COMISSÃO EUROPEIA
Estrasburgo, 26.11.2024
COM(2024) 727 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Eslováquia
COMISSÃO EUROPEIA
Estrasburgo, 26.11.2024
COM(2024) 727 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Eslováquia
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Eslováquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente o artigo 17.º,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
CONSIDERAÇÕES GERAIS
1 2 ‑ 3 A reforma do quadro de governação económica da UE entrou em vigor em 30 de abril de 2024. O Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral, juntamente com as versões mais recentes do Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos e da Diretiva 2011/85/UE do Conselho relativa aos quadros orçamentais dos EstadosMembros, constituem os elementos essenciais do quadro reformado de governação económica da UE. O quadro visa assegurar a sustentabilidade da dívida das administrações públicas e o crescimento sustentável e inclusivo através de reformas e investimentos. Promove a apropriação nacional e adota uma perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação eficaz e coerente das regras.
4 Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo que os Estados-Membros apresentam ao Conselho e à Comissão estão no centro do novo quadro de governação económica. Os planos devem cumprir dois objetivos: i) assegurar que, até ao final do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas siga uma trajetória descendente plausível, ou se mantenha em níveis prudentes, e que o défice orçamental seja reduzido para um valor inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo desse valor de referência a médio prazo, e ii) assegurar a realização de reformas e investimentos que respondam aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e às prioridades comuns da UE. Para tal, cada plano deve apresentar um compromisso a médio prazo no sentido de assegurar uma trajetória das despesas líquidas que estabeleça efetivamente uma restrição orçamental durante o período de vigência do plano, abrangendo quatro ou cinco anos (dependendo do período normal da legislatura no Estado-Membro). Por outro lado, o plano deve explicar de que modo o Estado-Membro irá assegurar a realização de reformas e investimentos que respondam aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (nomeadamente as que digam respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, se for o caso), e às prioridades comuns da União. O período de ajustamento orçamental abrange quatro anos e pode ser prorrogado por um máximo de três anos se o Estado-Membro se comprometer a realizar um conjunto de reformas e investimentos pertinentes que cumpram os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.
Após a apresentação do plano, a Comissão avalia se cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263.
Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho deverá então adotar uma recomendação que determine a trajetória das despesas líquidas do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, aprove o conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos para justificar uma prorrogação do período de ajustamento orçamental.
CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO PLANO ORÇAMENTAL-ESTRUTURAL NACIONAL DE MÉDIO PRAZO DA ESLOVÁQUIA
Em 15 de outubro de 2024, a Eslováquia apresentou o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo ao Conselho e à Comissão. A apresentação teve lugar na sequência de uma prorrogação do prazo prevista no artigo 36.º do Regulamento (UE) 2024/1263, tal como acordado com a Comissão atentas as razões apresentadas pela Eslováquia.
Processo anterior à apresentação do plano
5 6 Em 21 de junho de 2024, a Comissão enviou, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência para a Eslováquia. A Comissão publicou a trajetória de referência em 15 de outubro de 2024. A trajetória de referência é baseada no risco e assegura que, até ao final do período de ajustamento orçamental e na ausência de novas medidas orçamentais para além desse período, a dívida das administrações públicas siga uma trajetória descendente plausível ou permaneça em níveis prudentes a médio prazo, e que o défice das administrações públicas seja reconduzido para um nível inferior a 3 % do PIB ao longo do período de ajustamento e mantido abaixo desse valor de referência a médio prazo. O médio prazo é definido como o período de dez anos subsequente ao final do período de ajustamento. Em conformidade com o artigo 6.º, alínea d), e os artigos 7.º e 8.º do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência é também coerente com o valor de referência do défice, com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e com a salvaguarda relativa à resiliência do défice. A trajetória de referência para a Eslováquia determina que, com base nos pressupostos da Comissão e assumindo um período de ajustamento de quatro anos, as despesas líquidas não deverão crescer mais do que os valores apresentados no quadro 1. Esses valores correspondem a um crescimento médio das despesas líquidas de 2,0 % ao longo do período de ajustamento (2025-2028).
Quadro 1: Trajetória de referência fornecida pela Comissão à Eslováquia em 21 de junho de 2024
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2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
Média 2025‑2028 |
|
|
Crescimento máximo das despesas líquidas (anual, %) |
2,8 |
2,0 |
1,6 |
1,5 |
2,0 |
Fonte: cálculos da Comissão.
Em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (UE) 2024/1263, a Eslováquia e a Comissão realizaram um diálogo técnico entre junho e setembro de 2024. O diálogo centrou-se na trajetória das despesas líquidas prevista pela Eslováquia e nos pressupostos subjacentes (em especial, um ajustamento orçamental diferido em 2026, em resultado do investimento na defesa e do cofinanciamento nacional de subvenções financiadas pela UE), bem como na realização prevista de reformas e investimentos que respondam aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e às prioridades comuns da União em matéria de transição ecológica e digital justa, resiliência social e económica, segurança energética e reforço das capacidades de defesa.
Em setembro e outubro de 2024, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, e com o artigo 36.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263, de acordo com as informações fornecidas pela Eslováquia no seu plano, a Eslováquia realizou um processo de consulta com a sociedade civil, os parceiros sociais, as autoridades regionais e outras partes interessadas pertinentes. De acordo com as informações fornecidas pela Eslováquia no seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, este foi debatido no Conselho Económico e Social, que inclui os sindicatos, a união dos empregadores, a associação dos empregadores e os municípios da Eslováquia.
Outros processos conexos
7 8 Em 26 de julho de 2024, o Conselho determinou a existência de um défice excessivo na Eslováquia devido ao incumprimento do critério do défice. A presente recomendação coincide com a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Eslováquia. A adoção simultânea dessas recomendações, que é adaptada e justificada pela transição para o novo quadro de governação económica, assegura a coerência entre as trajetórias de ajustamento recomendadas.
9 Em 15 de outubro de 2024, a Eslováquia apresentou o seu projeto de plano orçamental para 2025. A Comissão adotou um parecer sobre este projeto de plano orçamental em [26 de novembro de 2024].
10 Em 19 de junho de 2024, a Comissão concluiu que a Eslováquia regista desequilíbrios macroeconómicos. Mais concretamente, a Eslováquia enfrenta vulnerabilidades relacionadas com a competitividade dos custos, o saldo externo, o mercado da habitação e o endividamento das famílias.
11 Em 21 de outubro de 2024, o Conselho dirigiu à Eslováquia uma série de recomendações específicas no contexto do Semestre Europeu.
SÍNTESE DO PLANO E SUA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO
Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão avaliou o plano, com as seguintes conclusões:
Contexto: situação e perspetivas macroeconómicas e orçamentais
A atividade económica na Eslováquia cresceu 1,4 % em 2023, devido à diminuição do consumo privado e público. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, a economia deverá crescer 2,2 % em 2024, devido a um consumo privado robusto e, em contrapartida, a uma quebra na procura de exportações. Em 2025, o PIB real deverá registar um aumento de 2,3 %, impulsionado pelo consumo privado e pelo investimento. Em 2026, o PIB real deverá aumentar 2,5 %, devido ao consumo privado robusto e às exportações líquidas positivas. Ao longo do horizonte de previsão (ou seja, 2024-2026), o crescimento do PIB potencial da Eslováquia deverá diminuir ligeiramente, de 2,3 % em 2024 para 2,2 % em 2026. A taxa de desemprego situou-se em 5,8 % em 2023, com as projeções da Comissão a apontarem para que ascenda a 5,5 % em 2024, 5,3 % em 2025 e 5,1 % em 2026. Em 2024, a inflação (deflator do PIB) deverá diminuir dos 10,1 % registados em 2023 para 4,4 %, devendo atingir 3,8 % em 2025 e 2,8 % em 2026.
No que respeita à evolução orçamental, o défice das administrações públicas da Eslováquia ascendeu a 5,2 % do PIB em 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, deverá situar-se em 5,8 % do PIB em 2024, diminuir para 4,7 % do PIB em 2025 e, num cenário de políticas inalteradas, para 4,1 % em 2026. As previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia incluem o projeto de orçamento da Eslováquia para 2025, que o Governo propôs ao parlamento nacional em outubro. A dívida das administrações públicas situava-se em 56,1 % do PIB no final de 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, o rácio da dívida deverá aumentar para 58,9 % do PIB no final de 2024, aumentando para 59,8 % do PIB no final de 2025 e 61,8 % no final de 2026. As projeções orçamentais da Comissão não têm em conta os compromissos políticos dos planos de médio prazo até que sejam sustentados por medidas políticas anunciadas firmemente e suficientemente especificadas.
Trajetória das despesas líquidas e principais pressupostos macroeconómicos do plano
O plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Eslováquia abrange o período de 2025-2028 e apresenta um ajustamento orçamental ao longo de quatro anos.
O plano contém todas as informações exigidas nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2024/1263.
12 O plano compromete-se a respeitar a trajetória das despesas líquidas indicada no quadro 2, correspondente a um crescimento médio das despesas líquidas de 2,0 % ao longo dos anos de 2025-2028. O crescimento médio das despesas líquidas indicado no plano para o período de ajustamento (2025-2028) é igual à trajetória de referência transmitida pela Comissão em 21 de junho de 2024. O plano pressupõe que o crescimento do PIB potencial diminua gradualmente de 2,4 % em 2025 para 1,4 % em 2028. Além disso, o plano prevê que a taxa de crescimento do deflator do PIB diminua de 4,6 % em 2024 para 3,2 % em 2025 e, em seguida, para 2,9 % em 2028.
Quadro 2: Trajetória das despesas líquidas e principais pressupostos do plano da Eslováquia
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2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
Média durante o período de vigência do plano 2025‑2028 |
|
|
Crescimento das despesas líquidas
|
6,2 |
3,8 |
0,9 |
1,6 |
1,5 |
2,0 |
|
Crescimento das despesas líquidas
|
6,2 |
10,3 |
11,2 |
13,0 |
14,8 |
n/a |
|
Crescimento do PIB potencial (%) |
2,3 |
2,4 |
1,7 |
1,4 |
1,4 |
1,7 |
|
Inflação (crescimento do deflator do PIB) (%) |
4,6 |
3,2 |
3,1 |
3,0 |
2,9 |
3,1 |
Fonte: Plano orçamental-estrutural de médio prazo da Eslováquia e cálculos da Comissão.
Implicações dos compromissos do plano em matéria de despesas líquidas para a dívida das administrações públicas
Se a trajetória das despesas líquidas assumida no plano e os pressupostos subjacentes se concretizarem, a dívida das administrações públicas deverá, de acordo com o plano, aumentar gradualmente de 58,5 % do PIB em 2024 para 62,1 % do PIB em 2027, antes de começar a diminuir para 61,4 % no final do período de ajustamento (2028), de acordo com o quadro seguinte. O valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado deverá ser excedido pela primeira vez em 2026, atingindo 61,6 % do PIB, e permanecer acima do valor de referência nos últimos anos do período de ajustamento. Em seguida, a médio prazo (ou seja, até 2038), o plano prevê que o rácio da dívida diminua gradualmente, para 54,8 % do PIB, até 2038.
Quadro 3: Evolução da dívida e do saldo das administrações públicas no plano da Eslováquia
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2038 |
|
|
Dívida das administrações públicas (% do PIB) |
56,0 |
58,5 |
59,8 |
61,6 |
62,1 |
61,4 |
54,8 |
|
Saldo das administrações públicas (% do PIB) |
-4,9 |
-5,9 |
-5,1 |
-3,9 |
-2,9 |
-1,8 |
-2,3 |
Fonte: Plano orçamental-estrutural de médio prazo da Eslováquia
Assim, de acordo com o plano, a dívida das administrações públicas deverá descer para um nível abaixo do valor de referência previsto no Tratado de 60 % do PIB a médio prazo. Este cenário é plausível com base nos pressupostos do plano, uma vez que a dívida deverá situar-se abaixo de 60 % do PIB até 2038 no âmbito de todos os testes de esforço determinísticos da análise da sustentabilidade da dívida efetuados pela Comissão. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito da dívida estabelecido no artigo 6.º, alínea a), e no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.
Implicações dos compromissos do plano em matéria de despesas líquidas para o saldo das administrações públicas
Com base na trajetória das despesas líquidas e nos pressupostos do plano, o défice das administrações públicas deverá atingir 5,9 % do PIB em 2024 e diminuir gradualmente para 1,8 % em 2028. Prevê-se que o défice regresse a um nível inferior a 3 % do PIB em 2027, situando-se em 2,9 % do PIB. Assim, de acordo com o plano, o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB no final do período de ajustamento (2028). Além disso, nos dez anos seguintes ao período de ajustamento (ou seja, até 2038), o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar 3 % do PIB. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito em termos de défice estabelecido no artigo 6.º, alínea b), e no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.
Perfil temporal do ajustamento orçamental
O perfil temporal do ajustamento orçamental, medido como a variação do saldo primário estrutural, tal como descrito no plano, é diferido em comparação com a trajetória linear por defeito exigida pelo artigo 6.º, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263. Em 2025, o ajustamento orçamental do saldo primário estrutural é de 0,8 pontos percentuais, ou seja, menos 0,5 pontos percentuais do que o ajustamento médio anual ao longo do período abrangido pelo plano. O ajustamento orçamental menos ambicioso em 2025 resulta do adiamento da realização de investimentos militares de anos anteriores, correspondentes a 0,4 % do PIB em 2025. O ajustamento é, assim, diferido para 2026, altura em que se prevê que o ajustamento previsto do saldo primário estrutural seja 0,5 pontos percentuais superior ao ajustamento médio anual. Em 2027 e 2028, o ajustamento em termos do saldo primário estrutural é linear. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com a salvaguarda de não diferimento estabelecida no artigo 6.º, alínea c), e com a disposição transitória estabelecida no artigo 36.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2024/1263.
Quadro 4: Evolução do saldo primário estrutural no plano da Eslováquia
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2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
Saldo primário estrutural (% do PIB) |
-3,5 |
-4,3 |
-3,5 |
-1,7 |
-0,3 |
1,0 |
|
Variação do saldo primário estrutural (p.p.) |
n/a |
-0,8 |
0,8 |
1,8 |
1,3 |
1,3 |
Fonte: Plano orçamental-estrutural de médio prazo da Eslováquia
Coerência com o procedimento relativo aos défices excessivos
A trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano está em conformidade com os requisitos do procedimento relativo aos défices excessivos [em especial, com o ajustamento estrutural anual mínimo estabelecido no artigo 3.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho].
Coerência do plano com a salvaguarda relativa à resiliência do défice
O requisito da vertente preventiva estabelecido no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2024/1263, referente à salvaguarda relativa à resiliência do défice, que visa proporcionar uma margem comum em relação ao valor de referência do défice de 3 %, aplica-se à Eslováquia a partir de 2028, uma vez que se prevê que o défice seja inferior a 3 % do PIB a partir de 2027. Em 2028, o ajustamento anual do saldo primário estrutural não deve, pois, ser inferior a 0,4 % do PIB se o défice estrutural se mantiver acima de 1,5 % do PIB em 2027, a fim de alcançar uma margem de resiliência comum em termos estruturais de 1,5 % do PIB. O ajustamento orçamental resultante dos compromissos políticos e dos pressupostos macroeconómicos do plano é de 1,3 % em 2028. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com a salvaguarda relativa à resiliência do défice.
Coerência do plano com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida
De acordo com o plano, a dívida das administrações públicas situar-se-á entre 60 % e 90 % do PIB em 2026, 2027 e 2028. No entanto, uma vez que, segundo o plano, o défice orçamental seria inferior a 3 % do PIB em 2027, o que resultaria numa revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo no último ano do período de ajustamento, a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida não se aplica durante o período abrangido pelo plano.
Pressupostos macroeconómicos do plano
O plano baseia-se num conjunto de pressupostos macroeconómicos e orçamentais que estão em consonância com os pressupostos da Comissão transmitidos à Eslováquia em 21 de junho de 2024. Tem em conta as informações adicionais disponíveis em comparação com a trajetória de referência e inclui indicadores macroeconómicos e orçamentais atualizados em conformidade. O impacto desta atualização não afeta significativamente o crescimento médio das despesas líquidas do plano em comparação com a trajetória de referência.
Estratégia orçamental do plano
De acordo com a estratégia orçamental indicativa do plano, os compromissos relativos às despesas líquidas serão cumpridos principalmente através de aumentos discricionários das receitas. O plano apresenta medidas que representam um terço do montante visado, enquanto os restantes dois terços serão especificados nos orçamentos anuais subsequentes. A consolidação orçamental prevista para 2025 baseia-se nas medidas previstas de aumento das receitas e de redução das despesas incluídas no projeto de plano orçamental para 2025. Inclui um aumento dos impostos sobre o valor acrescentado e dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas, novos impostos sobre as transações financeiras para as empresas e impostos especiais de consumo mais elevados sobre as bebidas açucaradas e os produtos do tabaco e produtos similares sem tabaco. Do lado da despesa, estas medidas incluem a supressão gradual das medidas de apoio existentes relacionadas com os elevados preços da energia, bem como a redução dos salários no setor público. Os aumentos discricionários das receitas ascendem a 1,6 % do PIB, enquanto as reduções das despesas correspondem a 0,6 % do PIB. No entanto, a Eslováquia tenciona também aumentar as despesas em 0,6 % do PIB, o que resultará numa consolidação líquida de 1,6 % do PIB.
13 A especificação exata das medidas políticas pertinentes deve ser confirmada ou ajustada e quantificada nos orçamentos anuais. Ao mesmo tempo, subsistem alguns riscos no que diz respeito à execução da estratégia orçamental indicativa do plano. Estes riscos decorrem do facto de o ajustamento orçamental se basear principalmente em aumentos discricionários das receitas. O peso do forte esforço de consolidação tende a recair sobre os agregados familiares e as empresas e não sobre as administrações públicas. Essa estratégia de consolidação pode resultar em efeitos macroeconómicos adicionais, com potenciais consequências orçamentais. Em especial, uma consolidação baseada nos impostos implica o risco orçamental de uma cobrança de receitas fiscais inferior à prevista no plano. O projeto de plano orçamental para 2025 especifica as medidas políticas através das quais o compromisso relativo às despesas líquidas para 2025 será cumprido.
Reformas e investimentos, previstos no plano, para responder aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e às prioridades comuns da União
O plano descreve intenções políticas ligadas a reformas e investimentos com vista a dar resposta aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (REP), nomeadamente aquelas ligadas ao PDM, bem como às prioridades comuns da UE. Especificamente, o plano inclui 18 reformas e 11 investimentos, dos quais 18 são financeiramente apoiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e 1 também pelos fundos da política de coesão.
No respeitante à prioridade comum «Transição ecológica justa», incluindo os objetivos climáticos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, o plano contempla a modernização de infraestruturas de transportes hipocarbónicas, incluída no plano de recuperação e resiliência (PRR), cujo objetivo é aumentar a extensão da infraestrutura ferroviária limpa reconstruída ou modernizada. Esta medida visa concretizar as REP de 2019, 2022, 2023 e 2020 sobre transportes públicos sustentáveis e redução da dependência dos combustíveis fósseis. Além disso, o plano inclui (no âmbito do PRR) projetos destinados a dar resposta aos desafios da transição ecológica através do lançamento de convites à apresentação de propostas temáticos alinhados com as prioridades do Horizonte Europa. Este investimento responde às REP dirigidas à Eslováquia em 2019, 2020, 2022 e 2023 sobre a redução da dependência dos combustíveis fósseis, a promoção da transição ecológica e a concentração dos investimentos na investigação e na inovação. O plano apresenta também outras medidas de transição ecológica abrangidas pelo PRR, como uma reforma do mercado da eletricidade, uma alteração da Lei dos Resíduos, ambas já aplicadas, e a alteração da Lei da Proteção da Natureza e da Lei da Água. Para impulsionar uma transição digital justa, a Eslováquia incluiu medidas como um sistema de faturação eletrónica e serviços eletrónicos melhorados para a administração financeira. Estas medidas visam combater a evasão fiscal e promover uma abordagem centrada no cliente. Estão diretamente relacionadas com as REP que defendem um reforço do cumprimento das obrigações fiscais e a digitalização da administração fiscal, dirigidas à Eslováquia em 2022, 2023 e 2024. O plano inclui igualmente um investimento em investigação e inovação para apoiar a digitalização da economia (no âmbito do PRR), com vista a concretizar as REP de 2019, 2020 e 2024 sobre o apoio à investigação, à inovação e à competitividade. Além disso, inclui uma reforma destinada a criar uma plataforma centralizada para a contratação pública de recursos informáticos (no âmbito do PRR), que contribuirá para concretizar as REP de 2019 e 2020 sobre infraestruturas digitais e serviços públicos de qualidade.
No respeitante à prioridade comum «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano inclui várias medidas. A fim de contribuir para a resiliência social, está a ser aplicada uma bonificação fiscal mais específica, que apoia as famílias com crianças, com especial incidência nos agregados familiares com baixos rendimentos. Esta medida visa concretizar as REP de 2022, 2023 e 2024 no sentido de melhorar a eficácia das despesas públicas e tornar a combinação de impostos mais favorável ao crescimento inclusivo e sustentável. A resiliência social é associada à transição energética no investimento relativo à renovação de habitações para agregados familiares em situação de pobreza energética, com o objetivo de aumentar o número de habitações renovadas para pessoas em risco de pobreza energética, de forma a concretizar as REP de 2019, 2020, 2022 e 2023. Além disso, a Eslováquia incluiu uma reforma para reforçar a inclusão e a dessegregação na educação como parte de um novo pacote legislativo relativo às escolas, procurando assim concretizar as REP de 2019, 2020 e 2024 sobre a melhoria da qualidade e da inclusividade da educação, especialmente para as crianças oriundas de meios desfavorecidos. Outras medidas que melhoram a resiliência social incluem a conclusão das capacidades dos jardins de infância (no âmbito do PRR), a definição de necessidades educativas especiais e a preparação de materiais metodológicos (no âmbito do PRR), bem como a reforma curricular do ensino primário (no âmbito do PRR), todas elas destinadas a concretizar as REP de 2019, 2020 e 2024 sobre a melhoria da qualidade e da inclusividade da educação, a melhoria do acesso a estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis e a promoção da integração de grupos desfavorecidos. As medidas que abordam a resiliência económica incluem a elaboração de uma política industrial da República Eslovaca para 2027-2035, que visa concretizar as REP de 2019 e 2024 sobre a necessidade de reforçar a competitividade. Além disso, a Eslováquia incluiu uma reforma da governação, avaliação e apoio nos domínios da ciência, investigação e inovação (no âmbito do PRR), bem como um investimento de apoio à cooperação entre empresas, universidades e organizações de I&D, ambos com vista a concretizar REP semelhantes de 2019, 2020 e 2024 sobre o apoio à investigação e inovação e o reforço da competitividade. Por último, a fim de concretizar as REP de 2019, 2023 e 2024 relacionadas com as vulnerabilidades macroeconómicas que o país enfrenta relativamente ao mercado da habitação, a Eslováquia pretende alterar a Lei da Construção, simplificar os procedimentos relativos à construção e aumentar a disponibilidade de habitação para arrendamento. Pretende igualmente aplicar a Lei relativa ao apoio estatal à habitação pública, a fim de aumentar o acesso a opções de arrendamento a preços acessíveis. O plano não inclui medidas que visem concretizar as REP sobre o reforço do ensino de competências básicas e o aumento da participação das crianças com menos de três anos em estruturas formais de acolhimento (recomendações de 2024), nem sobre a garantia de liquidez para as pequenas e médias empresas (recomendação de 2020).
No respeitante à prioridade comum «Segurança energética», o plano inclui uma reforma relativa à elaboração de propostas legislativas para a aplicação eficiente das tecnologias do hidrogénio, em consonância com os requisitos da UE e as prioridades nacionais, estando o plano de ação para uma estratégia nacional do hidrogénio incluído no capítulo REPowerEU do PRR. Esta reforma visa concretizar as REP dirigidas à Eslováquia em 2020, 2022 e 2023 sobre a redução da dependência global dos combustíveis fósseis. Além disso, através da construção das novas fontes de eletricidade renováveis (no âmbito do PRR), a Eslováquia pretende gerar 122,4 MW de nova eletricidade. Este investimento visa concretizar as REP de 2020, 2022 e 2023 sobre a aceleração da implantação das energias renováveis. Além disso, a Eslováquia incluiu um investimento (no âmbito do PRR) para modernizar os sistemas energéticos de distribuição, com vista a facilitar os procedimentos de ligação das energias renováveis à rede, procurando, assim, concretizar as REP de 2020, 2022 e 2023.
No respeitante à prioridade comum «Reforço das capacidades de defesa», o plano inclui uma medida de execução de projetos selecionados, que incluem, nomeadamente, o desenvolvimento de veículos blindados 8x8 com rodas e de um sistema de defesa aérea de médio alcance, no âmbito do plano de desenvolvimento a longo prazo do Ministério da Defesa até 2035.
Além disso, o plano inclui uma medida política para substituir a pensão parental existente por um mecanismo que permite o reembolso aos pais de parte do imposto pago, a fim de concretizar as REP de 2019 e 2024 sobre a necessidade de preservar a sustentabilidade das finanças públicas e reduzir as medidas dispendiosas em matéria de despesas. Uma outra medida destinada a reduzir em 5 000 o número de funcionários públicos e de trabalhadores do setor público entre 2025 e 2027 contribuirá para limitar as despesas públicas (REP de 2024). Além disso, o plano inclui igualmente uma reforma do sistema central de gestão hospitalar (no âmbito do PRR), que visa concretizar as REP de 2019 e 2020 relacionadas com a sustentabilidade das finanças públicas no que diz respeito ao setor da saúde e a necessidade de reforçar a resiliência do setor da saúde; uma reforma relativa à introdução da nova rede de tribunais (no âmbito do PRR), que visa concretizar as REP de 2019 e 2020 relacionadas com a eficácia do sistema judicial, e uma medida relativa à criação de centros de serviços partilhados (no âmbito do PRR) para melhorar a eficiência dos serviços públicos essenciais, que visa concretizar as REP de 2020 e 2024 sobre a melhoria da qualidade dos serviços públicos. O plano não inclui medidas que visem concretizar as REP relacionadas com a independência e a integridade do sistema judicial e anticorrupção (recomendação de 2019 e 2024) ou com a aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais (recomendação de 2020).
O plano fornece informações sobre a coerência e, se for caso disso, a complementaridade com os fundos da política de coesão e com o PRR da Eslováquia. Especificamente, o plano inclui um investimento, incluído no PRR (investimento 4 da componente 16), que cria centros de serviços partilhados para aumentar a eficiência e a acessibilidade dos serviços públicos essenciais. O financiamento das capacidades do pessoal dos centros de serviços partilhados será assegurado através de um convite à apresentação de propostas financiado pelos fundos da política de coesão.
O plano apresenta um resumo das necessidades de investimento público da Eslováquia relacionadas com as prioridades comuns da UE. No que diz respeito à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», incluindo a coerência com a Lei Europeia em matéria de Clima, as medidas incluem o aumento da eficiência energética em todos os setores e a substituição da utilização de combustíveis fósseis por alternativas mais sustentáveis, canalizando investimentos para a energia nuclear, solar e eólica. Além disso, o investimento deve centrar-se na melhoria do acesso e da utilização dos serviços da administração pública digital, em conformidade com o roteiro estratégico nacional da Eslováquia para a Década Digital. A fim de assegurar a resiliência social e económica, a Eslováquia tenciona aumentar gradualmente as despesas públicas em investigação e desenvolvimento até 2030. Para aumentar a segurança energética, a Eslováquia reconhece a necessidade de diversificar as importações de diferentes tipos de matérias-primas como solução de investimento a médio prazo, criando novas interligações, e de investir em fontes de energia renováveis e na energia nuclear a longo prazo. Por último, a fim de garantir a segurança, cumprir os compromissos no âmbito da OTAN e da UE e manter a estabilidade regional, o investimento em projetos de modernização da defesa prossegue no país, com o objetivo primordial de fornecer equipamento militar novo e moderno plenamente compatível com o dos países membros da OTAN. O plano inclui um aumento das despesas com a defesa para alcançar um objetivo de 2 % do PIB de acordo com os compromissos no âmbito da OTAN.
Conclusão da avaliação da Comissão
De modo geral, a Comissão considera que o plano da Eslováquia cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263.
CONCLUSÃO GERAL
Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano deve ser recomendada pelo Conselho à Eslováquia,
RECOMENDA que a Eslováquia:
(1)Assegure que o crescimento das despesas líquidas não exceda os máximos estabelecidos no anexo I da presente recomendação.
Além disso, o Conselho convida a Eslováquia a assegurar a realização de reformas e investimentos que respondam aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país, e às prioridades comuns da União.
ANEXO I
Taxas máximas de crescimento das despesas líquidas
(taxas de crescimento anuais e cumulativas, em termos nominais)
Eslováquia
|
Anos |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
Taxas de crescimento (%) |
Anual |
3,8 |
0,9 |
1,6 |
1,5 |
|
Cumulativa |
10,3 |
11,2 |
13,0 |
14,8 |
|
(*) As taxas de crescimento cumulativas são calculadas por referência ao ano-base de 2023.
Feito em Estrasburgo, em
Pelo Conselho
O Presidente