31994R2597

REGULAMENTO (CE) Nº 2597/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

Jornal Oficial nº L 276 de 27/10/1994 p. 0003 - 0003
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0052
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0052


REGULAMENTO (CE) Nº 2597/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (2), estabelece as regras comuns aplicáveis quer para o cumprimento das formalidades relativas à entrega dos pedidos de licenças quer para a utilização destes pedidos;

Considerando que a lista das autoridades administrativas competentes responsáveis pela execução das normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 consta do anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 738/94, as autoridades francesas informaram a Comissão sobre uma alteração que afecta as informações contidas na referida lista;

Considerando que é conveniente alterar em conformidade o anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94, o texto do ponto 6 é substituído pelo texto seguinte:

« 6. France

Services des Titres du Commerce extérieur

8, rue de la Tour des Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Tél.: (33 1) 44 63 25 25

Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59 - 44 63 26 67 ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47.