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26.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 173/46 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de junho de 2013
que revoga a Decisão 2009/588/CE sobre a existência de um défice excessivo na Lituânia
(2013/316/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 7 de julho de 2009, na sequência de numa recomendação da Comissão, formulada nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), o Conselho concluiu, na Decisão 2009/588/CE (1), pela existência de um défice excessivo na Lituânia. O Conselho constatou que o défice das administrações públicas atingira 3,2 % do PIB em 2008, sendo superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado, o qual, de acordo com as previsões da primavera de 2009 dos serviços da Comissão, deveria acentuar-se, para atingir 5,4 % do PIB em 2009 e 8 % do PIB em 2010. A dívida pública bruta ascendia a 15,6 % do PIB em 2008, sendo muito inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto pelo Tratado. |
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(2) |
Em 7 de julho de 2009, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE, e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2), e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu uma recomendação à Lituânia com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2011 («Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009»). A Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 foi tornada pública. |
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(3) |
Em 9 de fevereiro de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho, reconhecendo que as autoridades lituanas haviam tomado medidas eficazes conformes com a recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 e que se haviam produzido acontecimentos económicos adversos imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas da Lituânia, dirigiu uma recomendação revista à Lituânia com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2012. A recomendação revista foi tornada pública. |
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(4) |
Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar, duas vezes por ano, designadamente antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida e a outras variáveis conexas, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3). |
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(5) |
Ao avaliar da oportunidade de revogação de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo, o Conselho deve adotar uma decisão com base nos dados notificados. Além disso, uma decisão sobre a existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões dos serviços da Comissão indicarem que o défice não excederá o limiar de 3 % do PIB durante o período de referência das previsões (4). |
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(6) |
Os dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Lituânia antes de 1 de abril de 2013, e as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão permitem retirar as conclusões seguintes:
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(7) |
A partir de 2013, ano seguinte à correção do défice excessivo, a Lituânia deverá avançar a um ritmo adequado para o cumprimento do seu objetivo orçamental de médio prazo, o que inclui o respeito do valor de referência das despesas. |
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(8) |
Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, a decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se o Conselho considerar que esse défice excessivo foi corrigido. |
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(9) |
O Conselho considera que o défice excessivo na Lituânia foi corrigido e que, consequentemente, a Decisão 2009/588/CE deverá ser revogada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Conclui-se, com base numa avaliação global, que foi corrigida a situação de défice excessivo na Lituânia.
Artigo 2.o
A Decisão 2009/588/CE é revogada.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
M. NOONAN
(1) JO L 202 de 4.8.2009, p. 44.
(2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
(3) JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
(4) Em conformidade com as «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf