European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2570

16.11.2026

DECISÃO (PESC) 2026/2570 DO CONSELHO

de 16 de novembro de 2026

que altera a Decisão (PESC) 2024/385 que impõe medidas restritivas contra o Hamas e a Jihad Islâmica Palestiniana e contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem as suas ações violentas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 19 de janeiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/385 (1).

(2)

Tendo em conta a permanente ameaça que o Hamas e a Jihad Islâmica Palestiniana representam, deverão ser aditadas uma pessoa e uma entidade à lista de pessoas singulares ou coletivas, grupos, entidades e organismos constante do anexo da Decisão (PESC) 2024/385.

(3)

Importa ainda esclarecer que os Estados-Membros podem conceder isenções à proibição de viajar prevista na Decisão (PESC) 2024/385 sempre que a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial ou para o cumprimento por uma pessoa constante de uma lista de uma pena privativa de liberdade num Estado-Membro.

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2024/385 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2024/385 é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo1.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros podem também conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1 caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para o desenrolar de um processo judicial ou para o cumprimento por uma pessoa cujo nome figure na lista constante do anexo de uma pena num Estado-Membro.»

;

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)  Decisão (PESC) 2024/385 do Conselho, de 19 de janeiro de 2024, que impõe medidas restritivas contra o Hamas e a Jihad Islâmica Palestiniana e contra as pessoas que apoiam, facilitam ou permitem as suas ações violentas (JO L, 2024/385, 19.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/385/oj).


ANEXO

O anexo da Decisão (PESC) 2024/385 é alterado do seguinte modo:

1)

À rubrica «A. Pessoas singulares», é aditada a seguinte entrada:

 

Nome

Elementos de identificação

Exposição de motivos

Data de inclusão na lista

«23.

Mustafa Moin AYASH

مصطفى معين عياش

t.c.p.

Mustafa Moen AYYASH,

Mustafa AIASH

Data de nascimento: 18.9.1992

Local de nascimento: Gaza

Sexo: masculino

Documento de viagem austríaco para refugiado n.o K1518177

Passaporte palestiniano n.o 6080310

Passaporte palestiniano n.o 6214861

Mustafa Moin Ayash é o fundador do canal noticioso nas redes sociais Gaza Now, que procurou angariar donativos para o Hamas, nomeadamente com recurso a criptomoedas. Por conseguinte, participa no financiamento do Hamas.

16.11.2026»

2)

À rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», é aditada a seguinte entrada:

 

Nome

Elementos de identificação

Exposição de motivos

Data de inclusão na lista

«4.

Gaza Now

غزة الآن

Principal local de atividade: Europa

O Gaza Now, fundado por Mustafa Moin Ayash, é um canal noticioso nas redes sociais através do qual se procura angariar donativos para o Hamas. Por conseguinte, participa no financiamento do Hamas.

16.11.2026»


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2570/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)