Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título II - Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear, Capítulo IX - O mercado comum nuclear, Artigo 92º
Artigo 92 . As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos bens e produtos enumerados nas listas que constam do Anexo IV do presente Tratado. Por iniciativa da Comissão ou de qualquer Estado-membro, estas listas podem ser modificadas pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.