(1)

A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(2)

Os Estados-Membros da União são Estados Contratantes na Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.

(3)

Nos termos do artigo 54.o da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas.

(4)

Numa das suas próximas sessões, o Conselho da OACI deverá adotar a alteração 91 ao anexo 10, volume III, da Convenção de Chicago, relativa ao Sistema Seletivo de Chamada (SELCAL) («alteração 91»).

(5)

O principal propósito da alteração 91 é introduzir novos toques para expandir a seleção disponível de códigos SELCAL e assim reduzir a incidência de indicações falsas na cabina de pilotagem. Efetua igualmente mudanças nos requisitos relativos às características do sistema e prevê um mecanismo para a introdução dos novos códigos com um impacto mínimo para os operadores das aeronaves.

(6)

Afigura-se adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho da OACI, pois a alteração 91 será vinculativa para a União e pode influenciar decisivamente o teor do direito da União, nomeadamente o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (1). Uma vez adotada, a alteração 91 será vinculativa para todos os Estados membros da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da União, em conformidade com a Convenção de Chicago e nos limites por ela estabelecidos. O artigo 38.o da Convenção de Chicago exige que os Estados contratantes notifiquem a OACI caso pretendam desviar-se de uma norma, no âmbito do mecanismo de notificação de diferenças.

(7)

A União apoia firmemente os esforços envidados pela OACI para melhorar a segurança da aviação através da garantia de uma prestação segura e precisa de serviços de comunicação, navegação e vigilância. A União deve, portanto, apoiar a alteração 91.

(8)

A posição da União durante uma das próximas sessões do Conselho da OACI relativamente à alteração 91 será expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI, a agir conjuntamente em nome da União.

(9)

A posição da União após a adoção da alteração 91 pelo Conselho da OACI, a ser anunciada pelo secretário-geral da OACI através de ofício da OACI, deverá ser a de notificar a conformidade com a alteração 91 e deve ser expressa por todos os Estados-Membros da União.

(10)

Em 2016, o Conselho da OACI adotou alterações a vários anexos da Convenção de Chicago destinados a reduzir os incidentes e os acidentes de saídas de pista. Essas alterações (as «alterações») constam dos ofícios AN 4/1 2.26 -16/19, AN 2/2.4-16/18, AN 10/1.1-16/17 e AN 11/1.3.29-16/12 e serão aplicáveis nos Estados Contratantes a partir de 5 de novembro de 2020.

(11)

A União apoia firmemente os esforços envidados pela OACI para melhorar a segurança da aviação. Essas alterações que introduzem uma nova metodologia harmonizada para avaliação e comunicação das condições da superfície da pista contribuirão para reduzir o risco de incidentes e acidentes de saídas de pista devido à contaminação da pista motivada pela neve, pelo gelo, por neve fundida ou por água.

(12)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão (2) e (UE) 2020/469 da Comissão (3) incorporam as alterações no direito da União.

(13)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2020/469 e (UE) 2019/1387 serão aplicáveis em parte a partir de 5 de novembro de 2020 para coincidir com a data de aplicação das alterações. Contudo, a pandemia de COVID-19 teve um impacto considerável nos esforços envidados pelos Estados-Membros da União e pelos intervenientes do setor da aviação no sentido de se prepararem para a aplicação das novas medidas enumeradas na alteração 77 B ao anexo 3, na alteração 13 ao anexo 14, na alteração 40 ao anexo 6 e na alteração 39 B ao anexo 15 da Convenção de Chicago.

(14)

Muito especificamente, o confinamento e o desemprego parcial do pessoal, combinados com a sobrecarga de trabalho requerida para gerir as importantes consequências negativas da pandemia de COVID-19 para todos os implicados, atalharam o progresso.

(15)

Tanto as autoridades competentes como os operadores experimentam dificuldades na preparação da aplicação das alterações. Pode, por conseguinte, afigurar-se necessário prorrogar por seis meses a data de aplicação prevista nos Regulamentos de Execução (UE) 2020/469 e (UE) 2019/1387.

(16)

Caso o Conselho da OACI não adie a data de aplicação das alterações por seis meses, enquanto a legislação da União adia a data de aplicação das normas da OACI aplicáveis por seis meses, a posição da União deverá ser a de notificar a OACI de uma diferença em conformidade com o artigo 38.o da Convenção de Chicago e informar a OACI da sua intenção de prorrogar por um período de seis meses a data de aplicação das alterações,