DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1990 que altera a Decisão 89/196/CEE, Euratom, CECA que estabelece determinadas modalidades no tocante à desclassificação de documentos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa (90/631/Euratom, CECA, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a Decisão nº 359/83/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1983, relativa à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, em conformidade com a regulamentação relativa à abertura ao público dos arquivos históricos das Comunidades, os documentos e registos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresas só serão tornados acessíveis ao público se a pessoa ou a empresa em causa não levantar objecções ; que, para este efeito, a Comissão deve anunciar a sua intenção de tornar acessíveis ao público os documentos e registos;

Considerando que, com a abertura dos arquivos da Comunidade Económica Europeia, o número de documentos susceptíveis de ser objecto de um procedimento de desclassificação vai aumentar numa proporção considerável;

Considerando que a prévia informação das pessoas ou empresas em causa é, por vezes, difícil, designadamente em caso de mudança de endereço ou de sucessão legal;

Considerando que, para assegurar a eficácia do procedimento de abertura dos arquivos históricos das Comunidades, a Comissão deverá dispor da possibilidade de informar as pessoas e empresas em causa através de comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 1º da Decisão 89/196/CEE, Euratom, CECA da Comissão (3) passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Em caso de aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 354/83 ou do artigo 4º da Decisão nº 359/83/CECA, a Comissão informará, através de comunicação no Jornal Oficial, as pessoas ou as empresas interessadas da sua intenção de tornar acessível ao público um documento ou um registo abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa, convidando-as a manifestar as eventuais objecções no prazo de oito semanas.

Se, no termo do prazo indicado, não tiver sido levantada qualquer objecção, os documentos ou registos tornar-se-ão acessíveis ao público.»

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Novembro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990.

Pela Comissão

O Presidente

Jacques DELORS

(1) JO nº L 43 de 15.2.1983, p. 1. (2) JO nº L 43 de 15.2.1983, p. 14. (3) JO nº L 73 de 17.3.1989, p. 52.