14.3.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/15


DECISÃO (UE) 2023/575 DO CONSELHO

de 9 de março de 2023

que autoriza a Polónia a ratificar, no interesse da União Europeia, a alteração da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A União é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (2), que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos vivos marinhos.

(2)

A União também é Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (3).

(3)

A União dispõe de competência exclusiva no domínio da conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas. Os poderes assim atribuídos à União no plano interno incluem igualmente o de cooperar com organizações internacionais, incluindo no quadro das organizações regionais de gestão das pescas.

(4)

A Polónia é Parte Contratante na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central («Convenção»). A União não é parte nessa Convenção. Por força do artigo 6.o, n.o 9, do Ato de 2003, a partir da data da adesão, a gestão dos acordos de pesca celebrados pelos Estados-Membros aderentes com países terceiros é efetuada pela União. A União deverá, por conseguinte, aplicar na sua ordem jurídica as decisões tomadas ao abrigo da Convenção.

(5)

É do interesse da União assumir um papel efetivo na aplicação da Convenção. Essa atuação contribuirá igualmente para promover a coerência da abordagem de conservação da União em todos os oceanos e para reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na utilização sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial.

(6)

Através da sua Decisão de 11 de abril de 2016, o Conselho autorizou a Polónia a negociar, no interesse da União, uma alteração à Convenção que permitiria a participação da União enquanto parte de pleno direito na Convenção. Para o efeito, a Polónia propôs uma alteração à Convenção a fim de permitir a participação das organizações regionais de integração económica e que a União se torne parte na Convenção.

(7)

Em outubro de 2016, a Polónia propôs a referida alteração da Convenção ao depositário da Convenção.

(8)

Por conseguinte, a Polónia deverá ser autorizada a ratificar a alteração da Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Polónia fica autorizada a ratificar, no interesse da União Europeia, a alteração do artigo XVI.4 da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central, que permite que organizações regionais de integração económica sejam parte na referida Convenção.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STRÖMMER


(1)  Aprovação de 15 de fevereiro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

(3)  Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).