COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 17.2.2025
COM(2025) 44 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
que estabelece a posição a adotar em nome da União no que diz respeito à decisão dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis
ANEXO
A posição da União Europeia consiste em apoiar as alterações ao Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis do Convénio estabelecido no presente anexo. As referências que se seguem remetem para os artigos e anexos do Convénio.
Pequenas alterações técnicas da posição da União podem ser acordadas pelos representantes da União nos Participantes do Convénio, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Os aditamentos estão assinalados a negrito sublinhado:
CAPÍTULO I: COBERTURA
18.
Aeronaves usadas e outros bens e serviços
A presente parte do Acordo Setorial aplica-se às aeronaves usadas, motores sobresselentes e peças sobresselentes, à conversão, às alterações importantes, à renovação, aos contratos de manutenção e de prestação de serviços em relação tanto com aeronaves novas e usadas como com kits de motores.
CAPÍTULO II: MODALIDADES E CONDIÇÕES FINANCEIRAS
As modalidades e condições financeiras a aplicar, para motores sobresselentes e aeronaves usadas, à exceção do prazo máximo de reembolso, devem estar em conformidade com as disposições previstas na parte 2 do presente Acordo Setorial.
É habitual financiar bens e serviços que não sejam aeronaves novas, aeronaves usadas e motores novos com empréstimos que cubram um período prolongado de execução do contrato. Por conseguinte, as modalidades e condições financeiras a aplicar a outros bens e serviços abrangidos pelo presente Acordo Setorial devem estar em conformidade com as disposições estabelecidas na parte 2 do presente Acordo Setorial, com exceção do disposto no artigo 22.º infra.
[…]
20.
Motores e peças sobresselentes
a)Quando adquiridos ou encomendados em ligação com os motores a montar numa aeronave nova, os motores sobresselentes podem beneficiar de um apoio oficial nas mesmas modalidades e condições aplicáveis às aeronaves.
Quando adquiridas com uma aeronave nova, as peças sobresselentes podem beneficiar de um apoio oficial nas mesmas modalidades e condições aplicáveis à aeronave até um máximo de 5 % do preço líquido da aeronave nova e dos motores montados; a alínea d) infra aplica-se ao apoio oficial a peças sobresselentes para além do limite de 5 %.
b)Quando os motores sobresselentes não forem adquiridos com uma aeronave nova, o prazo máximo de reembolso é de oito anos. No caso dos motores sobresselentes com um valor unitário igual ou superior a dez milhões de USD, o prazo de reembolso pode ser aumentado para dez anos, desde que a transação cumpra todos os requisitos do artigo 19.º do apêndice II.
c)Quando outras peças sobresselentes não forem adquiridas com uma aeronave nova, o prazo máximo de reembolso é de:
1)
Cinco anos, para um valor contratual igual ou superior a cinco milhões de USD;
2)
Dois anos, para um valor contratual inferior a cinco milhões de USD.
21.
Contrato para conversão/alterações importantes/renovação
a)Se uma transação para conversão:
1)For avaliada em cinco milhões de USD ou mais, e
–Cumprir todos os requisitos do artigo 19.º do apêndice II, um Participante pode oferecer apoio oficial com um prazo de reembolso não superior a oito anos.
–Não cumprir todos os requisitos do artigo 19.º do apêndice II, um Participante pode oferecer apoio oficial com um prazo de reembolso não superior a cinco anos.
2)For avaliada em menos de cinco milhões de USD, um Participante pode oferecer apoio oficial com um prazo de reembolso não superior a dois anos.
b)Se uma transação se destinar a uma importante alteração ou renovação, um Participante pode oferecer apoio oficial com um prazo de reembolso não superior a:
1)Cinco anos, se o valor contratual for igual ou superior a cinco milhões de USD; e
2)Dois anos, se o valor contratual for inferior a cinco milhões de USD.
22.Contratos de manutenção e de prestação de serviços, peças sobresselentes (exceto motores) e Kits de motores
a) Exceto no que diz respeito ao artigo 22.º, alínea b), infra, Os Participantes podem oferecer apoio oficial com um prazo de reembolso não superior a três cinco anos. após o início do crédito se o valor contratual for igual ou superior a cinco milhões de USD ou dois anos, se o valor contratual for inferior a cinco milhões de USD.
b) Quando adquiridas com uma aeronave nova, as peças sobresselentes podem beneficiar de um apoio oficial nas mesmas modalidades e condições aplicáveis à aeronave até um máximo de 5 % do preço líquido da aeronave nova e dos motores montados. O artigo 22.º, alínea a), aplica-se ao apoio oficial a peças sobresselentes para além do limite de 5 %.
c) Os Participantes:
1)
devem exigir uma entrada inicial mínima de 15 % do preço líquido das peças sobresselentes, dos kits para motores ou dos contratos de manutenção e de prestação de serviços beneficiários de apoio na data ou antes da data do ponto de partida do crédito;
2)
não devem prestar apoio oficial superior a 85 % do valor líquido das peças sobresselentes, dos kits para motores ou dos contratos de manutenção e de prestação de serviços beneficiários de apoio.
d) Serão aplicáveis as regras de TPM do ASU, tal como estabelecido no APÊNDICE II, SECÇÃO 3: Taxas de prémio mínimas aplicáveis a bens e serviços que não aeronaves usadas abrangidos pela parte 3 do presente acordo setorial.
23. Kits para motores
Os Participantes podem oferecer apoio oficial com um prazo de reembolso não superior a cinco anos.
[…]
APÊNDICE V LISTA DE DEFINIÇÕES
[…]
Ponto de partida do crédito: Destinado a:
–no caso da venda de aeronaves, incluindo helicópteros, e motores e peças sobresselentes, o mais tardar, a data efetiva em que o comprador toma posse física dos bens ou a data média ponderada em que o comprador toma posse física dos bens;
–contratos de manutenção e de prestação de serviços, peças sobresselentes (exceto motores) e kits de motores, no caso de:
i)peças, peças sobresselentes ou outra posse física dos bens. Para serviços: o mais recente ponto de partida do crédito não pode ser posterior à data efetiva da aceitação dos bens ou à data média ponderada de aceitação dos bens pelo comprador; ou
ii)no caso de contratos de prestação de serviços em que não haja peças, peças sobresselentes ou outros bens físicos que sejam objeto de apoio: a) a data de apresentação dasfaturas ao comprador ou de aceitação dos serviços pelo comprador, ou b) a data média ponderada da apresentação das faturas ao comprador ou a data média ponderada da aceitação dos serviços pelo comprador, ou
iii)peças, peças sobresselentes ou outros bens físicos e serviços, quando financiados na mesma transação: o ponto de partida do crédito é a data mais recente das seguintes: a) a data efetiva da aceitação dos bens ou a data média ponderada da aceitação dos bens, ou b) a data efetiva da apresentação das faturas ao comprador ou a data efetiva da aceitação dos serviços pelo comprador, ou a data média ponderada da apresentação das faturas ao comprador ou a data média ponderada da aceitação dos serviços pelo comprador.
Quando a data efetiva de aceitação ou a data média ponderada de aceitação não puder ser definida antecipadamente devido à natureza dos bens ou serviços, o ponto de partida do crédito pode ser determinado utilizando uma estimativa razoável da data relevante ou da data média ponderada.