52000AC1006

Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) (relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono) no que respeita ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos»

Jornal Oficial nº C 367 de 20/12/2000 p. 0032 - 0032


Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) (relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono) no que respeita ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos"

(2000/C 367/09)

Em 28 de Julho de 2000 o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir Sergio Colombo, relator-geral, da preparação do respectivo parecer.

O Comité Económico e Social adoptou, na 375.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 20 de Setembro), por 64 votos a favor e 3 abstenções o presente parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1. Esta proposta destina-se a alterar o Regulamento (CE) n.o.../2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1) no tocante a um ponto específico: a modificação do ano de referência previsto para as atribuições de quotas de hidroclorofluorocarbonos (HCFC). Propõe-se tomar como base os valores mais recentes e representativos disponíveis (de 1999) em vez dos que se reportam a 1996. Esta alteração não conduzirá a um aumento das quantidades totais de HCFC que podem ser importados e não terá, portanto, efeitos negativos sobre o ambiente. Na opinião da Comissão, a manutenção de 1996 como ano de referência pode ser considerada como arbitrária e constituir mesmo uma infracção ao princípio da não discriminação.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité aprova a proposta da Comissão.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Este Regulamento, cuja publicação no JO se aguarda, substituirá o Regulamento (CE) n.o 3093/94.