|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2026/725 |
30.1.2026 |
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/254 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/251 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
(C/2026/725)
Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2023/2135 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2026/254 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/251 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão.
O artigo 9.o do Regulamento (UE) 2023/2147, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/251, exige que essas pessoas comuniquem, no prazo de seis semanas a contar da data da sua inclusão na lista do anexo I, informações sobre os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas devem colaborar com as autoridades nacionais competentes em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado uma evasão às medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.
As informações a comunicar devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do seu sítio Web, indicado no anexo II do Regulamento (UE) 2023/2147, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/251.
(1) JO L, 2023/2135, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2135/oj.
(2) JO L, 2026/254, 29.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/254/oj.
(3) JO L, 2023/2147, 11.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2147/oj.
(4) JO L, 2026/251, 29.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/251/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/725/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)