Bruxelas, 12.8.2021

COM(2021) 471 final

ANEXO

da

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades


(Programa Europa Criativa)


ANEXO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.º […]

de […]

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

(1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.º 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa Europa Criativa e revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 1 .

(2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2021/818 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2021, do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem. 

(3)As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja implementação teve início após 1 de janeiro de 2021, podem ser considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

(4)As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia são definidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.º.

(5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Ao artigo 9.º, n.º 4, do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão:

«-32021 R 0818: Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 34).

As despesas inerentes às atividades cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2021 podem ser consideradas elegíveis a partir do início da ação, em conformidade com a convenção de subvenção ou a decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão n.º XX/2021 do Comité Misto do EEE, de xx 2021 [a presente decisão] entre em vigor antes do final da ação.»

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE 2*.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

   Pelo Comité Misto do EEE

   O Presidente

   […]

   

   Os Secretários

   do Comité Misto do EEE

                       […]

(1)    JO L 189 de 28.5.2021, p. 34.
(2) *    [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]