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1.9.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 284/7 |
DECISÃO (UE) 2020/1240 DA COMISSÃO
de 21 de agosto de 2020
que autoriza a Bulgária a aplicar uma prorrogação do prazo especificado no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2020) 5674]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID‐19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. |
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(2) |
Por carta de 14 de julho de 2020, a Bulgária apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses ao período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698. Em 16 e 20 de julho de 2020, a Bulgária forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido. |
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(3) |
De acordo com as informações fornecidas pela Bulgária, é provável que a renovação das cartas de condução neste Estado-Membro continue a ser impraticável até 31 de dezembro de 2020, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19. |
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(4) |
No contexto de uma adaptação geral às novas normas técnicas, todos os documentos pessoais búlgaros, ou seja, os bilhetes de identidade e as cartas de condução, foram emitidos em 2010 por um período de dez anos (com exceção das cartas de condução para uso profissional). Consequentemente, todos esses documentos expiram em 2020, o que significa que milhões de documentos pessoais, incluindo as cartas de condução, têm de ser renovados em 2020. |
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(5) |
Durante o estado de emergência na Bulgária, a renovação das cartas de condução foi temporariamente interrompida. Foi agora retomada, mas o número de documentos que as autoridades conseguem processar num determinado período é inferior ao habitual, devido às precauções exigidas pela situação epidemiológica, em especial as regras de distanciamento social. |
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(6) |
Nestas circunstâncias, as autoridades competentes responsáveis pela emissão e renovação das cartas de condução enfrentam dificuldades práticas consideráveis no exercício das suas funções. |
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(7) |
A Bulgária deve, pois, ser autorizada a aplicar uma prorrogação do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698. |
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(8) |
A Bulgária concordou que a presente decisão fosse adotada e notificada em inglês, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Bulgária é autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.
Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2020.
Pela Comissão
Adina-Ioana VĂLEAN
Membro da Comissão