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15.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 415/6 |
RESOLUÇÃO (1)
sobre o impacto do comércio ilegal de produtos fitossanitários, sementes e outros fatores de produção agrícola nas economias dos países ACP
(2018/C 415/02)
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
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reunida em Bruxelas (Bélgica) de 18 a 20 de junho de 2018, |
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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonu») (2), e as suas revisões de 2005 e 2010 (3), |
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Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», em particular o segundo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) aí definidos, nomeadamente erradicar a fome, garantir a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover uma agricultura sustentável (4), |
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Tendo em conta o relatório A/HRC/16/49 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, de 8 de março de 2011, intitulado «A agroecologia e o direito à alimentação», |
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Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE, de 21 de dezembro de 2016, sobre os desafios para as explorações agrícolas familiares e a produção agrícola de pequena dimensão em países ACP, |
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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (5), |
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Tendo em conta o número 56 da Declaração conjunta do Conselho, do Parlamento e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao «Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro» (6), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais (7), |
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Tendo em conta a Diretiva do Conselho 91/414/CEE, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), e a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (9), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (11), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (12), |
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Tendo em conta as decisões (13), resoluções e declarações adotadas na 106.a sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em 5 e 6 de dezembro de 2017, |
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Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, assim como o documento final da cimeira para o desenvolvimento sustentável, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», nomeadamente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 2, |
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Tendo em conta a Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotada em 1952 para impedir a introdução e a propagação de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais (14), |
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Tendo em conta as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre segurança e saúde na agricultura, nomeadamente a Convenção n.o 170 sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho (15), e a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura (16), |
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Tendo em conta o relatório A/HRC/34/48 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, de 24 de janeiro de 2017 (17), |
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Tendo em conta o Código de Conduta para a Gestão de Pesticidas, da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) das Nações Unidas, Orientações sobre os Pesticidas Altamente Perigosos (Roma, março de 2016), |
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Tendo em conta o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) de 1995 (18) e o Código Internacional de Conduta para a gestão de produtos fitossanitários, pesticidas, sementes e outros fatores de produção (PPPSI) da Organização Mundial de Saúde (OMS), |
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Tendo em conta as conclusões da 9.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali de 3 a 6 de dezembro de 2013, sobre reservas públicas para fins de segurança alimentar (19), |
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Tendo em conta o relatório da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento (IAASTD), sobre «A agricultura numa encruzilhada», de 2009 (20), |
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Tendo em conta a Rede sobre o Comércio Ilegal de Pesticidas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/xxxxxx), |
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A. |
Considerando que a agricultura desempenha um papel fundamental no desenvolvimento sustentável, na redução da pobreza e na erradicação da fome nos países ACP; |
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B. |
Considerando que as recomendações do Relator Especial da ONU sobre o direito à alimentação no seu relatório de 2011 intitulado «A agroecologia e o direito à alimentação» mostram que a agroecologia tem o poder de duplicar a produção de alimentos em regiões inteiras num prazo de 10 anos, ao mesmo tempo que atenua as alterações climáticas e a perda de biodiversidade e reduz a pobreza rural; |
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C. |
Considerando que o desenvolvimento da agricultura intensiva está dependente da investigação científica — a qual é maioritariamente controlada pelas indústrias agroquímica e farmacêutica — e da utilização de substâncias químicas, como produtos fitossanitários ou pesticidas, sementes e outros fatores de produção agrícola; |
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D. |
Considerando que a comunidade internacional criou uma série de instrumentos legislativos que estabelecem o consenso internacional sobre os PPPSI necessários para o comércio, a segurança alimentar e a saúde humana; que, no entanto, a utilização de produtos ilícitos nos géneros alimentícios, nomeadamente pesticidas ilegais, está a crescer em todo o mundo, envolvendo redes criminosas muito sofisticadas e a criminalidade organizada; |
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E. |
Considerando que a FAO e a OMS estimam que mais de 30 % dos pesticidas vendidos anualmente nos países em desenvolvimento não cumprem as normas internacionais e são muitas vezes incorretamente rotulados ou nem sequer são identificados; |
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F. |
Considerando a presença no mercado de uma vasta gama de produtos ilícitos, incluindo substâncias não aprovadas pelas autoridades locais e produtos contrafeitos, fora de prazo ou adulterados, ostentando embalagens ou rotulagens falsificadas; |
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G. |
Considerando que a utilização não controlada de PPPSI tem um impacto prejudicial no ambiente, na saúde humana e na economia dos países em causa; |
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H. |
Considerando que os riscos mais óbvios dizem respeito à saúde humana, em particular as doenças da garganta, ouvido e nariz (ORL) e as doenças de pele, as doenças pulmonares e do aparelho digestivo, bem como o cancro, de que os jovens e as mulheres são as principais vítimas, verificando-se a maior incidência nos setores da produção alimentar em que são utilizados PPPSI; |
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I. |
Considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação mostra que os PPPSI provocam anualmente cerca de 200 000 mortes em resultado de uma intoxicação aguda e que 99 % dos casos ocorrem nos países em desenvolvimento; |
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J. |
Considerando que a utilização de pesticidas não conformes com as normas internacionais também mina a confiança nos produtos agrícolas, e, consequentemente, o potencial para o ulterior desenvolvimento das exportações; |
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K. |
Considerando que os agroquímicos, nomeadamente os pesticidas, apresentam desafios de segurança e perigos para a saúde ao longo de todo o seu ciclo de vida, podendo as consequências mais adversas ocorrer durante as fases de armazenagem, transporte e distribuição, utilização e eliminação; que os governos dos países ACP se deparam com grandes limitações no desenvolvimento de um quadro regulamentar eficaz para os PPPSI, como seja a falta de dados, orçamentos e recursos humanos insuficientes e uma insuficiente aplicação da lei, o que dá azo ao comércio ilícito de PPPSI em grande escala; |
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L. |
Considerando que o comércio ilícito reduz as eventuais receitas fiscais, prejudica o controlo dos fluxos de tesouraria e enfraquece a confiança nas instituições públicas, contribuindo assim para um acesso insuficiente ao capital estrangeiro, prémios de risco mais elevado para os investimentos em ativos nacionais e um ritmo de desenvolvimento económico mais lento; |
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M. |
Considerando que a maioria dos países ACP não dispõe de legislação sobre os PPPSI e que aqueles que têm não lograram adotar regras adequadas e rigorosas para impedir o tráfico de tais produtos; |
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N. |
Considerando que muitos utilizadores de PPPSI não possuem o nível de formação ou de educação necessário para compreender as características técnicas destes produtos e, portanto, desconhecem os seus efeitos nocivos para a saúde, a economia e o ambiente; |
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O. |
Considerando que a liberalização mundial dos mercados agrícolas, o baixo preço dos PPPSI ilegais, a falta de formação e de conhecimentos por parte dos utilizadores e a insuficiente legislação e supervisão dos países ACP explicam, em parte, a proliferação destes produtos ilegais nos mercados ACP; |
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1. |
Entende que é essencial elaborar uma estratégia clara para combater o comércio ilegal de PPPSI e promover a segurança alimentar, apoiando soluções tecnológicas que permitam o desenvolvimento de sementes locais adequadas a um determinado clima ou zona geográfica e produzindo PPPSI orgânicos; considera ainda que esta estratégia deve assentar no apoio à agroecologia e à agricultura familiar, que respeitam o ambiente e contribuem para o desenvolvimento da economia social e solidária; |
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2. |
Insta a UE e os seus Estados-Membros a porem em prática a promessa, assumida no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de apoiar a agroecologia, nomeadamente através do investimento na agricultura no quadro do Plano de Investimento Externo e do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e refletindo este compromisso no próximo quadro financeiro plurianual, a fim de aplicar o espírito da Agenda 2030 e do Acordo de Paris sobre o Clima; |
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3. |
Observa que, para beneficiar das possibilidades de desenvolvimento da agricultura que os PPPSI proporcionam, os países ACP devem:
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4. |
Apela à promoção da utilização de fertilizantes orgânicos e à adoção de práticas agrícolas que utilizem quantidades razoáveis de PPPSI legais; solicita, simultaneamente, aos países ACP que reflitam sobre a utilização de substâncias que, apesar de legais, têm comprovadamente efeitos nocivos no ambiente, na biodiversidade e na saúde humana; |
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5. |
Salienta a necessidade de consolidar os conhecimentos especializados do setor público nos domínios científico e tecnológico que não dependem do setor empresarial, para ajudar a identificar os intervenientes e os grupos e redes de criminalidade organizada que participam no comércio ilícito dos PPPSI, e de tomar medidas concretas para evitar e combater a importação, a venda e a utilização ilícitas de pesticidas; |
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6. |
Salienta a necessidade de um controlo governamental das externalidades causadas pela utilização indevida de PPPSI; |
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7. |
Solicita a proibição de todos os PPPSI prejudiciais para as abelhas e os polinizadores; |
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8. |
Salienta a necessidade de uma profunda revisão dos critérios de autorização de introdução no mercado de PPPSI que assegure que o procedimento se baseia em dados e provas científicas independentes da indústria e que o princípio da precaução prevalece em todas as circunstâncias; |
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9. |
Salienta a necessidade de adotar medidas para punir os que, no seio das empresas e das administrações, sejam responsáveis por qualquer dissimulação ou manipulação de dados tendo em vista obter uma autorização de introdução no mercado; |
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10. |
Apela a uma ação consequente de combate ao comércio ilícito e à insegurança alimentar através da prestação de assistência técnica e financeira e de uma ação firme por parte dos Estados-Membros da UE visando pôr termo à exportação ou ao trânsito no seu território de PPPSI de contrafação; |
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11. |
Reitera a necessidade urgente de realizar ações de sensibilização e de formação destinadas a agricultores, pequenos produtores e comerciantes, para que possam estar cientes do problema dos PPPSI ilícitos, da sua ineficácia e do perigo que representam; |
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12. |
Regista a importância de divulgar informações sobre os PPPSI, para que os produtores, utilizadores e consumidores possam adotar práticas de segurança prudentes; considera que, para esse efeito, a sensibilização deve visar o público em geral e não limitar-se aos profissionais em causa; |
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13. |
Frisa que os governos dos países ACP devem tomar medidas para promover e reforçar a legislação, nomeadamente através da criação de um delito específico, a fim de estabelecer sanções penais para os infratores, controlar o fluxo de PPPSI ilícitos dentro e fora das suas fronteiras e criar laboratórios e grandes «celeiros» nacionais adequados para a conservação das culturas locais mais resistentes ao clima local; |
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14. |
Insta as empresas que fabricam e vendem os produtos em causa a fornecê-los sob formas adequadas aos agricultores dos países ACP em termos de volume, concentração e embalagem, a fim de facilitar a sua utilização, reduzir os seus custos e minimizar os riscos de exposição, inalação e ingestão; recomenda a organização de processos eficazes de eliminação de resíduos para atingir estes objetivos; |
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15. |
Salienta a necessidade de aplicar sanções penais genuinamente dissuasivas à distribuição e venda de produtos contrafeitos ou falsificados ou de produtos não conformes com a legislação em vigor; |
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16. |
Apela a uma cooperação internacional mais firme tendo em vista o estabelecimento de medidas que imponham sanções mais severas à produção, exportação ou importação de produtos contrafeitos ou ilícitos, e ao incumprimento das regras em matéria de propriedade intelectual; |
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17. |
Solicita aos países ACP e aos Estados-Membros da UE que intensifiquem o apoio administrativo mútuo no setor aduaneiro, a fim de identificar o mais claramente possível as vias de transporte e os locais de armazenamento utilizados para a contrafação ou adulteração de PPPSI, e que tomem medidas conjuntas para os encerrar, em especial através do controlo das entregas e da criação de equipas de investigação conjuntas; |
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18. |
Apoia o reforço da abordagem regional para combater a contrafação de forma mais eficaz, uma vez que é essencial criar laboratórios regionais nos países ACP e reforçar as redes regionais de cooperação aduaneira e de intercâmbio de informações sobre PPPSI entre os países ACP de uma mesma região; |
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19. |
Salienta que a cooperação regional, sobretudo quando inclui o reconhecimento mútuo das homologações, permite uma livre circulação segura e salutar, algo que é vital para um mercado regional e continental; |
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20. |
Defende a criação, no âmbito da cooperação ACP-UE, de um fundo comum para a investigação pública que garanta a independência em relação à indústria e o desenvolvimento dos diversos setores que compõem a agronomia, incluindo o ensino secundário e superior sobre agricultura, fundo esse que seria utilizado para reforçar a capacidade dos países ACP para criarem processos nacionais de aprovação e certificação de PPPSI, assim como planos de informação e de formação sobre culturas biológicas destinados aos agricultores; |
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21. |
Apela à instauração de um sistema público obrigatório, eficaz e rigoroso para o controlo da qualidade e a destruição das reservas de má qualidade, em conformidade com as especificações da OMS e da FAO, bem como de um mecanismo de rastreabilidade dos PPPSI para determinar a sua composição e origem e para os identificar; |
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22. |
Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, ao Conselho Europeu, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, aos parlamentos regionais e nacionais, às organizações regionais relacionadas com os países ACP, bem como ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco Mundial. |
(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 20 de junho de 2018 em Bruxelas (Bélgica).
(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(3) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
(4) Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0042.
(6) JO C 210 de 30.6.2017, p. 1.
(7) JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
(8) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
(9) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
(10) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(11) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
(12) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/PDF/?uri=CELEX:02006R1907-20140410&from=en
(13) Decisão n.o 12/CVI/18 relativa aos entraves não pautais.
(14) https://www.ippc.int/en/history-of-the-ippc/
(15) http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:C170
(16) http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:C184
(17) http://www.cms.int/sites/default/files/document/UN-Human%20Rights%20Council_AHRC3448_Adversive%20effects%20of%20pesticides.pdf
(18) https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsagr_e.htm
(19) https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc9_e/desci38_e.htm
(20) http://www.fao.org/fileadmin/templates/est/Investment/Agriculture_at_a_Crossroads_Global_Report_IAASTD.pdf