Membros do comité

Teresa ANJINHO

Presidente do Comité de Fiscalização do OLAF

Membro do Comité desde 23 de setembro de 2022

Antiga Provedora de Justiça adjunta e perita independente em direitos humanos, Portugal.

Dušan STERLE

Membro do Comité desde 28 de março de 2022

Antigo diretor do Gabinete de Supervisão Orçamental da República da Eslovénia, Ministério das Finanças, Eslovénia.

Marita SALGRĀVE

Membro do Comité desde 23 de setembro de 2022

Antigo membro do Conselho e Diretora de Auditoria, Instituição Superior de Auditoria, Letónia.

Antiga Diretora Executiva da Agência Central de Financiamento e Contratação (Organismo intermédio dos FEEI), Ministério das Finanças, Letónia.

Angelo Maria QUAGLINI

Membro do Comité desde 23 de setembro de 2022

Juiz do Tribunal de Contas, Itália.

Thierry CRETIN

Membro do Comité desde 9 de setembro de 2022

Antigo magistrado francês (juiz de instrução, procurador adjunto, procurador da República). Antigo diretor da DG Justiça e Consumidores e da DG Migração e Assuntos Internos da Comissão Europeia.

Prefácio

Após um período de reajustamento na sequência da renovação completa do Comité de Fiscalização em 2022, o Comité iniciou em 2023 uma reflexão aprofundada sobre os seus métodos de trabalho e o seu plano de trabalho, as suas prioridades e os principais desafios a enfrentar durante o seu mandato. O ano foi também marcado pelo início dos trabalhos contínuos do Comité no que diz respeito às orientações revistas do OLAF sobre os procedimentos de inquérito, bem como pela importante conclusão da primeira análise dos inquéritos complementares realizados pelo OLAF desde a criação da Procuradoria Europeia.

Após várias trocas de pontos de vista entre o Comité e o OLAF, sempre num espírito construtivo, nos termos do artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento OLAF, o diretor-geral do OLAF solicitou formalmente ao Comité, em novembro de 2023, as suas observações relativas às novas orientações sobre os procedimentos de inquérito que o OLAF tenciona adotar em 2024. Para o Comité, a revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito é uma tarefa muito importante para o OLAF, uma vez que deverá conduzir à adoção de orientações atualizadas, pormenorizadas, claras e abrangentes. Estas orientações devem fazer o balanço de toda a evolução verificada desde a adoção das atuais orientações sobre os procedimentos de inquérito, das muitas recomendações emitidas pelo Comité nos últimos anos e da cooperação com a Procuradoria Europeia no âmbito mais vasto da arquitetura antifraude da UE.

Ao mesmo tempo, para compreender melhor a evolução da cooperação do OLAF com a Procuradoria Europeia, em julho de 2023 o Comité solicitou ao diretor-geral do OLAF que lhe apresentasse uma lista de todos os inquéritos complementares abertos pelo OLAF desde o início das atividades da Procuradoria Europeia. Com base numa lista de 70 inquéritos complementares realizados pelo OLAF desde junho de 2021, quando a Procuradoria Europeia entrou em funcionamento, o Comité adotou, em dezembro de 2023, o seu projeto de parecer sobre os inquéritos complementares do OLAF. O parecer foi adotado formalmente em fevereiro de 2024. Com este parecer, o Comité realizou a primeira análise aprofundada de mais de 40 inquéritos complementares encerrados pelo OLAF. Nas suas conclusões, o Comité louvou a Procuradoria Europeia e o OLAF pelos seus esforços genuínos para garantir o êxito deste novo mecanismo na luta contra a fraude. A análise destes processos salientou o empenho e a atitude profissional de ambas as partes. O Comité dirigiu duas recomendações ao OLAF para reforçar a transparência e as boas práticas administrativas na cooperação e nos intercâmbios com a Procuradoria Europeia. A noção de inquéritos complementares deverá continuar a evoluir, refletindo a experiência adquirida continuamente pelo OLAF neste domínio, pelo que o Comité decidiu continuar a acompanhar anualmente os inquéritos complementares do OLAF. O objetivo é dar ao legislador da UE e às partes interessadas mais informações sobre a realização de inquéritos complementares e o seu papel enquanto instrumento importante na cooperação entre os dois principais pilares da arquitetura antifraude da UE. Estas informações serão valiosas para a próxima revisão do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia e do Regulamento OLAF.

Em maio de 2023, o Comité adotou o Parecer n.o 1/2023, sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2024. O Comité estava ciente de que o orçamento tinha sido elaborado no contexto do atual quadro financeiro plurianual 2021-2027 e do atual controlo rigoroso de todas as despesas administrativas pela Comissão. Após uma análise aprofundada e uma troca de pontos de vista com o OLAF, o Comité: i) recordou a importância primordial de dispor de recursos humanos suficientes para que o OLAF mantenha um elevado nível de desempenho, ii) considerou que o anteprojeto de orçamento estava em conformidade com as necessidades comunicadas e iii) manifestou o seu total apoio ao pedido do OLAF de lugares adicionais. Este apoio teve em conta, nomeadamente, as novas tarefas estratégicas atribuídas ao OLAF, como os inquéritos e o apoio operacional aos Estados-Membros no que diz respeito ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a cooperação operacional com a Procuradoria Europeia, o tratamento das reclamações apresentadas à Controladora das Garantias Processuais e o envolvimento previsto do OLAF nos esforços de reconstrução da Ucrânia a longo prazo.

Em 2023, importa igualmente mencionar os contactos e as reuniões regulares do Comité com as instituições da UE e com os parceiros e as partes interessadas do OLAF. Estes contribuíram, não só para reforçar a visibilidade do Comité, mas também, num espírito de colaboração, para aumentar o fluxo de informações e permitir obter mais reações sobre o desempenho do OLAF.

Por último, gostaria de agradecer, em nome dos membros, ao diretor-geral do OLAF pelas suas trocas de impressões abertas e francas com o Comité. Gostaria também de reconhecer o valioso apoio prestado ao Comité pelos membros do secretariado, que atuam sob a direção do seu chefe, apesar da grave situação de falta de pessoal em que o secretariado se encontrava em 2023. A este respeito, o Comité reconhece os esforços da secretária-geral da Comissão para assegurar que o Secretariado dispõe dos recursos humanos necessários para apoiar o Comité e a Controladora das Garantias Processuais.

Índice

Prefácio

2

1.

Visão geral do Comité

5

2.

Atividades de supervisão do Comité de Fiscalização

6

2.1

Controlo do orçamento e dos recursos do OLAF: Parecer n.o 1/2023 sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2024

6

2.2

Projeto de parecer sobre os inquéritos complementares do OLAF e da Procuradoria Europeia

6

2.3

Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

7

2.3.1

Relatórios sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2023

8

2.4

Avaliação pelo Comité das reclamações individuais apresentadas ao OLAF

9

2.5

Revisão das orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito

10

3.

Cooperação

11

3.1

Cooperação com o OLAF

11

3.2

Relações com as partes interessadas

11

4.

Administração e recursos

12

4.1

Métodos de trabalho do Comité de Fiscalização

12

4.2

O Secretariado

12

4.3

Questões orçamentais

12

1.   Visão geral do Comité

1.

O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) («Comité») é um organismo independente criado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento OLAF») para reforçar e garantir a independência do OLAF através do acompanhamento regular da execução do poder de inquérito do OLAF.

2.

O Comité é composto por cinco peritos externos independentes («os membros»), nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia por um período de cinco anos (2). Os membros desempenham as suas funções com total independência e não podem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou de qualquer instituição, órgão, organismo ou agência da UE. O Comité é apoiado no seu trabalho por um secretariado, que trabalha permanentemente sob a sua autoridade direta e de forma independente da Comissão, do OLAF ou de qualquer outro organismo. O secretariado desempenha um papel fundamental no sentido de facilitar e contribuir para o desempenho das funções de supervisão do Comité.

3.

Dada a natureza dos inquéritos do OLAF, não é possível recorrer aos tribunais da UE contra uma decisão do diretor-geral do OLAF de abrir ou encerrar um inquérito (3). Deste modo, o Comité desempenha, juntamente com a Controladora das Garantias Processuais (que trata as reclamações contra o OLAF por incumprimento das garantias processuais e as regras aplicáveis aos inquéritos (4)), um papel crucial enquanto organismo independente encarregado da supervisão e do controlo da forma como o OLAF conduz os seus inquéritos. Por um lado, o Comité goza de uma posição privilegiada, proporcionando às instituições da UE uma visão do funcionamento do OLAF com base no seu papel de supervisão e, por outro lado, proporciona uma garantia de que o OLAF atua dentro dos limites da legalidade e em conformidade com as garantias processuais aplicáveis.

4.

Nos termos do Regulamento OLAF, as funções do Comité encontram-se repartidas em três vertentes: i) a supervisão regular do poder de inquérito do OLAF, ii) a assistência ao diretor-geral do OLAF no exercício das suas competências e iii) a prestação de informações às instituições da UE.

5.

Mais especificamente, através da supervisão regular dos inquéritos do OLAF, o Comité procura assegurar que: (i) não existe qualquer interferência externa no poder de inquérito do OLAF, (ii) todas as decisões relevantes do diretor-geral são adotadas de acordo com os princípios da legalidade e da imparcialidade e respeitam tanto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como as garantias processuais (5).

6.

No exercício das suas funções, o Comité: i) dirige ao diretor-geral do OLAF pareceres e, quando adequado, recomendações sobre as atividades de inquérito do OLAF, a duração dos seus inquéritos e os recursos de que necessita para realizar os seus inquéritos, e ii) formula observações sobre o projeto de orientações do OLAF para os procedimentos de inquérito. Ao emitir os seus pareceres e recomendações, o Comité nunca interfere com a realização dos inquéritos em curso.

2.   Atividades de supervisão do Comité de Fiscalização

2.1.    Controlo do orçamento e dos recursos do OLAF: Parecer n.o 1/2023 sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2024

7.

Todos os anos, o Comité de Fiscalização do OLAF adota um parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF, a fim de garantir às instituições da UE que o projeto de orçamento tem em conta a independência do poder de inquérito do OLAF. O parecer dá ainda garantias de que o OLAF dispõe de recursos suficientes para prestar um serviço interinstitucional eficaz e eficiente de luta contra a fraude. O diretor-geral do OLAF pode então utilizar este parecer em relação às autoridades orçamentais e de quitação da UE.

8.

No dia 31 de maio de 2023, o Comité emitiu o Parecer n.o 1/2023, sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2024. No seu parecer, concluiu que o anteprojeto de orçamento do OLAF, aumentado em 4,40 %, respeitava as orientações da Comissão relativas a novas medidas de poupança. No entanto, o Comité manifestou a sua preocupação com o impacto dessas medidas nos recursos humanos do OLAF, observando que a realização de cortes significativos no pessoal poderá privar o OLAF da possibilidade de continuar a contratar pessoal qualificado e especializado no domínio dos inquéritos e da recuperação de bens. Para o Comité, é importante que o OLAF disponha de recursos humanos suficientes para manter um elevado nível de desempenho, sobretudo nas suas novas tarefas associadas a uma série de iniciativas estratégicas para a Comissão Europeia. Estas iniciativas incluem apoio aos inquéritos e apoio operacional aos Estados-Membros no que diz respeito ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e ao mecanismo de condicionalidade do Estado de direito, cooperação com a Procuradoria Europeia e tratamento de reclamações dirigidas à Controladora das Garantias Processuais.

9.

O Comité observou igualmente que, uma vez que os Estados-Membros tinham acordado que a criação da Procuradoria Europeia teria de ter um impacto financeiro nulo, foi o OLAF que teve de suportar a maior parte do impacto financeiro em termos de recursos humanos. Previa-se que o OLAF transferisse 16 lugares adicionais para a Procuradoria Europeia antes de janeiro de 2023 (parte de um total de 45 lugares a atribuir para a criação da Procuradoria Europeia).

10.

Neste contexto, e após ter analisado as justificações do OLAF para solicitar 16 lugares adicionais, o Comité manifestou o seu apoio a esse pedido, tendo em conta as novas tarefas atribuídas ao OLAF (Mecanismo de Recuperação e Resiliência, Mecanismo para a Ucrânia, sanções e reclamações à controladora das garantias processuais). Uma vez que o OLAF já tinha transferido 16 dos seus lugares para a Procuradoria Europeia em 2023, o seu pedido de lugares adicionais foi visto mais como uma medida para compensar a diminuição dos recursos do que como um aumento líquido dos mesmos.

2.2.    Projeto de parecer sobre os inquéritos complementares do OLAF e da Procuradoria Europeia

11.

Nos termos do Regulamento OLAF, o OLAF pode complementar as atividades da Procuradoria Europeia com vista a «facilitar a adoção de medidas cautelares ou de medidas financeiras, disciplinares ou administrativas» (6).

12.

Para compreender melhor e de forma mais abrangente o quadro geral no âmbito do qual o OLAF realiza inquéritos complementares, em julho de 2023 o Comité pediu ao diretor-geral do OLAF que lhe disponibilizasse uma lista de: i) todos os inquéritos complementares abertos pelo OLAF desde a adoção do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia e ii) informações sobre o tratamento desses inquéritos. Com base nas informações apresentadas pelo OLAF, o Comité decidiu, na sua reunião plenária de 20 de setembro de 2023, emitir um parecer para examinar mais pormenorizadamente a forma como o OLAF aplicou as disposições jurídicas pertinentes em matéria de inquéritos complementares e a sua cooperação com a Procuradoria Europeia.

13.

Em dezembro de 2023, o Comité adotou o seu projeto de parecer que, após ter recebido as observações do OLAF, foi formalmente adotado em fevereiro de 2024 (7). O Comité examinou 70 inquéritos complementares realizados pelo OLAF entre junho de 2021 e novembro de 2023 e centrou-se nos inquéritos complementares encerrados (42 processos).

14.

O Comité analisou: i) a natureza e o grau de cooperação entre os procuradores europeus delegados em causa e os inspetores do OLAF, ii) o fluxo regular de informações entre ambas as partes durante esse processo, iii) o cumprimento das regras aplicáveis e das disposições das modalidades de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia e iv) a duração dos inquéritos complementares.

15.

Uma das primeiras conclusões do Comité foi a de que, na prática, se, durante os intercâmbios informais anteriores, a Procuradoria Europeia se opusesse à intenção do OLAF de abrir um inquérito complementar, o OLAF não apresentaria um pedido formal por escrito a esse respeito. Consequentemente, não haveria quaisquer vestígios formais da proposta do OLAF e dos motivos da Procuradoria Europeia para a levantar objeções.

16.

Por conseguinte, o Comité considerou que é importante que o OLAF apresente sempre uma proposta formal por escrito quando quiser abrir um inquérito complementar (utilizando os formulários e modelos já acordados com a Procuradoria Europeia). Desta forma, garante-se: a) o respeito do princípio da transparência e b) a eficácia das funções de supervisão do Comité no âmbito do poder de inquérito do OLAF.

17.

O Comité constatou igualmente que, em 75 % dos processos encerrados, a duração de um inquérito complementar foi inferior a 1 ano (em média, 8 meses). Em muito poucos processos (10 a 20 %), a duração excedeu 1 ano devido a razões objetivas, nomeadamente a natureza particularmente complexa das questões objeto de investigação, incluindo o grande número de pessoas e/ou de países envolvidos.

18.

Em conclusão, o Comité considerou que, até à data, este mecanismo funcionou de forma adequada, produzindo resultados promissores para o futuro. O Comité louvou a Procuradoria Europeia e o OLAF (bem como, respetivamente, os procuradores europeus delegados e os inspetores do OLAF envolvidos nestes processos) pelos seus esforços para garantir o êxito deste novo mecanismo na luta contra a fraude.

19.

Com base nas conclusões acima referidas, o Comité formulou as duas recomendações seguintes ao OLAF. A primeira consiste em utilizar sempre os formulários e modelos acordados com a Procuradoria Europeia para apresentar uma proposta de abertura de um inquérito complementar, mesmo que a Procuradoria Europeia já tenha comunicado informalmente ao OLAF de que se oporá à mesma. A segunda recomendação consiste em assegurar que este procedimento se reflete também nas orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito.

20.

O Comité continuará a acompanhar anualmente os inquéritos complementares do OLAF.

2.3.    Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

21.

O artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento OLAF exige que o Comité efetue uma análise casuística de cada inquérito com mais de 12 meses, para assegurar que os inquéritos do OLAF sejam realizados sem interrupções e durante um período proporcional às suas circunstâncias e complexidade.

22.

Ao controlar periodicamente a duração dos inquéritos do OLAF e os motivos de quaisquer atrasos injustificados, o Comité procura confirmar que não existe qualquer interferência externa ou interna na realização imparcial dos inquéritos. Um inquérito moroso que não possa ser justificado pode ter graves consequências negativas para: i) os direitos processuais da pessoa em causa; e/ou ii) o seguimento dado à investigação. Ao controlar a duração dos inquéritos, o Comité verifica igualmente se os recursos humanos e financeiros atribuídos ao OLAF foram utilizados de forma eficiente.

23.

Ao longo dos anos, o Comité prestou especial atenção à continuidade e à duração dos inquéritos do OLAF. Nos últimos anos, o Comité manifestou preocupações quanto à falta de disposições claras e pormenorizadas nas orientações sobre os procedimentos de inquérito relativas à gestão da duração dos inquéritos do OLAF. Tais disposições reforçam a segurança jurídica e a sua ausência pode ser prejudicial para garantir a transparência dos procedimentos do OLAF, especialmente para as pessoas em causa.

24.

Para desempenhar adequadamente as funções de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento OLAF, o Comité deve ter acesso a informações pertinentes, completas, suficientes e atempadas. O novo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento OLAF (8) prevê que o Comité está autorizado a aceder a todas as informações e documentos do OLAF que considere necessários para o desempenho das suas funções de supervisão e controlo.

25.

As atuais modalidades de cooperação acordadas entre o OLAF e o Comité (9) proporcionam ao Comité o acesso parcial direto às informações relativas aos processos disponíveis e registadas no sistema de gestão de processos do OLAF. Em especial, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, das modalidades de cooperação, o Comité tem pleno acesso aos inquéritos em curso com uma duração superior a 12 meses.

26.

A este respeito, como todos os anos, o Comité recebeu informações do OLAF sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses. Para compreender melhor por que razão determinados inquéritos se prolongam no tempo, o Comité decidiu, no final de 2022, centrar a sua atenção nos inquéritos do OLAF com uma duração superior a 36 meses. O acompanhamento destes processos está em curso. Paralelamente, o Comité continua a refletir sobre a melhor forma de assegurar que o seu controlo dos inquéritos do OLAF com uma duração superior a 12 meses é tão eficaz e abrangente quanto possível.

2.3.1.   Relatórios sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2023

27.

Se um inquérito não puder ser encerrado nos 12 meses seguintes à sua abertura, o artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento OLAF (10) exige que o diretor-geral do OLAF informe formalmente o Comité no termo do referido prazo de 12 meses após a sua abertura e, daí em diante, de seis em seis meses. Nestes relatórios, o OLAF expõe os motivos do não encerramento do inquérito e, se for caso disso (11), as medidas previstas para acelerar o inquérito, bem como o prazo previsto para a sua conclusão.

28.

Em 2023, o Comité recebeu 620 relatórios do OLAF relativos a 404 inquéritos individuais em curso com uma duração superior a 12 meses. 53,47 % dos processos comunicados ultrapassaram os 24 meses (figura 1). A repartição setorial dos inquéritos do OLAF encontra-se representada na figura 2.

Figura 1

Figura 2

2.4.    Avaliação pelo Comité das reclamações individuais apresentadas ao OLAF

29.

Tal como acontece todos os anos, o Comité recebeu relatórios semestrais e outra documentação pertinente sobre as reclamações individuais tratadas pelo OLAF. Em 2023, o diretor-geral informou o Comité de que o OLAF tinha procedido ao tratamento de um total de três reclamações. O diretor-geral apresentou igualmente uma síntese das reclamações tratadas pela Provedora de Justiça Europeia. O OLAF facultou acesso automático aos processos correspondentes no sistema de gestão de processos do OLAF, que contém todos os documentos e informações pertinentes (12). O Comité centrou-se nas três reclamações tratadas diretamente pelo OLAF em 2023 (uma reclamação apresentada por uma testemunha e duas por pessoas envolvidas em inquéritos do OLAF).

30.

Na primeira reclamação, apresentada por uma testemunha, o autor alegou que o OLAF não tinha conduzido o inquérito num prazo razoável. Na sua resposta ao autor da reclamação, o OLAF alegou não ter havido qualquer violação das regras aplicáveis e que o OLAF conduziu o inquérito de forma contínua e dentro de um prazo razoável. O Comité considera que o OLAF forneceu explicações suficientes para justificar a duração do inquérito. Em especial, o OLAF referiu-se à complexidade do processo, à natureza sensível do objeto, ao volume de informações recolhidas e às numerosas atividades de inquérito realizadas. O Comité observa que a mesma testemunha apresentou também uma reclamação à Provedora de Justiça Europeia sobre a duração do inquérito e que aquela não encontrou motivos para abrir um inquérito sobre a alegada duração prolongada do inquérito do OLAF.

31.

Numa segunda reclamação tratada pelo OLAF, a pessoa em causa pediu ao OLAF que substituísse o inspetor principal devido à falta de imparcialidade na condução do inquérito. Após a resposta negativa do OLAF, a pessoa em causa apresentou uma reclamação à controladora das garantias processuais. Esta questão está a aguardar uma resposta da controladora.

32.

Na última reclamação, a pessoa em causa fez as seguintes alegações contra o OLAF: i) o OLAF violou o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento OLAF, ao não dar ao autor da reclamação a oportunidade de apresentar observações sobre os factos que lhe diziam respeito antes da conclusão do inquérito e ii) o OLAF violou o artigo 10.o, n.o 3-B, do Regulamento OLAF ao não dar à pessoa em causa acesso ao relatório final do processo. Com base no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento OLAF e na necessidade de preservar a confidencialidade do inquérito, o diretor-geral decidiu adiar o direito da pessoa em causa de apresentar observações sobre o resumo dos factos (direito a ser ouvida). O Comité observa que o OLAF agiu de acordo com as regras e os procedimentos em vigor e que a decisão do OLAF se justificou pela necessidade de preservar a confidencialidade do inquérito.

33.

O Comité considera ainda que, em todas as reclamações acima referidas, o OLAF apresentou explicações suficientes a todos os autores de reclamações e agiu em conformidade com a obrigação que lhe incumbe nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, decorrente da «obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões».

2.5.    Revisão das orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito

34.

Na sequência da revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 relativo ao OLAF através do Regulamento retificativo (UE, Euratom) 2020/2223, o OLAF decidiu alterar as orientações sobre os procedimentos de inquérito existentes a fim de transpor as novas disposições do regulamento para novas orientações internas e estabelecer um quadro claro e coerente para todas as atividades de inquérito, apoio e coordenação. O OLAF explicou ao Comité que este processo de revisão foi realizado em duas fases distintas.

35.

Durante a primeira fase, a revisão limitou-se ao estritamente necessário para alinhar as orientações sobre os procedimentos de inquérito com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 e com o arranque operacional da Procuradoria Europeia. Esta fase foi concluída e as novas orientações sobre os procedimentos de inquérito entraram em vigor em 11 de outubro de 2021. Nas suas observações dirigidas ao diretor-geral do OLAF sobre a revisão das orientações sobre os procedimentos de inquérito de 17 de agosto de 2022, o Comité esclareceu que só emitiria um parecer sobre as orientações revistas quando a segunda fase do processo de revisão estivesse finalmente concluída (13).

36.

O OLAF concluiu a segunda fase da revisão no final de junho de 2023, tendo o projeto de orientações sobre os procedimentos de inquérito sido seguidamente apresentado ao Comité de Fiscalização para observações formais (14). No âmbito desta consulta formal, houve uma troca de pontos de vista inicial construtiva entre o OLAF e o Comité durante o período de referência. Esta troca de pontos de vista tinha por objetivo permitir ao Comité assistir o diretor-geral do OLAF no exercício das suas funções (15).

37.

Na sequência desta troca de pontos de vista, o Comité e o OLAF realizaram uma série de reuniões e uma nova troca de pontos de vista a respeito do conteúdo das futuras orientações sobre os procedimentos de inquérito. O Comité procedeu a uma análise aprofundada de algumas disposições específicas e enviou uma nota ao diretor-geral do OLAF, em 28 de julho de 2023, expondo os seus pontos de vista preliminares sobre algumas questões importantes, incluindo o grau de pormenor e a estrutura das orientações sobre os procedimentos de inquérito.

38.

Em 24 de novembro de 2023, o OLAF apresentou a versão final revista do projeto de orientações sobre os procedimentos de inquérito. O Comité tenciona formular as suas observações a respeito do projeto de orientações sobre os procedimentos de inquérito no decurso de 2024.

3.   Cooperação

3.1.    Cooperação com o OLAF

39.

Em 2023, o Comité consolidou a sua profícua cooperação com o OLAF, mantendo um diálogo aberto e significativo com o diretor-geral do OLAF.

40.

O Comité deu continuidade à prática de convidar o diretor-geral do OLAF e os membros do seu pessoal para assistir às suas reuniões mensais regulares a fim de debater e receber informações sobre qualquer matéria importante para o trabalho do Comité e do OLAF. Os membros do Comité e o secretariado realizaram igualmente reuniões formais e informais com a direção e o pessoal do OLAF no âmbito da preparação do trabalho do Comité.

41.

Nessas reuniões e intercâmbios, o OLAF informou o Comité de uma série de obstáculos com que se depara nos inquéritos que envolvem membros de determinadas instituições e nos inquéritos sobre alegados casos de assédio nas instituições, órgãos e organismos da União. O Comité decidiu analisar estas duas questões e emitirá um parecer sobre ambas no decurso de 2024.

42.

O Comité recebeu do OLAF os seguintes relatórios, em conformidade com o Regulamento OLAF e com as práticas de trabalho estabelecidas: i) relatórios sobre inquéritos com duração superior a 12 meses, ii) relatórios sobre recomendações do OLAF não seguidas, emitidos desde 1 de outubro de 2013, relativamente aos quais o OLAF recebeu respostas das autoridades em causa no exercício anual de supervisão de 2022, que a Comissão recebeu em 8 de junho de 2023, iii) relatórios sobre reclamações apresentadas ao OLAF relativas a garantias processuais no contexto de inquéritos em curso tratados pelo OLAF, iv) relatórios sobre processos em que foram transmitidas informações às autoridades judiciárias nacionais e v) relatórios sobre os adiamentos nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento OLAF.

3.2.    Relações com as partes interessadas

43.

O Comité é responsável perante as instituições que nomearam os seus membros e é também um parceiro de diálogo das instituições da UE. O Comité dá conta às instituições da UE das suas atividades, pode emitir pareceres a seu pedido, elabora relatórios sobre matérias objeto de inquérito e troca opiniões com as mesmas a nível político (16).

44.

O Comité considera importante manter contactos regulares com as instituições da UE e os parceiros e partes interessadas do OLAF, a fim de melhorar o fluxo de informações e obter opiniões sobre o desempenho do OLAF. O Comité e o seu secretariado estiveram em contacto regular com: i) o comissário do Orçamento e Administração, responsável pelo OLAF (participação na reunião plenária do Comité de 16 de maio de 2023), ii) a secretária-geral da Comissão (participação na reunião plenária do Comité de 14 de novembro de 2023), iii) a Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu (apresentação do relatório anual de 2022 do Comité pela presidente em 27 de junho de 2023 e apresentação de todos os membros do Comité de Fiscalização em 20 de setembro de 2023) e iv) o grupo de trabalho do Conselho para a luta contra a fraude (GAF) (apresentação do relatório anual de 2022 pela presidente em 21 de junho de 2023). O relator do serviço de coordenação antifraude (AFCOS) participou ativamente na 10.a reunião do AFCOS em Vílnius, Lituânia (18-19 de outubro de 2023).

45.

A Controladora das Garantias Processuais foi convidada para a reunião plenária do Comité de 21 de setembro de 2023, na qual apresentou o seu relatório de atividades de 2022.

46.

O Comité também participou na troca de opiniões interinstitucional anual sobre o OLAF, que se realizou em 25 de outubro de 2023. O Comité participou ativamente nessa reunião, salientando, nomeadamente, a importância de assegurar uma cooperação forte entre o OLAF, por um lado, e a Procuradoria Europeia, a Eurojust, a Europol e o Tribunal de Contas Europeu, por outro. O Comité salientou que esta cooperação é um elemento essencial no que diz respeito à luta contra a fraude que envolve os interesses financeiros da UE na Ucrânia e à eficácia das sanções já impostas pela UE a países terceiros.

47.

O Comité auxiliou ainda a Comissão nos processos de seleção para a nomeação de altos funcionários do OLAF. Os seus membros participaram igualmente nas reuniões do Comité Consultivo das Nomeações da Comissão.

4.   Administração e recursos

4.1.    Métodos de trabalho do Comité de Fiscalização

48.

Em 2023, o Comité realizou 12 reuniões plenárias, híbridas ou totalmente em linha (17). Para cada questão importante analisada, o Comité nomeou um relator. Os relatores trabalharam com o secretariado na elaboração de projetos de relatórios a debater nas reuniões plenárias. A presidente, os relatores e os membros do secretariado também se reuniram periodicamente para trabalhar em questões específicas.

4.2.    O secretariado

49.

Em 2023, o secretariado continuou a apoiar os membros do Comité no desempenho das suas funções, reforçando a independência do OLAF. Em novembro de 2023, o Comité procedeu a uma troca de pontos de vista com o secretário-geral sobre a falta de recursos do secretariado. Estes recursos são necessários para apoiar tanto o Comité de Fiscalização como a Controladora das Garantias Processuais e para preservar a necessária separação de funções entre os dois organismos. O Comité salientou que a sua capacidade para desempenhar as suas funções em 2023 tinha sido substancialmente prejudicada pela falta de pessoal do secretariado, que também estava envolvido na garantia do respeito dos prazos impostos à Controladora das Garantias Processuais para o tratamento das reclamações contra o OLAF. Por conseguinte, o Comité insta o secretário-geral a adotar e aplicar as medidas organizativas necessárias para garantir que o secretariado dispõe de recursos humanos suficientes para apoiar as funções do Comité. Em 2023, o secretariado, tal como o resto da Comissão, continuou a funcionar em modo híbrido, combinando trabalho presencial e remoto, e executou o programa de trabalho acordado com o Comité de Fiscalização.

50.

O secretariado continua vinculado administrativamente (desde março de 2017) ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia, embora ainda se encontre numa zona de segurança separada dentro das instalações do OLAF. No passado, o Comité de Fiscalização manifestou em diversas ocasiões as suas dúvidas quanto à questão de saber se a ligação «híbrida» do seu secretariado ao PMO é o local mais adequado.

51.

O Comité reitera a sua opinião de que, tendo em conta as interações diárias do secretariado com o pessoal do OLAF para efeitos das tarefas de supervisão permanentes do Comité, um lugar adequado na zona de segurança do OLAF permitiria ao secretariado trabalhar de forma mais eficiente.

4.3.    Questões orçamentais

52.

O orçamento do Comité para 2023 foi de 200 000 EUR. O montante efetivamente desembolsado até ao final de 2023 foi de 179 241,67 EUR, o que representa cerca de 90 % do montante total.

53.

O gestor orçamental subdelegado responsável pelas despesas é o diretor do PMO.

---

(1)  Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 e pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02013R0883-20210117.

(2)  Para preservar a experiência adquirida pelo Comité, os membros devem ser substituídos alternadamente, em conformidade com o Regulamento OLAF.

(3)  Despacho de 12 de novembro de 2018, Stichting Against Child Trafficking/Comissão, T-658/17, ECLI:EU:T:2018:799.

(4)  Ver artigo 9.o-A, n.o 8, do Regulamento OLAF.

(5)   https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf.

(6)  Artigo 12.o-F do Regulamento OLAF.

(7)  Ver Parecer 1/2024 em:

https://supervisory-committee-olaf.europa.eu/document/download/9017a135-fe82-4471-84fc-eb7030379e3a_en?filename=Opinion%20on%20CI%20-%20non%20confidential%20v.pdf.

(8)  Com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 437 de 28.12.2020, p. 49).

(9)  Modalidades de cooperação entre o OLAF e o Comité de Fiscalização do OLAF: https://supervisory-committee-olaf.europa.eu/system/files/2021-10/OLAF%20SC%20WA%20signed.pdf.pdf.

(10)  O artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece que: «[s]e um inquérito não puder ser encerrado nos 12 meses seguintes à sua abertura, o diretor-geral informa o Comité de Fiscalização no termo do referido prazo de 12 meses e, daí em diante, de seis em seis meses, indicando os motivos e, se for caso disso, as medidas previstas para acelerar o inquérito».

(11)  A expressão «se for caso disso» foi aditada ao texto do artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento OLAF pelo Regulamento retificativo (UE, Euratom) 2020/2223.

(12)  Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, das modalidades de cooperação entre o OLAF e o Comité de Fiscalização.

(13)  Artigo 17.o, n.o 8, última frase, do Regulamento OLAF.

(14)  As observações do Comité relativas ao projeto de novas orientações sobre os procedimentos de inquérito são objeto de um projeto de parecer do Comité, a adotar nas próximas semanas.

(15)  Ver considerando 37 do Regulamento OLAF.

(16)  Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: «[o] Comité de Fiscalização dirige ao diretor-geral pareceres, incluindo, se for caso disso, recomendações adequadas, nomeadamente sobre os recursos necessários para o exercício do poder de inquérito do Organismo, as prioridades de inquérito do Organismo e a duração dos inquéritos. Os pareceres podem ser formulados por iniciativa própria, a pedido do diretor-geral ou a pedido de uma instituição, órgão, organismo ou agência, sem contudo, interferir no desenrolar dos inquéritos em curso. […]

[…] É transmitida cópia dos pareceres emitidos nos termos do terceiro parágrafo às instituições, órgãos, organismos ou agências».

(17)  De janeiro a dezembro de 2023.