13.11.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 379/92


ORIENTAÇÃO (UE) 2020/1691 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 25 de setembro de 2020

que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia

(BCE/2020/47)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e os artigos 5.o-1, 12.°-1, 14.°-3 e 18.°-2,

Considerando o seguinte:

(1)

Os instrumentos de dívida titularizados cujos ativos subjacentes incluam créditos hipotecários residenciais ou empréstimos a pequenas e médias empresas, ou ambos, e que não cumpram determinados requisitos especificados no artigo 3.o, n.o 5, da Orientação BCE/2014/31 (1), devem deixar de ser elegíveis como ativos de garantias do Eurosistema, já que esta categoria de ativos nunca foi utilizada.

(2)

O método de cálculo das sanções pecuniárias a aplicar aos direitos de crédito que não cumpram os requisitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea c) da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (2) e que sejam incluídos no conjunto (pool) de direitos de crédito adicionais nos termos do artigo 4.o da Orientação ECB/2014/31 deve ser alterado para evitar a imposição de sanções pecuniárias desproporcionais.

(3)

Torna-se, por conseguinte, necessário alterar em conformidade a Orientação BCE/2014/31,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação BCE/2014/31 é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 3.o, n.o 5, é suprimido.

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Os BCN que decidam aceitar direitos de crédito nos termos do disposto no n.o 1 devem estabelecer critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco para o efeito, especificando os desvios face aos requisitos estabelecidos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).».

b)

É aditado o n.o 5 seguinte:

«5.   Em caso de incumprimento das obrigações referidas no artigo 154.o, n.o 1, alínea c), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), para efeitos do cálculo da sanção pecuniária nos termos do anexo VII da referida orientação, é tida em conta a soma dos valores de todos os direitos de crédito que violam tais obrigações incluídos no conjunto de direitos de crédito.».

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos na data da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 1 de janeiro de 2021. Os mesmos devem comunicar ao Banco Central Europeu os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 6 de novembro de 2020.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em de 25 de setembro de 2020.

Pelo Conselho do Banco Central Europeu

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  Orientação BCE/2014/31, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28).

(2)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).