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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/3570

6.7.2026

RELATÓRIO DE ATIVIDADE DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO DO OLAF — 2025

(C/2026/3570)

Membros do Comité

Marita Salgrāve

Presidente do Comité de Fiscalização (desde 17 de outubro de 2025)

Membro do Comité desde 23 de setembro de 2022

Diretora de topo da iniciativa de desenvolvimento da INTOSAI, Instituições Superiores de Controlo Profissionais e Relevantes

Antigo membro do Conselho e Diretora de Auditoria, Instituição Superior de Auditoria, Letónia

Dušan Sterle

Membro do Comité desde 28 de março de 2022

Ministro conselheiro na Representação Permanente da República da Eslovénia junto da União Europeia, Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus da República da Eslovénia

Antigo diretor do Gabinete de Supervisão Orçamental da República da Eslovénia

Angelo Maria Quaglini

Membro do Comité desde 23 de setembro de 2022

Juiz do Tribunal de Contas, Itália

Maria Stylianidi

Membro do Comité desde 6 de maio de 2025

Advogada e professora assistente na Universidade Frederick, Chipre

Andrei-Atila-Luca Chendi

Membro do Comité desde 1 de outubro de 2025

Antigo diretor da Direção de Controlo (Departamento de Luta contra a Fraude), Roménia

Teresa Anjinho

Membro do Comité entre 23 de setembro de 2022 e 7 de fevereiro de 2025

Provedora de Justiça Europeia, Estrasburgo, França

Prefácio

Em 2025, o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) continuou a realizar o seu trabalho em conformidade com as prioridades definidas no Regulamento OLAF [Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013] e as suas práticas de trabalho estabelecidas. No segundo semestre do ano, em particular, as atividades do Comité foram também moldadas pelo Livro Branco para a revisão da arquitetura antifraude da Comissão Europeia, que lançou uma reflexão mais ampla sobre o futuro da arquitetura antifraude da UE.

Sendo um dos intervenientes nesta arquitetura, o Comité acompanhou e contribuiu ativamente para este debate em evolução. O Comité considera esta iniciativa particularmente importante, uma vez que a fraude e a corrupção minam a confiança dos cidadãos, distorcem a concorrência leal e enfraquecem as bases financeiras da UE. O aperfeiçoamento do quadro jurídico e a modernização do funcionamento do sistema antifraude permitiriam à UE antecipar-se aos riscos de fraude cada vez mais sofisticados, apoiando simultaneamente o impacto do OLAF e o papel do seu Comité de Fiscalização.

—

Um dos principais contributos do Comité para a revisão da arquitetura antifraude da UE, e um dos pontos centrais do seu trabalho em 2025, foi uma avaliação abrangente e independente da aplicação e do impacto do Regulamento OLAF. O parecer do Comité sobre esta matéria, tal como todo o seu trabalho, assenta firmemente em dados concretos. Ao analisar os processos e a prática de inquérito do OLAF, o Comité procurou compreender como o sistema funcionava na prática. Quando surgiram desafios sistémicos, o Comité não se limitou a examinar os processos individuais para identificar as suas causas subjacentes. Esta abordagem garante que as suas recomendações combatem as causas profundas e fornecem orientações importantes para reforçar o quadro antifraude da UE.

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O Comité sugeriu melhorias do quadro jurídico e das práticas operacionais a partir de três perspetivas fundamentais: i) os limites dos inquéritos do OLAF, incluindo o seu mandato e a sua independência, ii) a realização dos inquéritos, incluindo a sua duração, as garantias processuais e a cooperação com outros intervenientes no âmbito da arquitetura antifraude, e iii) a eficácia e o valor acrescentado das recomendações do OLAF.

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Em 2025, o Comité também se centrou noutro aspeto fundamental do quadro de cooperação: o dever do OLAF de comunicar suspeitas de conduta criminosa à Procuradoria Europeia. A análise examinou a forma como o OLAF recolhe e avalia as informações pertinentes antes de decidir se comunica um caso e se essas decisões são tomadas de forma independente, sem demora injustificada e em plena conformidade com o quadro jurídico aplicável. A análise do Comité está atualmente a ser finalizada e será apresentada num parecer específico, que o Comité tenciona adotar no primeiro semestre de 2026.

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Além disso, em 2025, e em conformidade com a sua prática anual e com o Regulamento OLAF, o Comité examinou o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2026 e adotou o correspondente parecer. O Comité considerou que o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2026 proporcionava uma base sólida para permitir que o Organismo cumprisse o seu mandato e as suas funções ao abrigo do Regulamento OLAF. Ao mesmo tempo, o Comité sublinhou que quaisquer novas reduções dos recursos humanos do OLAF devem ser objeto de uma avaliação exaustiva e cuidadosa do seu potencial impacto no desempenho do OLAF e na sua capacidade para desempenhar as suas funções essenciais. O Comité salientou igualmente a importância de desenvolver e implantar ferramentas de inteligência artificial para reforçar a deteção e a prevenção da fraude, referindo que seriam necessários investimentos adicionais em infraestruturas de TI e conhecimentos especializados para apoiar estes esforços.

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A duração dos inquéritos continua a ser um indicador importante da eficácia da ação do OLAF. Em 2025, o Comité continuou a acompanhar de perto os prazos de inquérito, dando especial atenção aos processos com uma duração superior a 36 meses. O Comité analisou se as interrupções da atividade de inquérito eram justificadas, se era dada prioridade suficiente aos inquéritos morosos para os conduzir à conclusão e se a duração global de cada processo continuava a ser proporcional à sua complexidade. O presente relatório apresenta mais pormenores sobre as conclusões do Comité.

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Outro aspeto importante do trabalho do Comité em 2025 foi a avaliação aprofundada da aplicação das recomendações dirigidas ao OLAF através dos pareceres do Comité entre 2021 e 2024. O Comité constatou que 58 % das suas recomendações foram aplicadas com êxito, 17 % foram parcialmente aplicadas e 15 % deixaram de ser aplicáveis devido a alterações nas circunstâncias. Nos restantes 10 % dos casos, o Comité considerou que ainda eram necessárias medidas adicionais por parte do OLAF.

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As questões pendentes prendem-se sobretudo com o reforço da capacidade do OLAF para gerir eficazmente a duração dos inquéritos, a clarificação do âmbito dos inquéritos e o desenvolvimento da cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia. Ao mesmo tempo, o Comité reconhece que se esperam desenvolvimentos importantes no contexto da revisão em curso da arquitetura antifraude da UE. O presente relatório apresenta mais pormenores sobre as conclusões do Comité.

Durante parte de 2025, o Comité funcionou com uma composição reduzida, na sequência da demissão de Teresa Anjinho, em fevereiro de 2025, e da demissão anterior de Thierry Cretin, em julho de 2024. Apesar desta redução temporária do número de membros, o Comité continuou a desempenhar as suas funções. A sua composição completa de cinco membros foi restabelecida com a nomeação de Maria Stylianidi, em maio de 2025, e de Andrei-Atila-Luca Chendi, em outubro de 2025.

Como observação final, gostaria de agradecer, em nome dos membros do Comité, ao Diretor-Geral do OLAF pela sua abordagem aberta e construtiva nas trocas de impressões do Comité com o OLAF. O Comité manifesta igualmente o seu apreço à Diretora-Geral em exercício pela sua cooperação na sequência da saída do antigo Diretor-Geral. Por último, gostaria de reconhecer o valioso apoio prestado pelos membros do secretariado, sob a liderança do seu chefe em exercício, cujo profissionalismo e dedicação contribuíram significativamente para o trabalho do Comité. O Comité congratula-se igualmente com a cooperação construtiva dos seus parceiros institucionais em toda a arquitetura antifraude da UE, uma vez que a proteção eficaz dos interesses financeiros da UE depende, em última análise, da força coletiva de todo o sistema.

Marita Salgrāve

Presidente do Comité de Fiscalização

Índice

Prefácio 2
Índice 6

1.

Sobre o Comité 5

2.

Atividades de controlo 6

2.1

Parecer n.o 1/2025 sobre os inquéritos internos do OLAF por assédio nas instituições, órgãos e organismos da UE 6

2.2

Parecer n.o 2/2025 sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2026 7

2.3

Projeto de parecer que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre o Regulamento OLAF 8

2.4

Controlo do dever do OLAF de comunicar a conduta criminosa à Procuradoria Europeia 9

2.5.

Controlo da duração dos inquéritos do OLAF 10

2.5.1

Relatórios sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2025 11

2.5.2

Inquéritos do OLAF com uma duração superior a 36 meses em 2025 13

2.6

Controlo da aplicação pelo OLAF das recomendações do Comité de Fiscalização 17

2.7

Controlo das reclamações individuais apresentadas ao OLAF 19

3.

Cooperação 19

3.1

Cooperação com o OLAF 19

3.2

Relações com as partes interessadas 20

4.

Administração e recursos 21

4.1

Métodos de trabalho do Comité de Fiscalização 21

4.2

Secretariado 21

4.3

Questões orçamentais 22

1.   Sobre o Comité

1.

O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) («Comité») é um organismo independente criado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (1) («Regulamento OLAF») para reforçar e garantir a independência do OLAF através do controlo periódico da execução do poder de inquérito do OLAF.

2.

O Comité é composto por cinco peritos externos independentes («os membros»), nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia por um período de cinco anos (2). Os membros desempenham as suas funções com total independência e não podem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou de qualquer instituição, órgão ou organismo da UE. Os membros do Comité exercem funções a título não permanente, sendo apoiados no seu trabalho por um secretariado assegurado pela Comissão. O secretariado trabalha permanentemente sob a autoridade direta do Comité e de forma independente da Comissão, do OLAF ou de qualquer outro organismo. O secretariado desempenha um papel fundamental no sentido de facilitar e contribuir para o desempenho das funções de controlo do Comité.

3.

Dada a natureza dos inquéritos do OLAF, não é possível recorrer aos tribunais da UE contra uma decisão de abertura ou encerramento de um inquérito tomada pelo Diretor-Geral do OLAF (3). Deste modo, o Comité desempenha, juntamente com a Controladora das Garantias Processuais (que trata as reclamações contra o OLAF por incumprimento das garantias processuais e das regras aplicáveis aos inquéritos) (4), um papel crucial enquanto organismo independente encarregado da supervisão e do controlo da forma como o OLAF conduz os seus inquéritos. Assim, o Comité goza de uma posição privilegiada, proporcionando às instituições da UE uma visão do funcionamento do OLAF e garantindo que o OLAF atua dentro da legalidade e em conformidade com as garantias processuais aplicáveis.

4.

Nos termos do Regulamento OLAF, as funções do Comité encontram-se repartidas em três vertentes: i) o controlo periódico do poder de inquérito do OLAF, ii) a assistência ao Diretor-Geral no exercício das suas competências e iii) a prestação de informações às instituições da UE.

5.

Mais especificamente, através do controlo periódico dos inquéritos do OLAF, o Comité procura assegurar que:

i)

não existe qualquer interferência externa no poder de inquérito do OLAF,

ii)

todas as decisões relevantes do Diretor-Geral são adotadas de acordo com os princípios da legalidade e da imparcialidade e respeitam tanto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5) como as garantias processuais consagradas no Regulamento OLAF.

6.

O trabalho do Comité consiste em dirigir ao Diretor-Geral do OLAF pareceres e, quando adequado, recomendações sobre o trabalho de inquérito do OLAF, a duração dos seus inquéritos e os recursos de que necessita para realizar os seus inquéritos. O Comité também formula observações (6) sobre o projeto de orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito («OPI») (7). Ao emitir os seus pareceres e recomendações, o Comité nunca interfere com a realização dos inquéritos do OLAF em curso.

2.   Atividades de controlo

7.

Durante o ano de referência, o Comité dirigiu dois pareceres ao Diretor-Geral do OLAF, nos termos do artigo 15.o do Regulamento OLAF, a saber, o parecer n.o 1/2025 (8), publicado em 6 de fevereiro de 2025, e o parecer n.o 2/2025 (9), publicado em 2 de junho de 2025 (10). Estes pareceres formularam uma série de recomendações. O Comité continuou a controlar a duração dos inquéritos do OLAF e a aplicação das garantias processuais. No período de referência, o Comité realizou igualmente uma avaliação exaustiva do grau de aplicação, por parte do OLAF, das suas recomendações já emitidas.

8.

Para além dos exercícios de controlo e dos pareceres acima referidos, publicados em 2025, durante o ano de referência, o Comité aprovou um projeto de parecer, que foi publicado em 21 de janeiro de 2026 (parecer n.o 1/2026) (11). Além disso, o Comité trabalhou num novo parecer, cuja adoção e publicação estão previstas para o primeiro semestre de 2026.

2.1.    Parecer n.o 1/2025 sobre os inquéritos internos do OLAF por assédio nas instituições, órgãos e organismos da UE

9.

Em 2022, o Diretor-Geral do OLAF informou o Comité de Fiscalização de certas dificuldades encontradas pelo OLAF em diversos processos relativos a inquéritos internos por assédio, as quais eram suscetíveis de pôr em causa a sua independência.

10.

Na sequência das informações transmitidas, o Comité decidiu emitir um parecer para clarificar o papel e os poderes do OLAF para realizar inquéritos sobre comportamentos inadequados e assédio nas instituições, órgãos e organismos da UE. Neste contexto, o Comité analisou o valor acrescentado desses inquéritos para a luta contra o assédio e más condutas semelhantes por parte de funcionários da UE e membros das instituições, órgãos e organismos da UE. A análise incidiu sobre uma amostra de 29 processos do OLAF (nove inquéritos encerrados e 20 processos arquivados) realizados em 2018-2023.

11.

Em dezembro de 2024, o Comité aprovou o seu projeto de parecer, que foi formalmente adotado e publicado em janeiro de 2025. No relatório anual de 2024, o Comité apresentou uma análise aprofundada dos principais elementos do parecer. As principais conclusões são apresentadas a seguir, de forma resumida.

12.

O Comité observou que, na sequência do acórdão no processo Dalli (12), foi estabelecido que o OLAF tem competência para efetuar inquéritos internos ao pessoal e aos membros das instituições, órgãos e organismos da UE por casos graves ligados ao exercício das suas atividades profissionais, independentemente do impacto financeiro, com base no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento OLAF.

13.

A análise dos processos indicou que, normalmente, o OLAF não investiga factos que envolvam funcionários ou quadros intermédios se as instituições, órgãos e organismos da UE puderem realizar eles próprios um inquérito eficaz, optando, em vez disso, por lhes remeter o caso, nos termos do artigo 5.o, n.o 6. No entanto, o OLAF investiga alegações contra quadros superiores ou membros das instituições, órgãos e organismos da UE para garantir a independência. O Comité concluiu que o tratamento das queixas por assédio pelo OLAF está em consonância com o seu mandato, proporcionando uma maior imparcialidade nos casos que envolvem altos funcionários. Os inquéritos internos das instituições, órgãos e organismos da UE podem carecer de objetividade ou de recursos e representar riscos para a reputação.

14.

Embora a maioria das instituições, órgãos e organismos da UE tenha cooperado com o OLAF, dois processos registaram resistência que atrasou os inquéritos. O Comité salientou que, assim que o OLAF abre um inquérito, as instituições, órgãos e organismos da UE devem cooperar plenamente e evitar inquéritos paralelos, uma vez que o incumprimento desta obrigação viola o quadro jurídico aplicável e compromete a independência do OLAF.

2.2.    Parecer n.o 2/2025 sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2026

15.

Anualmente, o Comité adota um parecer sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para garantir às instituições da UE que o projeto de orçamento preserva o caráter independente da função de inquérito do OLAF. Mais especificamente, o parecer do Comité analisa se o OLAF dispõe de recursos financeiros e humanos suficientes para reforçar a luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, bem como para exercer com eficácia as suas atribuições.

16.

No dia 2 de junho de 2025, o Comité emitiu o parecer n.o 2/2025 sobre o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2026. O referido parecer observou que o anteprojeto de orçamento do OLAF tinha aumentado 3,8 % em relação ao orçamento de 2025. Os aumentos propostos para determinadas rubricas orçamentais eram devidamente justificados e estavam em conformidade com as orientações da Comissão para a elaboração do projeto de orçamento do OLAF para 2026.

17.

As despesas com pessoal foram o principal fator de custo, representando mais de 72 % do orçamento total. O Comité observou que o quadro de pessoal do OLAF para 2026 tinha sido reduzido em 6 lugares em comparação com o ano anterior, totalizando 310 lugares. Esta redução resultou do modelo de contribuição linear imposto a todos os serviços da Comissão, a fim de permitir a futura reafetação de lugares do quadro a domínios prioritários. Tendo em conta esta última redução do seu quadro de pessoal e o facto de o OLAF ter tido de dispensar um total de 47 lugares desde 2018, o Comité salientou que qualquer nova redução dos recursos humanos do OLAF deve ser objeto de uma avaliação cuidadosa.

18.

Abordando a rubrica orçamental do OLAF relativa às «despesas de deslocação em serviço e de representação», o Comité observou que esta se manteria ao mesmo nível de 2025, preservando assim, em grande medida, a capacidade vital do OLAF para realizar inspeções no local, dentro e fora da UE, no âmbito dos seus inquéritos.

19.

O orçamento do OLAF para as «tecnologias da informação e da comunicação» foi aumentado em 100 000 EUR, o que representa um aumento de 1,76 % em relação ao nível de 2025. O Comité observou que o aumento cobriria principalmente os custos relacionados com os processos de reorganização.

20.

O Comité salientou que uma característica importante do orçamento do OLAF era a sua estrutura interligada, que lhe permitia efetuar transferências orçamentais «internas» entre as suas diferentes rubricas orçamentais sem solicitar a autorização da autoridade orçamental da UE. Esta possibilidade permitiu que o OLAF desse resposta a acontecimentos e desafios imprevistos no passado e gerisse o seu orçamento com um maior grau de flexibilidade do que qualquer outra direção-geral da Comissão. O Comité sempre se manifestou a favor da autonomia do OLAF na gestão orçamental, enquanto garantia (orçamental) adicional da sua independência.

21.

Posto isto, o Comité sublinhou a importância de o OLAF gerir sempre o seu orçamento de forma a respeitar, tanto quanto possível, os princípios orçamentais gerais estabelecidos nos artigos 6.o a 38.o do Regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (13), nomeadamente os princípios da transparência e da especificação.

22.

O Comité concluiu que o anteprojeto de orçamento do OLAF para 2026 estava em consonância com as propostas orçamentais da Comissão para a elaboração do projeto de orçamento da Comissão para 2026. No entanto, também sublinhou a importância de assegurar que o OLAF mantenha níveis de pessoal suficientes para cumprir o seu mandato e que os recursos humanos estejam alinhados com as necessidades operacionais do OLAF. Por último, chamou a atenção para o facto de o desenvolvimento e a implantação de ferramentas de inteligência artificial, essenciais para o futuro da deteção e prevenção da fraude, exigirem investimentos adicionais em infraestruturas e conhecimentos especializados de TI.

2.3.    Projeto de parecer que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre o Regulamento OLAF

23.

O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento OLAF confia à Comissão a tarefa de efetuar uma avaliação completa sobre «a aplicação e o impacto» do Regulamento OLAF, «em particular no que respeita à eficácia e eficiência da cooperação entre o Organismo [OLAF] e a Procuradoria Europeia». O artigo 19.o, n.o 1, exige igualmente que o Comité apresente um parecer independente separado, a anexar ao relatório de avaliação da Comissão.

24.

Em abril de 2024, o Diretor-Geral do OLAF informou o Comité de que o OLAF, na sua qualidade de serviço da Comissão responsável pelo desenvolvimento da política antifraude, tinha iniciado o processo de avaliação do Regulamento OLAF. Neste contexto, o Comité foi convidado a emitir o seu parecer.

25.

O Comité aprovou o seu projeto de parecer em dezembro de 2025 e adotou-o formalmente em janeiro de 2026 (14).

26.

No seu parecer, o Comité realizou uma avaliação exaustiva e independente da aplicação e do impacto do Regulamento OLAF, com base na sua experiência única em matéria de acompanhamento. Por um lado, o Comité baseou-se em pareceres formais, em conclusões baseadas em dados concretos e em recomendações que tinha formulado anteriormente. Por outro lado, apresentou pontos de vista e sugestões que ainda não tinham sido formalmente apresentados ao OLAF, com base em provas diretas ou informações secundárias fornecidas pelo OLAF.

27.

Em primeiro lugar, o Comité analisou e avaliou as principais alterações introduzidas no Regulamento OLAF pelo i) Regulamento 2016/2030, que reforçou a independência e o funcionamento do Comité de Fiscalização ao confiar o seu secretariado à Comissão (15), e ii) pelo Regulamento 2020/2223 (16), que alinhou as operações do OLAF com as da Procuradoria Europeia e introduziu importantes melhorias processuais e operacionais. Em seguida, o Comité analisou o Regulamento OLAF na sua totalidade e formulou observações não só sobre as disposições introduzidas através das alterações de 2016 e 2020, mas também sobre aspetos do regulamento que não foram afetados por estas alterações. Por último, sempre que o Comité identificou deficiências e lacunas no atual Regulamento OLAF alterado, apresentou propostas concretas destinadas a reforçar e clarificar as disposições pertinentes.

28.

A análise levou o Comité a apresentar sugestões sobre várias disposições, tendo em vista a sua eventual revisão na sequência do exercício de avaliação. Estas sugestões foram organizadas em quatro domínios temáticos. Em primeiro lugar, foram analisados os limites dos inquéritos do OLAF, abrangendo questões que surgem habitualmente na fase inicial dos inquéritos (17). Em segundo lugar, foram abordados alguns aspetos importantes que caracterizam a condução dos inquéritos do OLAF, desde as garantias processuais até à cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia (18). Em terceiro lugar, foram apresentadas observações e sugestões sobre o valor do relatório do OLAF e o seu seguimento (19). Em quarto lugar, foram feitas observações e sugestões sobre o funcionamento do Comité de Fiscalização (20).

29.

No que diz respeito à questão dos limites dos inquéritos do OLAF, o Comité reiterou que é oportuno clarificar o âmbito do mandato do OLAF, tendo em conta o acórdão histórico no processo Dalli. De acordo com o Comité, ao abrigo do atual quadro jurídico, tal como interpretado pela jurisprudência pertinente, o OLAF tem competência para investigar não só questões relacionadas com a proteção dos interesses financeiros (PIF) da UE, mas também questões que vão para além da PIF (21). Além disso, o parecer colocou especial ênfase na possibilidade de alargar ainda mais o mandato do OLAF a outros domínios, refletindo o crescente reconhecimento dos seus conhecimentos especializados e o seu valor acrescentado na resolução de casos sofisticados e multijurisdicionais. Para dar resposta a esta situação, o Comité referiu que poderia ser ponderada a reintrodução no regulamento de um sistema estruturado de definição de prioridades para os inquéritos do OLAF. O Comité salientou igualmente a importância de preservar a independência operacional do OLAF, nomeadamente no que diz respeito a um procedimento de delegação de poderes do Diretor-Geral do OLAF claramente definido. O Comité sublinhou ainda a importância de o regulamento fornecer definições claras de conceitos como «suspeitas suficientes» e de introduzir uma definição de «âmbito do inquérito» no artigo 5.o do Regulamento OLAF alterado («Abertura dos inquéritos»).

30.

No que diz respeito à questão multifacetada da condução dos inquéritos do OLAF, o Comité teceu várias observações. Entre outras coisas, o Comité sugeriu que o Regulamento OLAF fizesse uma referência explícita ao facto de os inquéritos deverem ser concluídos «num prazo razoável» e que, para os processos com duração superior a 24 meses, o Diretor-Geral do OLAF deveria tomar uma decisão formal sobre o caminho a seguir. O Comité sugeriu igualmente que se reconsiderasse a disposição segundo a qual o parecer da equipa de reexame sobre o encerramento do inquérito «deve ser apenso ao relatório final de inquérito», a fim de assegurar que continua a ser um documento interno, cujas conclusões seriam comunicadas apenas a destinatários externos, se for caso disso. No que diz respeito à cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia, o Comité considerou que uma maior orientação sobre o conceito de «alegações manifestamente não comprovadas» previsto no artigo 12.o-C, n.o 3, proporcionaria maior clareza, em benefício de uma colaboração mais coerente entre os dois organismos. No que diz respeito às garantias processuais, o Comité apresentou sugestões destinadas a eliminar diferenças de tratamento desnecessárias entre as pessoas envolvidas nos inquéritos internos e externos e a assegurar o efeito útil das garantias processuais já consagradas no Regulamento OLAF.

31.

O Comité abordou igualmente a questão fundamental e há muito debatida do valor e do seguimento dado às recomendações do OLAF. A este respeito, o Comité reconheceu que, embora a alteração do valor jurídico geral dos resultados do OLAF implicasse reflexões complexas, se poderia prever uma maior participação do OLAF na recuperação de fundos, nomeadamente no que diz respeito às recomendações financeiras. O Comité sugeriu igualmente o reforço dos mecanismos atualmente consagrados no artigo 11.o do Regulamento OLAF, a fim de alinhar a base jurídica com as práticas existentes de controlo e comunicação de informações. A fim de melhorar ainda mais a taxa de seguimento, o Comité sugeriu igualmente alargar o papel dos serviços de coordenação antifraude («AFCOS») de modo a incluir o seguimento dado às recomendações do OLAF.

32.

Por último, o parecer incluía algumas sugestões sobre o funcionamento do próprio Comité de Fiscalização. A este respeito, o Comité propôs alguns esclarecimentos ao artigo 15.o do Regulamento OLAF, a fim de proteger o seu funcionamento independente e imparcial, sugerindo que o próprio regulamento preveja o acesso eletrónico direto às partes pertinentes do sistema de gestão de processos do OLAF («OCM»). O Comité sugeriu igualmente pequenas alterações legislativas para assegurar a complementaridade necessária entre a Controladora das Garantias Processuais e o Comité de Fiscalização na avaliação do cumprimento das garantias processuais por parte do OLAF.

2.4.    Controlo do dever do OLAF de comunicar a conduta criminosa à Procuradoria Europeia

33.

Ao abrigo do atual quadro jurídico, o OLAF e a Procuradoria Europeia desempenham papéis complementares na proteção dos interesses financeiros da UE. Em especial, o Regulamento OLAF alterado prevê que tanto a Procuradoria Europeia como o OLAF estabeleçam e mantenham uma cooperação estreita com o objetivo de assegurar a complementaridade dos respetivos mandatos e, se for caso disso, a coordenação das suas ações. De acordo com o Regulamento OLAF alterado, «[a] relação entre o Organismo e a Procuradoria Europeia deverá contribuir para assegurar que todos os meios sejam utilizados para proteger os interesses financeiros da União» (22).

34.

O Comité tem manifestado sistematicamente um forte interesse em compreender de que forma o novo quadro jurídico introduzido pelo Regulamento Procuradoria Europeia e pelo Regulamento OLAF alterado influenciou as atividades de inquérito do OLAF e, de um modo mais geral, como a cooperação do OLAF com a Procuradoria Europeia tem sido concretizada na prática. O Comité considera que a correta aplicação dos mecanismos de cooperação entre os dois organismos é uma componente importante da independência operacional e do bom funcionamento do OLAF. Neste contexto, o Comité considera que o acompanhamento da cooperação entre ambos é uma parte essencial do seu mandato e do seu programa de trabalho.

35.

Refletindo esta prioridade, em fevereiro de 2024, o Comité emitiu o seu primeiro parecer específico sobre os inquéritos complementares realizados pelo OLAF (23). Nas suas conclusões, o Comité louvou a Procuradoria Europeia e o OLAF pelo seu diálogo construtivo para tornar este mecanismo operacional. Dada a natureza evolutiva dos inquéritos complementares, o Comité continuou a controlar os inquéritos complementares realizados pelo OLAF em 2024 e a forma como as suas recomendações foram aplicadas (24).

36.

Em 2025, o Comité centrou a sua atenção noutro aspeto fundamental do quadro de cooperação, nomeadamente o dever do OLAF de comunicar suspeitas de conduta criminosa à Procuradoria Europeia. Esta obrigação, tal como o dever do OLAF de interromper ou complementar os inquéritos em processos da competência da Procuradoria Europeia, tem um impacto direto nas funções de inquérito do OLAF. Ao controlar o cumprimento deste dever de comunicação de informações, o Comité visa reforçar a independência do OLAF em matéria de inquérito. A análise centrou-se em verificar: i) a forma como o OLAF recolhe, trata e analisa todas as informações pertinentes antes de decidir se deve comunicar um caso à Procuradoria Europeia, ii) que nenhuma interferência externa afeta o exercício das funções de inquérito do OLAF, ii) se as decisões do OLAF são tomadas de forma imparcial e sem demora injustificada, e iv) se as ações do OLAF estão plenamente em conformidade com o quadro jurídico aplicável.

37.

Neste contexto, e em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, último travessão, do Regulamento OLAF e com os artigos 12.o e 13.o das modalidades de cooperação entre o OLAF e o Comité de Fiscalização (25), o Comité teve acesso aos processos pertinentes de i) uma amostra de 25 processos arquivados devido à competência da Procuradoria Europeia, ii) nove processos encerrados inicialmente remetidos para a Procuradoria Europeia, mas que a Procuradoria Europeia não assumiu, e iii) 14 processos interrompidos devido à competência da Procuradoria Europeia. O Comité também selecionou e analisou: iv) uma amostra de 20 inquéritos encerrados não comunicados à Procuradoria Europeia, com base nos seguintes critérios: a) processos em que, após o encerramento do inquérito do OLAF, a Procuradoria Europeia solicitou posteriormente informações relacionadas com o processo; b) processos que diziam respeito a questões relacionadas com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR); e c) processos que garantissem uma representação adequada de todas as unidades de inquérito, de tal modo que pelo menos dois processos de cada uma das unidades de inquérito do OLAF fossem abrangidos pelo âmbito da avaliação.

38.

A análise do Comité está atualmente em curso. As conclusões deste trabalho, juntamente com as recomendações daí resultantes, serão apresentadas num parecer específico, que o Comité tenciona adotar no primeiro semestre de 2026.

2.5.    Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

39.

O artigo 7.o, n.o 8, e o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento OLAF constituem a base jurídica para o Comité efetuar uma análise dos inquéritos com mais de 12 meses, para assegurar que os inquéritos do OLAF sejam realizados sem interrupções e durante um período proporcional às suas circunstâncias e complexidade.

40.

Ao controlar periodicamente a duração dos inquéritos do OLAF e os motivos de quaisquer atrasos injustificados, o Comité procura confirmar que não existiu qualquer interferência externa ou interna na realização imparcial dos inquéritos. Um inquérito injustificadamente moroso pode ter graves consequências negativas i) nos direitos processuais da pessoa em causa e/ou ii) no seguimento dado ao inquérito. Ao controlar a duração dos inquéritos, o Comité verifica igualmente se os recursos humanos e financeiros atribuídos ao OLAF foram utilizados de forma eficiente.

41.

O Comité considera que a duração dos inquéritos é um indicador importante da eficácia da atuação do OLAF, pelo que, ao longo dos anos, tem dado especial atenção a este aspeto. No seu parecer anterior (26), o Comité identificou algumas lacunas que motivaram uma série de recomendações dirigidas ao Diretor-Geral do OLAF.

42.

No seu parecer n.o 3/2024 sobre o projeto de novas orientações sobre os procedimentos de inquérito (OPI) (27), o Comité congratulou-se com os progressos realizados pelo OLAF na gestão da duração dos seus inquéritos. O Comité salientou também a importância de as OPI fornecerem orientações claras aos investigadores para evitar períodos injustificados de inatividade durante o processo de inquérito e ultrapassar o problema dos inquéritos desproporcionadamente morosos. O Comité observa que o OLAF tomou nota destas observações e aplicou parcialmente as recomendações do Comité na versão final das OPI, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2026 (28).

43.

Em especial, as OPI aplicaram, ou aplicaram na medida do possível, muitas das recomendações do Comité relativas à duração dos inquéritos do OLAF (29), ao processo de tomada de decisão nos inquéritos (30), à definição e às alterações do âmbito dos inquéritos (31), à fase de seleção (32), aos direitos das pessoas em causa (33), à terminologia relativa à gravação de conversas telefónicas (34), à classificação dos inquéritos (35) e aos procedimentos internos de consulta e controlo (36). O Comité congratula-se igualmente com a nova disposição das OPI relativa aos planos de trabalho, que devem ser elaborados no início de um inquérito e atualizados sempre que necessário, e incluir referências a soluções e medidas para superar os problemas (37).

44.

Durante o período de referência, e como sucede todos os anos, o Comité recebeu informações do OLAF sobre os inquéritos com uma duração superior a 12 meses. Para compreender melhor o modo como o OLAF geriu a duração dos seus inquéritos e respeitou o princípio geral da proporcionalidade, igualmente à luz de recomendações formuladas anteriormente, o Comité efetuou uma avaliação centrada nos inquéritos com uma duração superior a 36 meses (ver secção 2.5.2).

2.5.1.   Relatórios sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses recebidos pelo Comité em 2025

45.

Se um inquérito não puder ser encerrado nos 12 meses seguintes à sua abertura, o artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento OLAF (38) exige que o Diretor-Geral do OLAF informe formalmente o Comité no termo do referido prazo de 12 meses após a sua abertura e, daí em diante, de seis em seis meses. Nestes relatórios, o Diretor-Geral do OLAF expõe os motivos do não encerramento do inquérito e, se for caso disso (39), as medidas previstas para acelerar o inquérito, bem como o prazo previsto para a sua conclusão.

46.

Em 2025, o Comité recebeu 484 relatórios do OLAF relativos a 327 inquéritos individuais em curso com uma duração superior a 12 meses. Destes, 49 % ultrapassaram os 24 meses e 16 % os 36 meses (figura 1).

Figura 1

327 processos individuais morosos comunicados em 2025

Image 1

47.

Para contextualizar estes números, a figura 2 apresenta uma panorâmica comparativa do número de inquéritos individuais com uma duração superior a 12 meses nos últimos três anos. Mostra uma diminuição gradual do número total de processos de longa duração comunicados pelo Diretor-Geral do OLAF, passando de 404 processos em 2023 para 333 em 2024 e 327 em 2025. Esta tendência sugere uma redução da duração média dos inquéritos morosos, o que indica uma certa melhoria na celeridade com que estes processos são tratados pelo OLAF. Tal é ilustrado, por exemplo, pelos números relativos aos inquéritos com uma duração superior a 48 meses. Em 2023, houve 13 inquéritos deste tipo e, em 2024, houve 10. Durante o exercício de controlo de 2025, o Comité identificou apenas um caso desse tipo.

Figura 2

Evolução dos processos individuais morosos comunicados entre 2023 e 2025

Image 2

2.5.2.   Inquéritos do OLAF com uma duração superior a 36 meses em 2025

48.

Em 2025, o Comité procedeu a um controlo periódico da duração dos inquéritos do OLAF, centrando-se especificamente nos inquéritos com uma duração superior a 36 meses. O controlo foi efetuado em três fases ao longo do ano. Primeiramente, o Comité analisou os processos que tinham excedido os 36 meses entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2025 (19 processos). Depois, examinou os novos processos que ultrapassaram os 36 meses entre 1 de julho e 30 de setembro de 2025 (sete novos processos). Por último, entre 1 de outubro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, o Comité examinou o último lote de processos com duração superior a 36 meses (sete novos processos). Nesta última fase, o Comité examinou também os progressos realizados nos 33 processos, incluindo as atualizações dos 26 processos analisados na primeira e segunda fases, no início do ano. Nas três fases, o Comité analisou apenas os processos comunicados que ainda estavam em curso (40).

49.

Em conformidade com o artigo 10.o das modalidades de cooperação entre o OLAF e o Comité, o Comité acedeu aos processos dos 33 inquéritos acima referidos. No final de dezembro de 2025, o OLAF tinha encerrado 22 destes processos (41), enquanto 11 continuavam em curso (42).

50.

O Comité também enviou pedidos de informação para obter uma visão global de cada processo analisado. Para chegar às suas conclusões finais, o Comité teve devidamente em conta as observações apresentadas pelo OLAF.

51.

A análise do Comité incidiu sobre os indicadores apresentados a seguir.

Continuidade das atividades de inquérito. A continuidade das atividades de inquérito foi atentamente analisada ao longo da duração de cada processo. O Comité verificou os motivos apresentados pelo OLAF nas suas informações sobre os inquéritos de duração superior a 12 meses e comparou-os com os processos, e analisou a continuidade das atividades entre os períodos de referência. De acordo com a prática estabelecida, o Comité também deu especial atenção às interrupções nas atividades de inquérito, considerando as interrupções superiores a três meses como «sinais de alerta» e as interrupções superiores a seis meses como indicativas de obstáculos graves encontrados pela equipa responsável pelo processo, que têm, ou podem ter, um impacto substancial na duração global de um inquérito. Procurou encontrar justificações no processo (explicitamente referidas ou inferíveis de outra forma) (43). O Comité centrou-se igualmente na avaliação da continuidade dos inquéritos levada a cabo pela equipa de reexame do OLAF (44).

Planeamento e priorização operacional dos inquéritos. O Comité analisou as práticas internas do OLAF na gestão da duração dos inquéritos, com uma incidência específica no planeamento e na priorização operacional. O Comité averiguou se foi adotada uma abordagem coerente e uniforme em todas as unidades do OLAF (45). O Comité analisou igualmente se a direção do OLAF atribuiu prioridade operacional aos inquéritos com uma duração superior a 36 meses, a fim de acelerar a sua conclusão (46).

Proporcionalidade e eficácia. O Comité procedeu também a uma avaliação preliminar da proporcionalidade da duração de cada inquérito, avaliando se se justificava com base nas circunstâncias do processo. Além disso, o Comité avaliou se as medidas corretivas propostas eram pertinentes e adequadas para sanar os motivos da não conclusão.

52.

A análise realizada pelo Comité em 2025 é resumida a seguir.

Comunicação de informações

53.

O Comité observou que a «complexidade da questão» era o motivo mais frequentemente invocado pelo OLAF (em 70 % dos processos) para justificar a duração de um inquérito. As circunstâncias em que um inquérito pode ser considerado complexo podem variar de caso para caso, em função do objeto e das circunstâncias específicas. Normalmente, o OLAF refere a complexidade quando os documentos são numerosos e difíceis de analisar devido ao seu formato, volume e língua. A complexidade é igualmente mencionada quando surgem dificuldades interjurisdicionais e novas questões jurídicas, o processo envolve ou pode envolver um grande número de pessoas (47) e/ou países, o âmbito do inquérito é vasto ou as transações são difíceis de analisar.

54.

Outros motivos comunicados pelo OLAF para justificar a duração dos inquéritos são de ordem interna (por exemplo, questões no domínio dos recursos humanos, como a ausência prolongada de um investigador principal ou a reorganização de uma equipa de inquérito) ou circunstâncias externas fora do controlo do OLAF (por exemplo, dificuldades na cooperação com as partes interessadas, a espera pelos contributos de instituições da UE, autoridades nacionais ou outras partes interessadas, ou o impacto da pandemia de COVID-19 (48)).

55.

Outro fator que afetou a duração dos inquéritos foi o número crescente de inquéritos complementares entre o OLAF e a Procuradoria Europeia. Um terço dos processos observados (49) eram inquéritos complementares ou processos em que foi detetada uma potencial competência da Procuradoria Europeia, tendo todos sido suspensos enquanto se aguardava resposta da Procuradoria Europeia. As atividades de inquérito foram suspensas principalmente devido i) à necessidade de aguardar a decisão da Procuradoria Europeia de iniciar o seu próprio inquérito penal com base no relatório de comunicação de crimes da Procuradoria Europeia elaborado pelo OLAF ou ii) nos casos em que tenha sido aberto um inquérito da Procuradoria Europeia e o OLAF o tenha considerado adequado, a necessidade de aguardar que a Procuradoria Europeia autorize o OLAF a realizar um inquérito complementar.

56.

O Comité avaliou o conteúdo das informações do OLAF sobre os inquéritos de duração superior a 12 meses com base em todos os dados disponíveis em cada processo, sem detetar discrepâncias. Em termos gerais, o Comité considera que, se preenchido corretamente, o modelo utilizado para comunicar informações ao Comité pode fornecer uma síntese fiável do processo. Importa atualizar semestralmente as informações dele constantes, dando especial atenção às medidas corretivas tomadas durante o período de referência e à eficácia das mesmas. O Comité salientou já (50) que o facto de um inquérito estar em fase de conclusão aquando da elaboração das informações sobre os inquéritos com uma duração superior a 12 meses não dispensa o OLAF da sua obrigação de informar o Comité das medidas corretivas tomadas durante o inquérito.

Continuidade dos inquéritos

a.   Interrupções nas atividades de inquérito

57.

O Comité analisou atentamente a intensidade das atividades de inquérito ao longo da duração de cada processo e identificou períodos de inatividade no ciclo de vida da maioria dos processos analisados (27 processos) (51). Na maioria dos casos, um processo teve mais do que um período de inatividade. Em 27 processos, o Comité detetou interrupções com uma duração de três a oito meses (52). Em seis processos, as interrupções duraram 9 a 15 meses (53). Em comparação com o exercício de 2024, o Comité não encontrou períodos de inatividade mais longos (no exercício de 2024, quatro processos tiveram interrupções superiores a 16 meses).

58.

Conforme sistematicamente referido, o Comité reconhece que a análise da duração não pode basear-se apenas no número e na duração das interrupções de atividade num inquérito, e que qualquer análise deve ter em conta todo o processo de inquérito e, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento OLAF, as circunstâncias específicas e a complexidade de cada processo.

59.

O Comité reitera (54) que os períodos de inatividade devem ser devidamente registados e justificados no processo, e que os obstáculos ou atrasos enfrentados pela equipa do processo durante o ciclo de vida de um inquérito devem ser sempre registados e rastreáveis no sistema OCM, por exemplo, sob a forma de uma nota apensa ao processo. Tal permitirá que a direção do OLAF acompanhe de forma eficaz o andamento de um inquérito, além de garantir o necessário grau de transparência e responsabilização.

60.

Na sua anterior análise da duração dos inquéritos, o Comité observou que, em alguns casos, o OLAF não tinha registado devidamente no sistema OCM as circunstâncias subjacentes aos períodos de inatividade (55). A análise efetuada em 2024 (56) já tinha revelado algumas melhorias neste domínio em comparação com o passado. Em 2025, o Comité observou uma tendência semelhante, uma vez que o OLAF documentou ocasionalmente as interrupções com uma duração superior a três meses, o que permitiu ao Comité analisar os motivos subjacentes a tais períodos de inatividade. Apenas em dois casos o Comité detetou interrupções não documentadas para as quais o OLAF não conseguiu fornecer explicações suficientes (57).

61.

A este respeito, o Comité elogia a prática de documentar os progressos graduais da análise de dados do OLAF em notas apensas aos processos e de registar os obstáculos processuais enfrentados pela equipa de inquérito. Em comparação com o exercício de 2024, o Comité observa uma tendência de melhoria, embora a prática varie consoante o processo.

62.

O Comité gostaria igualmente de incentivar as unidades de inquérito a registarem no sistema OCM as atividades de inquérito realizadas presencialmente e/ou oralmente, como reuniões, conversas telefónicas ou videoconferências (por exemplo, através de uma nota apensa ao processo), indicando o objetivo e o principal resultado da atividade de inquérito.

63.

Além disso, o Comité observou que, na maioria dos casos, o OLAF registou atempadamente os documentos mas, pontualmente, fê-lo com algum atraso (facto visível, por exemplo, em trocas de mensagens de correio eletrónico com datas anteriores à da sua introdução no sistema OCM). Esta prática não responde à necessidade de clareza e transparência no sistema OCM, o qual, por sua vez, é fundamental para simplificar a realização dos inquéritos, a supervisão da gestão e o trabalho de controlo do Comité. Por conseguinte, o Comité frisa a importância de introduzir sem demora todos os documentos pertinentes no sistema OCM e, caso tal não seja possível, de fornecer e registar uma explicação no processo (troca de mensagens de correio eletrónico, nota apensa ao processo, etc.).

b.   Pareceres da equipa de reexame

64.

Nos 22 processos encerrados, o Comité analisou igualmente os pareceres emitidos pela equipa de reexame antes do encerramento de um processo («parecer sobre o encerramento»). O Comité constatou um certo grau de heterogeneidade na análise da equipa de reexame sobre a continuidade dos inquéritos. Em certos casos, o parecer da equipa de reexame referia períodos de inatividade ou a complexidade do processo, sem fornecer explicações ou pormenores adicionais para fundamentar a sua avaliação. Noutros, o parecer limitava-se a declarar que «não foram encontrados tais indícios [de atrasos injustificados]», mas o conteúdo dos processos pode sugerir o contrário.

65.

O Comité reitera a opinião anteriormente expressa (58) de que a avaliação efetuada no final do inquérito é extremamente relevante para controlar a eficácia da atividade do OLAF. Por conseguinte, para que os pareceres sobre o encerramento dos processos continuem a ser significativos e cumpram o seu objetivo (59), o Comité reitera que devem incluir uma avaliação fundamentada e exaustiva da continuidade do inquérito, incluindo considerações relacionadas com a duração.

66.

O Comité incentiva o OLAF a encontrar um equilíbrio adequado entre a salvaguarda da confidencialidade e a garantia de um controlo eficaz da legalidade. A fim de apoiar o OLAF na resolução desta questão, o Comité sugeriu recentemente alterações legislativas que garantissem que o parecer da equipa de reexame sobre o encerramento fosse tratado como um documento interno, de tal modo que, se for caso disso, apenas as suas conclusões fossem comunicadas aos destinatários externos (60). Tal melhoraria a capacidade da equipa de reexame para desempenhar o seu papel de salvaguarda independente, proporcionando ao Diretor-Geral do OLAF uma avaliação fiável e significativa da legalidade, proporcionalidade e integridade processual das atividades de inquérito. No entanto, na pendência de qualquer alteração do Regulamento OLAF, o Comité espera que o OLAF dê seguimento a esta questão, a fim de assegurar que o trabalho da equipa de reexame continue a ser pertinente.

Planeamento e priorização dos inquéritos

67.

Tal como previsto na recente alteração das OPI, as unidades de inquérito devem «elaborar um plano de trabalho para o inquérito o mais rapidamente possível após a sua abertura» (61) e «devem atualizá-lo regularmente» (62). Além disso, as OPI exigem agora expressamente que o quadro superior do OLAF «acompanhe a execução dos planos de trabalho» (63). O Comité congratula-se com esta evolução e reconhece os esforços do Diretor-Geral do OLAF na aplicação da recomendação 3 do parecer n.o 5/2021.

68.

A análise efetuada revelou que, em 2025, em 30 % dos processos, não foram elaborados planos de trabalho iniciais para o inquérito. A tendência está a melhorar, uma vez que, no exercício de 2024, isto se verificou em 60 % dos processos. Nos restantes 70 % dos processos em 2025, foi elaborado um plano de trabalho inicial, ao passo que, em 18 % do total dos processos, o plano de trabalho inicial também foi atualizado (em comparação com 5,77 % em 2024). A melhoria está correlacionada com a maioria dos inquéritos analisados (90 % dos processos) abertos após uma revisão das OPI realizada em outubro de 2021 (64). O Comité reitera a opinião de que as operações do OLAF beneficiam com uma abordagem coerente (65). A elaboração de planos de trabalho no início de um inquérito, assim como a sua atualização, sempre que necessário, proporciona à direção do OLAF um instrumento concreto para controlar a duração e a evolução dos inquéritos e tirar o melhor partido dos seus recursos humanos. O Comité espera que o artigo 33.o, n.os 1 e 2, das OPI recentemente adotadas seja aplicado de forma sistemática no futuro.

69.

A análise do Comité constatou igualmente um certo grau de heterogeneidade na atribuição de prioridade operacional aos processos. Apenas cinco inquéritos com uma duração superior a 36 meses (66) foram explicitamente considerados prioritários. Contudo, a análise revelou também que, apesar de não lhes ter sido explicitamente atribuída prioridade operacional, 22 processos foram encerrados pouco tempo depois de terem ultrapassado os 36 meses de duração. O Comité sublinha a importância de registar as decisões de priorização de um inquérito no processo, bem como de documentar qualquer alteração posterior dessas decisões.

70.

A análise efetuada pelo Comité aos processos com uma duração superior a 36 meses em 2025 fez luz sobre uma série de constatações. Em primeiro lugar, verificou-se uma diminuição destes processos em comparação com 2024 [33 processos em 327 em 2025 (10 %), em comparação com 44 processos em 333 em 2024 (13 %)], conforme ilustrado na figura 2, o que constitui uma evolução positiva. Em segundo lugar, a análise também descortinou que a maioria dos inquéritos acelerou depois de ter atingido os 36 meses de duração, o que resultou no encerramento da maioria dos processos entre os 36 e 42 meses de duração.

71.

O Comité constatou ainda que, até ao final de dezembro de 2025, dos 22 processos encerrados, 16 foram encerrados com recomendações (67) (14 recomendações financeiras, uma recomendação disciplinar, duas recomendações judiciais e seis recomendações administrativas), cinco foram encerrados sem recomendações (68) e um foi interrompido devido à abertura de um inquérito da Procuradoria Europeia sobre os mesmos factos (69).

72.

Em conclusão, ao analisar a continuidade dos inquéritos, o Comité constatou que, na maioria dos processos, a duração e os períodos de inatividade identificados tinham, de facto, justificação. O Comité entende que apenas um número muito limitado de processos analisados (70) suscita preocupações quanto ao caráter proporcionado da sua duração. O Comité considera que, nestes processos, os inquéritos do OLAF não foram contínuos e as interrupções não tiveram justificação. Tendo em conta o que precede, o Comité sublinha a importância de limitar ao mínimo as interrupções dos inquéritos, bem como a necessidade de justificar claramente esses períodos de inatividade no processo.

2.6.    Controlo da aplicação pelo OLAF das recomendações do Comité de Fiscalização

73.

Ao longo do período de referência, o Comité procedeu a uma avaliação aprofundada da aplicação das recomendações que dirigiu ao OLAF entre 2021 e 2024 através dos seus pareceres.

74.

O Comité realizou a sua avaliação tendo em conta a posição do OLAF apresentada no seu relatório anual sobre a aplicação das recomendações e analisou atentamente as medidas concretas adotadas para aplicar as recomendações. O Comité analisou tanto a substância como o impacto prático das medidas tomadas pelo OLAF e, sempre que necessário, solicitou esclarecimentos adicionais, bem como documentação de apoio e elementos de prova complementares, a fim de assegurar uma avaliação abrangente e objetiva do grau de aplicação.

75.

O Comité apreciou o grau de aplicação de um total de 71 recomendações formuladas nos seus pareceres entre 2021 e 2024. Considerou que 41 tinham sido aplicadas, 12 parcialmente aplicadas e 7 não aplicadas, tendo 11 deixado de ser aplicáveis no contexto atual. As percentagens são apresentadas abaixo na figura 3.

Figura 3

Avaliação da aplicação pelo OLAF das recomendações do Comité de Fiscalização

Image 3

76.

Cerca de 70 % das recomendações objeto deste exercício de controlo diziam respeito a eventuais alterações das OPI. As referidas recomendações foram formuladas em vários pareceres e, principalmente, no parecer n.o 3/2024 do CF, no qual o Comité formulou observações sobre o projeto final de novas OPI, que deveriam ser adotadas pouco tempo depois.

77.

As OPI constituem um instrumento processual fundamental no âmbito do quadro de inquérito do OLAF. Fornecem aos investigadores orientações claras, abrangentes e práticas, assegurando a consistência, a segurança jurídica e a coerência processual na condução dos inquéritos. A sua recente revisão visou dois objetivos principais: i) atualizar disposições específicas para assegurar a plena conformidade com o quadro jurídico aplicável e a jurisprudência pertinente e ii) consolidar, tanto quanto possível, os vários regulamentos internos num único documento coerente, dando assim resposta à fragmentação resultante da coexistência de múltiplas instruções e orientações internas.

78.

Por conseguinte, o Comité congratulou-se com a adoção das orientações revistas, não obstante o atraso na sua finalização em relação ao calendário inicialmente previsto. A versão final das novas OPI foi formalmente adotada em 11 de novembro de 2025 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2026, o que constitui um passo importante no sentido de reforçar a clareza processual e a coerência institucional.

79.

Após a sua adoção, o Comité pôde avaliar em que medida as suas recomendações tinham sido refletidas nas novas OPI. A análise do texto final sugere que foram alcançados progressos substanciais no que respeita a um número significativo das recomendações do Comité. No entanto, alguns aspetos foram apenas parcialmente aplicados ou não foram incorporados da forma recomendada pelo Comité. Tendo em conta estas questões pendentes e a sua pertinência para assegurar a plena solidez processual e a conformidade com o quadro jurídico aplicável, o Comité continuará a acompanhar de perto, no exercício do seu mandato de supervisão, os principais pontos a seguir indicados.

80.

Duração dos inquéritos. Nos últimos anos, o Comité emitiu várias recomendações destinadas a reforçar a capacidade do OLAF para gerir eficazmente a duração dos seus inquéritos. Conforme acima referido, não obstante os progressos alcançados, o Comité considera que determinados aspetos continuam a ser fundamentais para assegurar que os inquéritos avançam sem atrasos injustificados. Em particular, o Comité reitera: i) a necessidade de evitar períodos de inatividade superiores a três meses e, em qualquer caso, de assegurar que esses períodos sejam devidamente registados e justificados no sistema OCM, ii) a importância de assegurar que os pareceres da equipa de reexame emitidos antes do encerramento de um inquérito do OLAF contenham uma avaliação exaustiva e devidamente fundamentada da continuidade do inquérito, incluindo considerações relacionadas com a duração, e iii) a oportunidade de criar um procedimento específico para a revisão sistemática dos processos com duração superior a 24 meses, combinado com uma clara priorização dos processos com duração superior a 36 meses, como mecanismo eficaz para reduzir a duração global dos inquéritos.

81.

Alterações no âmbito dos inquéritos. O Comité observa que as novas OPI não abordam a possibilidade de limitar o âmbito de um inquérito, seja por falta de competência ou por outros motivos. Embora reconheça que os casos em que o âmbito inicial de um inquérito é reduzido ou corrigido são considerados excecionais, o Comité salienta que, na prática, já ocorreram casos desse tipo. A ausência de orientações gera incerteza quanto à forma como situações semelhantes devem ser tratadas, caso voltem a ocorrer no futuro. Por este motivo, o Comité considera que, embora raros, esses cenários devem ser abordados de forma explícita, se não no âmbito das OPI, então através de instruções em separado, a fim de assegurar uma orientação adequada para os investigadores, bem como a segurança jurídica e a transparência.

82.

Comunicação mútua de processos entre o OLAF e a Procuradoria Europeia. Desde a criação da Procuradoria Europeia, o Comité tem prestado especial atenção à cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia, tal como demonstrado no parecer n.o 2/2021 do CF sobre as modalidades de cooperação entre o OLAF e a Procuradoria Europeia e os subsequentes exercícios de controlo (71). A interação e a cooperação práticas entre os dois serviços são cruciais para a correta execução das obrigações recíprocas de comunicação de informações. É por este motivo que o Comité considera que as modalidades de cooperação deveriam ter fornecido mais orientações sobre as circunstâncias relativas à transferência de processos e as formas de o fazer. Dito isto, o Comité reconhece igualmente que se aguardam desenvolvimentos importantes no âmbito da revisão da arquitetura antifraude, os quais terão impacto nas formas de cooperação entre os dois organismos. O Comité continuará a acompanhar esta questão em evolução e, no âmbito do seu mandato, contribuirá para assegurar uma cooperação harmoniosa.

2.7.    Controlo das reclamações individuais apresentadas ao OLAF

83.

Em 2025, tal como acontece todos os anos, o Comité recebeu relatórios semestrais e outra documentação pertinente sobre as reclamações individuais tratadas pelo OLAF. O Diretor-Geral informou o Comité de que o OLAF tinha procedido ao tratamento de um total de oito reclamações. O Diretor-Geral apresentou igualmente uma síntese das reclamações tratadas pela Provedora de Justiça Europeia. O OLAF facultou acesso automático aos processos correspondentes existentes no sistema OCM, que contém todos os documentos e informações pertinentes (72).

84.

O Comité centrou-se nas cinco reclamações cujo tratamento o OLAF concluiu em 2025 (as três restantes foram respondidas pelo OLAF em 2026).

85.

Todas as reclamações analisadas foram apresentadas por funcionários da UE. Nos termos do artigo 90.o-A do Estatuto dos Funcionários (73), os funcionários e outros agentes da UE podem apresentar ao Diretor-Geral do OLAF pedidos relativos aos seus direitos e ao seu tratamento no âmbito dos inquéritos efetuados pelo OLAF. Podem igualmente apresentar reclamações contra um ato que os afete negativamente relacionado com uma averiguação do OLAF.

86.

O Comité observa que foram apresentadas quatro reclamações por informadores que contestavam a decisão do OLAF de arquivar o processo de seleção e, consequentemente, de não abrir um inquérito.

87.

Uma das reclamações dizia respeito a um pedido de indemnização por danos materiais e morais, nos termos do artigo 90.o-A do Estatuto dos Funcionários, apresentado por uma pessoa em causa num inquérito encerrado, alegando a ilegalidade do inquérito do OLAF.

88.

O Comité considera que, em todas as reclamações acima referidas, o OLAF apresentou explicações suficientes a todos os reclamantes e agiu em conformidade com a obrigação que lhe incumbe nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mais precisamente, «a obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões».

3.   Cooperação

3.1.    Cooperação com o OLAF

89.

Em 2025, o Comité consolidou a sua profícua cooperação com o OLAF, mantendo um diálogo aberto e significativo com o Diretor-Geral do OLAF e a sua equipa e, após o termo do mandato deste, com a Diretora-Geral em exercício e a sua equipa.

90.

O Comité deu continuidade à prática de convidar o Diretor-Geral do OLAF e os membros do seu pessoal para assistir às suas reuniões mensais, a fim de debater e tomar conhecimento de qualquer matéria importante para o trabalho do Comité e do OLAF. Os membros do Comité e o secretariado realizaram igualmente reuniões formais e informais com a direção e o pessoal do OLAF, no âmbito da preparação do trabalho do Comité.

91.

Em conformidade com o Regulamento OLAF e as práticas de trabalho estabelecidas, o Comité recebeu do OLAF os seguintes relatórios: i) relatórios sobre inquéritos com duração superior a 12 meses, ii) relatórios sobre recomendações do OLAF, emitidas desde 1 de outubro de 2013, não seguidas e relativamente às quais o OLAF recebeu respostas das autoridades em causa no exercício anual de controlo de 2024, iii) relatórios sobre reclamações apresentadas ao OLAF relativas a garantias processuais no contexto de inquéritos do OLAF em curso, iv) relatórios sobre processos em que foram transmitidas informações às autoridades judiciárias nacionais, v) um relatório sobre os adiamentos decididos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento OLAF, vi) um relatório sobre a aplicação pelo OLAF das recomendações do CF em 2024 e vii) um relatório sobre os processos em que nenhum inquérito foi aberto e sobre os processos arquivados.

3.2.    Relações com as partes interessadas

92.

O Comité é responsável perante as instituições que nomeiam os seus membros e é também um parceiro de diálogo das instituições da UE. Dá conta às instituições da UE das suas atividades, pode emitir pareceres a seu pedido, elabora relatórios sobre matérias objeto de inquérito e troca opiniões com as mesmas a nível político (74).

93.

O Comité considera importante manter contactos regulares com as instituições da UE e os parceiros e partes interessadas do OLAF, a fim de melhorar o fluxo de informações e obter opiniões sobre o desempenho do OLAF. Este aspeto foi particularmente importante durante o ano de referência, com os trabalhos em curso sobre a avaliação do Regulamento OLAF e o lançamento da revisão da arquitetura antifraude.

94.

O Comité e o seu secretariado mantiveram contactos com: i) o grupo de trabalho do Conselho para a luta contra a fraude («GAF») (apresentação do relatório anual de 2024 pelo presidente em 18 de junho de 2025), ii) a Comissão do Controlo Orçamental («CONT») do Parlamento Europeu (apresentação do relatório anual de 2024 do Comité pelo presidente em 16 de outubro de 2025) e iii) o comissário do Orçamento, Luta Antifraude e Administração Pública, Piotr Serafin (que participou na reunião plenária do Comité de 16 de setembro de 2025).

95.

O Comité participou igualmente na troca de opiniões interinstitucional anual sobre o OLAF, realizada em 3 de novembro de 2025 e organizada pela Presidência dinamarquesa do Conselho, que se centrou na revisão da arquitetura antifraude. O Comité reafirmou o seu apoio inabalável ao papel do OLAF enquanto órgão de investigação independente que ocupa uma posição central na arquitetura antifraude da UE. Segundo o Comité, devem ser criados alguns facilitadores essenciais para que o OLAF cumpra plenamente a sua missão, com base nos pilares fundamentais da continuidade, da independência e do cumprimento do seu mandato operacional.

96.

Em primeiro lugar, o Comité salientou que o OLAF deve reforçar os controlos internos para encurtar a duração dos inquéritos e assegurar que as intervenções são priorizadas de forma estratégica. Em segundo lugar, o OLAF deve dispor de todos os meios necessários (recursos humanos, financiamento, tecnologia) para responder a formas de fraude cada vez mais sofisticadas e em rápida evolução. Em terceiro lugar, numa perspetiva a mais longo prazo, o Comité identificou vários domínios que merecem uma análise cuidadosa e que contribuiriam para a próxima revisão do Regulamento OLAF (75). São necessárias algumas alterações específicas do Regulamento OLAF para melhorar a clareza e a coerência interna e, em última análise, para beneficiar a sua aplicação e o seu impacto. Por último, devem também ser devidamente tidos em conta os desafios que vão além do próprio Regulamento OLAF e dizem respeito ao âmbito mais vasto da arquitetura antifraude. Por exemplo, a aplicação das conclusões do OLAF depende de outros organismos e autoridades competentes, o que, por vezes, resulta em procedimentos morosos e incertos. A este respeito, poderá ponderar-se a possibilidade de rever o estatuto jurídico das recomendações do OLAF ou de reforçar a responsabilização das autoridades competentes pelo seu seguimento.

97.

O Comité participou ainda no diálogo sobre a aplicação da revisão da arquitetura antifraude com o comissário Piotr Serafin, em 10 de novembro de 2025.

4.   Administração e recursos

4.1.    Métodos de trabalho do Comité de Fiscalização

98.

Entre janeiro e dezembro de 2025, o Comité realizou 11 reuniões plenárias, em formato híbrido ou presencial. Para cada questão importante analisada, o Comité nomeou um relator. Os relatores trabalharam com o secretariado para elaborar projetos de relatório para debate nas reuniões plenárias, tendo também realizado reuniões informais e formais com o pessoal competente do OLAF e o secretariado sobre a elaboração de pareceres. O presidente, os relatores e os membros do secretariado também se reuniram periodicamente para trabalhar em questões específicas.

99.

Em 2025, foi restabelecida a composição integral do Comité, com cinco membros.

100.

Na sequência da demissão de Thierry Cretin do cargo em julho de 2024, foi nomeado outro membro da lista de reserva constante da Decisão relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do OLAF (76). Este membro demitiu-se pouco tempo depois, o que levou à nomeação de Andrei-Atila-Luca Chendi em 1 de outubro de 2025.

101.

Na sequência da demissão de Teresa Anjinho, em fevereiro de 2025, Maria Stylianidi foi nomeada em 6 de maio de 2025.

4.2.    Secretariado

102.

Em 2025, o secretariado continuou a apoiar os membros do Comité no desempenho das suas funções, reforçando a independência do OLAF. Tal como no relatório anterior (77), o Comité recorda a importância de o secretariado dispor dos recursos suficientes para apoiar tanto o Comité de Fiscalização como a Controladora das Garantias Processuais e para preservar a necessária separação de funções entre os dois organismos.

103.

A este respeito, o Comité congratulou-se com a chegada ao secretariado de mais dois juristas em 2025.

104.

Ao mesmo tempo, o chefe do Secretariado deixou o cargo em fevereiro de 2025, o que levou o membro mais antigo do secretariado a assumir as funções de chefe do secretariado em exercício a partir de março de 2025. O processo de recrutamento de um novo chefe do secretariado foi concluído no início de 2026, estando a nomeação de um novo chefe do secretariado prevista para 1 de abril de 2026.

105.

Na sequência da saída de um assistente administrativo, foi igualmente lançado um processo de recrutamento de um assistente administrativo.

106.

O Comité esteve envolvido em todos os processos de recrutamento, em conformidade com as regras aplicáveis. Os funcionários nomeados para o secretariado não podem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou qualquer instituição, órgão ou organismo relacionadas com o exercício do poder de controlo do Comité. O envolvimento do Comité nestes processos de recrutamento assegura a independência do processo de seleção.

107.

Ao longo do ano, o secretariado, assim como o resto da Comissão, continuou a funcionar em modo híbrido, combinando trabalho presencial e remoto, e executou o programa de trabalho acordado com o Comité.

108.

O secretariado continua vinculado administrativamente (desde março de 2017) ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais («PMO») da Comissão Europeia, embora ainda se encontre numa zona de segurança separada dentro das instalações do OLAF. Em diversas ocasiões, o Comité de Fiscalização manifestou as suas dúvidas, mais recentemente no seu parecer n.o 1/2026, quanto à questão de saber se a ligação do seu secretariado ao PMO é o local organizacional mais adequado.

4.3.    Questões orçamentais

109.

O orçamento do Comité para 2025 foi de 200 000 EUR. Uma vez que o Comité funcionou com uma composição reduzida durante parte do ano, o montante efetivamente desembolsado até ao final de 2025 foi de 139 982,39 EUR, o que representa cerca de 70 % do montante total.

110.

O gestor orçamental subdelegado responsável pelas despesas é o diretor do PMO.

(1)  Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 e pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223. Versão consolidada disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02013R0883-20210117.

(2)  Para preservar a experiência adquirida pelo Comité, os membros devem ser substituídos alternadamente, em conformidade com o Regulamento OLAF.

(3)  Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2018, Stichting Against Child Trafficking/Comissão, T-658/17, ECLI:EU:T:2018:799.

(4)  Ver artigo 9.o-A, n.o 8, do Regulamento OLAF.

(5)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO C 326 de 26.10.2012, p. 391, disponível em: https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf.

(6)  Ver artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento OLAF.

(7)  Orientações sobre os procedimentos de inquérito dirigidas ao pessoal do OLAF, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, disponível em: https://anti-fraud.ec.europa.eu/document/download/e1994c22-7d58-4e61-8d34-0937a0be8f98_en?filename=gips-2026_en.pdf.

(8)  Parecer n.o 1/2025 do CF, OLAF’s internal investigations of harassment within the EU institutions, bodies, offices and agencies (IBOAs) [Inquéritos internos do OLAF por assédio nas instituições, órgãos e organismos da UE].

(9)  Parecer n.o 2/2025 do CF, OLAF’s preliminary draft budget for 2026 [Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2026].

(10)  Todos os pareceres e relatórios anuais adotados referidos no presente documento estão disponíveis na página Web do Comité de Fiscalização: Opinions and reports — Comité de Fiscalização do OLAF — União Europeia.

(11)  Parecer n.o 1/2026 do CF que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação e o impacto do Regulamento OLAF.

(12)  Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019, Dalli/Comissão, T-399/17, ECLI:EU:T:2019:384, confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2021, Dalli/Comissão, C-615/19 P, ECLI:EU:C:2021:133. Neste acórdão histórico, o Tribunal analisou explicitamente a questão da competência do OLAF para realizar inquéritos internos por matérias que não afetam os interesses financeiros da UE. No n.o 62 do acórdão, o Tribunal concluiu que «a ausência de impacto nos interesses financeiros da União não afeta a possibilidade de o OLAF abrir um inquérito».

(13)  Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

(14)  Parecer n.o 1/2026 do CF que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação e o impacto do Regulamento OLAF.

(15)  Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 317 de 23.11.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/2030/oj).

(16)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 437 de 28.12.2020, p. 49, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2223/oj).

(17)  Parecer n.o 1/2026 do CF, capítulo 3.1.

(18)  Parecer n.o 1/2026 do CF, capítulo 3.2.

(19)  Parecer n.o 1/2026 do CF, capítulo 3.3.

(20)  Parecer n.o 1/2026 do CF, capítulo 3.4.

(21)  O Comité já tinha manifestado este ponto de vista nos seus pareceres n.o 4/2024 e n.o 1/2025.

(22)  Considerando 4 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223.

(23)  Parecer n.o 1/2024, Complementary Investigations of OLAF and the EPPO [Inquéritos complementares do OLAF e da Procuradoria Europeia].

(24)  Ver Relatório anual de atividade do CF de 2024, secção 2.1.

(25)  Nos termos das modalidades de cooperação entre o OLAF e o CF, assinadas em 21 de outubro de 2021, o OLAF confere ao Comité direitos de acesso direto a partes do seu sistema de gestão de processos («OCM»), a fim de permitir que o Comité de Fiscalização exerça a sua atividade de controlo ao abrigo do Regulamento n.o 883/2013. Os artigos 12.o e 13.o das modalidades de cooperação estabelecem os princípios desse acesso.

(26)  Parecer n.o 5/2021 do CF, Analysis of OLAF’s investigations lasting more than 36 months in 2019 [Análise dos inquéritos do OLAF com uma duração superior a 36 meses em 2019].

(27)  Parecer n.o 3/2024 do CF, OLAF’s Guidelines on investigation procedures [Orientações do OLAF sobre os procedimentos de inquérito].

(28)  Para mais informações, ver secção 2.6 «Controlo da aplicação pelo OLAF das recomendações do Comité de Fiscalização».

(29)  Parecer n.o 3/2024 do CF, recomendações I.1, alíneas vii) e viii).

(30)  Parecer n.o 3/2024 do CF, recomendações I.2, alíneas i), ii), iii), vii) e viii).

(31)  Parecer n.o 3/2024 do CF, recomendações I.3, alíneas i) e iv).

(32)  Parecer n.o 3/2024 do CF, recomendações I.4, alíneas i) e vi).

(33)  Parecer n.o 3/2024 do CF, recomendações I.5, alíneas iii) e iv).

(34)  Parecer n.o 3/2024 do CF, recomendação I.6.

(35)  Parecer n.o 3/2024 do CF, recomendações I.7, alíneas i) e ii).

(36)  Parecer n.o 3/2024 do CF, recomendações I.8, alíneas i) e ii).

(37)  Parecer n.o 3/2024 do CF, recomendações I.1, alínea vi), e I.9.

(38)  O artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece que: «[s]e um inquérito não puder ser encerrado nos 12 meses seguintes à sua abertura, o Diretor-Geral informa o Comité de Fiscalização no termo do referido prazo de 12 meses e, daí em diante, de seis em seis meses, indicando os motivos e as medidas previstas para acelerar o inquérito».

(39)  A expressão «se for caso disso» foi aditada ao texto do artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento OLAF pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223.

(40)  No total, houve 38 processos de inquéritos comunicados com uma duração superior a 36 meses. Os processos comunicados ao Comité, mas encerrados antes da realização da análise, não foram tidos em consideração e totalizaram cinco.

(41)  [Confidencial].

(42)  [Confidencial].

(43)  Parecer n.o 5/2021 do CF, recomendação 1b.

(44)  Parecer n.o 5/2021 do CF, recomendação 2. Ao longo de um inquérito do OLAF, um sistema interno de consulta e controlo, previsto no artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento OLAF alterado, assegura i) a conformidade das atividades realizadas pelo OLAF durante o seu inquérito com os princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade, ii) o respeito das garantias processuais e dos direitos fundamentais e iii) a correta aplicação do direito da UE e do direito nacional. Este mecanismo interno independente de controlo da legalidade está atualmente atribuído a uma equipa de peritos jurídicos no seio do OLAF (a equipa de reexame).

(45)  Parecer n.o 5/2021 do CF, recomendação 3.

(46)  Parecer n.o 5/2021 do CF, recomendação 4c.

(47)  Os processos analisados incluíam uma série de pessoas singulares ou coletivas, de 1 a 29.

(48)  Esta justificação aplica-se aos processos abertos em 2021 ou no primeiro trimestre de 2022.

(49)  [Confidencial].

(50)  Ver parecer n.o 5/2021 do CF, n.os 38 e 39.

(51)  Por uma questão de brevidade, não foram identificados períodos de inatividade em cinco processos [confidencial].

(52)  [Confidencial].

(53)  [Confidencial].

(54)  Parecer n.o 5/2021 do CF, n.o 44.

(55)  Parecer n.o 5/2021 do CF, n.os 45 e 46.

(56)  Relatório anual de 2024 do Comité de Fiscalização, n.o 90.

(57)  [Confidencial].

(58)  Parecer n.o 5/2021 do CF, recomendação 2; e Relatório anual de 2024 do Comité de Fiscalização, n.o 94.

(59)  Artigo 17.o do Regulamento OLAF.

(60)  Ver pontos de vista e sugestões conexas expressas no parecer n.o 1/2026 do CF, secção 3.2.3.

(61)  Artigo 33.o, n.o 1, primeiro travessão, das OPI.

(62)  Artigo 33.o, n.o 2, das OPI.

(63)  Artigo 33.o, n.o 3, das OPI.

(64)  O requisito de elaboração de um plano de trabalho foi introduzido nas OPI aprovadas em outubro de 2021. As OPI recentemente aprovadas, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2026, exigem agora também a atualização dos planos de trabalho.

(65)  Parecer n.o 5/2021 do CF, recomendação 3.

(66)  [Confidencial].

(67)  [Confidencial].

(68)  [Confidencial].

(69)  [Confidencial].

(70)  [Confidencial].

(71)  Ver parecer n.o 1/2024 sobre os inquéritos complementares do OLAF e da Procuradoria Europeia e o respetivo exercício de seguimento incluído no relatório anual de 2024 do Comité de Fiscalização; ver também o parecer do CF sobre a obrigação de comunicação de informações do OLAF à Procuradoria Europeia, cuja publicação está prevista para o primeiro semestre de 2026.

(72)  Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, das modalidades de cooperação entre o OLAF e o Comité de Fiscalização.

(73)  Regulamento n.o 31.o (CEE) 11.o (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, disponível em: EUR-Lex - 01962R0031-20140501 - PT - EUR-Lex.

(74)  Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: «O Comité de Fiscalização dirige ao Diretor-Geral pareceres, incluindo, se for caso disso, recomendações adequadas, nomeadamente sobre os recursos necessários para o exercício do poder de inquérito do Organismo [OLAF], as prioridades de inquérito do Organismo e a duração dos inquéritos. Os pareceres podem ser formulados por iniciativa própria, a pedido do Diretor-Geral ou a pedido de uma instituição, órgão, organismo ou agência, sem, contudo, interferir no desenrolar dos inquéritos em curso. […] É transmitida cópia dos pareceres emitidos nos termos do terceiro parágrafo às instituições, órgãos, organismos ou agências».

(75)  Estes domínios são apresentados de forma exaustiva no parecer n.o 1/2026 do CF que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre a aplicação e o impacto do Regulamento OLAF e resumidos na secção 2.3 «Projeto de parecer que acompanha o relatório de avaliação da Comissão sobre o Regulamento OLAF».

(76)  Decisão (UE, Euratom) 2022/521 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 28 de março de 2022, relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

(77)  Relatório anual de 2024 do Comité de Fiscalização, n.o 114.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3570/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)