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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4279 |
1.7.2024 |
DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de junho de 2024
que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
(C/2024/4279)
A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (a seguir «Medidas de Aplicação»), o montante mensal máximo das despesas assumidas a título de assistência parlamentar, conforme previsto no artigo 29.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação, é, se for caso disso, indexado anualmente pela Mesa com base no índice comum fixado pelo Eurostat para medir a evolução do custo de vida para os funcionários da UE (a seguir «índice comum»), em aplicação do artigo 65.o e em conformidade com o anexo XI do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3) (a seguir «Estatuto dos Funcionários»). A referida indexação é normalmente decidida pela Mesa em dezembro e produz efeitos retroativamente a partir do mês de julho do ano em causa. Porém, devido à inflação extraordinária dos últimos anos, afigura-se necessária uma atualização intermédia. |
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(2) |
Nos termos das disposições acima referidas do Estatuto dos Funcionários, o limiar específico para determinar uma atualização intermédia da remuneração dos funcionários da UE é um aumento da inflação de ± 3,0 % ou superior no período de seis meses de 1 de julho a 1 de janeiro. Para o período de 1 de julho de 2023 a 1 de janeiro de 2024, o índice comum estabelecido pelo Eurostat é de 103,0 (+ 3,0 %). Uma vez que esta alteração equivale ao limiar de 3 %, é necessária uma atualização intermédia geral da remuneração nominal dos funcionários da UE, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. |
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(3) |
Tal atualização diz igualmente respeito aos salários dos assistentes parlamentares acreditados (APA) dos deputados, que são abrangidos pelo Estatuto dos Funcionários. Uma vez que os salários dos APA são imputáveis à dotação dos deputados para despesas assumidas a título de assistência parlamentar, é necessário atualizar esta dotação em conformidade. |
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(4) |
Neste contexto, a Comissão fixou em + 3,0 % a taxa de atualização para o período de janeiro a junho de 2024. Consequentemente, o montante mensal máximo das despesas assumidas a título de assistência parlamentar deve ser aumentado para 29 557 EUR, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, e as Medidas de Aplicação devem ser alteradas em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 29.o das Medidas de Aplicação, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores referidos no artigo 30.o é fixado em 29 557 EUR, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.
(1) Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1, ELI: https://eur-lex.europa.eu/eli/dec/2005/684/oj).
(2) Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4279/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)