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14.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 75/15 |
DECISÃO (UE) 2023/575 DO CONSELHO
de 9 de março de 2023
que autoriza a Polónia a ratificar, no interesse da União Europeia, a alteração da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (2), que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos vivos marinhos. |
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(2) |
A União também é Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (3). |
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(3) |
A União dispõe de competência exclusiva no domínio da conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas. Os poderes assim atribuídos à União no plano interno incluem igualmente o de cooperar com organizações internacionais, incluindo no quadro das organizações regionais de gestão das pescas. |
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(4) |
A Polónia é Parte Contratante na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central («Convenção»). A União não é parte nessa Convenção. Por força do artigo 6.o, n.o 9, do Ato de 2003, a partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelos Estados-Membros aderentes com países terceiros é efetuada pela União. A União deverá, por conseguinte, aplicar na sua ordem jurídica as decisões tomadas ao abrigo da Convenção. |
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(5) |
É do interesse da União assumir um papel efetivo na aplicação da Convenção. Essa atuação contribuirá igualmente para promover a coerência da abordagem de conservação da União em todos os oceanos e para reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na utilização sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial. |
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(6) |
Através da sua Decisão de 11 de abril de 2016, o Conselho autorizou a Polónia a negociar, no interesse da União, uma alteração à Convenção que permitiria a participação da União enquanto parte de pleno direito na Convenção. Para o efeito, a Polónia propôs uma alteração à Convenção a fim de permitir a participação das organizações regionais de integração económica e que a União se torne parte na Convenção. |
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(7) |
Em outubro de 2016, a Polónia propôs a referida alteração da Convenção ao depositário da Convenção. |
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(8) |
Por conseguinte, a Polónia deverá ser autorizada a ratificar a alteração da Convenção, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Polónia fica autorizada a ratificar, no interesse da União Europeia, a alteração do artigo XVI.4 da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central, que permite que organizações regionais de integração económica sejam parte na referida Convenção.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
G. STRÖMMER
(1) Aprovação de 15 de fevereiro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).
(3) Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).