ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)
30 de setembro de 2026 (*)
« Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Decisão 2014/145/PESC — Artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 — Erro de apreciação — Responsabilidade extracontratual »
No processo T‑323/25,
Vladimir Avetisyan, residente em Moscovo (Rússia), representado por A. Genko e É. Épron, advogados,
recorrente,
contra
Conselho da União Europeia, representado por S. Lejeune e A. Jaume, na qualidade de agentes, assistidas por B. Maingain, advogado,
recorrido,
O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção),
composto por: G. De Baere (relator), presidente, J. Svenningsen e C. Mac Eochaidh, juízes,
secretário: H. Eriksson, administradora,
vistos os autos, designadamente:
– a petição, apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 23 de maio de 2025,
– o articulado de adaptação, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 16 de outubro de 2025,
após a audiência de 3 de junho de 2026,
profere o presente
Acórdão
1 Por meio do seu recurso, o recorrente, Vladimir Avetisyan, pede, por um lado, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a anulação, primeiro, da Decisão (PESC) 2025/528 do Conselho, de 14 de março de 2025, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2025/528), e do Regulamento de Execução (UE) 2025/527 do Conselho, de 14 de março de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2025/527) (a seguir, em conjunto, «atos de março de 2025»), e, segundo, da Decisão (PESC) 2025/1895 do Conselho, de 12 de setembro de 2025, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2025/1895), e do Regulamento de Execução (UE) 2025/1894 do Conselho, de 12 de setembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2025/1894) (a seguir, em conjunto, «atos de setembro de 2025»), na parte em que estes atos (a seguir, considerados em conjunto, «atos impugnados») lhe dizem respeito, e, por outro lado, com fundamento no artigo 268.o TFUE, a reparação do dano moral que alegadamente sofreu na sequência da adoção destes atos.
Antecedentes do litígio
2 O recorrente é um nacional de nacionalidade russa e arménia.
3 O presente processo inscreve‑se no contexto das medidas restritivas decididas pela União Europeia no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
4 Em 17 de março de 2014, o Conselho da União Europeia adotou, com fundamento no artigo 29.o TUE, a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 16). No mesmo dia, o Conselho adotou, com base no artigo 215.o TFUE, o Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 6).
5 Em 25 de fevereiro de 2022, tendo em conta a gravidade da situação na Ucrânia, o Conselho adotou, por um lado, a Decisão (PESC) 2022/329, que altera a Decisão 2014/145 (JO 2022, L 50, p. 1), e, por outro, o Regulamento (UE) 2022/330, que altera o Regulamento n.o 269/2014 (JO 2022, L 51, p. 1), a fim de, nomeadamente, retificar os critérios pelos quais as medidas restritivas em causa podiam visar pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos.
6 O artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2014/145, conforme alterada pela Decisão 2022/329, prevê o seguinte:
«1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo:
[…]
f) Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio material ou financeiro ou que obtenham benefícios do Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia; […]
2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá‑los em seu proveito.»
7 O Regulamento n.o 269/2014, na versão alterada pelo Regulamento 2022/330, impunha a adoção de medidas de congelamento de fundos e estabelecia as modalidades desse congelamento em termos idênticos, em substância, aos da Decisão 2014/145, conforme alterada. Com efeito, em especial, o artigo 3.o, n.o 1, alínea f), desse regulamento reproduzia no essencial o artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da referida decisão [a seguir «critério f)»].
8 Mediante a Decisão (PESC) 2024/1738 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que altera a Decisão 2014/145 (JO L, 2024/1738), e do Regulamento de Execução (UE) 2024/1746 do Conselho, de 24 de junho de 2024, que dá execução ao Regulamento n.o 269/2014 (JO L, 2024/1746), o nome do recorrente foi acrescentado, respetivamente, à lista das pessoas, entidades e organismos que figuram no anexo da Decisão 2014/145 alterada e à que figura no anexo I do Regulamento n.o 269/2014 alterado (a seguir, consideradas em conjunto, «listas em causa»), pelo seguinte motivo:
«Vladimir Avetisyan é diretor‑geral e fundador da LLC RBA‑ Management. A LLC RBA‑Management é uma sociedade de gestão russa que presta serviços jurídicos, contabilísticos, de segurança empresarial e outros serviços de gestão e que trabalha com clientes especializados no fornecimento de componentes eletrónicos. A LLC RBA‑Management gere a JSC Compel, que participa em regimes de importação de componentes eletrónicos e fornece componentes de microeletrónica estrategicamente importantes à indústria russa (incluindo a indústria militar). Na qualidade de diretor‑geral e fundador da LLC RBA‑Management, Vladimir Avetisyan é responsável pelos atos desta empresa e, por conseguinte, presta apoio material ao Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia.»
9 Em 6 de setembro de 2024, o Conselho enviou ao recorrente uma cópia do dossiê de provas com a referência WK 7807/2024 (a seguir «dossiê WK»), datado de 31 de maio de 2024.
10 Através da Decisão (PESC) 2024/2456 do Conselho, de 12 de setembro de 2024, que altera a Decisão 2014/145 (JO L, 2024/2456) e do Regulamento de Execução (UE) 2024/2455 do Conselho, de 12 de setembro de 2024, que dá execução ao Regulamento n.o 269/2014 (JO L, 2024/2455), o nome do recorrente foi mantido nas listas em causa pelo mesmo motivo que o acima mencionado no n.o 8.
11 Por carta de 13 de setembro de 2024, o Conselho informou o recorrente da sua decisão de manter o seu nome nas listas em causa.
12 Por carta de 31 de outubro de 2024, completada por carta de 8 de novembro de 2024, o recorrente enviou ao Conselho um pedido de reapreciação da decisão de manutenção do seu nome nas listas em causa.
13 Em 14 de março de 2025, o Conselho adotou os atos de março de 2025, através dos quais o nome do recorrente foi mantido nas listas em causa pelo mesmo motivo acima mencionado no n.o 8.
14 Por carta de 17 de março de 2025, o Conselho indeferiu o pedido de reapreciação do recorrente de 31 de outubro de 2024 e informou‑o da sua decisão de manter o seu nome nas listas em causa.
15 Por carta de 5 de abril de 2025, o recorrente enviou ao Conselho um pedido de reapreciação da decisão de manutenção do seu nome nas listas em causa.
Factos posteriores à interposição do recurso
16 Em 12 de setembro de 2025, o Conselho adotou os atos de setembro de 2025, através dos quais o nome do recorrente foi mantido nas listas em causa com base no seguinte fundamento alterado:
«Vladimir Avetisyan é o antigo diretor‑geral e fundador da LLC RBA‑Management. A LLC RBA‑Management é uma sociedade de gestão russa que presta serviços jurídicos, contabilísticos, de segurança empresarial e outros serviços de gestão e que trabalha com clientes especializados no fornecimento de componentes eletrónicos. A LLC RBA‑Management gere a JSC Compel, que participa nos regimes de importação de componentes eletrónicos e fornece componentes de microeletrónica estrategicamente importantes para a indústria russa (incluindo a indústria militar). Na qualidade de diretor‑geral e fundador da LLC RBA‑Management, Vladimir Avetisyan era responsável pelos atos da empresa e, por conseguinte, responsável por prestar apoio material ao Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia.»
17 O nome do recorrente foi mantido nas listas em causa pelo mesmo motivo através da Decisão (PESC) 2026/696 do Conselho, de 14 de março de 2026, que altera a Decisão 2014/145 (JO L, 2026/696), e pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/695 do Conselho, de 14 de março de 2026, que dá execução ao Regulamento n.o 269/2014 (JO L, 2026/695).
Pedidos das partes
18 O recorrente, após adaptação da petição, conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
– anular os atos impugnados, na parte em que lhe dizem respeito;
– condenar o Conselho no pagamento de 192 480 euros a título de reparação do prejuízo por ele alegadamente sofrido;
– condenar o Conselho nas despesas.
19 O Conselho conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
– negar provimento ao pedido de anulação;
– negar provimento ao pedido de indemnização;
– condenar o recorrente nas despesas.
Quanto ao direito
Quanto ao pedido de anulação dos atos impugnados
20 Em apoio do seu pedido de anulação, o recorrente invoca um único fundamento relativo a erros de apreciação.
Considerações preliminares
21 Embora se reconheça que o Conselho dispõe de certo poder de apreciação para determinar caso a caso se os critérios jurídicos em que se baseiam as medidas restritivas em causa estão preenchidos, não deixa de se verificar que os órgãos jurisdicionais da União devem assegurar uma fiscalização, em princípio integral, da legalidade de todos os atos da União (v. Acórdãos de 11 de setembro de 2024, Tokareva/Conselho, T‑744/22, EU:T:2024:608, n.o 31 e jurisprudência aí referida, e de 19 de março de 2025, BSW — management company of «BMC» holding/Conselho, T‑1042/23, EU:T:2025:314, n.o 30 e jurisprudência aí referida).
22 A eficácia da fiscalização jurisdicional garantida pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exige, nomeadamente, que o juiz da União se certifique de que a decisão pela qual foram adotadas ou mantidas medidas restritivas, que tem um alcance individual para a pessoa ou entidade em causa, assenta numa base factual suficientemente sólida. Isso implica uma verificação dos factos alegados na exposição de motivos em que se baseia a referida decisão, pelo que a fiscalização jurisdicional não se limita à apreciação da probabilidade abstrata dos motivos invocados, tendo antes por objeto a questão de saber se estes motivos, ou pelo menos um deles que seja considerado suficiente, por si só, para basear esta mesma decisão, têm fundamento (v. Acórdãos de 1 de agosto de 2025, Timchenko/Conselho, C‑702/23 P, EU:C:2025:605, n.o 38 e jurisprudência aí referida; de 26 de março de 2026, Pumpyanskiy e o./Conselho, C‑696/23 P, C‑704/23 P, C‑711/23 P, C‑35/24 P e C‑111/24 P, EU:C:2026:245, n.o 327 e jurisprudência aí referida, e de 11 de setembro de 2024, Tokareva/Conselho, T‑744/22, EU:T:2024:608, n.o 32 e jurisprudência aí referida).
23 É à autoridade competente da União que incumbe, em caso de contestação, demonstrar a procedência dos motivos invocados contra a pessoa ou entidade em causa, e não a esta apresentar a prova negativa de que os referidos motivos não procedem. Para este efeito, não é exigível que o Conselho apresente ao juiz da União todas as informações e elementos de prova inerentes aos motivos alegados no ato cuja anulação é pedida. Importa, no entanto, que as informações ou os elementos de prova apresentados sustentem os motivos invocados contra a pessoa em causa (v. Acórdãos de 1 de agosto de 2025, Timchenko/Conselho, C‑702/23 P, EU:C:2025:605, n.o 39 e jurisprudência aí referida, e de 15 de novembro de 2023, OT/Conselho, T‑193/22, EU:T:2023:716, n.o 123 e jurisprudência aí referida).
24 A apreciação da fundamentação destes motivos deve ser feita analisando os elementos de prova e a informação não de maneira isolada, mas no contexto em que se inserem. Com efeito, o Conselho respeita o ónus da prova que lhe incumbe se apresentar ao juiz da União um conjunto de indícios suficientemente concretos, precisos e concordantes que permitam estabelecer que a pessoa sujeita a uma medida restritiva preenchia, na data da adoção dos atos controvertidos, as condições previstas pelo critério aplicado (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de novembro de 2023, OT/Conselho, T‑193/22, EU:T:2023:716, n.o 124 e jurisprudência aí referida, e de 11 de setembro de 2024, Tokareva/Conselho, T‑744/22, EU:T:2024:608, n.o 33 e jurisprudência aí referida).
25 Além disso, importa salientar que as medidas restritivas têm natureza cautelar e, por definição, provisória, cuja validade está sempre subordinada à perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à sua aprovação, bem como à necessidade da sua manutenção tendo em vista a realização do objetivo que lhes está associado. Deste modo, compete ao Conselho, aquando da reapreciação periódica dessas medidas restritivas, proceder a uma análise atualizada da situação e elaborar um balanço do impacto dessas medidas, a fim de determinar se as mesmas permitiram alcançar os objetivos visados pela inclusão inicial dos nomes das pessoas e das entidades em causa na lista controvertida ou se continua a ser possível chegar à mesma conclusão no que respeita às referidas pessoas e entidades (v. Acórdãos de 15 de novembro de 2023, OT/Conselho, T‑193/22, EU:T:2023:716, n.o 168 e jurisprudência aí referida, e de 11 de setembro de 2024, Tokareva/Conselho, T‑744/22, EU:T:2024:608, n.o 36 e jurisprudência aí referida).
26 Para justificar a manutenção do nome de uma pessoa na lista das pessoas e das entidades objeto de medidas restritivas, o Conselho não está proibido de se basear nos mesmos elementos de prova que justificaram a inscrição inicial, a reinscrição ou a manutenção precedente do nome da pessoa em causa nessa lista, desde que, por um lado, os motivos da inclusão se mantenham inalterados e, por outro, o contexto não tenha evoluído de tal forma, que esses elementos de prova se tenham tornado obsoletos. O referido contexto inclui não só a situação do país em relação ao qual o sistema de medidas restritivas foi estabelecido mas também a situação particular da pessoa em causa (v. Acórdãos de 15 de novembro de 2023, OT/Conselho, T‑193/22, EU:T:2023:716, n.o 169 e jurisprudência aí referida, e de 29 de maio de 2024, Belavia/Conselho, T‑116/22, EU:T:2024:334, n.o 77 e jurisprudência aí referida).
27 Por último, importa salientar que a atividade do juiz da União se rege pelo princípio da livre apreciação das provas e o único critério para apreciar o valor das provas apresentadas reside na sua credibilidade. A este respeito, para apreciar o valor probatório de um documento, é necessário verificar a verosimilhança da informação nele contida, tendo em conta, nomeadamente, a origem do documento, as circunstâncias da sua elaboração, bem como o seu destinatário, e perguntar‑se se, atendendo ao seu conteúdo, esse documento parece ser razoável e fidedigno (Acórdão de 15 de novembro de 2023, OT/Conselho, T‑193/22, EU:T:2023:716, n.o 114).
28 É à luz destas considerações que é necessário analisar se o Conselho cometeu erros de apreciação ao manter o nome do recorrente nas listas em causa nos atos de março de 2025 e depois nos atos de setembro de 2025.
Relativamente aos atos de março de 2025
29 O recorrente alega que o Conselho cometeu um erro de apreciação ao considerar, na sequência da reapreciação periódica da sua situação, que existia uma base factual suficientemente sólida para justificar a adoção dos atos de março de 2025.
30 O recorrente sustenta que, no seu pedido de reapreciação de 31 de outubro de 2024, ou seja, mais de quatro meses antes da adoção dos atos de março de 2025, informou o Conselho da sua demissão das suas funções na RBA‑Management, da cessão das suas participações na RBA‑Management e da rutura das relações entre as sociedades RBA‑Management e Compel e que forneceu ao Conselho documentos destinados a demonstrar a alteração da sua situação pessoal. Ora, o Conselho não o teve em conta em violação da sua obrigação de reapreciação. Segundo o recorrente, à data da adoção dos atos de março de 2025, todas as alegações do Conselho que lhe diziam respeito contidas no dossiê WK estavam obsoletas há mais de quatro meses e não podiam, portanto, servir de justificação para a manutenção das medidas restritivas a seu respeito.
31 O Conselho alega que, embora tenha a obrigação de rever a sua decisão se os novos elementos de prova substanciais apresentados disserem respeito à situação particular submetida à sua apreciação periódica, o mesmo não acontece quando as provas apresentadas carecem de valor probatório. Considera que as provas apresentadas pelo recorrente não têm valor probatório suficiente para poder comprovar a sua cessação efetiva da função de diretor‑geral da RBA‑Management e da venda das suas participações nessa sociedade. Tendo em conta as atividades exercidas pelo recorrente em benefício da Compel há mais de vinte anos, ele não demonstrou com um grau de certeza suficiente que já não exercia funções nessa empresa. Além disso, o recorrente não apresentou elementos factuais suficientes que demonstrassem a sua alteração de atividade. O Conselho sustenta que, atendendo a todos os elementos de facto, as provas constantes do dossiê WK justificam a manutenção do nome do recorrente nos atos de março de 2025.
32 No caso em apreço, importa recordar que, nos atos de março de 2025, a manutenção do nome do recorrente nas listas em causa é motivada pelo facto de, na sua qualidade de diretor‑geral e de fundador da RBA‑Management, ser responsável pelos atos desta empresa, a qual é gestora da Compel, e, portanto, prestar apoio material ao Governo da Federação da Rússia.
33 A título preliminar, há que salientar que as partes estão de acordo quanto ao facto de o conceito de «fundador» utilizado no fundamento de inclusão do nome do recorrente ser o do direito russo e deve ser entendido no sentido de que significa «sócio» ou «detentor de participações sociais».
34 O facto de o conceito de «fundador» se referir ao atual detentor de uma participação no capital de uma sociedade de responsabilidade limitada é confirmado pelo excerto do sítio Internet «audit‑it.ru» da empresa de auditoria Avdeev & Co, que figura no dossiê WK relativo à RBA‑Management (documento n.o 6). Este documento indica que a RBA‑Management foi inscrita como sociedade de responsabilidade limitada no registo nacional unificado russo de pessoas coletivas em 9 de julho de 2007. Na rubrica «quem é o proprietário (fundador) da sociedade» [who is the owner (founder) of the organization], o recorrente aparece como «fundador» da RBA‑Management desde 7 de dezembro de 2015 e os nomes dos precedentes «fundadores» também são mencionados. Este documento indica também «7.12.2015 o novo fundador é Vladimir Avetisyan, [o] novo fundador é Sergey Alekseevich Cherkasov» (7.12.2015 The new founder is Vladimir Avetisyan, [t] he new founder is Sergey Alekseevich Cherkasov) e «23.4.2020 Sergey Alekseevich Cherkasov já não é mencionado como fundador no registo nacional unificado de pessoas coletivas» (23.4.2020 Sergey Alekseevich Cherkasov is no longer listed as a founder in the Unified State Register of Legal Entities).
35 Além disso, é ponto assente que a justificação dada pelo Conselho da justeza da manutenção do nome do recorrente nas listas em causa à data da adoção dos atos de março de 2025 se baseia unicamente nos documentos contidos no dossiê WK, datado de 31 de maio de 2024. Estes documentos serviram de fundamento à adoção dos atos de inclusão do nome do recorrente nas listas em causa em 24 de junho de 2024 e foram todos consultados em 22 de fevereiro de 2024, com exceção de um deles que foi consultado em 16 de abril de 2024. O Conselho não apresentou nenhum novo elemento de prova no Tribunal Geral visando sustentar o fundamento invocado contra o recorrente nos atos de março de 2025.
36 No seu pedido de reapreciação de 31 de outubro de 2024, o recorrente indicou que se tinha demitido do seu lugar de diretor‑geral da RBA‑Management em 16 de outubro de 2024 e que já não detinha a RBA‑Management desde 29 de outubro de 2024. A este respeito, enviou ao Conselho documentos destinados a comprovar a alteração da sua situação, designadamente:
– a Resolução n.o 16, de 16 de outubro de 2024, do único membro da RBA‑Management que põe termo aos poderes do recorrente e que designa Aleksandr Gurin como diretor‑geral desta sociedade (a seguir «Resolução n.o 16»);
– o extrato do registo nacional unificado russo de pessoas coletivas relativo à RBA‑Management, datado de 30 de outubro de 2024, no qual se verifica que A. Gurin foi inscrito em 24 de outubro de 2024 como diretor‑geral da RBA‑Management;
– um aviso de receção das autoridades fiscais que informam da receção, em 29 de outubro de 2024, das alterações dos documentos constitutivos da RBA‑Management.
37 Nesse pedido de reapreciação, o recorrente explicou também que a transmissão das participações sociais numa sociedade de responsabilidade limitada devia ser submetida às autoridades por notário e que, a este respeito, apresentava o aviso de receção das autoridades fiscais. No entanto, indicou que a mudança de proprietário da RBA‑Management ainda não tinha sido inscrita no registo nacional unificado russo das pessoas coletivas, mas que transmitiria um extrato desse registo ao Conselho logo que as informações sobre a transferência das participações sociais fossem aí mencionadas.
38 A este respeito, em 8 de novembro de 2024, o recorrente transmitiu ao Conselho um complemento de prova, a saber, o extrato do registo nacional unificado russo de pessoas coletivas relativo à RBA‑Management, datado de 7 de novembro de 2024. Segundo este documento, A. Gurin foi inscrito em 5 de novembro de 2024 como sendo «membro/fundador» da RBA‑Management e como detendo 100 % das participações sociais desta sociedade.
39 Por carta de 17 de março de 2025, o Conselho indeferiu o pedido de reapreciação do recorrente com o fundamento de que não considerava plausíveis as provas apresentadas pelo interessado relativas, designadamente, à alegada partida deste da sociedade RBA‑Management.
40 A questão relevante para determinar se o nome de uma pessoa deve ser mantido nas listas em causa é saber se, desde a inclusão do nome dessa pessoa nas listas ou desde a reapreciação anterior, a situação de facto se alterou de tal maneira que já não permite retirar a mesma conclusão quanto à participação dessa pessoa nas atividades visadas pelas medidas restritivas (v. Acórdão de 18 de dezembro de 2024, Mironovich Shor/Conselho, T‑489/23, EU:T:2024:912, n.o 154 e jurisprudência aí referida; Acórdão de 3 de setembro de 2025, Boguslayev/Conselho, T‑604/24, não publicado, EU:T:2025:817, n.o 41).
41 Além disso, importa salientar que os atos de manutenção do seu nome na lista se baseiam numa reapreciação periódica das medidas restritivas em causa, a fim de permitir que o Conselho tenha em conta eventuais alterações das circunstâncias relativas, designadamente, à situação individual das pessoas abrangidas por essas medidas. Com efeito, os atos de março de 2025 representam o culminar deste exercício de reapreciação periódica (v., neste sentido, Acórdãos de 26 de outubro de 2022, Ovsyannikov/Conselho, T‑714/20, não publicado, EU:T:2022:674, n.o 85, e de 29 de novembro de 2023, Pumpyanskiy/Conselho, T‑734/22, não publicado, EU:T:2023:761, n.o 84).
42 Além disso, quando são formuladas observações pela pessoa ou pela entidade em causa sobre a exposição de motivos, a autoridade competente da União tem a obrigação de examinar, com cuidado e imparcialidade, o fundamento dos motivos alegados à luz das observações e dos eventuais elementos ilibatórios que as acompanham (V. Acórdão de 18 de julho de 2013, Comissão e o./Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, EU:C:2013:518, n.o 114 e jurisprudência aí referida).
43 Importa, pois, analisar se o Conselho cometeu erros de apreciação ao manter o nome do recorrente nas listas em causa nos atos de março de 2025 com fundamento no dossiê WK. Em particular, é importante determinar se, à data da adoção dos atos de março de 2025, os elementos de prova constantes do dossiê WK eram suscetíveis de demonstrar que o recorrente exercia as funções que justificaram a manutenção do seu nome nas listas em causa, ou seja, que continuava a ser diretor‑geral e fundador da RBA‑Management, tendo em conta as informações apresentadas por este com o objetivo de comprovar que a sua situação se tinha alterado em outubro de 2024.
44 Em primeiro lugar, o recorrente censura o Conselho por não ter tido em conta os elementos de prova que tinha apresentado no seu pedido de reapreciação.
45 O Conselho contesta o valor probatório destes documentos. Sustenta que o recorrente apresentou documentos rasurados, o que impede a apreciação do seu teor, que não forneceu nenhum elemento que permita verificar a identidade do novo gerente da RBA‑Management e que apresentou um acordo de cessão de participações sociais sem prova do pagamento efetivo do preço.
46 Primeiro, o Conselho alega que diversos números da Resolução n.o 16, através da qual o recorrente teria cessado as suas funções de diretor‑geral da RBA‑Management, apresentavam‑se rasurados, impedindo assim a apreciação do seu teor, na íntegra.
47 A este respeito, há que salientar que, embora este documento contenha partes rasuradas, dele resulta claramente que o recorrente, único membro da RBA‑Management que detém 100 % do seu capital, por um lado, põe termo às suas funções de diretor‑geral em 16 de outubro de 2024 e, por outro, designa A. Gurin como diretor‑geral a partir dessa mesma data. Este documento encontra‑se assinado pelo recorrente.
48 O Conselho não pode, portanto, validamente sustentar que as partes rasuradas não permitem compreender o teor desse documento.
49 Além disso, a versão integral da Resolução n.o 16, apresentada em anexo à réplica, confirma que apenas os dados pessoais foram tornados confidenciais.
50 A este respeito, na tréplica, o Conselho sustenta que a Resolução n.o 16, o extrato do registo nacional unificado russo das pessoas coletivas relativo à RBA‑Management e o extrato desse mesmo registo relativo à Compel, apresentados na sua versão integral em anexo à réplica, não são admissíveis em aplicação do artigo 85.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, uma vez que o recorrente os podia ter apresentado em anexo à petição.
51 Ora, o recorrente informou ter apresentado a versão integral desses documentos em resposta à acusação que o Conselho lhe fez na contestação, de ter ocultado e rasurado certas informações.
52 Por conseguinte, cabe salientar que os documentos que constam dos anexos da réplica não constituem novas provas, mas que foram apresentados para responder à argumentação do Conselho que contesta o valor probatório desses mesmos documentos apresentados em anexo à petição, pelo facto de conterem informações ocultadas e rasuradas. Os anexos da réplica são, portanto, admissíveis. Além disso, as informações ocultadas diziam unicamente respeito a dados pessoais e o recorrente não pode ser penalizado por ter tornado esses dados confidenciais.
53 Segundo, o Conselho sustenta que o recorrente invoca a designação de um novo gerente da RBA‑Management sem apresentar elementos que permitam verificar a identidade dessa pessoa.
54 Apesar de, com este argumento, o Conselho fazer referência aos dados pessoais ocultados na Resolução n.o 16 e no extrato do registo nacional unificado russo das pessoas coletivas relativo à RBA‑Management, importa salientar que, estando esse registo acessível ao público, o Conselho tinha a possibilidade de verificar a identidade do novo diretor‑geral da RBA‑Management através de uma simples consulta deste. Além disso, o recorrente apresentou a versão integral destes documentos em anexo à réplica.
55 Terceiro, o Conselho salienta que o recorrente apresentou, em anexo à petição, um acordo de cessão de participações sociais sem prova de que o preço acordado tenha sido efetivamente pago, ou seja, 8 700 000 rublos russos (RUB) (cerca de 95 000 euros), o qual parece irrisório para uma sociedade como a RBA‑Management, que gere a Compel, e sem prova de que o cessionário assumiu efetivamente responsabilidades de gestão. O parecer jurídico apresentado pelo recorrente também em anexo à petição, relativo à detenção da RBA‑Management, tem um valor probatório pouco significativo, dado que foi elaborado a pedido, e carece de credibilidade, pois provém do seu advogado na Rússia.
56 Há que considerar que, como o documento do advogado russo do recorrente apresentado em anexo à petição tinha sido redigido para efeitos do presente recurso, reveste um valor probatório reduzido.
57 No entanto, o argumento do Conselho segundo o qual o preço acordado seria irrisório radica numa leitura errada do contrato de compra e venda de 100 % das participações sociais da RBA‑Management, celebrado em 29 de outubro de 2024 entre o recorrente e A. Gurin, que figura em anexo à petição. Neste contrato, consta como preço de venda o valor de 14 700 000 RUB (cerca de 161 000 euros), e não o montante indicado pelo Conselho.
58 Além disso, o contrato de compra e venda reveste a forma de um ato notarial, o que lhe confere um certo valor probatório. Por último, a venda pelo recorrente das suas participações na RBA‑Management objeto desse contrato é também atestada pelo extrato do registo nacional unificado russo das pessoas coletivas relativo à RBA‑Management, datado de 7 de novembro de 2024, que menciona A. Gurin como sendo o fundador da RBA‑Management.
59 Por conseguinte, o Conselho não tem razão quando sustenta que as provas apresentadas pelo recorrente eram desprovidas de valor probatório.
60 Em segundo lugar, o recorrente sustenta que, à data da adoção dos atos de março de 2025, os documentos contidos no dossiê WK eram obsoletos e que o Conselho cometeu um erro de apreciação ao não tomar em consideração a alteração da sua situação pessoal.
61 O Conselho alega que as provas apresentadas pelo recorrente demonstram unicamente uma demissão aparente das suas funções na RBA‑Management e uma cessão aparente das suas participações nessa sociedade. Por conseguinte, as provas que figuram no dossiê WK continuam a ser pertinentes para sustentar o motivo de manutenção do nome do recorrente nos atos de março de 2025.
62 Primeiro, o Conselho sustenta que a fiabilidade do registo nacional unificado russo de pessoas coletivas, do qual o recorrente apresentou alguns extratos, deve ser determinada à luz de todas as circunstâncias factuais dos autos e que não permite, por si só, provar que o recorrente, que exerceu de forma efetiva atividades de gestão da Compel através da RBA‑Management durante muitos anos, renunciou a qualquer atividade de apoio. Na audiência, o Conselho indicou que o facto de o registo nacional unificado russo de pessoas coletivas ter inscrito a demissão do recorrente não significa que este tenha posto termo, na prática, às suas atividades.
63 Antes de mais, cabe salientar que o recorrente apresentou extratos do registo nacional unificado russo de pessoas coletivas relativas à RBA‑Management, datados de 30 de outubro e de 7 de novembro de 2024, a fim de demonstrar que o nome do novo diretor‑geral e do novo fundador da RBA‑Management tinha sido oficialmente registado. Ao contrário do que sustenta o Conselho, estes extratos não são apresentados isoladamente, pois visam corroborar as informações que constam do pedido de reapreciação.
64 Em seguida, há que constatar que, com estes argumentos, o Conselho põe necessariamente em causa a fiabilidade das informações contidas no registo nacional unificado russo de pessoas coletivas.
65 Ora, como sublinha o recorrente, por um lado, esse registo público, instituído pelo Ministério das Finanças russo, é uma fonte de informações sobre as sociedades e presume‑se que reflete a situação real de qualquer entidade inscrita. Por outro lado, o Conselho utiliza esse mesmo registo em certos dossiês de prova para justificar inscrições nas listas de pessoas visadas por medidas restritivas.
66 Por último, há que salientar que, no dossiê WK, o Conselho se baseou noutro registo, o portal «checko.ru», para justificar o facto de o recorrente ser o diretor‑geral e o fundador da RBA‑Management.
67 A este respeito, o excerto do sítio Internet «checko.ru» relativo ao recorrente constante do dossiê WK (documento n.o 3) tinha sido consultado pelo Conselho em 22 de fevereiro de 2024. No dossiê WK, o Conselho indica que o portal «checko.ru» «permite a verificação rápida e gratuita de qualquer pessoa singular ou coletiva registada na Federação da Rússia». A fiabilidade deste portal não pode, portanto, ser contestada pelo Conselho.
68 Ora, o Conselho não apresentou uma versão atualizada do extrato desse portal, posterior a 7 de novembro de 2024, o que lhe teria permitido verificar ou infirmar as informações de que o recorrente se tinha demitido e outra pessoa tinha sido nomeada diretor‑geral e fundador da RBA‑Management.
69 Por conseguinte, o Conselho não apresentou nenhum elemento destinado a demonstrar que as informações contidas no registo nacional unificado russo das pessoas coletivas estão erradas.
70 Segundo, o Conselho alega que os documentos apresentados pelo recorrente se afiguram como um meio de se subtrair aos efeitos das medidas restritivas adotadas a seu respeito e não como uma prova sólida de que renunciou a qualquer responsabilidade no setor dos componentes eletrónicos utilizáveis em equipamento militar. O Conselho considera que não deve ser dada nenhuma credibilidade a este tipo de manobra.
71 Ora, o recorrente não pode ser acusado de ter pretendido pôr termo às suas funções na RBA‑Management em outubro de 2024 para se subtrair às medidas restritivas que lhe são aplicáveis desde junho de 2024.
72 Além disso, o facto de o recorrente tomar medidas para deixar de estar inscrito nas listas em causa pode ser entendido como o resultado da eficácia das medidas restritivas, manifestando assim a sua intenção de deixar de exercer as atividades que justificaram a inclusão do seu nome nas listas em causa.
73 Terceiro, o Conselho sustenta que, no plano temporal, o prazo entre os atos que o recorrente invoca e o período de reapreciação é demasiado reduzido para se assegurar da retirada efetiva dos seus processos, que exerce atividades ao serviço da Compel há mais de 20 anos e que tem a responsabilidade pelo controlo desta empresa desde 2015. O prazo de 16 semanas entre as diligências do recorrente em outubro de 2024 e os atos de março de 2025 não permitiu ao Conselho apreciar a efetividade e a veracidade da cessação de qualquer forma de apoio do recorrente ao Governo Russo ou de vantagem obtida deste Governo.
74 A este respeito, importa recordar que o recorrente apresentou documentos que visavam demonstrar a sua retirada da RBA‑Management em 31 de outubro de 2024, ou seja, dentro do prazo fixado para apresentar pedidos de reapreciação, o qual expirava em 2 de novembro de 2024.
75 O Conselho não pode, portanto, sob pena de privar de efeito útil os pedidos de reapreciação, sustentar que não dispunha do tempo necessário para analisar o mérito do motivo de inclusão à luz das provas apresentadas pelo recorrente destinadas a demonstrar a alteração da sua situação pessoal. Além disso, cabe recordar que os atos de março de 2025 foram adotados na sequência de uma reapreciação periódica.
76 Por outro lado, há que recordar que os documentos apresentados pelo recorrente no seu pedido de reapreciação visavam demonstrar que já não era diretor‑geral nem fundador da RBA‑Management e que a manutenção do seu nome nas listas em causa por esse motivo já não se justificava.
77 Por um lado, como acima indicado no n.o 67, o Conselho tinha a possibilidade de verificar rapidamente a exatidão das informações transmitidas pelo recorrente, designadamente através da consulta do sítio Internet «checko.ru».
78 Por outro lado, o argumento do Conselho segundo o qual não dispunha do tempo necessário para se assegurar da efetividade da cessação de qualquer atividade do recorrente na Compel ou de qualquer forma de apoio ao Governo Russo, tendo em conta o papel que desempenhou no passado nessa sociedade, designadamente durante a guerra de agressão contra a Ucrânia, não é pertinente. Com efeito, o fundamento que justificava a manutenção do nome do recorrente nos atos de março de 2025 assentava unicamente na sua qualidade de diretor‑geral e de fundador da RBA‑Management.
79 Quarto, o Conselho alega que o recorrente não apresentou provas suficientes que demonstrem uma alteração das suas atividades. Sustenta que o recorrente não apresentou o menor indício de que já não estava envolvido no setor da eletrónica, apesar de ter feito toda a sua carreira nesse setor, e que não fez prova da sua cessação definitiva de todas as funções na Compel. Além disso, estava em condições de apresentar provas relativas à sua nova atividade no setor imobiliário e à sua instalação na Arménia.
80 A este respeito, importa recordar que, segundo a jurisprudência acima referida no n.o 23, cabe ao Conselho demonstrar a procedência do fundamento invocado contra o recorrente e não a este apresentar a prova negativa da improcedência.
81 Visto que o Conselho considerava que, apesar dos documentos apresentados pelo recorrente, este tinha, na prática, continuado a exercer as suas atividades, cabia‑lhe a ele provar o contrário.
82 Assim, ao exigir que o recorrente demonstre não ter continuado a exercer atividades no setor da eletrónica ou em ligação com a Compel ou que apresente provas da sua nova atividade, o Conselho faz uma inversão do ónus da prova.
83 Por outro lado, há que recordar que, tendo em conta o motivo da manutenção do nome do recorrente que figura nos atos de março de 2025, os únicos elementos de prova pertinentes eram os que visavam demonstrar ou contestar o facto de que o recorrente era diretor‑geral e fundador da RBA‑Management e era responsável pelos atos desta sociedade à data da adoção dos atos de março de 2025. O Conselho não podia exigir ao recorrente que apresentasse provas adicionais que não estavam relacionadas com este fundamento.
84 Quinto, o Conselho sustenta que as provas apresentadas pelo recorrente não demonstravam que este tinha posto termo às suas atividades de forma efetiva, tendo em conta todos os elementos factuais constantes dos autos.
85 A este respeito, o Conselho alega que existem indícios sérios e concordantes que permitem considerar que o recorrente mantém ligações com a Compel e que justificam a manutenção do seu nome nas listas em causa. Menciona elementos de prova contidos no dossiê WK relativos à Compel, que demonstram que esta empresa fabrica componentes eletrónicos destinados à indústria do armamento que foram utilizados durante a guerra de agressão contra a Ucrânia. Recorda também que diferentes elementos de prova contidos no dossiê WK revelam que o recorrente tem formação em engenharia no setor de atividade da Compel, que exerceu funções importantes nessa empresa, que foi fundador da Compel Regions LLC e que, através da RBA‑Management, assumiu as funções de direção da Compel no período compreendido entre fevereiro de 2015 e outubro de 2024, ou seja, pouco depois da invasão da Crimeia e durante a invasão da Ucrânia.
86 Assim, com esta argumentação, o Conselho alega, em substância, que as provas apresentadas pelo recorrente destinadas a demonstrar a sua demissão e a venda das suas participações na RBA‑Management não são credíveis e não traduzem a realidade, atendendo às atividades que este exerceu no passado, na Compel.
87 Ora, importa recordar que, segundo a jurisprudência acima referida no n.o 24, a apreciação do mérito dos fundamentos para a manutenção do nome do recorrente nos atos de março de 2025 deve ser efetuada mediante a análise dos elementos de prova no contexto em que se inserem e o Conselho cumpre o ónus da prova que lhe incumbe se apresentar ao juiz da União um conjunto de indícios suficientemente concretos, precisos e concordantes que permitam demonstrar que o recorrente preenchia as condições previstas pelo critério f) à data da adoção desses atos.
88 Por um lado, quanto ao contexto, cabe salientar que o Conselho se limita a referir‑se a elementos de prova que figuram no dossiê WK, a maior parte dos quais dizia respeito à Compel e não ao recorrente, relativos às atividades passadas deste nessa sociedade.
89 Ora, o Conselho não pode validamente sustentar que elementos de prova relativos à carreira passada do recorrente na Compel, contidos no dossiê WK e, portanto, relativos a elementos factuais anteriores a maio de 2024, são suscetíveis de privar de credibilidade a cessação das suas funções na RBA‑Management em outubro de 2024.
90 O Conselho também não pode afastar as provas apresentadas pelo recorrente no seu pedido de reapreciação por não serem suficientes para demonstrar a cessação efetiva das suas funções da RBA‑Management baseando‑se unicamente na constatação de que este exerceu uma parte muito importante da sua carreira na Compel. Uma tal apreciação por parte do Conselho poderia conduzir ao congelamento da situação do recorrente e à privação de qualquer efeito útil do exercício de reapreciação periódica previsto (v., neste sentido, Acórdão de 29 de novembro de 2023, Pumpyanskiy/Conselho T‑734/22, não publicado, EU:T:2023:761, n.o 85 e jurisprudência aí referida).
91 Por outro lado, quanto ao ónus da prova, se o Conselho considerava que os elementos de prova apresentados pelo recorrente demonstravam unicamente uma cessação aparente das suas funções na RBA‑Management e que o fundamento que consta dos atos de março de 2025 continuava a ser válido, cabia‑lhe fazer prova de que este mantinha ligações efetivas a essa sociedade e que continuava a ser responsável pelas suas ações à data da adoção dos atos de março de 2025.
92 Ora, o Conselho não apresentou nenhum elemento de prova posterior a outubro de 2024 que possa fundamentar a sua afirmação de que a cessação do recorrente das suas atividades na RBA‑Management era puramente fictícia.
93 Além disso, se o Conselho considerava que o recorrente preenchia as condições do critério f) por um motivo diferente do que figura nos atos de março de 2025, ou seja, devido às ligações que este manteria diretamente com a Compel ou a qualquer outra forma de apoio que tivesse prestado ao Governo Russo, cabia‑lhe apresentar a respetiva prova e, em conformidade, alterar o motivo de manutenção do nome do recorrente nas listas em causa. Em todo o caso, o Conselho não apresenta nenhum elemento de prova suscetível de demonstrar a existência de uma ligação entre o recorrente e a Compel à data da adoção dos atos de março de 2025.
94 Por conseguinte, na falta de qualquer elemento de prova que vise completar o dossiê WK, nenhum indício permitia considerar que o recorrente ainda era, de facto, dirigente e fundador da RBA‑Management à data da adoção dos atos de março de 2025. O argumento do Conselho de que as atividades passadas do recorrente na Compel retiravam toda a credibilidade a esta mudança de situação é puramente especulativo e carece de fundamentação.
95 Resulta do exposto que o Conselho não demonstrou que os documentos apresentados pelo recorrente destinados a comprovar a alteração da sua situação pessoal eram desprovidos de qualquer valor probatório. Assim, há que considerar que estes documentos constituem um indício de prova de que o recorrente se tinha demitido da sua função de dirigente da RBA‑Management em outubro de 2024 e já não era seu fundador desde novembro de 2024.
96 Assim, o Conselho não podia basear‑se apenas nos elementos que figuram no dossiê WK, que são anteriores em vários meses às informações apresentadas pelo recorrente e que, atendendo a estas informações, eram já obsoletos.
97 Foi, portanto, erradamente que o Conselho rejeitou os documentos apresentados pelo recorrente por não possuírem valor probatório suficiente para demonstrar que a sua situação pessoal tinha efetivamente mudado em outubro de 2024, sem apresentar versões atualizadas dos documentos que figuram no dossiê WK ou outras provas que demonstrassem que as circunstâncias que justificaram a inclusão do nome do recorrente nas listas em causa continuavam a existir à data da adoção dos atos de março de 2025, ou seja, que, nessa data, este continuava a ser diretor‑geral e fundador da RBA‑Management e responsável pelos atos dessa sociedade.
98 Por conseguinte, constata‑se que o Conselho, ao não realizar uma apreciação atualizada da situação do recorrente, não demonstrou o mérito do motivo para a manutenção do nome do recorrente nas listas em causa à data da adoção dos atos de março de 2025.
99 Daqui resulta que o Conselho cometeu um erro de apreciação ao manter o nome do recorrente nas listas em causa com fundamento no critério f) nos atos de março de 2025.
Relativamente aos atos de setembro de 2025
100 O recorrente alega que o Conselho cometeu um erro de apreciação ao manter o seu nome nas listas em causa através dos atos de setembro de 2025, apesar de este ter posto termo à situação que tinha motivado a inclusão inicial e o Conselho reconheceu essa alteração de situação no fundamento de inclusão do seu nome.
101 O Conselho sustenta que só pôde verificar a partida formal e aparente das funções dirigentes do recorrente, mas que este não acrescentou ao seu dossiê o mínimo elemento que comprovasse a cessação efetiva de qualquer função relacionada com a Compel, única forma de demonstrar que tinha terminado a ligação constante e essencial entre o «dirigente» e a Compel. Uma demissão aparente não é suficiente nem convincente tendo em conta o papel desempenhado pelo recorrente na importação de material destinado a apoiar o esforço de guerra russo.
102 No seu pedido de reapreciação de 5 de abril de 2025, o recorrente transmitiu novamente ao Conselho a Resolução n.o 16, acima referida no n.o 36, e o extrato do registo nacional unificado russo das pessoas coletivas relativo à RBA‑Management, datado de 7 de novembro de 2024, citado no n.o 38, supra. Também transmitiu, designadamente, o extrato do registo nacional unificado russo de pessoas coletivas relativo à RBA‑Management, datado de 27 de março de 2025, que mencionava A. Gurin como diretor‑geral e fundador da RBA‑Management, bem como o extrato do sítio Internet «checko.ru», que lhe dizia respeito, correspondente a uma atualização do documento n.o 3 do dossiê WK.
103 É importante salientar que, nos atos de setembro de 2025, o Conselho alterou o fundamento para a manutenção do nome do recorrente nas listas em causa. Estas alterações indicam que o recorrente é «o antigo» diretor‑geral da RBA‑Management e que, na sua qualidade de diretor‑geral e fundador da RBA‑Management, o recorrente «foi» responsável pelos atos desta sociedade.
104 Daqui resulta necessariamente que o Conselho teve em conta as informações fornecidas pelo recorrente no seu pedido de reapreciação de 5 de abril de 2025 e considerou que este tinha apresentado provas suficientes de uma alteração da sua situação individual, ou seja, que já não era o diretor‑geral da RBA‑Management e que já não era responsável pelos atos da RBA‑Management.
105 Por conseguinte, o Conselho não pode validamente sustentar que, com este novo fundamento, se limitava a tomar nota de uma alteração, apenas aparente, da situação pessoal do recorrente. Com efeito, tal interpretação não corresponde à redação do fundamento para a manutenção do nome do recorrente que figura nos atos de setembro de 2025.
106 Assim, constata‑se que o fundamento invocado nos atos de setembro de 2025 para justificar a manutenção do nome do recorrente nas listas em causa se baseia exclusivamente no facto de este ter sido, no passado, responsável pelos atos da RBA‑Management.
107 Ora, o critério f), que visa pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que «prestem» apoio material ou financeiro ao Governo da Federação da Rússia, está claramente redigido no presente do indicativo (Acórdão de 10 de julho de 2024, Rashevsky/Conselho, T‑309/22 e T‑739/22, não publicado, pendente de recurso, EU:T:2024:455, n.o 173), o que implica que o apoio seja prestado no dia da adoção dos atos de manutenção (v., por analogia, Conclusões do advogado‑geral Biondi nos processos apensos Letónia/Aven e Fridman, C‑440/24 P e C‑441/24 P, EU:C:2025:854, n.o 115).
108 Segundo jurisprudência constante, a circunstância de uma pessoa ter cessado funções numa estrutura não implica, por si só, que essas antigas funções sejam desprovidas de pertinência, uma vez que as suas atividades passadas podem influenciar o seu comportamento. No entanto, consideradas isoladamente, as antigas funções de uma pessoa não podem justificar a inclusão do seu nome nas listas em causa. Com efeito, se o Conselho pretendia basear‑se nas atividades passadas dessa pessoa, cabia‑lhe apresentar indícios sérios e concordantes que permitissem razoavelmente considerar que esta mantinha ligações com a estrutura que a empregava à data da adoção do ato recorrido, que justificassem a inclusão do seu nome nas listas, após a cessação das suas atividades no seio dessa estrutura (v. neste sentido, Acórdão de 24 de novembro de 2021, Assi/Conselho, T‑256/19, EU:T:2021:818, n.o 128 e jurisprudência aí referida).
109 Ora, há que salientar que o Conselho não acrescenta nenhum elemento de prova suscetível de demonstrar que o recorrente manteve ligações com a RBA‑Management ou que continuava a exercer funções nessa empresa à data da adoção dos atos de setembro de 2025.
110 A este respeito, há que considerar que o Conselho não pode presumir, pelo simples facto de o recorrente ter sido diretor‑geral da RBA‑Management e ter sido responsável pelos atos desta sociedade, que pode ser qualificado de pessoa singular que presta apoio material ao Governo Russo vários meses após ter abandonado essas funções. Com efeito, isso levaria a bloquear a situação do recorrente e a privar de qualquer efeito útil o exercício de reapreciação periódica previsto, designadamente, no artigo 6.o, terceiro parágrafo, da Decisão 2014/145 e no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento n.o 269/2014, conforme alterados (v., por analogia, Acórdãos de 6 de setembro de 2023, Shulgin/Conselho, T‑364/22, não publicado, EU:T:2023:503, n.o 116 e jurisprudência aí referida, e de 29 de novembro de 2023, Pumpyanskiy/Conselho, T‑734/22, não publicado, EU:T:2023:761, n.o 85 e jurisprudência aí referida).
111 Por outro lado, resulta da jurisprudência acima referida no n.o 26, que é certo que o Conselho não está proibido de se basear nos mesmos elementos de prova que justificaram a manutenção anterior do nome do recorrente nas listas em causa, desde que, por um lado, os motivos de inclusão se mantenham inalterados e, por outro, o contexto não tenha evoluído de tal forma, que esses elementos de prova se tenham tornado obsoletos.
112 Todavia, há que salientar que o fundamento de inclusão do nome do recorrente foi alterado nos atos de setembro de 2025 e que, ao reconhecer que o recorrente já não era responsável pelos atos da RBA‑Management, o Conselho reconheceu implícita, mas necessariamente o caráter obsoleto das provas que figuram no dossiê WK destinadas a demonstrar que o recorrente era o dirigente da RBA‑Management.
113 Daqui decorre que o Conselho não cumpriu o ónus da prova que lhe cabia em conformidade com a jurisprudência acima referida nos n.os 23 e 24, porquanto não apresenta nenhum elemento de prova que permita considerar que o recorrente, devido às suas antigas funções na RBA‑Management, prestava apoio material ao Governo da Federação da Rússia na aceção do critério f) à data da adoção dos atos de setembro de 2025.
114 Esta conclusão não é posta em causa pelos argumentos do Conselho.
115 O Conselho alega que os documentos contidos no dossiê WK relativos à Compel continuam a ser pertinentes e demonstram que esta empresa estava no centro de manobras fraudulentas para assegurar a importação de material destinado a apoiar a guerra na Ucrânia e que o recorrente não pode afirmar ter dirigido uma empresa para fins puramente civis. Tendo em conta estes elementos, o Conselho questiona‑se sobre a real retirada do recorrente, que seria o dirigente efetivo da Compel.
116 Por um lado, o argumento do Conselho de que o recorrente poderia sempre dirigir a Compel de facto não é pertinente. Com efeito, nos atos de setembro de 2025, o apoio do recorrente ao Governo Russo não é justificado por laços que subsistem entre o recorrente e a Compel após a sua demissão do lugar de dirigente da RBA‑Management nem pelo facto de ser dirigente de facto da Compel.
117 Por outro lado, a afirmação do Conselho segundo a qual o recorrente manteve a alegada direção de facto da Compel não é, em todo o caso, sustentada por nenhum elemento de prova.
118 A este respeito, ao sustentar que o recorrente não demonstrou a cessação efetiva de todas as funções relacionadas com a Compel nem apresentou provas suficientes para comprovar de forma convincente que se reformou na Arménia renunciando assim a qualquer atividade, o Conselho inverte o ónus da prova. Se o Conselho considerava que o recorrente continuava a exercer atividades na Compel que justificavam a sua inclusão ao abrigo do critério f), cabia‑lhe apresentar a respetiva prova e alterar em conformidade o motivo de inclusão do nome do recorrente.
119 Decorre do exposto que, como os fundamentos dos atos de setembro de 2025, que estão relacionados com o critério f), fazem referência unicamente às antigas funções do recorrente na RBA‑Management, o Conselho cometeu um erro de apreciação ao considerar que, à data da adoção desses atos, o recorrente podia ser qualificado de pessoa singular que presta apoio material ao Governo Russo. Com efeito, o Conselho não pode considerar que o simples facto de o recorrente exercer, um ano antes da adoção dos atos de setembro de 2025, as funções de diretor‑geral da RBA‑Management, é suficiente para justificar a manutenção do seu nome nas listas em causa como pessoa que presta apoio material ao Governo Russo (v., por analogia, Acórdão de 10 de setembro de 2025, Pumpyanskiy/Conselho, T‑541/24, não publicado, EU:T:2025:841, n.o 120 e jurisprudência aí referida).
120 Daqui decorre que o Conselho cometeu um erro de apreciação ao manter o nome do recorrente nas listas em causa com fundamento no critério f) nos atos de setembro de 2025.
121 Resulta do exposto que importa julgar procedente o fundamento único e anular os atos impugnados na parte em que dizem respeito ao recorrente.
Quanto ao pedido de indemnização
122 O recorrente pede que seja acionada a responsabilidade extracontratual do Conselho ao abrigo do artigo 340.o TFUE devido à violação dos seus direitos de defesa. Alega que o Conselho, na sua carta de 17 de março de 2025, se limitou a responder ao seu pedido de reapreciação de 31 de outubro de 2024 com frases formuladas de forma estereotipada e padronizada. A recusa do Conselho em tratar este pedido causar‑lhe‑ia um dano certo ao prolongar as medidas restritivas durante, pelo menos, o decurso do presente processo, ou seja, cerca de dois anos.
123 Relativamente ao dano, o recorrente informa que o facto de os bancos arménios se recusarem a oferecer prestações bancárias às pessoas visadas por sanções internacionais, impossibilitou‑o de realizar o seu plano que consistia em instalar‑se na Arménia e de aí exercer uma atividade comercial no setor imobiliário. Em consequência desta conduta dos bancos arménios, as perdas financeiras que sofreu ascendem, por um lado, a 42 480 euros, montante correspondente à impossibilidade de arrendar um bem imóvel que detém em Erevan (Arménia) durante dois anos, e, por outro lado, a 150 000 euros, valor correspondente a uma perda de volume de negócios durante esse mesmo período, devido à impossibilidade de celebrar determinados contratos e de realizar investimentos no setor imobiliário em Erevan.
124 A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, a responsabilidade extracontratual da União a título do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE está sujeita à verificação de um conjunto de requisitos, nomeadamente, a existência de uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tenha por objeto conferir direitos aos particulares, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o incumprimento da obrigação que incumbe ao autor do ato e o dano sofrido pelas pessoas lesadas (v. Acórdãos de 10 de setembro de 2019, HTTS/Conselho, C‑123/18 P, EU:C:2019:694, n.o 32 e jurisprudência aí referida, e de 11 de setembro de 2024, Tokareva/Conselho, T‑744/22, EU:T:2024:608, n.o 171 e jurisprudência aí referida).
125 Além disso, os requisitos da responsabilidade extracontratual da União, na aceção do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, são cumulativos. Daqui resulta que, quando um destes requisitos não estiver preenchido, a ação deve ser julgada improcedente na sua totalidade, sem que seja necessário examinar os outros requisitos (v. Acórdão de 11 de setembro de 2024, Tokareva/Conseil, T‑744/22, EU:T:2024:608, n.o 172 e jurisprudência aí referida).
126 Quanto ao pressuposto do nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o dano invocado, o referido dano deve resultar de forma suficientemente direta do comportamento imputado, devendo este último constituir a causa determinante do dano, ao passo que não existe nenhuma obrigação de reparar toda e qualquer consequência danosa, ainda que afastada, de uma situação ilegal. Cabe ao demandante fazer a prova da existência de um nexo de causalidade entre o comportamento imputado e o dano invocado (v. Acórdãos de 13 de dezembro de 2018, Iran Insurance/Conselho, T‑558/15, EU:T:2018:945, n.o 121 e jurisprudência aí referida, e de 1 de junho de 2022, Eleveté Invest Group e o./Comissão e CUR, T‑523/17, EU:T:2022:313, n.o 655 e jurisprudência aí referida).
127 No caso em apreço, por um lado, no que respeita ao comportamento imputado, o recorrente invoca uma violação dos seus direitos de defesa por parte do Conselho aquando do tratamento do seu pedido de reapreciação de 31 de outubro de 2024. Por outro lado, quanto ao prejuízo invocado, alega a impossibilidade de arrendar um bem imóvel que detém em Erevan e uma perda de volume de negócios, devido à conduta dos bancos arménios.
128 Assim, com o seu raciocínio, o recorrente sustenta que uma alegada violação dos seus direitos de defesa durante o processo de reapreciação levou o Conselho a manter o seu nome, erradamente, nas listas em causa, obrigando‑o a interpor o presente recurso prorrogando assim as medidas restritivas durante a tramitação do processo no Tribunal Geral, cuja duração poderá ser de dois anos. Explica que, durante esses dois anos, ele não pode exercer atividades comerciais na Arménia pelo facto de os bancos arménios se recusarem a abrir‑lhe uma conta bancária.
129 Assim, resulta da argumentação do recorrente que o prejuízo alegado decorre, quando muito, da recusa, admitindo‑a demonstrada, dos bancos arménios de lhe abrir uma conta bancária e não diretamente da alegada violação dos seus direitos de defesa.
130 Importa, pois, constatar que não pode ser demonstrada nenhuma relação direta entre o facto, admitindo‑o demonstrado, de o Conselho não ter tratado o pedido de reapreciação do recorrente e os obstáculos com que este deparou na realização dos seus projetos na Arménia.
131 Por conseguinte, o recorrente não estabelece um nexo de causalidade direto entre o comportamento ilícito que imputa ao Conselho e o prejuízo que alegadamente sofreu.
132 Em todo o caso, mesmo admitindo que o recorrente tenha sustentado que o comportamento imputado ao Conselho resultava da adoção dos atos impugnados, não demonstrou que a recusa dos bancos arménios de lhe prestar serviços bancários seria a consequência direta das medidas restritivas dirigidas contra ele.
133 A este respeito, se, como salienta o Conselho, essa conduta dos bancos arménios só pode resultar da iniciativa e da política interna dos próprios bancos, não se pode excluir que tenham decidido voluntariamente dar cumprimento às medidas restritivas adotadas pela União Europeia. Todavia, tal constatação não é pertinente para o caso em apreço.
134 Com efeito, por um lado, como os atos impugnados não são aplicáveis na Arménia, daí não decorre nenhuma obrigação para os bancos arménios. Por outro lado, as medidas restritivas adotadas em aplicação dos atos impugnados consistem em medidas de congelamento de fundos das pessoas cujos nomes estão incluídos nas listas em causa e não em medidas de proibição de abertura de contas bancárias.
135 Daqui resulta que, não estando preenchida uma das condições para se poder acionar a responsabilidade do Conselho, o pedido de indemnização deve ser julgado improcedente.
Quanto às despesas
136 Nos termos do artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, se as partes obtiverem vencimento parcial, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
137 No caso em apreço, tendo o recorrente e o Conselho obtido vencimento parcial nos seus pedidos, há que decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)
decide:
1) São anulados a Decisão (PESC) 2025/528 do Conselho, de 14 de março de 2025, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2025/527 do Conselho, de 14 de março de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, a Decisão (PESC) 2025/1895 do Conselho, de 12 de setembro de 2025, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2025/1894 do Conselho, de 12 de setembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte em que o nome de Vladimir Avetisyan foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam estas medidas restritivas.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3) V. Avetisyan e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.
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De Baere |
Svenningsen |
Mac Eochaidh |
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 30 de setembro de 2026.
Assinaturas
* Língua do processo: francês.