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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2570 |
16.11.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2570 DO CONSELHO
de 16 de novembro de 2026
que altera a Decisão (PESC) 2024/385 que impõe medidas restritivas contra o Hamas e a Jihad Islâmica Palestiniana e contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem as suas ações violentas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 19 de janeiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/385 (1). |
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(2) |
Tendo em conta a permanente ameaça que o Hamas e a Jihad Islâmica Palestiniana representam, deverão ser aditadas uma pessoa e uma entidade à lista de pessoas singulares ou coletivas, grupos, entidades e organismos constante do anexo da Decisão (PESC) 2024/385. |
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(3) |
Importa ainda esclarecer que os Estados-Membros podem conceder isenções à proibição de viajar prevista na Decisão (PESC) 2024/385 sempre que a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial ou para o cumprimento por uma pessoa constante de uma lista de uma pena privativa de liberdade num Estado-Membro. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2024/385 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2024/385 é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo1.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros podem também conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1 caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para o desenrolar de um processo judicial ou para o cumprimento por uma pessoa cujo nome figure na lista constante do anexo de uma pena num Estado-Membro.» ; |
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2) |
O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2024/385 do Conselho, de 19 de janeiro de 2024, que impõe medidas restritivas contra o Hamas e a Jihad Islâmica Palestiniana e contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem as suas ações violentas (JO L, 2024/385, 19.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/385/oj).
ANEXO
O anexo da Decisão (PESC) 2024/385 é alterado do seguinte modo:
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1) |
À rubrica «A. Pessoas singulares», é aditada a seguinte entrada:
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2) |
À rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», é aditada a seguinte entrada:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2570/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)