—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0148),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0038/2024),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de junho de 2023  (1),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de julho de 2023  (2),

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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de dezembro de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 21 de fevereiro de 2024, de autorizar a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia a cindir o processo legislativo e a proceder à apresentação de dois textos consolidados separados para apreciação em sessão plenária,

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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

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Tendo em conta as cartas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0151/2024),