<TI><P>Sexta Diretiva</P></TI>4O artigo 2.o da Sexta Diretiva dispõe:Estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado:
[...]
- 2.As importações de bens.
5O artigo 7.o desta diretiva enuncia:1.Por importação de um bem, entende‑se:
- a)A entrada no território da Comunidade de um bem que não preenche as condições enunciadas nos artigos [23.° CE e 24.° CE] ou, caso se trate de um bem ao qual se aplique o [Tratado CECA], que não se encontre em livre prática;
- b)A entrada no território da Comunidade de um bem proveniente de um território terceiro, que não seja um bem referido na alínea a).
2.A importação de um bem é efetuada no Estado‑Membro em cujo território o bem se encontra no momento em que entra no território da Comunidade.3.Em derrogação do n.o 2, sempre que um bem referido na alínea a) do n.o 1 seja colocado desde a sua entrada no território da Comunidade sob um dos regimes a que se refere o n.o 1, alíneas a), b), c), e d) do ponto B, do artigo 16.o, sob um regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação ou de trânsito externo, a importação desse bem é efetuada no Estado‑Membro em cujo território o bem deixa de estar colocado sob esses regimes.Da mesma forma, sempre que um bem abrangido pelo n.o 1, alínea b), for colocado, a partir da sua entrada na Comunidade, sob um dos regimes previstos no n.o 1, [alíneas] b) ou c), do artigo 33.o‑A[,] a importação desse bem será efetuada no Estado‑Membro em cujo território o bem sai desses regimes.
6O artigo 10.o, n.o 3, da mesma diretiva dispõe:O facto gerador ocorre, e o imposto é exigível, no momento em que é efetuada a importação do bem. Sempre que os bens sejam colocados, desde a sua entrada no território da Comunidade, sob um dos regimes previstos no n.o 3 do artigo 7.o, o facto gerador e a exigibilidade do imposto só se verificam no momento em que os bens deixem de estar sujeitos a esse regime.[...]
7O artigo 17.o da Sexta Diretiva dispõe:1.O direito à dedução surge no momento em que o imposto dedutível se torna exigível.2.Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das próprias operações tributáveis, o sujeito passivo está autorizado a deduzir do imposto de que é devedor:
- a)O [IVA] devido ou pago em relação a bens que lhe tenham sido fornecidos ou que lhe devam ser fornecidos e a serviços que lhe tenham sido prestados ou que lhe devam ser prestados por outro sujeito passivo;
- b)O [IVA] devido ou pago em relação a bens importados;
[...]
8Nos termos do artigo 21.o da referida diretiva:O [IVA] é devido:
[...]
- 2.Na importação: pela(s) pessoa(s) designada(s) ou reconhecida(s) pelo Estado‑Membro de importação.
<TI><P>Diretiva IVA</P></TI>9O artigo 2.o, n.o 1, da diretiva IVA dispõe:Estão sujeitas ao IVA as seguintes operações:
[...]
- d)As importações de bens.
10O artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva dispõe:Entende‑se por sujeito passivo qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma atividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa atividade.[...]
11O artigo 30.o da referida diretiva prevê:Entende‑se por importação de bens a introdução na Comunidade de um bem que não se encontre em livre prática na aceção do artigo 24.o do Tratado.Para além da operação referida no primeiro parágrafo, considera‑se importação de bens a introdução na Comunidade de um bem em livre prática proveniente de um território terceiro que faça parte do território aduaneiro da Comunidade.
12O artigo 60.o da diretiva IVA dispõe:A importação de bens é efetuada no Estado‑Membro em cujo território se encontra o bem no momento em que é introduzido na Comunidade.
13O artigo 61.o desta diretiva enuncia:Em derrogação do disposto no artigo 60.o, quando um bem que não se encontre em livre prática esteja abrangido, desde a sua introdução na Comunidade, por um dos regimes ou situações previstos no artigo 156.o ou por um regime de importação temporária com isenção total de direitos de importação ou por um regime de trânsito externo, a sua importação é efetuada no Estado‑Membro em cujo território o bem deixa de estar abrangido por esses regimes ou situações.Da mesma forma, quando um bem que se encontre em livre prática esteja sujeito, desde a sua introdução na Comunidade, a um dos regimes ou situações previstos nos artigos 276.° e 277.°, a sua importação é efetuada no Estado‑Membro em cujo território o bem deixa de estar sujeito a esses regimes ou situações.
14O artigo 70.o da referida diretiva dispõe:O facto gerador ocorre e o imposto torna‑se exigível no momento em que é efetuada a importação de bens.
15Nos termos do artigo 71.o, n.o 1, da mesma diretiva:Quando um bem esteja abrangido, desde a sua introdução no território da Comunidade, por um dos regimes ou situações previstos nos artigos 156.°, 276.° e 277.°, ou por um regime de importação temporária com isenção total de direitos de importação ou por um regime de trânsito externo, o facto gerador e a exigibilidade do imposto só se verificam no momento em que o bem deixa de estar abrangido por esses regimes ou situações.
16O artigo 167.o da diretiva IVA prevê:O direito à dedução surge no momento em que o imposto dedutível se torna exigível.
17O artigo 168.o desta diretiva dispõe:Quando os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas, o sujeito passivo tem direito, no Estado‑Membro em que efetua essas operações, a deduzir do montante do imposto de que é devedor os montantes seguintes:
- a)O IVA devido ou pago nesse Estado‑Membro em relação aos bens que lhe tenham sido ou venham a ser entregues e em relação aos serviços que lhe tenham sido ou venham a ser prestados por outro sujeito passivo.
[...]
- e)O IVA devido ou pago em relação a bens importados para esse Estado‑Membro.
18O artigo 201.o da referida diretiva prevê:Na importação, o IVA é devido pela pessoa ou pessoas designadas ou reconhecidas como devedores pelo Estado‑Membro de importação.
<TI><P>Código aduaneiro</P></TI>19O artigo 4.o, n.os 7 e 10, do código aduaneiro prevê:«Para efeitos do presente Código, entende‑se por:
- 7)Mercadorias comunitárias: as mercadorias:
inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade nas condições referidas no artigo 23.o, sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade. Nos casos de especial importância económica determinados de acordo com o procedimento do comité, as mercadorias obtidas a partir de mercadorias sujeitas a um regime suspensivo não são consideradas como tendo caráter comunitário,
importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade e introduzidas em livre prática,
obtidas no território aduaneiro da Comunidade, quer exclusivamente a partir das mercadorias referidas no segundo travessão quer a partir das mercadorias referidas no primeiro e no segundo travessões.
[…]
- 10)Direitos de importação:
os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente previstos na importação de mercadorias;
[…]
20Nos termos do artigo 79.o deste código:A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.[…]
21O artigo 89.o, n.o 1, do mesmo código prevê:Um regime económico suspensivo será apurado quando às mercadorias a ele sujeitas ou, eventualmente, aos produtos compensadores ou transformados obtidos sob esse regime for atribuído um novo destino aduaneiro autorizado.
22O artigo 91.o do código aduaneiro dispõe:1.O regime do trânsito externo permite a circulação de um ponto a outro do território aduaneiro da Comunidade:
- a)De mercadorias não comunitárias, sem que fiquem sujeitas a direitos de importação e a outras imposições bem como a medidas de política comercial;
[...]
2.A circulação a que se refere o n.o 1 deve ser realizada de uma das seguintes formas:
- a)Ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo;
[...]
23O artigo 92.o deste código enuncia:1.O regime de trânsito externo termina e as obrigações do titular do regime ficam cumpridas quando as mercadorias ao abrigo do regime e os documentos exigidos são apresentados na estância aduaneira de destino, de acordo com as disposições do regime em questão.2.As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito externo quando puderem determinar, com base na comparação dos dados disponíveis na estância aduaneira de partida com os disponíveis na estância aduaneira de destino, que o regime terminou corretamente.
24Nos termos do artigo 96.o do referido código:1.O responsável principal é o titular do regime de trânsito comunitário externo, competindo‑lhe:
- a)apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades aduaneiras;
- b)respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito comunitário.
2.Sem prejuízo das obrigações do responsável principal referidas no n.o 1, o transportador ou o destinatário das mercadorias, que receba as mercadorias sabendo que as mesmas se encontram em regime de trânsito comunitário, é igualmente obrigado a apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades aduaneiras.
25O artigo 98.o, n.o 1, do mesmo código prevê:O regime de entreposto aduaneiro permite a armazenagem num entreposto aduaneiro:
- a)De mercadorias não comunitárias sem que fiquem sujeitas a direitos de importação nem a medidas de política comercial;
[…]
26O artigo 105.o do código aduaneiro dispõe:A pessoa designada pelas autoridades aduaneiras deve manter, sob uma forma reconhecida por essas autoridades, uma contabilidade de existências de todas as mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. A contabilidade de existências não será necessária no caso dos entrepostos públicos geridos pelas autoridades aduaneiras.[…]
27O artigo 204.o do mesmo código dispõe:1.É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação,
- a)O incumprimento de uma das obrigações que, para uma mercadoria sujeita a direitos de importação, derivam da sua permanência em depósito temporário ou da utilização do regime aduaneiro ao qual foi submetida
ou
- b)A não observância de uma das condições fixadas para a sujeição de uma mercadoria a esse regime ou para a concessão de um direito de importação reduzido ou nulo, em função da utilização da mercadoria para fins especiais,
em casos distintos dos referidos no artigo 203.o, salvo se se provar que o incumprimento ou a não observância não tiver reais consequências para o funcionamento correto do depósito temporário ou do regime aduaneiro em questão.
2.A dívida aduaneira considera‑se constituída quer no momento em que cessa o cumprimento da obrigação cujo incumprimento dá origem à dívida aduaneira quer no momento em que a mercadoria foi submetida ao regime aduaneiro em causa quando se verificar a posteriori que não foi, na realidade, cumprida uma das condições fixadas para a sujeição dessa mercadoria a esse regime ou para a concessão de um direito de importação reduzido ou nulo, em função da utilização da mercadoria para fins especiais.3.O devedor é a pessoa responsável, consoante o caso, quer pelo cumprimento das obrigações que decorrem da permanência em depósito temporário de uma mercadoria sujeita a direitos de importação ou da utilização do regime aduaneiro a que essa mercadoria esteja submetida quer pela observância das condições fixadas para a sujeição da mercadoria a esse regime.
28Nos termos do artigo 236.o do mesmo código:1.Proceder‑se‑á ao reembolso dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no momento do seu pagamento, o respetivo montante não era legalmente devido ou que foi objeto de registo de liquidação contrariamente ao disposto no n.o 2 do artigo 220.oProceder‑se‑á à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no momento do seu registo de liquidação, o respetivo montante não era legalmente devido ou que o montante foi registado contrariamente ao n.o 2 do artigo 220.oNão será concedido qualquer reembolso ou dispensa de pagamento quando os factos conducentes ao pagamento ou ao registo de liquidação de um montante que não era legalmente devido resultarem de um artifício do interessado.2.O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedido apresentado na estância aduaneira competente antes do termo do prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor.Este prazo será prorrogado se o interessado provar que foi impedido de apresentar o seu pedido no referido prazo devido a caso fortuito ou de força maior.As autoridades aduaneiras procederão oficiosamente ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos quando elas próprias verificarem, dentro daquele prazo, a existência de qualquer das situações descritas nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 1.