(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 (2).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC do Conselho (3).

(3)

Em 23 de julho de 2026, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2026/1847, que altera a Decisão 2012/642/PESC.

(4)

A Decisão de Execução (PESC) 2026/1816 do Conselho (4) acrescenta quatro novas entidades à lista de pessoas coletivas, entidades e organismos constante do anexo II da Decisão 2012/642/PESC, a saber, a lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a restrições no que respeita às autorizações de venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização e de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia ou da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança.

(5)

A Decisão (PESC) 2026/1847 considera adequado alargar a lista de artigos que poderão contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, enumerando artigos que foram utilizados pela Rússia na sua guerra de agressão contra a Ucrânia e artigos que contribuem para o desenvolvimento ou produção dos sistemas militares da Bielorrússia, incluindo: pós de níquel, metal de níquel e ligas de níquel utilizados em revestimentos resistentes à corrosão em motores a reação; pós de berílio utilizado em propergóis e em ligas de elevado desempenho; películas, fitas e tiras autoadesivas, utilizadas nos setores aeroespacial e da defesa; produtos de aviação específicos para veículos aéreos não tripulados (UAV), como equipamento de apoio no solo, sistemas de empastelamento/interceção, sistemas de lançamento e servomotores; e sistemas de cessação de voo para UAV ou mísseis.

(6)

A Decisão (PESC) 2026/1847 altera as derrogações a fim de assegurar a continuidade do fornecimento dos bens e serviços necessários para manter a infraestrutura da Internet na Bielorrússia para o público em geral.

(7)

Além disso, a Decisão (PESC) 2026/1847 considera adequado introduzir novas restrições às importações de bens que permitam à Bielorrússia diversificar as suas fontes de receitas, permitindo assim o seu envolvimento na guerra de agressão russa contra a Ucrânia, incluindo restrições a minérios de cobre, minérios de níquel, minérios de chumbo, minérios de metais preciosos, zinco em formas brutas, metais alcalinoterrosos, determinados produtos químicos inorgânicos (óxidos de zinco e óxidos de crómio), talóleo (tall oil), artigos de vidro e partes de automóveis.

(8)

A Decisão (PESC) 2026/1847 alarga a proibição de que nacionais bielorrussos ou pessoas singulares residentes na Bielorrússia possuam, controlem, ou ocupem cargos nos órgãos diretivos de determinadas pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro por forma a que a proibição se aplique a qualquer entidade que preste serviços de criptoativos, na aceção do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(9)

O Regulamento (UE) 2026/513 do Conselho (6) alargou a proibição prevista no Regulamento (CE) n.o 765/2006 relativa à satisfação dos pedidos apresentados por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos estabelecidos em países terceiros que não a Bielorrússia e países parceiros enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.o 765/2006, sempre que essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos vendam, forneçam, transfiram ou exportem bens, tecnologias ou serviços cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam proibidos pelo Regulamento (CE) n.o 765/2006, independentemente de os bens, tecnologias ou serviços serem ou não originários da União. Essas pessoas podem, no entanto, intentar ações em jurisdições de países terceiros ligadas a contratos e transações afetados por essas proibições, causando prejuízos a nacionais de um Estado-Membro ou a pessoas coletivas constituídas nos termos do direito de um Estado-Membro. Por conseguinte, é necessário alargar a possibilidade de recuperar esses danos perante os tribunais de um Estado-Membro.

(10)

Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 1.o-BB é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 1.o-E, n.o 4, a alínea e), passa a ter a seguinte redação:

;

3)

No artigo 1.o-F, n.o 4, a alínea e), passa a ter a seguinte redação:

;

4)

O artigo 1.o-RA é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 1.o-S, o n.o 4-A passa a ter a seguinte redação:

6)

No artigo 1.o-U, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

7)

No artigo 1.o-Y, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 8.o-H, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

9)

Os anexos são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.