82, Recueil 1983, p. 4083, 4121, ponto 23</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o Tribunal considerou que <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>a regulamentação que instituiu a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas comporta um sistema de normas de qualidade... que apresenta um carácter exaustivo<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, ficando os Estados-membros impedidos (salvo disposição em contrário) de adoptar unilateralmente disposições neste domínio (ponto 23), as quais só podem ser aprovadas segundo os processos comunitários estabelecidos.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Confirmando-o, o Tribunal declarou, no acórdão Association comité économique agricole régional, de <DATE ISO="19861125">25 de Novembro de 1986</DATE> (processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="218/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="3513">218/85, Colect. p. 3513</REF.DOC.ECR>), que <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>é contrário ao carácter exaustivo do sistema comunitário de normas de qualidade que disciplinas de triagem, calibragem, peso e apresentação, estabelecidas por organizações de produtores e relativas a produtos abrangidos pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1035/72, sejam tornadas obrigatórias para produtores não filiados nas organizações de produtores, uma vez que esta extensão não está prevista pelas disposições de direito comunitário sobre a matéria<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (ponto 16).</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Saliente-se que os regulamentos relativos a esta organização comum de mercado contêm, praticamente todos, regras detalhadas e anexos circunstanciados relativos às normas de qualidade para um grande número de produtos, incluindo designadamente as menções a figurar nas embalagens, pelo que não pode falar-se sequer de aparência de uma lacuna. Acontece, simplesmente, que as normas de qualidade para os vários produtos são diferentes.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Por outro lado, a Comissão prestou ao Tribunal explicações sobre a génese das normas comunitárias relativas às indicações a apor nas embalagens dos produtos de que se ocupa o presente processo. Delas resulta que a limitação a quatro dos produtos abrangidos decorre, de momento, de uma opção consciente e deliberada do legislador comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Constata-se, com efeito, que a Comissão, tendo pensado em estender as obrigações de indicação das características de peso e quantidade a outros produtos, abandonou o seu projecto por causa da forte oposição encontrada no Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas. Tal oposição foi motivada pelas dificuldades que alguns Estados-membros encontravam em aceitar aquele alargamento devido à sobrecarga de trabalho de acondicionamento e aos riscos de contestação à chegada dos produtos ao<?PAGE NO="704"?> destino, por causa da eventual perda de peso do produto durante o transporte.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Foi, portanto, em virtude de uma opção deliberada, e não por causa de uma omissão ocasional ou de um mero bloqueamento político, que a Comissão não alargou a outros as obrigações estabelecidas para quatro dos produtos incluídos na organização comum de mercados.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Por razões semelhantes — <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>a ausência de medidas visando, quando fosse caso disso, retirar produtos do mercado não é fruto de uma omissão ou da vontade de deixar medidas desta natureza à apreciação dos Estados-membros, mas a consequência de uma escolha deliberada de política económica<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> — o Tribunal declarou, no acórdão Van den Hazel, já citado, incompatíveis com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 123/67, que instituiu uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, as medidas nacionais destinadas a contingentar o abate dessas aves.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Tratando-se de uma matéria atribuída à competência da Comunidade, não está ao alcance dos Estados-membros impor obrigações não previstas e dar, assim, origem a regulamentações díspares da mesma matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>41. D —</NO.P><TXT>Em face do que precede, não há sequer lugar a apreciar os argumentos do Governo belga tirados da lealdade das transacções e da protecção dos consumidores ou da aplicação por analogia da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19781218">18 de Dezembro de 1978</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que respeita à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentares destinados ao consumidor final.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Para além de se tratar agora de embalagens que são, em regra, destinadas a ser usadas na fase de comércio por grosso, os argumentos avançados não valem contra as normas exaustivas da organização comum de mercado; a sua invocação mais pareceria ter, aliás, cabimento numa discussão sobre o artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, que a Comissão confirmou, por várias vezes, na audiência, não estar em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>43. E —</NO.P><TXT>Nesta conformidade, propomos ao Tribunal que declare que, ao aprovar e manter em vigor, no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do decreto real de <DATE ISO="19870112">12 de Janeiro de 1987</DATE>, disposições que obrigam a apor, nas embalagens de produtos vendidos por junto, cultivados na Bélgica, a indicação do peso líquido mínimo e do número de unidades ou de molhos, exigências que a regulamentação comunitária só prevê para quatro produtos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que sobre ele impendem em virtude do Tratado e em especial dos regulamentos que disciplinam a organização comum de mercado das frutas e produtos hortícolas, particularmente o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1035/72 do Conselho, de <DATE ISO="19720518">18 de Maio de 1972</DATE>, e o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23/62, também do Conselho, de <DATE ISO="19620404">4 de Abril de 1962</DATE>, bem como os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58/62, de <DATE ISO="19620615">15 de Junho de 1962</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 183/64, de, <DATE ISO="19641117">17 de Novembro de 1964</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1641/71, de <DATE ISO="19710727">27 de Julho de 1971</DATE> e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 778/83, de <DATE ISO="19830330">30 de Março de 1983</DATE>, todos da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Em consequência, o Reino da Bélgica deverá ser condenado nas despesas do processo.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>