Bruxelas, 24.3.2023

COM(2023) 158 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferidos à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 138/2004 sobre as contas económicas da agricultura


1.Introdução

O Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura 1 (CEA) foi adotado em dezembro de 2003. Foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1350/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca 2 , a fim de alinhar as competências de execução com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 138/2004 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados. Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, este poder pode ser utilizado para alterar a metodologia das CEA estabelecida no anexo I e, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, para alterar a lista de variáveis para a transmissão dos dados prevista no anexo II.

Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a contar de 10 de janeiro de 2014. Em 2019, este poder foi tacitamente renovado até 10 de janeiro de 2024 3 . 

O poder é tacitamente prorrogado por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão é obrigada a elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório cumpre essa obrigação.

2.Exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos do Regulamento (CE) n.º 138/2004

A Comissão exerceu o seu poder e adotou o Regulamento Delegado (UE) 2019/280 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.º 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às referências ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia 4 .

Este regulamento delegado alinhou o Regulamento (CE) n.º 138/2004 com o Regulamento (UE) n.º 549/2013 5 , a fim de assegurar a comparabilidade internacional das contas económicas da agricultura, mantendo a coerência com o Sistema Europeu de Contas (SEC) revisto.

O SEC 2010 deverá substituir gradualmente todos os outros sistemas como quadro de referência de normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros. O objetivo é assegurar que os resultados sejam comparáveis entre os Estados-Membros.

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/280 da Comissão introduziu as alterações técnicas necessárias para passar do SEC 95 para o SEC 2010 no Regulamento (CE) n.º 138/2004.

3.    Conclusões

A Comissão exerceu corretamente os seus poderes delegados e convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomar nota do presente relatório.

A Comissão considera que deve continuar a usufruir desses poderes delegados, pois poderá ter de adotar um ato delegado para alterar os anexos I e II do regulamento no âmbito da evolução futura das CEA, atualmente previsto no SEC 2010, e a fim de satisfazer as necessidades dos utilizadores dos dados tendo em conta a futura política agrícola comum.

Além disso, no futuro, poderá ser necessário alinhar a classificação dos produtos ao abrigo das CEA com as restantes estatísticas agrícolas recolhidas ao abrigo dos

·Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1166/2008 e (UE) n.º 1337/2011 6 , e

· Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 23 de novembro de 2022, relativo às estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas, que altera o Regulamento (CE) n.º 617/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1165/2008, (CE) n.º 543/2009 e (CE) n.º 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/16/CE do Conselho 7 .

Este objetivo pode ser alcançado utilizando os poderes delegados conferidos à Comissão para alterar o anexo II.

(1)

   JO L 33 de 5.2.2004, p. 1.

(2)

   JO L 351 de 21.12.2013, p. 1.

(3)

    COM/2018/014 final .

(4)

   JO L 47 de 19.2.2019, p. 7.

(5)

   JO L 157 de 26.6.2013, p. 1.

(6)

   JO L 200 de 7.8.2018, p. 1.

(7)

   JO L 315 de 7.12.2022, p. 1.