15.11.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/6


RESOLUÇÃO (1)

sobre o impacto do comércio ilegal de produtos fitossanitários, sementes e outros fatores de produção agrícola nas economias dos países ACP

(2018/C 415/02)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

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reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018,

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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (2), e as suas revisões de 2005 e 2010 (3),

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Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», em particular o segundo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aí definidos, nomeadamente erradicar a fome, garantir a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover uma agricultura sustentável (4),

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Tendo em conta o relatório A/HRC/16/49 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, de 8 de março de 2011, intitulado «A agroecologia e o direito à alimentação»,

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Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE, de 21 de dezembro de 2016, sobre os desafios para as explorações agrícolas familiares e a produção agrícola de pequena dimensão em países ACP,

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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (5),

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Tendo em conta o número 56 da Declaração conjunta do Conselho, do Parlamento e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao «Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» (6),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais (7),

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Tendo em conta a Diretiva do Conselho 91/414/CEE, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), e a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (9),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (11),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (12),

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Tendo em conta as decisões (13), resoluções e declarações adotadas na 106.a sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em 5 e 6 de dezembro de 2017,

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Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, assim como o documento final da cimeira para o desenvolvimento sustentável, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», nomeadamente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 2,

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Tendo em conta a Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotada em 1952 para impedir a introdução e a propagação de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais (14),

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Tendo em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre segurança e saúde na agricultura, nomeadamente a Convenção n.o 170 sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho (15), e a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura (16),

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Tendo em conta o relatório A/HRC/34/48 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, de 24 de janeiro de 2017 (17),

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Tendo em conta o Código de Conduta para a Gestão de Pesticidas, da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) das Nações Unidas, Orientações sobre os Pesticidas Altamente Perigosos (Roma, março de 2016),

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Tendo em conta o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) de 1995 (18) e o Código Internacional de Conduta para a gestão de produtos fitossanitários, pesticidas, sementes e outros fatores de produção (PPPSI) da Organização Mundial de Saúde (OMS),

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Tendo em conta as conclusões da 9.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali de 3 a 6 de dezembro de 2013, sobre reservas públicas para fins de segurança alimentar (19),

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Tendo em conta o relatório da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento (IAASTD), sobre «A agricultura numa encruzilhada», de 2009 (20),

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Tendo em conta a Rede sobre o Comércio Ilegal de Pesticidas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE),

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Tendo em conta o Relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/xxxxxx),

A.

Considerando que a agricultura desempenha um papel fundamental no desenvolvimento sustentável, na redução da pobreza e na erradicação da fome nos países ACP;

B.

Considerando que as recomendações do Relator Especial da ONU sobre o direito à alimentação no seu relatório de 2011 intitulado «A agroecologia e o direito à alimentação» mostram que a agroecologia tem o poder de duplicar a produção de alimentos em regiões inteiras num prazo de 10 anos, ao mesmo tempo que atenua as alterações climáticas e a perda de biodiversidade e reduz a pobreza rural;

C.

Considerando que o desenvolvimento da agricultura intensiva está dependente da investigação científica — a qual é maioritariamente controlada pelas indústrias agroquímica e farmacêutica — e da utilização de substâncias químicas, como produtos fitossanitários ou pesticidas, sementes e outros fatores de produção agrícola;

D.

Considerando que a comunidade internacional criou uma série de instrumentos legislativos que estabelecem o consenso internacional sobre os PPPSI necessários para o comércio, a segurança alimentar e a saúde humana; que, no entanto, a utilização de produtos ilícitos nos géneros alimentícios, nomeadamente pesticidas ilegais, está a crescer em todo o mundo, envolvendo redes criminosas muito sofisticadas e a criminalidade organizada;

E.

Considerando que a FAO e a OMS estimam que mais de 30 % dos pesticidas vendidos anualmente nos países em desenvolvimento não cumprem as normas internacionais e são muitas vezes incorretamente rotulados ou nem sequer são identificados;

F.

Considerando a presença no mercado de uma vasta gama de produtos ilícitos, incluindo substâncias não aprovadas pelas autoridades locais e produtos contrafeitos, fora de prazo ou adulterados, ostentando embalagens ou rotulagens falsificadas;

G.

Considerando que a utilização não controlada de PPPSI tem um impacto prejudicial no ambiente, na saúde humana e na economia dos países em causa;

H.

Considerando que os riscos mais óbvios dizem respeito à saúde humana, em particular as doenças da garganta, ouvido e nariz (ORL) e as doenças de pele, as doenças pulmonares e do aparelho digestivo, bem como o cancro, de que os jovens e as mulheres são as principais vítimas, verificando-se a maior incidência nos setores da produção alimentar em que são utilizados PPPSI;

I.

Considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação mostra que os PPPSI provocam anualmente cerca de 200 000 mortes em resultado de uma intoxicação aguda e que 99 % dos casos ocorrem nos países em desenvolvimento;

J.

Considerando que a utilização de pesticidas não conformes com as normas internacionais também mina a confiança nos produtos agrícolas, e, consequentemente, o potencial para o ulterior desenvolvimento das exportações;

K.

Considerando que os agroquímicos, nomeadamente os pesticidas, apresentam desafios de segurança e perigos para a saúde ao longo de todo o seu ciclo de vida, podendo as consequências mais adversas ocorrer durante as fases de armazenagem, transporte e distribuição, utilização e eliminação; que os governos dos países ACP se deparam com grandes limitações no desenvolvimento de um quadro regulamentar eficaz para os PPPSI, como seja a falta de dados, orçamentos e recursos humanos insuficientes e uma insuficiente aplicação da lei, o que dá azo ao comércio ilícito de PPPSI em grande escala;

L.

Considerando que o comércio ilícito reduz as eventuais receitas fiscais, prejudica o controlo dos fluxos de tesouraria e enfraquece a confiança nas instituições públicas, contribuindo assim para um acesso insuficiente ao capital estrangeiro, prémios de risco mais elevado para os investimentos em ativos nacionais e um ritmo de desenvolvimento económico mais lento;

M.

Considerando que a maioria dos países ACP não dispõe de legislação sobre os PPPSI e que aqueles que têm não lograram adotar regras adequadas e rigorosas para impedir o tráfico de tais produtos;

N.

Considerando que muitos utilizadores de PPPSI não possuem o nível de formação ou de educação necessário para compreender as características técnicas destes produtos e, portanto, desconhecem os seus efeitos nocivos para a saúde, a economia e o ambiente;

O.

Considerando que a liberalização mundial dos mercados agrícolas, o baixo preço dos PPPSI ilegais, a falta de formação e de conhecimentos por parte dos utilizadores e a insuficiente legislação e supervisão dos países ACP explicam, em parte, a proliferação destes produtos ilegais nos mercados ACP;

1.

Entende que é essencial elaborar uma estratégia clara para combater o comércio ilegal de PPPSI e promover a segurança alimentar, apoiando soluções tecnológicas que permitam o desenvolvimento de sementes locais adequadas a um determinado clima ou zona geográfica e produzindo PPPSI orgânicos; considera ainda que esta estratégia deve assentar no apoio à agroecologia e à agricultura familiar, que respeitam o ambiente e contribuem para o desenvolvimento da economia social e solidária;

2.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a porem em prática a promessa, assumida no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de apoiar a agroecologia, nomeadamente através do investimento na agricultura no quadro do Plano de Investimento Externo e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e refletindo este compromisso no próximo quadro financeiro plurianual, a fim de aplicar o espírito da Agenda 2030 e do Acordo de Paris sobre o Clima;

3.

Observa que, para beneficiar das possibilidades de desenvolvimento da agricultura que os PPPSI proporcionam, os países ACP devem:

a)

familiarizar-se com os quadros regulamentares internacionais e nacionais que regem os PPPSI;

b)

dar resposta a uma série de desafios estruturais que impedem a promoção legal e eficaz destes produtos;

c)

identificar os riscos associados aos PPPSI, a fim de evitar, gerir o impacto e, em última análise, erradicar o comércio ilegal de PPPSI nas respetivas economias;

d)

proibir a fumigação e estabelecer regras rigorosas para a proteção da água e da biodiversidade;

e)

estipular regras rigorosas visando a proteção da saúde dos trabalhadores expostos aos PPPSI — dando especial atenção às mulheres e à formação do pessoal médico sobre os efeitos dos PPPSI na saúde;

4.

Apela à promoção da utilização de fertilizantes orgânicos e à adoção de práticas agrícolas que utilizem quantidades razoáveis de PPPSI legais; solicita, simultaneamente, aos países ACP que reflitam sobre a utilização de substâncias que, apesar de legais, têm comprovadamente efeitos nocivos no ambiente, na biodiversidade e na saúde humana;

5.

Salienta a necessidade de consolidar os conhecimentos especializados do setor público nos domínios científico e tecnológico que não dependem do setor empresarial, para ajudar a identificar os intervenientes e os grupos e redes de criminalidade organizada que participam no comércio ilícito dos PPPSI, e de tomar medidas concretas para evitar e combater a importação, a venda e a utilização ilícitas de pesticidas;

6.

Salienta a necessidade de um controlo governamental das externalidades causadas pela utilização indevida de PPPSI;

7.

Solicita a proibição de todos os PPPSI prejudiciais para as abelhas e os polinizadores;

8.

Salienta a necessidade de uma profunda revisão dos critérios de autorização de introdução no mercado de PPPSI que assegure que o procedimento se baseia em dados e provas científicas independentes da indústria e que o princípio da precaução prevalece em todas as circunstâncias;

9.

Salienta a necessidade de adotar medidas para punir os que, no seio das empresas e das administrações, sejam responsáveis por qualquer dissimulação ou manipulação de dados tendo em vista obter uma autorização de introdução no mercado;

10.

Apela a uma ação consequente de combate ao comércio ilícito e à insegurança alimentar através da prestação de assistência técnica e financeira e de uma ação firme por parte dos Estados-Membros da UE visando pôr termo à exportação ou ao trânsito no seu território de PPPSI de contrafação;

11.

Reitera a necessidade urgente de realizar ações de sensibilização e de formação destinadas a agricultores, pequenos produtores e comerciantes, para que possam estar cientes do problema dos PPPSI ilícitos, da sua ineficácia e do perigo que representam;

12.

Regista a importância de divulgar informações sobre os PPPSI, para que os produtores, utilizadores e consumidores possam adotar práticas de segurança prudentes; considera que, para esse efeito, a sensibilização deve visar o público em geral e não limitar-se aos profissionais em causa;

13.

Frisa que os governos dos países ACP devem tomar medidas para promover e reforçar a legislação, nomeadamente através da criação de um delito específico, a fim de estabelecer sanções penais para os infratores, controlar o fluxo de PPPSI ilícitos dentro e fora das suas fronteiras e criar laboratórios e grandes «celeiros» nacionais adequados para a conservação das culturas locais mais resistentes ao clima local;

14.

Insta as empresas que fabricam e vendem os produtos em causa a fornecê-los sob formas adequadas aos agricultores dos países ACP em termos de volume, concentração e embalagem, a fim de facilitar a sua utilização, reduzir os seus custos e minimizar os riscos de exposição, inalação e ingestão; recomenda a organização de processos eficazes de eliminação de resíduos para atingir estes objetivos;

15.

Salienta a necessidade de aplicar sanções penais genuinamente dissuasivas à distribuição e venda de produtos contrafeitos ou falsificados ou de produtos não conformes com a legislação em vigor;

16.

Apela a uma cooperação internacional mais firme tendo em vista o estabelecimento de medidas que imponham sanções mais severas à produção, exportação ou importação de produtos contrafeitos ou ilícitos, e ao incumprimento das regras em matéria de propriedade intelectual;

17.

Solicita aos países ACP e aos Estados-Membros da UE que intensifiquem o apoio administrativo mútuo no setor aduaneiro, a fim de identificar o mais claramente possível as vias de transporte e os locais de armazenamento utilizados para a contrafação ou adulteração de PPPSI, e que tomem medidas conjuntas para os encerrar, em especial através do controlo das entregas e da criação de equipas de investigação conjuntas;

18.

Apoia o reforço da abordagem regional para combater a contrafação de forma mais eficaz, uma vez que é essencial criar laboratórios regionais nos países ACP e reforçar as redes regionais de cooperação aduaneira e de intercâmbio de informações sobre PPPSI entre os países ACP de uma mesma região;

19.

Salienta que a cooperação regional, sobretudo quando inclui o reconhecimento mútuo das homologações, permite uma livre circulação segura e salutar, algo que é vital para um mercado regional e continental;

20.

Defende a criação, no âmbito da cooperação ACP-UE, de um fundo comum para a investigação pública que garanta a independência em relação à indústria e o desenvolvimento dos diversos setores que compõem a agronomia, incluindo o ensino secundário e superior sobre agricultura, fundo esse que seria utilizado para reforçar a capacidade dos países ACP para criarem processos nacionais de aprovação e certificação de PPPSI, assim como planos de informação e de formação sobre culturas biológicas destinados aos agricultores;

21.

Apela à instauração de um sistema público obrigatório, eficaz e rigoroso para o controlo da qualidade e a destruição das reservas de má qualidade, em conformidade com as especificações da OMS e da FAO, bem como de um mecanismo de rastreabilidade dos PPPSI para determinar a sua composição e origem e para os identificar;

22.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais, às organizações regionais relacionadas com os países ACP, bem como ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco Mundial.

(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 20 de junho de 2018 em Bruxelas (Bélgica).

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(4)  Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0042.

(6)  JO C 210 de 30.6.2017, p. 1.

(7)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(8)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(9)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(10)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(11)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(12)  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/PDF/?uri=CELEX:02006R1907-20140410&from=en

(13)  Decisão n.o 12/CVI/18 relativa aos entraves não pautais.

(14)  https://www.ippc.int/en/history-of-the-ippc/

(15)  http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:C170

(16)  http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:C184

(17)  http://www.cms.int/sites/default/files/document/UN-Human%20Rights%20Council_AHRC3448_Adversive%20effects%20of%20pesticides.pdf

(18)  https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsagr_e.htm

(19)  https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc9_e/desci38_e.htm

(20)  http://www.fao.org/fileadmin/templates/est/Investment/Agriculture_at_a_Crossroads_Global_Report_IAASTD.pdf