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8.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 178/1 |
REGULAMENTO (UE) 2020/747 DA COMISSÃO
de 1 de junho de 2020
que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020. |
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(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho em determinados arquipélagos efetuadas por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2020. |
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(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2020 a Portugal relativamente à unidade populacional de atum-rabilho referida no anexo em determinados arquipélagos é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal são proibidas a partir da data indicada no anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios de pesca artesanal após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2020.
Pela Comissão
Virginijus SINKEVIČIUS
Em nome da Presidente,
Membro da Comissão
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
ANEXO
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N.o |
06/TQ/123 |
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Estado-Membro |
Portugal (navios de pesca artesanal) |
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Unidade populacional |
BFT/AVARCH |
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Espécie |
Atum-rabilho (Thunnus thynnus) |
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Zona |
Determinados arquipélagos na Grécia (Ilhas Jónicas), Espanha (Ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira) |
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Data do encerramento |
15.5.2020 |