Relator:

John COMER

Consulta	Parlamento Europeu, 13.3.2023 Conselho, 6.3.2023
Base jurídica	Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Adoção em secção	1.6.2023
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	38/0/2
Adoção em plenária	14.6.2023
Reunião plenária n.o	579
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	209/0/4

1.   Conclusões e recomendações

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) observa o seguinte:

1.1.

A rotulagem digital voluntária dos produtos fertilizantes é uma evolução muito positiva, cabendo envidar todos os esforços para incentivar os operadores económicos a aderirem à rotulagem digital.

1.2.

Importa monitorizar atentamente os riscos associados à fratura digital. A digitalização pode deixar alguns grupos vulneráveis ainda mais isolados, apesar da disposição que prevê a disponibilização de uma alternativa ao rótulo digital mediante pedido. Aconselha-se o estabelecimento de um calendário e de maior clareza quanto à forma como esta alternativa estaria disponível na prática.

1.3.

Os operadores económicos que adotam a rotulagem digital devem adotar medidas específicas que vão além do conteúdo da proposta da Comissão no sentido de recomendar e incentivar a consulta do rótulo digital pelos utilizadores finais.

1.4.

Alguns utilizadores finais manifestam preocupação com a possibilidade de um rastreio excessivo decorrente da consulta dos sítios Internet em que estão disponíveis os rótulos digitais. É necessário dar garantias adequadas de que não haverá um rastreio desnecessário.

1.5.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta em apreço, uma vez que se centra na melhoria da utilização eficiente dos produtos fertilizantes, na redução dos custos e na promoção da digitalização do setor agrícola, que são elementos positivos.

1.6.

Cabe destacar tanto no rótulo físico como no rótulo digital a recomendação de se proceder à análise dos solos antes da utilização de produtos fertilizantes. Tal ação seria benéfica para o ambiente e pouparia dinheiro.

1.7.

Importa definir na proposta o aspeto visual e o formato dos rótulos físicos, incluindo o tamanho mínimo dos caracteres, a fim de assegurar uma comunicação mais clara.

1.8.

Recomenda-se que as embalagens de produtos fertilizantes de peso igual ou superior a 1 000 kg possam ter apenas o rótulo digital se os operadores económicos decidirem utilizar a rotulagem digital. As embalagens de produtos fertilizantes com menos de 1 000 kg devem ter sempre um rótulo físico, mesmo que os operadores económicos decidam também utilizar um rótulo digital.

2.   Contexto

2.1.

O Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) introduziu requisitos de rotulagem muito mais abrangentes do que os previstos no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Esse novo regulamento refletiu as novas exigências e preocupações sociais, bem como o facto de as novas regras abrirem o mercado da UE a produtos fertilizantes inovadores e desconhecidos e que requerem instruções mais pormenorizadas para os utilizadores finais.

2.2.

Os rótulos com excesso de informação são difíceis de ler. O excesso de pormenores pode ocultar a informação essencial de que o utilizador final necessita.

2.3.

Os operadores económicos têm dificuldade em gerir os rótulos, que estão associados a custos acrescidos devido à necessidade de os atualizar frequentemente.

2.4.

A proposta em apreço que altera o Regulamento (UE) 2019/1009, em vigor, rege-se pelos mesmos objetivos gerais que presidem a este último e que visam assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e o bom funcionamento do mercado interno.

2.5.

A Comissão identificou dois problemas específicos a que a proposta em apreço procura dar resposta: — melhorar a legibilidade dos rótulos físicos e — facilitar a gestão dos rótulos pelos operadores económicos.

2.6.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/1009, todos os requisitos de rotulagem constantes do anexo III devem figurar no rótulo físico.

2.7.

A proposta em apreço introduz a digitalização voluntária dos rótulos dos produtos fertilizantes UE. Os fabricantes, importadores ou distribuidores podem decidir criar rótulos digitais para os produtos fertilizantes UE.

2.8.

Os operadores económicos que optem pela rotulagem digital podem colocar todos os elementos de rotulagem estabelecidos pelo anexo III num rótulo digital quando fornecem produtos fertilizantes a outros operadores económicos que não sejam utilizadores finais. Os produtos fertilizantes vendidos a granel ou em embalagens com mais de 1 000 kg podem também ser fornecidos apenas com um rótulo digital a qualquer entidade, incluindo aos utilizadores finais.

2.9.

Os operadores económicos que utilizem um rótulo digital para produtos fertilizantes fornecidos aos utilizadores finais em embalagens com peso igual ou inferior a 1 000 kg terão de disponibilizar um rótulo físico além do rótulo digital.

2.10.

O rótulo físico deve indicar todas as informações que digam respeito à proteção da saúde humana e do ambiente, bem como as informações mais importantes sobre a eficiência agronómica e a composição do produto, ou outras informações necessárias após a compra sobre, por exemplo, a conservação e eliminação em condições de segurança.

2.11.

A proposta estabelece regras gerais relativas à digitalização dos rótulos, sem estabelecer uma distinção entre utilizadores finais profissionais e não profissionais. Em particular, os operadores económicos terão de garantir que o rótulo digital pode ser consultado gratuitamente e é facilmente acessível em toda a UE durante um período de cinco anos após a colocação do produto no mercado. O rótulo físico deve conter um suporte de dados (por exemplo, código QR ou endereço URL) para aceder facilmente ao rótulo digital sem necessidade de uma aplicação específica ou única. O sítio Internet que alberga o rótulo digital deve apresentar as informações exigidas no anexo III em separado de outras informações comerciais ou de outras ofertas especiais. A consulta do sítio Internet que alberga o rótulo digital não deve implicar qualquer rastreio desnecessário.

2.12.

As informações constantes dos rótulos digitais devem também ser disponibilizadas em formatos alternativos, se assim solicitado, a fim de facilitar as necessidades dos utilizadores vulneráveis que não estão familiarizados com os rótulos digitais ou que não estão dispostos a utilizá-los.

2.13.

Se o rótulo digital estiver temporariamente indisponível, cabe disponibilizar as informações nele contidas por meios alternativos sem necessidade de o solicitar.

2.14.

A proposta habilita a Comissão a adaptar posteriormente o anexo III, decidindo quais os elementos de rotulagem que podem ser fornecidos em formato digital aos utilizadores finais em embalagens de peso igual ou inferior a 1 000 kg, em função da evolução da sociedade.

2.15.

A Comissão afirma que a proposta é coerente com a política mais ampla da UE relativa ao Pacto Ecológico Europeu, que dá resposta ao duplo desafio das transições ecológica e digital.

2.16.

A proposta visa melhorar a utilização eficiente dos produtos fertilizantes, reduzir os custos de rotulagem e promover a digitalização do setor agrícola, assegurando simultaneamente a coerência com a política mais vasta da UE para um futuro sustentável e inteligente.

3.   Observações gerais

3.1.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta em apreço sobre a introdução da rotulagem digital para os produtos fertilizantes, que se enquadra numa tendência geral de reforço da digitalização das informações e dos rótulos dos produtos.

3.2.

As informações que acompanham o fornecimento de produtos fertilizantes consentâneos com as normas da UE em matéria de saúde, segurança e ambiente (marcação CE) poderão ser incluídas num rótulo digital.

3.3.

O excesso de informação nos rótulos é um problema importante, que dificulta amiúde a identificação das informações essenciais, o que leva os utilizadores finais, por vezes, a ignorar os rótulos com informações excessivamente pormenorizadas. O anexo III, no seu estado atual, prevê a inclusão de demasiadas informações no rótulo físico. A possibilidade de criar rótulos digitais constitui um avanço importante. A rotulagem digital permitirá que o rótulo físico contenha apenas as informações verdadeiramente essenciais, bem como uma ligação para o rótulo digital.

3.4.

A proposta habilita a Comissão a adaptar continuamente o anexo III, decidindo quais os elementos de rotulagem que podem ser fornecidos digitalmente. Esta habilitação permite à Comissão transferir para o rótulo digital elementos que atualmente devem figurar no rótulo físico.

3.5.

O rótulo digital deve incluir informações que permitam identificar e contactar o fabricante do produto, a marcação CE e qualquer referência correspondente a um organismo notificado.

3.6.

A proposta não contém qualquer disposição que regulamente a dimensão e a apresentação do rótulo físico.

3.7.

A utilização mais eficiente dos produtos fertilizantes é um elemento importante da Estratégia do Prado ao Prato, que especifica uma meta de redução de 50 % das perdas de nutrientes e de redução de 20 % na utilização de fertilizantes até 2030. A Comissão afirma que a proposta em apreço reforça a tendência para melhorar a eficiência na utilização dos produtos fertilizantes. A inclusão da recomendação da análise dos solos não deve ser obrigatória no rótulo físico. A análise dos solos incentivaria uma utilização mais eficiente dos produtos fertilizantes.

3.8.

Sempre que os operadores económicos adotem um rótulo digital, deve incluir-se uma recomendação particularmente forte ao utilizador final no sentido de consultar o rótulo digital, a fim de tirar o máximo partido das informações obrigatórias sobre o produto.

3.9.

A adoção da rotulagem digital é voluntária por parte dos operadores económicos. No entanto, a fim de promover uma utilização mais generalizada da rotulagem digital, cabe dar prioridade ao incentivo à transição dos operadores económicos para a rotulagem digital.

3.10.

A necessidade de aumentar a utilização eficiente de produtos fertilizantes é reiterada na comunicação de 2022 sobre adubos (3). A utilização de ferramentas digitais é um fator de impulsão essencial neste processo.

3.11.

A utilização da rotulagem digital deverá permitir melhorar a comunicação sobre as características e a utilização mais eficiente dos fertilizantes, o que trará benefícios para o ambiente e permitirá poupanças para os utilizadores finais.

3.12.

O CESE congratula-se com o facto de as condições para a aplicação da rotulagem digital estarem a ser introduzidas a nível da UE, uma vez que tal cria condições de concorrência equitativas e, como tal, reforça o mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2019/1009. Além disso, só será possível introduzir alterações à rotulagem digital a nível da UE.

3.13.

A proposta prevê que as embalagens com mais de 1 000 kg devem ser tratadas como venda a granel. Teria sido preferível considerar as embalagens de 1 000 kg como venda a granel e exigir que as embalagens com menos de 1 000 kg tenham um rótulo físico além do rótulo digital.

3.14.

Cabe clarificar os riscos decorrentes da fratura digital para os utilizadores vulneráveis. A proposta da Comissão estabelece que cabe disponibilizar, mediante pedido, uma alternativa ao rótulo digital. No entanto, não está previsto um calendário que determine a rapidez com que essa alternativa poderá ser disponibilizada aos utilizadores finais vulneráveis.

3.15.

O CESE salienta a necessidade de assegurar que os sítios Internet que albergam o rótulo digital não possuem sistemas de rastreio desnecessários.

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(1)  Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

(3)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Assegurar a disponibilidade e a acessibilidade dos adubos [COM(2022) 590 final] (JO C 184 de 25.5.2023, p. 109).